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norma nº 3938/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3938 / 2015
Date 2015-07-06
EmentaREESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3938, DE 06 DE JULHO DE 2015.
REESTRUTURA O
CONSELHO MUNICIPAL DE
RECURSOS FISCAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II do Art. 272, inciso II do Art. 274, Art. 279, o Art. 280 e os § 1º, 2º e 5º, Art.
281, Art. 282, os incisos II e V do Art. 283, Art. 285, o Art. 287 e os § 1º, 2º e o Art. 294 da Lei
nº 2.521/2002 passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 272 ...
...
II - em segunda e última instância, ao Conselho Municipal de Recursos Fiscais (CMRF)."
"Art. 274 ...
...
II - da segunda e última instância."
"Art. 279 O Conselho Municipal de Recursos Fiscais (CMRF), vinculado a Secretaria de
Finanças, terá a competência para decidir em segunda e última instância os processos
administrativos de natureza tributária, na forma prevista no Art. 247, da Lei nº 2.521/2002 -
Código Tributário Municipal."
"Art. 280 O CMRF terá representação paritária, composta por 05 (cinco) conselheiros titulares
e suplentes representantes do município e 05 (cinco) conselheiros titulares e suplentes
representantes da sociedade civil, 01 (um) secretário e 01 (um) presidente, cabendo a este o
voto de desempate.
§ 1º Os Conselheiros e Suplentes representantes do município, e o Presidente do Conselho,
serão designados por ato do Secretário de Finanças, devendo a designação dos Conselheiros
recair sobre 01 (um) membro, e respectivo suplente, da Procuradoria Geral do Município,
escolhidos e indicados pelo Procurador Geral, e 04 (quatro) servidores da Secretaria de
Finanças, escolhidos pelo próprio Secretário da Pasta, levando-se em conta o conhecimento
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em matéria tributária.
§ 2º Os conselheiros e suplentes representantes da sociedade civil serão indicados em lista
tríplice e nomeados por decreto pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os de reconhecido
conhecimento em matéria tributária, indicados:
a) pela OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, Sub - Seção Aracruz;
b) pelo Clube de Diretores Lojistas do Município de Aracruz;
c) pelo Conselho de Contabilidade regional de Aracruz;
d) pela Associação dos Prestadores de Serviços do Município de Aracruz.
e) pela AMEAR - Associação Movimento Empresarial Aracruz e Região.
...
§ 5º O Chefe do Executivo expedirá através de Decreto o novo regimento interno do CMRF,
no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei."
"Art. 281 Os conselheiros suplentes substituirão os titulares nas ausências ou impedimentos, a
critério do presidente."
"Art. 283 ...
...
II - sugerir ao Secretário de Finanças medidas para aperfeiçoamento do sistema tributário;
...
V - representar de forma circunstanciada, ao Secretário de Finanças, sobre ocorrência de
descumprimento ou infração à legislação tributária do município, por servidor ou autoridade
pertencente a administração municipal."
"Art. 285 As decisões do processo contencioso serão proferidas no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data de sua apresentação pelo relator."
"Art. 287 Os presidentes da JIF e do CMRF designarão os relatores dos processos apreciados
pelas respectivas instâncias de julgamento entre os seus membros e conselheiros.
§ 1º O relator restituirá, no prazo de 10 (dez) dias, os processos que lhe forem distribuídos,
com o relatório ou parecer.
§ 2º Quando for realizada qualquer diligência, mediante requerimento do relator, terá este
novo prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que receba o processo para concluir o
parecer ou relatório.
§ 3º Fica automaticamente destituído da função o membro ou conselheiro que retiver processo
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além do prazo previsto nos parágrafos anteriores."
"Art. 294 O julgamento de segunda e última instância processar-se-á de acordo com o seu
regimento interno."
Art. 2º Ficam revogados o Art. 271, incisos I e II e § 1º e § 2º, o inciso III do Art. 272, o inciso
III do Art. 274, o Parágrafo Único do Art. 286, os § 5º e § 6º do Art. 287, o § 3º do Art. 294, o
Art. 295 e Parágrafo Único e o Art. 297 da Lei nº 2.521/2002 e o Art. 4º da Lei nº 3.115/2008.
