| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3925 / 2015 |
| Date | 2015-06-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3925, DE 22/06/2015. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância R$ 410.000,00 (Quatrocentos e dez mil reais), destinado a inclusão de elemento de despesa no orçamento 2015, as seguintes dotações orçamentárias: 02.00.00 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 02.01.00 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 17.122.0040.2.007 - Administração e Manutenção da Unidade - Fonte 60000000 3.1.9.0.92.00 - Despesas de exercícios anteriores - R$ 343.000,00 3.1.9.1.92.00 - Despesas de exercícios anteriores - Op. Intra-Orçamentárias - R$ 67.000,00. Art. 2º Os recursos destinados à cobertura da presente despesa advêm de SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. Art. 3º As disposições previstas nesta lei entram em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 22 de Junho de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3925/2015 (http://leismunicipa.is/widuo) - 12/05/2021 10:57:20