| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3926 / 2015 |
| Date | 2015-06-25 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL PÚBLICO COM A ASSOCIAÇÃO INDIGENA TUPINIKIM DA ALDEIA PAU BRASIL - AITUPIAPABRA. |
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LEI Nº 3926, DE 25/06/2015. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL PÚBLICO COM A ASSOCIAÇÃO INDIGENA TUPINIKIM DA ALDEIA PAU BRASIL - AITUPIAPABRA. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel Público com a ASSOCIAÇÃO INDIGENA TUPINIKIM DA ALDEIA PAU BRASIL - AITUPIAPABRA. Parágrafo único. O termo de cessão de que trata o caput deste artigo será formalizado através dos documentos constantes do processo administrativo nº 15816/2014, que passa a integrar a presente Lei. Art. 2º O bem móvel pertencente à municipalidade, cedido à Associação Indígena Tupinikim da Aldeia Pau Brasil - AITUPIAPABRA, para atender aos seus associados é o seguinte: EQUIPAMENTO - 01 (uma) ROÇADEIRA A GASOLINA (Costal) - CG 430 HW - 42,7 CC - Motor 02 Tempos. Marca: GARTHEN. Parágrafo único. O bem móvel acima descrito deverá ser utilizado exclusivamente pelo CESSIONÁRIO. Art. 3º A cessão de uso do bem móvel público de que trata essa Lei, tem por objetivo a realização dos trabalhos inerentes às ações da Associação Indígena Tupinikim da Aldeia Pau Brasil que é o atendimento aos seus filiados, trazendo assim, melhoria nas condições de trabalho dos mesmos, e com isso melhorias de vida para os moradores desta comunidade. § 1º A cessão será a título gratuito, ou seja, sem ônus para a Cessionária, sendo permitida a realização de reformas ou reparos que entender necessários no bem móvel, desde que observados todos os ditames da legislação aplicável. § 2º Será de responsabilidade da Cessionária o pagamento das despesas provenientes do funcionamento do mesmo. 1/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3926/2015 (http://leismunicipa.is/ouwdi) - 12/05/2021 10:57:37 Art. 4º O Prazo de vigência deste Termo é de 05 (cinco) anos, a contar da data de sua celebração, podendo, a critério das partes, e desde que presente o interesse público devidamente justificado, ser prorrogado por igual período. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 25 de Junho de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL PÚBLICO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ E A ASSOCIAÇÃO INDIGENA TUPINIKIM DA ALDEIA PAU BRASIL - AITUPIAPABRA. O MUNICÍPIO DE ARACRUZ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o Nº 27.142.702/0001-66, com sede na Avenida Morobá, s/nº Bairro Morobá - Aracruz - ES, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Marcelo de Souza Coelho, brasileiro, casado, portador do CPF 982 123 897 15 e CI 894 762 SPTC ES, residente e domiciliado na rua Nei Magno dos Santos Nº 75 - Aracruz/ES, doravante denominado CEDENTE, e a Associação Indígena Tupinikim da Aldeia Pau Brasil, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ 09.569.165/0001-53 e sede na Aldeia indígena Pau Brasil S/N - Barra do Sahy, Aracruz-ES, CEP. 29.190-000, representada pelo seu Presidente, Sr Aldir da Conceição Cruz, brasileiro, portador do RG nº 13.370.514-7, inscrito no CPF/MF sob o nº 074.443.417-37, residente e domiciliado na Rua Pau Brasil S/N - Aldeia Indígena Pau Brasil, Barra do Sahy - Aracruz, Estado do Espírito Santo, doravante denominado CESSIONÁRIO, celebram o presente Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel, mediante as condições abaixo especificadas. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O CEDENTE cede ao CESSIONÁRIO, a título precário, o pleno uso do bem móvel público, para atendimento aos afiliados da ASSOCIAÇÃO INDIGENA TUPINIKIM DA ALDEIA PAU BRASIL, trazendo assim, uma melhoria nas condições de trabalho dos mesmos. Bem este que a seguir será discriminado: EQUIPAMENTO - 01 (uma) ROÇADEIRA A GASOLINA (Costal) - CG 430 HW - 42,7 CC - Motor 02 Tempos. Marca: GARTHEN Parágrafo único. O bem acima descrito deverá ser utilizado exclusivamente pelo CESSIONÁRIO. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO Compete ao Cessionário as seguintes obrigações: 2/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3926/2015 (http://leismunicipa.is/ouwdi) - 12/05/2021 10:57:37 I - Receber, guardar e conservar o equipamento entregue; II - Responsabilizar-se pelos custos operacionais do equipamento, bem como pela execução das obras; III - Executar, ás suas expensas, todo e qualquer ato de manutenção e conservação do bem preferencialmente em estabelecimento comercial especializado e autorizado, não cabendo indenização pelo CEDENTE pelas despesas satisfeitas; IV - Responsabilizar-se pelo correto uso do equipamento, utilizando-o para atendimento das finalidades do presente Termo, restringindo-se a realização das atividades constantes no Termo de Cessão de Uso; V - Responsabilizar-se por todo e qualquer ato que possa resultar em responsabilidade civil ou criminal decorrente do uso do equipamento cedido; VI - Ressarcir a CEDENTE, em caso de perda, a qualquer título, ou dano, pelos prejuízos causados. Parágrafo único. Com a extinção do Termo de Cessão de Uso, o bem móvel deverá ser restituído ao CEDENTE na mesma condição em que foi cedido, ressalvado a depreciação natural pelo seu uso constante. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA O prazo de vigência deste Termo é de 05 (cinco) anos, a contar da data de sua celebração, podendo, a critério das partes, e desde que presente o interesse público devidamente justificado, ser prorrogado por igual período. CLÁUSULA QUARTA - DA RESCISÃO Este Termo poderá ser rescindido se: I - O CESSIONÁRIO utilizar-se do bem móvel para fim diverso do consignado neste Termo; II - No caso de o CESSIONÁRIO deixar de cumprir as obrigações mencionadas neste instrumento. CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS O Equipamento será cedido para o atendimento dos objetivos constantes na Cláusula Primeira deste Termo, ocorrendo constante acompanhamento e avaliação, por parte da Prefeitura Municipal de Aracruz. Parágrafo único. A CEDENTE realizará visitas anuais ao equipamento cedido e caberá ao CESSIONARIO o envio de relatórios anuais, para monitoramento dos resultados. 3/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3926/2015 (http://leismunicipa.is/ouwdi) - 12/05/2021 10:57:37 CLÁUSULA SEXTA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Aracruz para dirimir as dúvidas ou pendências oriundas do presente, com expressa renúncia de qualquer outro mais privilegiado que seja. E, por assim estarem de acordo, as partes inicialmente nomeadas firmam o presente Termo em 04 (quatro) vias de igual teor e forma. Aracruz, 25 de Junho de 2015. Marcelo de Souza Coelho Prefeito Municipal Aldir da Conceição Cruz AITUPIAPABRA ___________________________ Testemunha ___________________________ Testemunha 4/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3926/2015 (http://leismunicipa.is/ouwdi) - 12/05/2021 10:57:37