Art. 3º O artigo 5º da Lei nº 3.751/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º A gratificação de produtividade fiscal prevista no artigo anterior será paga mensal e
individualmente aos ocupantes dos cargos de Fiscal de Rendas Municipal, e aos que atuam
em cargos comissionados de Gerente de Fiscalização e Administração Tributária, de forma a
contribuírem para o incremento da arrecadação e/ou para a maior eficiência e eficácia das
atividades da Secretaria de Finanças.
Parágrafo único. Os cargos comissionados a que se refere o "caput" deste artigo terão direito
a gratificação de produtividade individual, calculado na base de 100% (cem por cento) do
maior valor da produtividade individual auferida pelos Fiscais de Rendas no efetivo exercício
de suas funções."
Art. 4º Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Finanças, a Gratificação de produtividade de
Dívida Ativa a ser paga aos servidores da área administrativa e ocupantes de cargos em
comissão da Secretaria de Finanças em efetivo exercício.
Art. 5º Do montante da Dívida Ativa arrecadada, será reservada a importância, equivalente a
20% (vinte por cento) a ser paga aos servidores e ocupantes de cargos comissionados lotados
na Secretaria de Finanças.
Parágrafo único. O exercício das funções de que trata o "caput" deste artigo ensejará a
percepção de Gratificação de Produtividade de Dívida Ativa, a ser paga através da seguinte
fórmula:
X1 = P / (N1 + 0,33 * N1A + 0,66 * N1B + 1,8 * N2 + 1,4 * N3)
Onde:
"P" = 0,20 RT
RT = Receita Total da Divida Ativa do mês de competência:
P = Produtividade Global;
N1 = Número de servidores não ocupantes de cargos comissionado que ingressaram na
SEMFI antes do início da vigência desta Lei;
N1A = Número de servidores não ocupantes de cargos comissionado que ingressaram na
SEMFI, após o início da vigência desta Lei, atuando por até 24 (vinte e quatro) meses;
N1B = Número de servidores não ocupantes de cargos comissionado que ingressaram na
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SEMFI, após o início da vigência desta Lei, atuando por mais de 24 (vinte e quatro) meses e
até 36 (trinta e seis) meses;
N2 = Número de Cargos Comissionados CC7;
N3 = Número de Cargos Comissionados CC10;
X1 = Produtividade individual do Servidor;
X1A = Produtividade individual do servidor enquadrado como N1A = 0,333*X1;
X1B = Produtividade individual do servidor enquadrado como N1B = 0,666*X1;
X2 = Produtividade Individual do ocupante de Cargo CC7 = 1,8*X1;
X3 = Produtividade Individual do ocupante de Cargo CC10 = 1,4*X1.
Art. 6º Os servidores efetivos e comissionados que a partir da aprovação desta lei forem
transferidos de outras Secretarias para prestarem serviços na Secretaria de Finanças, após o
início da vigência desta Lei, farão jus à gratificação de produtividade, com base no tempo de
atuação e permanência neste órgão, seguindo-se os seguintes critérios:
I - Até 24 (vinte e quatro) meses = 33% do valor da gratificação de produtividade, devida ao
servidor enquadrado no item X1 do Parágrafo Único do Art. 5º;
II - A partir do 25º mês e até o 36º mês = 66% do valor da gratificação de produtividade,
devida ao servidor enquadrado no item X1 do Parágrafo Único do Art. 5º;
III - A partir do 37º mês o servidor terá direito a 100% do valor da gratificação de
produtividade, devida ao servidor enquadrado no item X1 do Parágrafo Único do Art. 5º.
Art. 7º Os prazos referidos no Art. 6º terão início no 1º dia do mês de ingresso na SEMFI e se
encerrarão no último dia do mês em que forem completados o 24º ou o 36º mês, conforme for
o caso.
