| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3945 / 2015 |
| Date | 2015-07-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PAGAMENTO DE ANUIDADE DA UNIÃO DE DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO - UNDIME. |
| native_id | 4057 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 3945, DE 13/07/2015. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PAGAMENTO DE ANUIDADE DA UNIÃO DE DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO - UNDIME. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica o Município de Aracruz autorizado a promover a filiação da Secretaria de Educação, através de seu titular, à UNDIME - União de Dirigentes Municipais de Educação, seção Espírito Santo, entidade civil sem fins lucrativos, visando à promoção de cursos e contribuir na reformulação de políticas educacionais em nível nacional, estadual e municipal, participando de instâncias decisórias e representando os interesses da Educação Pública Municipal junto às autoridades constituídas. Art. 2º Para os fins de que trata o Art. 1º desta lei, fica o Município igualmente autorizado a proceder ao pagamento da contribuição anual da quantia de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), valor que será reajustado nos termos do Estatuto da UNDIME e mediante autorização legislativa. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria de Educação do Município de Aracruz. Art. 4º O presente auxílio será objeto de convênio a ser celebrado entre o Município de Aracruz e a UNDIME. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 13 de Julho de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3945/2015 (http://leismunicipa.is/whgfu)- 12/05/2021 11:05:00