| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3933 / 2015 |
| Date | 2015-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA O SECRETARIADO DOS IMIGRANTES FRIULANOS DE ARACRUZ |
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LEI Nº 3933, DE 26/06/2015. AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA O SECRETARIADO DOS IMIGRANTES FRIULANOS DE ARACRUZ. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para o SECRETARIADO DOS IMIGRANTES FRIULANOS DE ARACRUZ, a fim de apoiar a realização da V FESTA ITALIA UNITA, evento este que ocorrerá nos dias 04 e 05 de Julho de 2015. Art. 2º O repasse de que trata o artigo 1º desta lei deve ocorrer em observância à legislação pertinente, ficando a referida instituição responsável pela prestação de contas ao Município dos recursos utilizados. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrá à conta da seguinte dotação orçamentária: 12.00.00 - SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA 12.01.00 - SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA 23.695.0020.2.063 - Promoção Turística e Cultural 3.3.50.041.00 - CONTRIBUIÇÕES Código Reduzido 602 Total...R$ 35.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 26 de Junho de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3933/2015 (http://leismunicipa.is/wdugl) - 12/05/2021 11:00:26