Art. 8º Os ocupantes de cargos efetivos e comissionados que ingressarem na SEMFI,
mediante nomeação, a partir da vigência desta Lei não estarão sujeitos às limitações e
exigências previstas no Art. 6º.
Parágrafo único. Os servidores ocupantes de cargos comissionados de outras secretarias, que
por ventura estejam desempenhando suas atividades na SEMFI, farão jus à gratificação
percebida pelos servidores não ocupantes de cargo comissionado.
Art. 9º O valor máximo de produtividade mensal dos servidores enquadrado no item X1 do
Parágrafo Único do Art. 5º será de R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 10 O valor da produtividade mensal que exceder o teto estabelecido no Art. 9º poderá ser
utilizada como saldo para suprir eventuais insuficiências que possam ocorrer nos 12 (doze)
meses seguintes.
Art. 11 Ficam excluídos do cálculo de produtividade de Dívida Ativa, os Fiscais de Rendas, o
Gerente da Fiscalização e Administração Tributária, o Subsecretário de Receita e
Administração Tributária, o Subsecretário de Finanças e o Secretario de Finanças.
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Art. 12 A gratificação de produtividade de Divida Ativa será incorporada aos proventos dos
beneficiários calculando-se o benefício pela média de produtividade dos últimos 36 (trinta e
seis) meses por ele recebidos em caso de aposentadoria, invalidez ou morte.
Art. 13 Em caso de ocorrer à morte ou a aposentadoria por invalidez antes de completado o
prazo estabelecido no "caput" deste artigo, a gratificação de produtividade a ser incorporada
corresponderá a 1/36 (um trinta e seis avos) por mês de produtividade recebida.
Art. 14 Os servidores e ocupantes de cargos comissionados enquadrados no Art. 4º desta Lei,
em efetivo exercício na Secretaria de Finanças, quando afastado para gozo de férias terão
direito à média aritmética dos valores individuais lançados nos últimos 12 meses da
gratificação de produtividade de que trata esta Lei.
Parágrafo único. Na hipótese dos servidores de que trata o "caput" deste artigo não terem
completado 12 meses de efetivo exercício na Secretaria de Finanças, a média aritmética da
gratificação de produtividade será creditada à proporção de 1/12 (um doze avos) por mês
trabalhado.
Art. 15 A gratificação de Produtividade de divida ativa não poderá servir de base de cálculo
para quaisquer outras gratificações, vantagens ou benefícios, excetuando-se férias e 13º
(décimo terceiro).
Art. 16 Fica alterada a nomenclatura do cargo de Gerência de Tecnologia da Informação,
previsto no Anexo I da Lei nº 3.792/2014, para Gerência de Controle Orçamentário.
Art. 17 O Gerente de Contabilidade e os servidores responsáveis pela assinatura dos
balanços, balancetes e prestações de contas bimestrais das Unidades Gestoras aos órgãos
de controle externo, e os Controladores Internos e Gerentes de Controle Interno e Auditoria,
responsáveis pela elaboração do relatório de controle interno das mesmas Unidades
Gestoras, farão jus a uma gratificação mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 18 Ficam criadas gratificações com valor fixo, para os servidores efetivos que exercem
suas atribuições na Gerência de Recursos Humanos da Secretaria de Administração e
Recursos Humanos.
Parágrafo único. Aos servidores que exercem suas atribuições na folha de
pagamento/rescisão, e no ponto perceberão gratificação de R$ 700,00 (setecentos reais), e
quanto aos demais servidores da Gerência de Recursos Humanos a gratificação percebida
será de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 19 As gratificações instituídas pelos Arts. 17 e 18 desta Lei não serão incorporadas, em
nenhuma hipótese, aos vencimentos/remuneração dos servidores e aos proventos de
inatividade, e não servirá de base de cálculo para incidência de quaisquer vantagens ou
benefícios, excetuando-se férias e 13º (décimo terceiro).
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Art. 20 Os valores constantes desta Lei serão reajustados anualmente, no primeiro dia útil do
exercício corrente, pelo IPCA - IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Art. 21 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 06 de Julho de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz.
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