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norma nº 3933/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3933 / 2015
Date 2015-06-26
EmentaAUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA O SECRETARIADO DOS IMIGRANTES FRIULANOS DE ARACRUZ
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LEI Nº 3933, DE 26/06/2015.
AUTORIZA O REPASSE
DE VALORES PARA O
SECRETARIADO DOS
IMIGRANTES FRIULANOS DE
ARACRUZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 35.000,00 (trinta
e cinco mil reais) para o SECRETARIADO DOS IMIGRANTES FRIULANOS DE ARACRUZ, a
fim de apoiar a realização da V FESTA ITALIA UNITA, evento este que ocorrerá nos dias 04 e
05 de Julho de 2015.
Art. 2º O repasse de que trata o artigo 1º desta lei deve ocorrer em observância à legislação
pertinente, ficando a referida instituição responsável pela prestação de contas ao Município
dos recursos utilizados.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:
12.00.00 - SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA
12.01.00 - SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA
23.695.0020.2.063 - Promoção Turística e Cultural
3.3.50.041.00 - CONTRIBUIÇÕES
Código Reduzido 602
Total...R$ 35.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 26 de Junho de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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