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norma nº 3952/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3952 / 2015
Date 2015-07-20
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL nº 2.436, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE.
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LEI Nº 3952, DE 20/07/2015.
DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA
LEI MUNICIPAL nº 2.436, DE 26 DE
DEZEMBRO DE 2001, QUE
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL
DE PROTEÇÃO AO MEIO
AMBIENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Art. 11, da Lei Municipal nº 2.436, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 11 Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de Aracruz - COMMA, compete:
I - deliberar sobre a política ambiental do Município, aprovar o plano de ação da SEMAM e
acompanhar sua execução;
II - aprovar as normas, critérios, parâmetros, padrões e índices de qualidade ambiental, bem
como métodos para o uso dos recursos ambientais do Município, observadas as legislações
estadual e federal;
III - aprovar os métodos e padrões de monitoramento ambiental desenvolvidos pelo Poder
Público e pelo particular;
IV - conhecer os processos de licenciamento ambiental do Município;
V - analisar a proposta de projeto de lei de relevância ambiental de iniciativa do Poder
Executivo, antes de ser submetida à deliberação da Câmara Municipal;
VI - acompanhar a análise e decidir sobre os EIA/RIMA;
VII - apreciar, quando solicitado, termo de referência para elaboração do EIA/RIMA e decidir
sobre a conveniência de audiência pública;
VIII - estabelecer critérios básicos e fundamentados para a elaboração do zoneamento
ambiental, podendo referendar ou não a proposta encaminhada pelo órgão ambiental
municipal competente;
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IX - apresentar sugestões para a formulação do Plano Diretor Municipal no que concerne às
questões ambientais e ao patrimônio natural do Município;
X - propor a criação de unidades de conservação;
XI - examinar matéria em tramitação na Administração Pública Municipal, que envolva questão
ambiental, a pedido do Poder Executivo, de qualquer órgão ou entidade do SIMMA, ou por
solicitação da maioria de seus membros;
XII - propor e incentivar ações de caráter educativo, para a formação da consciência pública,
visando a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;
XIII - fixar as diretrizes de gestão do FUMDEMA;
XIV - decidir em última instância administrativa sobre recursos relacionados a atos e
penalidades aplicadas pela SEMAM;
XV - acompanhar e apreciar, quando solicitado, os licenciamentos ambientais;
XVI - aprovar seu regimento interno;
XVII - participar e auxiliar na formulação da Política Municipal de Saneamento Básico, bem
como no seu monitoramento e avaliação;
XVIII - acompanhar o cumprimento das metas fixadas dos serviços de água e esgoto, em
especial o atendimento do esgotamento sanitário no Município;
XIX - promover estudos destinados a adequar os anseios da população à Política Municipal
de Saneamento Básico;
XX - buscar o apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre meio ambiente e
saneamento, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais na implementação de suas
ações.".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 20 de Julho de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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