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norma nº 3932/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3932 / 2015
Date 2015-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REPASSE DE RECURSOS A FSJB - FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3932, DE 26/06/2015.
DISPÕE SOBRE
AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA
REPASSE DE RECURSOS A FSJB -
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PERFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), sob forma de "Contribuições" à FSJB - Fundação São João Batista para
viabilizar os recursos à realização do evento e palestra "Conjuntura Econômica e
Perspectivas", em que objetiva discutir os impactos relacionados à conjuntura econômica e à
política atual regional e nacional, além dos desafios socioeconômicos, educacionais e éticos
que teremos que superar com a sociedade aracruzense.
Parágrafo único. A Entidade de que trata o artigo 1º será responsável pela coordenação e
execução de todas as etapas do evento e palestra "Conjuntura Econômica e Perspectivas",
que ocorrerá em 09 de julho de 2015.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação consignada no
Orçamento 2015 da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Art. 3º O repasse dos recursos de que trata o Artigo 1º será feito em parcela única para a
execução das ações previstas no Plano de Trabalho apresentado pela Fundação São João
Batista.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 26 de Junho de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
MINUTA
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA Nº xxxxx/2015
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CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARACRUZ E A FSJB -
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
O MUNICÍPIO DE ARACRUZ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF
SOB Nº 27.142.702/0001-66, com sede administrativa na Avenida Morobá, nº 20, Bairro
Morobá, Aracruz - ES, neste ato representado pelo Secretário de Desenvolvimento
Econômico, Sr. Antônio Eugênio Cunha, brasileiro, casado, portador do CPF nº 488.913.557-
04 e da Identidade nº 263.394 - SSP/ES, residente a Rua Flor de Lotus, nº 45, Bairro Jardins -
Aracruz/ES - CEP nº 29.190-371, nos termos da Lei nº lei de autorização do convênio,
doravante denominado CONCEDENTE, e a FSJB - Fundação São João Batista, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.450.709./0001-
45 sediada na rua Professor Berilo Basílio dos Santos, nº 180, Vila Rica, Aracruz - ES, CEP.:
29.194-910, Telefone (027) 3302-8000, E-MAIL celi@fsjb.edu.br, neste ato representado por
sua Presidente Sr.ª Celi Maria Guisso Cabral, brasileira, divorciada, serventuária da justiça,
portadora do CPF nº 364.193.117-72 e da Identidade nº 316.413-SSP/ES, residente e
domiciliada a rua Padre João Bauer, nº 150, Centro, Aracruz/ES, CEP.: 29.190-022, doravante
denominado CONVENENTE, tendo em vista o Processo Administrativo nº __________ Lei nº
________ (que autorizaram o convênio), resolvem celebrar o presente Convênio e acordo
com as normas contidas na Constituição Federal e na Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas
e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - O presente convênio tem por objeto a cooperação financeira para viabilizar recursos
necessários a realização do evento e palestra "Conjuntura Econômica e Perspectivas",
conforme detalhamento constante do Plano de Trabalho acostado aos autos do Processo
Administrativo nº _____________, e sua respectiva Lei nº __________, parte integrante deste
instrumento, para todos os efeitos, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2.1 - Para a consecução do objeto expresso na cláusula primeira, compete:
2.1.1 - Ao CONCEDENTE:
a) repassar a Convenente, em parcela única, os recursos financeiros previstos na Lei
Municipal nº ______________e neste convênio;
b) acompanhar, supervisionar, orientar e fiscalizar as ações relativas à execução deste
convênio.
2.1.2 - Ao CONVENENTE:
a) Executar as atividades pactuadas, em consonância com as diretrizes técnicas e
programáticas do Convênio e de conformidade com o Plano de Trabalho;
b) Propiciar ao Concedente todos os meios e condições necessárias para o acompanhamento,
supervisão, controle e fiscalização da execução do Convênio;
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c) Informar ao Concedente qualquer alteração relacionada ao Plano de Trabalho, por meio
formal e expresso;
d) apresentar ao Concedente, a prestação de contas dos valores repassados no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias após o recebimento, sob pena de ter que restituir integralmente o
montante recebido;
e) Responsabilizar-se por todos os encargos decorrentes dos atendimentos, inclusive os de
natureza indenizatória, trabalhista, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais deles
resultantes, não gerando para o Concedente obrigação ou outro encargo de qualquer
natureza;
f) Arcar com todas as despesas extras não previstas no objeto desta avença e descritas no
Plano de Trabalho;
g) Manter em arquivo, pelo prazo de 05(cinco) anos, contados da aprovação das contas do
gestor do Concedente pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, relativa ao
exercício da concessão, todos os registros das despesas realizadas com os recursos oriundos
deste Convênio, bem como os registros contábeis.
