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norma nº 3966/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3966 / 2015
Date 2015-09-09
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES – COMTRAT NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - ES.
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LEI Nº 3.966, DE 09/09/2015.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE 
TRÂNSITO E TRANSPORTES – COMTRAT NO 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ - ES.
O PREFEITO DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI. 
CAPÍTULO I
Da Constituição e Objetivos
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Municipal de Aracruz, 
o Conselho Municipal de Trânsito e Transportes – COMTRAT.
Art. 2º O Conselho Municipal de Trânsito e Transporte é órgão colegiado 
de caráter consultivo, propositivo e participativo em questões relacionadas às ações de 
mobilidade urbana, executadas diretamente ou por intermédio da Secretaria de Transportes 
e Serviços Urbanos do Município de Aracruz – SETRANS. 
Art. 3º São atribuições do COMTRAT: 
I - garantir a gestão democrática e a participação popular na proposição de 
diretrizes destinadas ao planejamento e à aplicação dos recursos orçamentários destinados 
à melhoria da mobilidade urbana; 
II - subsidiar a formulação de políticas públicas municipais relacionadas à 
Política Nacional de Mobilidade Urbana; 
III - acompanhar a elaboração e a implementação do Plano Municipal de 
Mobilidade Urbana; 
IV - participar, quando pertinente, da revisão do Plano Diretor e de suas 
normas complementares; 
V - propor a normatização, fiscalização e avaliação do serviço de transporte 
urbano de passageiros, em especial o coletivo público, bem como de outros modais 
regulamentados pelo Poder Público, sugerindo alternativas que viabilizem sua integração; 
VI - propor a normatização em questões de trânsito e sugerir alterações que 
contribuam para a sua eficiência, observada a legislação vigente; 
VII - propor a normatização da circulação de carga e serviços; 
VIII - opinar sobre a circulação viária no que concerne à acessibilidade e 
mobilidade urbana dos pedestres; 
IX – acompanhar e propor ações de fiscalizações e melhorias no transporte 
escolar, fretamento, Transporte Coletivo e do serviço de Táxi do Município.
X - apreciar a proposta de alteração tarifária do Sistema de Transporte 
Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de Aracruz; 
XI - propor anualmente, para exame da Secretaria de Transportes e Serviços 
Urbanos, as diretrizes, prioridades e programas de alocação de recursos; 
XII - convocar audiências públicas para apresentar, debater e propor as 
diretrizes, prioridades e programas previstos no inciso XI deste artigo; 
XIII – propor alterações no Regimento Interno COMTRAT. 
XIV - o Conselho poderá solicitar informações e esclarecimentos, bem 
como sugerir alterações, a quaisquer órgãos envolvidos no setor de trânsito e transporte, 
desde que devidamente motivado e aprovado em reunião.
Art. 4º O Conselho Municipal de Trânsito e Transportes realizará Plenárias 
Populares ou audiências públicas, com o objetivo de avaliar e propor políticas para serem 
implementadas pelo Município, garantida a divulgação à população.
Art. 5º São Atribuições Plenárias: 
I – acompanhar as ações regionais de normalização e fiscalização da 
prestação do serviço de transporte coletivo público de passageiros;
II – acompanhar as ações regionais de normatização do trânsito;
 
III – encaminhar ao Conselho Municipal de Trânsito os problemas locais de 
trânsito e transportes e/ou demais órgãos competentes;
IV – indicar e sugerir alternativas operacionais relativas ao trânsito, tráfego 
e transporte para o Conselho Municipal e/ou demais órgãos competentes.
Parágrafo único. As reuniões poderão abordar temas gerais das áreas ou 
assuntos específicos de uma respectiva comunidade, devendo ser, nesse caso, realizadas 
em locais mais próximos, permitindo maior participação da população.
 
CAPÍTULO II
Da Estrutura e Composição
Art. 6º O Conselho Municipal de Trânsito e Transportes – COMTRAT será 
composto por 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) membros suplentes, compartilhados 
por membros do Poder Público e entidades não governamentais, de forma paritária e terá
sua composição e regulamentação estabelecida por Decreto do Executivo Municipal.
I - serão integrantes do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes,
conforme composição a seguir, como representantes do Governo Municipal de Aracruz, 
indicados pelo chefe do Poder Executivo:
a – dois representantes da Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos –
SETRANS;
b – um representante da Secretaria de Obras e Infraestrutura – SEMOB;
c – um representante da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão 
(SEMPLA);
d – um representante da Câmara Municipal de Vereadores;
e – um representante da Policia Militar do Policiamento de Transito;
II - as 06 (seis) entidades não governamentais serão indicadas pelo Chefe do 
Poder Executivo;
§ 1° Cada membro do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes terá 
um suplente.
§ 2º Os membros do COMTRAT e seus respectivos suplentes serão 
nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal de Aracruz, respeitadas as indicações 
previstas nesta lei.
§ 3º O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu 
representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do 
representado.
§ 4º O COMTRAT poderá por deliberação interna criar câmaras temáticas 
para auxiliar nas suas atribuições.
Art. 7º Os membros do Conselho serão empossados pelo Prefeito Municipal 
e terão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida 01 (uma) recondução.
Art. 8º O Conselho Municipal de Trânsito e Transporte será presidido pelo 
Secretário de Transportes e Serviços Urbanos do Município de Aracruz ou seu 
representante, que designará um Secretário Executivo, a quem competirá dar suporte às 
reuniões do colegiado. 
Art. 9º Os membros do Conselho representantes de entidades não 
governamentais, não poderão exercer cargos de confiança em qualquer esfera do Poder 
Público Municipal e não poderá ser funcionário das empresas concessionária do transporte 
coletivo. 
CAPÍTULO III
Da Organização
Art. 10. O funcionamento do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes 
será disciplinado por seu regimento interno, aprovado pelo próprio colegiado e 
encaminhado ao Prefeito para publicação no Diário Oficial dos Municípios de Estado do 
Espírito Santo.
Art. 11. O Conselho Municipal de Trânsito e Transporte manterá registro de 
seus atos, assegurada à publicidade por meio do portal da Prefeitura do Município de 
Aracruz na Internet. 
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 12. As reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Trânsito e 
Transportes de Aracruz - COMTRAT acontecerão mensalmente e as reuniões 
extraordinárias, na forma determinada pelo seu Regimento Interno.
Art. 13. Na primeira reunião do COMTRAT será indicado pelo Secretário 
de Transportes e Serviços Urbanos um servidor para exercer a função de Secretário 
Executivo do conselho. 
Art. 14. Compete à Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos propiciar 
o suporte necessário para o funcionamento do Conselho Municipal de Trânsito e 
Transportes de Aracruz.
Art. 15. Todas as Secretarias Municipais deverão prestar apoio estrutural e 
técnico para o desenvolvimento dos trabalhos do Conselho Municipal de Trânsito e 
Transportes de Aracruz.
Art. 16. Os membros do COMTRAT de Aracruz terão suas obrigações 
previstas em Regimento Interno, que será aprovado em reunião até 60 (sessenta) dias 
após a publicação desta lei e enviada ao Prefeito.
Art. 17. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do 
Conselho Municipal de Trânsito e Transportes de Aracruz correrão por conta de dotação 
orçamentária da SETRANS - Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos, consignada em 
Lei Orçamentária Municipal.
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias contados da data de sua publicação. 
 
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial os decretos nº 16.960/2007, nº 26.525/2013, nº 
27.204/2013, nº 27.321/2014 e nº 28741/2014.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 09 de Setembro de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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