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norma nº 3926/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3926 / 2015
Date 2015-06-25
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL PÚBLICO COM A ASSOCIAÇÃO INDIGENA TUPINIKIM DA ALDEIA PAU BRASIL - AITUPIAPABRA.
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LEI Nº 3926, DE 25/06/2015.
AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE
USO DE BEM MÓVEL PÚBLICO
COM A ASSOCIAÇÃO INDIGENA
TUPINIKIM DA ALDEIA PAU
BRASIL - AITUPIAPABRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de
Uso de Bem Móvel Público com a ASSOCIAÇÃO INDIGENA TUPINIKIM DA ALDEIA PAU
BRASIL - AITUPIAPABRA.
Parágrafo único. O termo de cessão de que trata o caput deste artigo será formalizado através
dos documentos constantes do processo administrativo nº 15816/2014, que passa a integrar a
presente Lei.
Art. 2º O bem móvel pertencente à municipalidade, cedido à Associação Indígena Tupinikim
da Aldeia Pau Brasil - AITUPIAPABRA, para atender aos seus associados é o seguinte:
EQUIPAMENTO - 01 (uma) ROÇADEIRA A GASOLINA (Costal) - CG 430 HW - 42,7 CC -
Motor 02 Tempos. Marca: GARTHEN.
Parágrafo único. O bem móvel acima descrito deverá ser utilizado exclusivamente pelo
CESSIONÁRIO.
Art. 3º A cessão de uso do bem móvel público de que trata essa Lei, tem por objetivo a
realização dos trabalhos inerentes às ações da Associação Indígena Tupinikim da Aldeia Pau
Brasil que é o atendimento aos seus filiados, trazendo assim, melhoria nas condições de
trabalho dos mesmos, e com isso melhorias de vida para os moradores desta comunidade.
§ 1º A cessão será a título gratuito, ou seja, sem ônus para a Cessionária, sendo permitida a
realização de reformas ou reparos que entender necessários no bem móvel, desde que
observados todos os ditames da legislação aplicável.
§ 2º Será de responsabilidade da Cessionária o pagamento das despesas provenientes do
funcionamento do mesmo.
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Art. 4º O Prazo de vigência deste Termo é de 05 (cinco) anos, a contar da data de sua
celebração, podendo, a critério das partes, e desde que presente o interesse público
devidamente justificado, ser prorrogado por igual período.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 25 de Junho de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL PÚBLICO ENTRE A PREFEITURA
MUNICIPAL DE ARACRUZ E A ASSOCIAÇÃO INDIGENA TUPINIKIM DA ALDEIA PAU
BRASIL - AITUPIAPABRA.
O MUNICÍPIO DE ARACRUZ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob
o Nº 27.142.702/0001-66, com sede na Avenida Morobá, s/nº Bairro Morobá - Aracruz - ES,
neste ato representada pelo Prefeito Municipal Marcelo de Souza Coelho, brasileiro, casado,
portador do CPF 982 123 897 15 e CI 894 762 SPTC ES, residente e domiciliado na rua Nei
Magno dos Santos Nº 75 - Aracruz/ES, doravante denominado CEDENTE, e a Associação
Indígena Tupinikim da Aldeia Pau Brasil, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ
09.569.165/0001-53 e sede na Aldeia indígena Pau Brasil S/N - Barra do Sahy, Aracruz-ES,
CEP. 29.190-000, representada pelo seu Presidente, Sr Aldir da Conceição Cruz, brasileiro,
portador do RG nº 13.370.514-7, inscrito no CPF/MF sob o nº 074.443.417-37, residente e
domiciliado na Rua Pau Brasil S/N - Aldeia Indígena Pau Brasil, Barra do Sahy - Aracruz,
Estado do Espírito Santo, doravante denominado CESSIONÁRIO, celebram o presente Termo
de Cessão de Uso de Bem Móvel, mediante as condições abaixo especificadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O CEDENTE cede ao CESSIONÁRIO, a título precário, o pleno uso do bem móvel público,
para atendimento aos afiliados da ASSOCIAÇÃO INDIGENA TUPINIKIM DA ALDEIA PAU
BRASIL, trazendo assim, uma melhoria nas condições de trabalho dos mesmos. Bem este que
a seguir será discriminado:
EQUIPAMENTO - 01 (uma) ROÇADEIRA A GASOLINA (Costal) - CG 430 HW - 42,7 CC -
Motor 02 Tempos. Marca: GARTHEN
Parágrafo único. O bem acima descrito deverá ser utilizado exclusivamente pelo
CESSIONÁRIO.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO
Compete ao Cessionário as seguintes obrigações:
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I - Receber, guardar e conservar o equipamento entregue;
II - Responsabilizar-se pelos custos operacionais do equipamento, bem como pela execução
das obras;
III - Executar, ás suas expensas, todo e qualquer ato de manutenção e conservação do bem
preferencialmente em estabelecimento comercial especializado e autorizado, não cabendo
indenização pelo CEDENTE pelas despesas satisfeitas;
IV - Responsabilizar-se pelo correto uso do equipamento, utilizando-o para atendimento das
finalidades do presente Termo, restringindo-se a realização das atividades constantes no
Termo de Cessão de Uso;
V - Responsabilizar-se por todo e qualquer ato que possa resultar em responsabilidade civil ou
criminal decorrente do uso do equipamento cedido;
VI - Ressarcir a CEDENTE, em caso de perda, a qualquer título, ou dano, pelos prejuízos
causados.
Parágrafo único. Com a extinção do Termo de Cessão de Uso, o bem móvel deverá ser
restituído ao CEDENTE na mesma condição em que foi cedido, ressalvado a depreciação
natural pelo seu uso constante.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Termo é de 05 (cinco) anos, a contar da data de sua celebração,
podendo, a critério das partes, e desde que presente o interesse público devidamente
justificado, ser prorrogado por igual período.
CLÁUSULA QUARTA - DA RESCISÃO
Este Termo poderá ser rescindido se:
I - O CESSIONÁRIO utilizar-se do bem móvel para fim diverso do consignado neste Termo;
II - No caso de o CESSIONÁRIO deixar de cumprir as obrigações mencionadas neste
instrumento.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O Equipamento será cedido para o atendimento dos objetivos constantes na Cláusula Primeira
deste Termo, ocorrendo constante acompanhamento e avaliação, por parte da Prefeitura
Municipal de Aracruz.
Parágrafo único. A CEDENTE realizará visitas anuais ao equipamento cedido e caberá ao
CESSIONARIO o envio de relatórios anuais, para monitoramento dos resultados.
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CLÁUSULA SEXTA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Aracruz para dirimir as dúvidas ou pendências oriundas do
presente, com expressa renúncia de qualquer outro mais privilegiado que seja.
E, por assim estarem de acordo, as partes inicialmente nomeadas firmam o presente Termo
em 04 (quatro) vias de igual teor e forma.
Aracruz, 25 de Junho de 2015.
Marcelo de Souza Coelho
Prefeito Municipal
Aldir da Conceição Cruz
AITUPIAPABRA
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Testemunha
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