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norma nº 3945/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3945 / 2015
Date 2015-07-13
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PAGAMENTO DE ANUIDADE DA UNIÃO DE DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO - UNDIME.
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LEI Nº 3945, DE 13/07/2015.
DISPÕE SOBRE
AUTORIZAÇÃO AO PAGAMENTO
DE ANUIDADE DA UNIÃO DE
DIRIGENTES MUNICIPAIS DE
EDUCAÇÃO - UNDIME.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Município de Aracruz autorizado a promover a filiação da Secretaria de
Educação, através de seu titular, à UNDIME - União de Dirigentes Municipais de Educação,
seção Espírito Santo, entidade civil sem fins lucrativos, visando à promoção de cursos e
contribuir na reformulação de políticas educacionais em nível nacional, estadual e municipal,
participando de instâncias decisórias e representando os interesses da Educação Pública
Municipal junto às autoridades constituídas.
Art. 2º Para os fins de que trata o Art. 1º desta lei, fica o Município igualmente autorizado a
proceder ao pagamento da contribuição anual da quantia de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos
reais), valor que será reajustado nos termos do Estatuto da UNDIME e mediante autorização
legislativa.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria da Secretaria de Educação do Município de Aracruz.
Art. 4º O presente auxílio será objeto de convênio a ser celebrado entre o Município de
Aracruz e a UNDIME.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 13 de Julho de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3945/2015 (http://leismunicipa.is/whgfu)- 12/05/2021 11:05:00

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