Parágrafo único. É vedado ao Convenente utilizar os recursos previstos em finalidade diversa
da estabilidade no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1 - O valor do presente Convênio é de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a ser repassado ao
CONVENENTE em parceria única, após a sua publicação no Diário Oficial do Estado do
Espírito Santo.
3.2 - As despesas decorrentes deste Convênio ocorrerá por conta de dotação orçamentária
própria, conforme Lei Municipal nº 3884/14, senão vejamos:
21.00.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
21.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
22.334.0043.2.0128 - Realização e Apoio Em Seminários e Workshops
3.3.50.41.00 - Contribuições - ...40.000,00
Dotação 927
3.3 - Os recursos serão depositados na conta corrente específica do Convenente, sob o nº
2153443 do Banco 021 - Agência 111, Aracruz/ES.
CLÁUSULA QUARTA - DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
4.1 - Fica assegurando ao Concedente, através da SEMDE - Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico o exercício do controle e da fiscalização sobre as atividades
objeto deste Convênio.
4. 2 - Fica designado a servidora da SEMDE - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a
Sr.ª Márcia Cabral Severino, Cargo de Gerente de Tecnologia e Qualificação Profissional, para
acompanhar e fiscalizar a execução do presente convênio
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CLÁUSULA QUINTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
5.1 - O presente Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido
de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de
quaisquer de suas cláusulas ou condições ou pela superveniência de norma legal ou fato que
o torne material ou formalmente inexequível.
§ 1º Constituem particularmente motivos de rescisão a constatação das seguintes situações:
I - descumprimento de quaisquer das atividades fixadas no Plano de Trabalho;
II - cobrança de quaisquer valores por atendimentos realizados;
III - falta de apresentação da Prestação de contas
§ 2º Quando ocorrer à denúncia ou a rescisão ficam os partícipes responsáveis pelas
obrigações contraídas durante o prazo que tenha vigido o acordo, creditando-lhes, igualmente,
os benefícios adquiridos no mesmo período.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESTITUIÇÃO
6.1 - o Convenente se compromete a restituir os valores transferidos pelo Concedente,
através deste Convênio, atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, na forma
da legislação aplicada aos débitos para com a Fazenda Pública, a partir da data de seu
recebimento, nas seguintes hipóteses:
a) Inexecução do objeto da avença;
b) Falta de apresentação do Relatório de Atividades e Prestação de Contas, no prazo exigido;
c) Utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida.
Parágrafo único. O Convenente compromete-se, ainda, a restituir eventual saldo dos recursos
ao Concedente, na data da conclusão do aqui avençado.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
7.1 - O presente Convênio terá vigência a partir da data de sua assinatura, com duração de
120 (cento e vinte) dias podendo tal prazo ser prorrogado através de Termo Aditivo, por
expressa manifestação das partes mediante a apresentação pelo Convenente de novo Plano
de Trabalho devidamente aprovado pelo Concedente.
7.2 - A Convenente deverá prestar contas dos recursos recebidos no prazo máximo de 120
(cento e vinte) dias, contados a partir da realização do evento, a saber dia 09 de julho de
2015.
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CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO
8.1 - O presente Convênio será publicado, em resumo, no diário Oficial do Estado do Espírito
Santo, dando-se cumprimento ao disposto no Artigo 61, § 1º da Lei nº 8.666/93, correndo a
despesa por conta do Concedente.
CLÁUSULA NONA - DA AÇÃO PROMOCIONAL
9.1 - Em toda e qualquer ação promocional relacionada com o objeto descrito na Cláusula
Primeira deste instrumento, será obrigatoriamente destacada a participação do Município de
Aracruz, observando o disposto no § 1º do Artigo 37 da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
10.1 - Pactuam, ainda, as seguintes condições:
a) Todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regulamente
efetuadas, se entregues mediante protocolo ou remetidas por telegrama, devidamente
comprovados por conta, nos endereços das partes.
b) As reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer
ocorrências que possam ter implicações neste Convênio, serão registradas em atas ou
relatório circunstanciado.
c) O Concedente não se responsabilizará pela despesa excedente dos recursos a serem
transferidos.
d) O Plano de Trabalho integra este instrumento, independente de transcrição.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
11.1 - Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Convênio, que não possam ser
resolvidos pela mediação administrativa, as partes elegem o foro da Comarca de Aracruz.
11. 2 - E por estarem assim justos e acordado, firmam o presente Instrumento, em 03 (três)
vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas e indicadas, para
que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
Aracruz (ES), ____ de ______ de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
CONCEDENTE
CELI MARIA GUISSO CABRAL
Presidente da FSJB - Fundação São João Batista
CONVENETE
Testemunhas:
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CPF nº __________________
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CPF Nº 1 ________________
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