| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3932 / 2015 |
| Date | 2015-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REPASSE DE RECURSOS A FSJB - FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3932, DE 26/06/2015. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REPASSE DE RECURSOS A FSJB - FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PERFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sob forma de "Contribuições" à FSJB - Fundação São João Batista para viabilizar os recursos à realização do evento e palestra "Conjuntura Econômica e Perspectivas", em que objetiva discutir os impactos relacionados à conjuntura econômica e à política atual regional e nacional, além dos desafios socioeconômicos, educacionais e éticos que teremos que superar com a sociedade aracruzense. Parágrafo único. A Entidade de que trata o artigo 1º será responsável pela coordenação e execução de todas as etapas do evento e palestra "Conjuntura Econômica e Perspectivas", que ocorrerá em 09 de julho de 2015. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação consignada no Orçamento 2015 da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Art. 3º O repasse dos recursos de que trata o Artigo 1º será feito em parcela única para a execução das ações previstas no Plano de Trabalho apresentado pela Fundação São João Batista. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 26 de Junho de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal MINUTA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA Nº xxxxx/2015 1/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3932/2015 (http://leismunicipa.is/wgdul) - 12/05/2021 11:00:07 CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARACRUZ E A FSJB - FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA O MUNICÍPIO DE ARACRUZ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF SOB Nº 27.142.702/0001-66, com sede administrativa na Avenida Morobá, nº 20, Bairro Morobá, Aracruz - ES, neste ato representado pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico, Sr. Antônio Eugênio Cunha, brasileiro, casado, portador do CPF nº 488.913.557- 04 e da Identidade nº 263.394 - SSP/ES, residente a Rua Flor de Lotus, nº 45, Bairro Jardins - Aracruz/ES - CEP nº 29.190-371, nos termos da Lei nº lei de autorização do convênio, doravante denominado CONCEDENTE, e a FSJB - Fundação São João Batista, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.450.709./0001- 45 sediada na rua Professor Berilo Basílio dos Santos, nº 180, Vila Rica, Aracruz - ES, CEP.: 29.194-910, Telefone (027) 3302-8000, E-MAIL celi@fsjb.edu.br, neste ato representado por sua Presidente Sr.ª Celi Maria Guisso Cabral, brasileira, divorciada, serventuária da justiça, portadora do CPF nº 364.193.117-72 e da Identidade nº 316.413-SSP/ES, residente e domiciliada a rua Padre João Bauer, nº 150, Centro, Aracruz/ES, CEP.: 29.190-022, doravante denominado CONVENENTE, tendo em vista o Processo Administrativo nº __________ Lei nº ________ (que autorizaram o convênio), resolvem celebrar o presente Convênio e acordo com as normas contidas na Constituição Federal e na Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 - O presente convênio tem por objeto a cooperação financeira para viabilizar recursos necessários a realização do evento e palestra "Conjuntura Econômica e Perspectivas", conforme detalhamento constante do Plano de Trabalho acostado aos autos do Processo Administrativo nº _____________, e sua respectiva Lei nº __________, parte integrante deste instrumento, para todos os efeitos, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES 2.1 - Para a consecução do objeto expresso na cláusula primeira, compete: 2.1.1 - Ao CONCEDENTE: a) repassar a Convenente, em parcela única, os recursos financeiros previstos na Lei Municipal nº ______________e neste convênio; b) acompanhar, supervisionar, orientar e fiscalizar as ações relativas à execução deste convênio. 2.1.2 - Ao CONVENENTE: a) Executar as atividades pactuadas, em consonância com as diretrizes técnicas e programáticas do Convênio e de conformidade com o Plano de Trabalho; b) Propiciar ao Concedente todos os meios e condições necessárias para o acompanhamento, supervisão, controle e fiscalização da execução do Convênio; 2/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3932/2015 (http://leismunicipa.is/wgdul) - 12/05/2021 11:00:07 c) Informar ao Concedente qualquer alteração relacionada ao Plano de Trabalho, por meio formal e expresso; d) apresentar ao Concedente, a prestação de contas dos valores repassados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o recebimento, sob pena de ter que restituir integralmente o montante recebido; e) Responsabilizar-se por todos os encargos decorrentes dos atendimentos, inclusive os de natureza indenizatória, trabalhista, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais deles resultantes, não gerando para o Concedente obrigação ou outro encargo de qualquer natureza; f) Arcar com todas as despesas extras não previstas no objeto desta avença e descritas no Plano de Trabalho; g) Manter em arquivo, pelo prazo de 05(cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor do Concedente pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, relativa ao exercício da concessão, todos os registros das despesas realizadas com os recursos oriundos deste Convênio, bem como os registros contábeis. Parágrafo único. É vedado ao Convenente utilizar os recursos previstos em finalidade diversa da estabilidade no Plano de Trabalho. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1 - O valor do presente Convênio é de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a ser repassado ao CONVENENTE em parceria única, após a sua publicação no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo. 3.2 - As despesas decorrentes deste Convênio ocorrerá por conta de dotação orçamentária própria, conforme Lei Municipal nº 3884/14, senão vejamos: 21.00.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 21.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 22.334.0043.2.0128 - Realização e Apoio Em Seminários e Workshops 3.3.50.41.00 - Contribuições - ...40.000,00 Dotação 927 3.3 - Os recursos serão depositados na conta corrente específica do Convenente, sob o nº 2153443 do Banco 021 - Agência 111, Aracruz/ES. CLÁUSULA QUARTA - DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO 4.1 - Fica assegurando ao Concedente, através da SEMDE - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico o exercício do controle e da fiscalização sobre as atividades objeto deste Convênio. 4. 2 - Fica designado a servidora da SEMDE - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a Sr.ª Márcia Cabral Severino, Cargo de Gerente de Tecnologia e Qualificação Profissional, para acompanhar e fiscalizar a execução do presente convênio 3/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3932/2015 (http://leismunicipa.is/wgdul) - 12/05/2021 11:00:07 CLÁUSULA QUINTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 5.1 - O presente Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível. § 1º Constituem particularmente motivos de rescisão a constatação das seguintes situações: I - descumprimento de quaisquer das atividades fixadas no Plano de Trabalho; II - cobrança de quaisquer valores por atendimentos realizados; III - falta de apresentação da Prestação de contas § 2º Quando ocorrer à denúncia ou a rescisão ficam os partícipes responsáveis pelas obrigações contraídas durante o prazo que tenha vigido o acordo, creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período. CLÁUSULA SEXTA - DA RESTITUIÇÃO 6.1 - o Convenente se compromete a restituir os valores transferidos pelo Concedente, através deste Convênio, atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, na forma da legislação aplicada aos débitos para com a Fazenda Pública, a partir da data de seu recebimento, nas seguintes hipóteses: a) Inexecução do objeto da avença; b) Falta de apresentação do Relatório de Atividades e Prestação de Contas, no prazo exigido; c) Utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida. Parágrafo único. O Convenente compromete-se, ainda, a restituir eventual saldo dos recursos ao Concedente, na data da conclusão do aqui avençado. CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO 7.1 - O presente Convênio terá vigência a partir da data de sua assinatura, com duração de 120 (cento e vinte) dias podendo tal prazo ser prorrogado através de Termo Aditivo, por expressa manifestação das partes mediante a apresentação pelo Convenente de novo Plano de Trabalho devidamente aprovado pelo Concedente. 7.2 - A Convenente deverá prestar contas dos recursos recebidos no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da realização do evento, a saber dia 09 de julho de 2015. 4/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3932/2015 (http://leismunicipa.is/wgdul) - 12/05/2021 11:00:07 CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO 8.1 - O presente Convênio será publicado, em resumo, no diário Oficial do Estado do Espírito Santo, dando-se cumprimento ao disposto no Artigo 61, § 1º da Lei nº 8.666/93, correndo a despesa por conta do Concedente. CLÁUSULA NONA - DA AÇÃO PROMOCIONAL 9.1 - Em toda e qualquer ação promocional relacionada com o objeto descrito na Cláusula Primeira deste instrumento, será obrigatoriamente destacada a participação do Município de Aracruz, observando o disposto no § 1º do Artigo 37 da Constituição Federal. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS CONDIÇÕES GERAIS 10.1 - Pactuam, ainda, as seguintes condições: a) Todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regulamente efetuadas, se entregues mediante protocolo ou remetidas por telegrama, devidamente comprovados por conta, nos endereços das partes. b) As reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste Convênio, serão registradas em atas ou relatório circunstanciado. c) O Concedente não se responsabilizará pela despesa excedente dos recursos a serem transferidos. d) O Plano de Trabalho integra este instrumento, independente de transcrição. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO 11.1 - Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Convênio, que não possam ser resolvidos pela mediação administrativa, as partes elegem o foro da Comarca de Aracruz. 11. 2 - E por estarem assim justos e acordado, firmam o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas e indicadas, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Aracruz (ES), ____ de ______ de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal CONCEDENTE CELI MARIA GUISSO CABRAL Presidente da FSJB - Fundação São João Batista CONVENETE Testemunhas: 5/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3932/2015 (http://leismunicipa.is/wgdul) - 12/05/2021 11:00:07 1:_______________________ CPF nº __________________ 2:_______________________ CPF Nº 1 ________________ 6/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3932/2015 (http://leismunicipa.is/wgdul) - 12/05/2021 11:00:07