| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3928 / 2015 |
| Date | 2015-06-25 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS PÚBLICOS COM A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE CACHOEIRA DO RIACHO. |
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LEI Nº 3928, DE 25 DE JUNHO DE 2015. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS PÚBLICOS COM A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE CACHOEIRA DO RIACHO. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis Públicos com a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE CACHOEIRA DO RIACHO. Parágrafo único. O termo de cessão de que trata o caput deste artigo será formalizado através dos documentos constantes do processo administrativo nº 15816/2014, que passa a integrar a presente Lei. Art. 2º Os bens móveis pertencentes à municipalidade, cedidos à Associação de Produtores Rurais de Cachoeira do Riacho, para atender aos seus associados são os seguintes: - EQUIPAMENTO 01 - 01 (um) TRITURADOR DE GALHOS VERDES - CID - 45SL - 650 I/C - 190 CC Marca: BRIGGS & STRATTON, NºSÉRIE: 1301176221568 (Prefeitura Municipal de Aracruz) - EQUIPAMENTO 02 - 01 (uma) ROÇADEIRA A GASOLINA (Costal) - CG 430 HW - 42,7 CC - Motor 02 Tempos. Marca: GARTHEN. Parágrafo único. Os bens acima descritos deverão ser utilizados exclusivamente pelo CESSIONÁRIO. Art. 3º As cessões de uso dos bens móveis públicos de que tratam essa Lei, tem por objetivo a realização dos trabalhos inerentes às ações da Associação de Produtores Rurais de Cachoeira do Riacho que é o atendimento aos seus filiados, trazendo assim, uma melhoria nas condições de trabalho dos mesmos, e com isso melhorias de vida para os moradores desta comunidade. § 1º As cessões serão a título gratuito, ou seja, sem ônus para a Cessionária, sendo permitida a realização de reformas ou reparos que entender necessários nos bens móveis, desde que 1/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3928/2015 (http://leismunicipa.is/odwsu) - 12/05/2021 10:59:05 observados todos os ditames da legislação aplicável. § 2º Será de responsabilidade da Cessionária o pagamento das despesas provenientes do funcionamento dos mesmos. Art. 4º O Prazo de vigência deste Termo é de 05 (cinco) anos, a contar da data de sua celebração, podendo, a critério das partes, e desde que presente o interesse público devidamente justificado, ser prorrogado por igual período. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 25 de Junho de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz. TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL PÚBLICO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ E A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE CACHOEIRA DO RIACHO. O MUNICÍPIO DE ARACRUZ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o Nº 27.142.702/0001-66, com sede na Avenida Morobá, s/nº Bairro Morobá - Aracruz - ES, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Marcelo de Souza Coelho, brasileiro, casado, portador do CPF 982 123 897 15 e CI 894 762 SPTC ES, residente e domiciliado na rua Nei Magno dos Santos Nº 75 - Aracruz/ES, doravante denominado CEDENTE, e a Associaçãode Produtores Rurais de Cachoeira do Riacho - APR Cachoeira do Riacho, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ: 07.796.854.0001-75, com sede na Av. Principal S/N, Cachoeira do Riacho Distrito do Riacho - Aracruz-ES, CEP. 29.198-000, representada pelo seu Presidente, Sr. Jean Câmara Francisco, brasileiro, portador do RG nº 2.218.154-ES SPTC, inscrito no CPF/MF sob o nº 130.058.597-89, residente e domiciliado na Av. Principal S/N, Cachoeira do Riacho Distrito do Riacho - Aracruz, Estado do Espírito Santo, CEP. 29.198-000, doravante denominado CESSIONÁRIO, celebram o presente Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel, mediante as condições abaixo especificadas. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O CEDENTE cede ao CESSIONÁRIO, a título precário, o pleno uso dos bens móveis públicos, para atendimento aos afiliados da ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE CACHOEIRA DO RIACHO, trazendo assim, uma melhoria nas condições de trabalho dos mesmos. Bens estes que a seguir serão discriminados: - EQUIPAMENTO 01 - 01 (um) TRITURADOR DE GALHOS VERDES - CID - 45SL - 650 I/C - 190 CC Marca: BRIGGS & STRATTON, NºSÉRIE: 1301176221568 (Prefeitura Municipal de Aracruz) 2/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3928/2015 (http://leismunicipa.is/odwsu) - 12/05/2021 10:59:05 - EQUIPAMENTO 02 - 01 (uma) ROÇADEIRA A GASOLINA (Costal) - CG 430 HW - 42,7 CC - Motor 02 Tempos. Marca: GARTHEN. Parágrafo único. Os bens acima descritos deverão ser utilizados exclusivamente pelo CESSIONÁRIO. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO Compete ao Cessionário as seguintes obrigações: I - Receber, guardar e conservar os equipamentos entregues; II - Responsabilizar-se pelos custos operacionais dos equipamentos, bem como pela execução das obras; III - Executar, ás suas expensas, todo e qualquer ato de manutenção e conservação dos bens preferencialmente em estabelecimento comercial especializado e autorizado, não cabendo indenização pelo CEDENTE pelas despesas satisfeitas; IV - Responsabilizar-se pelo correto uso dos equipamentos, utilizando-os para atendimento das finalidades do presente Termo, restringindo-se a realização das atividades constantes no Termo de Cessão de Uso; V - Responsabilizar-se por todo e qualquer ato que possa resultar em responsabilidade civil ou criminal decorrente do uso dos equipamentos cedidos; VI - Ressarcir a CEDENTE, em caso de perda, a qualquer título, ou dano, pelos prejuízos causados. Parágrafo único. Com a extinção do Termo de Cessão de Uso, os bens móveis deverão ser restituídos ao CEDENTE nas mesmas condições em que foram cedidos, ressalvado a depreciação natural pelo seu uso constante. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA O prazo de vigência deste Termo é de 5 (cinco) anos, a contar da data de sua celebração, podendo, a critério das partes, e desde que presente o interesse público devidamente justificado, ser prorrogado por igual período. CLÁUSULA QUARTA - DA RESCISÃO Este Termo poderá ser rescindido se: I - O CESSIONÁRIO utilizar-se dos bens móveis para fim diverso do consignado neste Termo; II - No caso de o CESSIONÁRIO deixar de cumprir as obrigações mencionadas neste 3/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3928/2015 (http://leismunicipa.is/odwsu) - 12/05/2021 10:59:05 instrumento. CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Os Equipamentos serão cedidos para o atendimento dos objetivos constantes na Clausula Primeira deste Termo, ocorrendo constante acompanhamento e avaliação, por parte da Prefeitura Municipal de Aracruz. Parágrafo único. A CEDENTE realizará visitas anuais aos equipamentos cedidos e caberá ao CESSIONARIO o envio de relatórios anuais, para monitoramento dos resultados. CLÁUSULA SEXTA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Aracruz para dirimir as dúvidas ou pendências oriundas do presente, com expressa renúncia de qualquer outro mais privilegiado que seja. E, por assim estarem de acordo, as partes inicialmente nomeadas firmam o presente Termo em 04 (quatro) vias de igual teor e forma. Aracruz, 25 de Junho de 2015. ________________________________________ MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal ________________________________________ JEAN CÂMARA FRANCISCO APR Cachoeira do Riacho 1. _____________________________________ TESTEMUNHA 2. _____________________________________ TESTEMUNHA 4/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3928/2015 (http://leismunicipa.is/odwsu) - 12/05/2021 10:59:05