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norma nº 3928/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3928 / 2015
Date 2015-06-25
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS PÚBLICOS COM A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE CACHOEIRA DO RIACHO.
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LEI Nº 3928, DE 25 DE JUNHO DE 2015.
AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE
USO DE BENS MÓVEIS PÚBLICOS
COM A ASSOCIAÇÃO DE
PRODUTORES RURAIS DE
CACHOEIRA DO RIACHO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de
Uso de Bens Móveis Públicos com a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE
CACHOEIRA DO RIACHO.
Parágrafo único. O termo de cessão de que trata o caput deste artigo será formalizado através
dos documentos constantes do processo administrativo nº 15816/2014, que passa a integrar a
presente Lei.
Art. 2º Os bens móveis pertencentes à municipalidade, cedidos à Associação de Produtores
Rurais de Cachoeira do Riacho, para atender aos seus associados são os seguintes:
- EQUIPAMENTO 01 - 01 (um) TRITURADOR DE GALHOS VERDES - CID - 45SL - 650 I/C -
190 CC Marca: BRIGGS & STRATTON, NºSÉRIE: 1301176221568 (Prefeitura Municipal de
Aracruz)
- EQUIPAMENTO 02 - 01 (uma) ROÇADEIRA A GASOLINA (Costal) - CG 430 HW - 42,7 CC -
Motor 02 Tempos. Marca: GARTHEN.
Parágrafo único. Os bens acima descritos deverão ser utilizados exclusivamente pelo
CESSIONÁRIO.
Art. 3º As cessões de uso dos bens móveis públicos de que tratam essa Lei, tem por objetivo a
realização dos trabalhos inerentes às ações da Associação de Produtores Rurais de Cachoeira
do Riacho que é o atendimento aos seus filiados, trazendo assim, uma melhoria nas
condições de trabalho dos mesmos, e com isso melhorias de vida para os moradores desta
comunidade.
§ 1º As cessões serão a título gratuito, ou seja, sem ônus para a Cessionária, sendo permitida
a realização de reformas ou reparos que entender necessários nos bens móveis, desde que
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observados todos os ditames da legislação aplicável.
§ 2º Será de responsabilidade da Cessionária o pagamento das despesas provenientes do
funcionamento dos mesmos.
Art. 4º O Prazo de vigência deste Termo é de 05 (cinco) anos, a contar da data de sua
celebração, podendo, a critério das partes, e desde que presente o interesse público
devidamente justificado, ser prorrogado por igual período.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 25 de Junho de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz.
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL PÚBLICO ENTRE A PREFEITURA
MUNICIPAL DE ARACRUZ E A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE CACHOEIRA
DO RIACHO.
O MUNICÍPIO DE ARACRUZ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob
o Nº 27.142.702/0001-66, com sede na Avenida Morobá, s/nº Bairro Morobá - Aracruz - ES,
neste ato representada pelo Prefeito Municipal Marcelo de Souza Coelho, brasileiro, casado,
portador do CPF 982 123 897 15 e CI 894 762 SPTC ES, residente e domiciliado na rua Nei
Magno dos Santos Nº 75 - Aracruz/ES, doravante denominado CEDENTE, e a Associaçãode
Produtores Rurais de Cachoeira do Riacho - APR Cachoeira do Riacho, pessoa jurídica de
direito privado com CNPJ: 07.796.854.0001-75, com sede na Av. Principal S/N, Cachoeira do
Riacho Distrito do Riacho - Aracruz-ES, CEP. 29.198-000, representada pelo seu Presidente,
Sr. Jean Câmara Francisco, brasileiro, portador do RG nº 2.218.154-ES SPTC, inscrito no
CPF/MF sob o nº 130.058.597-89, residente e domiciliado na Av. Principal S/N, Cachoeira do
Riacho Distrito do Riacho - Aracruz, Estado do Espírito Santo, CEP. 29.198-000, doravante
denominado CESSIONÁRIO, celebram o presente Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel,
mediante as condições abaixo especificadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O CEDENTE cede ao CESSIONÁRIO, a título precário, o pleno uso dos bens móveis públicos,
para atendimento aos afiliados da ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE
CACHOEIRA DO RIACHO, trazendo assim, uma melhoria nas condições de trabalho dos
mesmos. Bens estes que a seguir serão discriminados:
- EQUIPAMENTO 01 - 01 (um) TRITURADOR DE GALHOS VERDES - CID - 45SL - 650 I/C -
190 CC Marca: BRIGGS & STRATTON, NºSÉRIE: 1301176221568 (Prefeitura Municipal de
Aracruz)
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- EQUIPAMENTO 02 - 01 (uma) ROÇADEIRA A GASOLINA (Costal) - CG 430 HW - 42,7 CC -
Motor 02 Tempos. Marca: GARTHEN.
Parágrafo único. Os bens acima descritos deverão ser utilizados exclusivamente pelo
CESSIONÁRIO.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO
Compete ao Cessionário as seguintes obrigações:
I - Receber, guardar e conservar os equipamentos entregues;
II - Responsabilizar-se pelos custos operacionais dos equipamentos, bem como pela
execução das obras;
III - Executar, ás suas expensas, todo e qualquer ato de manutenção e conservação dos bens
preferencialmente em estabelecimento comercial especializado e autorizado, não cabendo
indenização pelo CEDENTE pelas despesas satisfeitas;
IV - Responsabilizar-se pelo correto uso dos equipamentos, utilizando-os para atendimento
das finalidades do presente Termo, restringindo-se a realização das atividades constantes no
Termo de Cessão de Uso;
V - Responsabilizar-se por todo e qualquer ato que possa resultar em responsabilidade civil ou
criminal decorrente do uso dos equipamentos cedidos;
VI - Ressarcir a CEDENTE, em caso de perda, a qualquer título, ou dano, pelos prejuízos
causados.
Parágrafo único. Com a extinção do Termo de Cessão de Uso, os bens móveis deverão ser
restituídos ao CEDENTE nas mesmas condições em que foram cedidos, ressalvado a
depreciação natural pelo seu uso constante.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Termo é de 5 (cinco) anos, a contar da data de sua celebração,
podendo, a critério das partes, e desde que presente o interesse público devidamente
justificado, ser prorrogado por igual período.
CLÁUSULA QUARTA - DA RESCISÃO
Este Termo poderá ser rescindido se:
I - O CESSIONÁRIO utilizar-se dos bens móveis para fim diverso do consignado neste Termo;
II - No caso de o CESSIONÁRIO deixar de cumprir as obrigações mencionadas neste
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instrumento.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Os Equipamentos serão cedidos para o atendimento dos objetivos constantes na Clausula
Primeira deste Termo, ocorrendo constante acompanhamento e avaliação, por parte da
Prefeitura Municipal de Aracruz.
Parágrafo único. A CEDENTE realizará visitas anuais aos equipamentos cedidos e caberá ao
CESSIONARIO o envio de relatórios anuais, para monitoramento dos resultados.
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Aracruz para dirimir as dúvidas ou pendências oriundas do
presente, com expressa renúncia de qualquer outro mais privilegiado que seja.
E, por assim estarem de acordo, as partes inicialmente nomeadas firmam o presente Termo
em 04 (quatro) vias de igual teor e forma.
Aracruz, 25 de Junho de 2015.
________________________________________
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
________________________________________
JEAN CÂMARA FRANCISCO
APR Cachoeira do Riacho
1. _____________________________________
TESTEMUNHA
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