| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3946 / 2015 |
| Date | 2015-07-13 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARACRUZ A FIRMAR COOPERAÇÃO COM O LIONS CLUBE DE ARACRUZ E COM A FUNDAÇÃO HOSPITAL MATERNIDADE SÃO CAMILO PARA REALIZAÇÃO DA FESTA DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA “EXPOAGROVIDAS” NO ANO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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mem Gabinete do Prefeito A Lo LS E PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ wyviaracTU: LEI Nº 3.946, DE 13/07/2015. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARACRUZ A FIRMAR COOPERAÇÃO COM O LIONS CLUBE SANCIONADA DE ARACRUZ E COM A FUNDAÇÃO HOSPITAL Em /5 1657 /90ÍS. MATERNIDADE | SÃO CAMILO — PARA F , REALIZAÇÃO DA FESTA DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA “EXPOAGROVIDAS” NO ANO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ES TO. mm Prefeito Municipal O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Aracruz autorizado a firmar convênio de cooperação com o Lions Clube de Aracruz e com a Fundação Hospital Maternidade São Camilo, para realização da Festa de Exposição Agropecuária “EXPOAGROVIDAS” no ano de 2015. Art. 2º No âmbito da cooperação autorizada no artigo 1º o Município poderá estabelecer em favor do Lions Clube de Aracruz permissão de uso das áreas do Parque de Exposição Rubens Pimentel, no período de realização da Festa “EXPOAGROVIDAS? no ano de 2015, com isenção dos preços públicos estabelecidos na legislação municipal para referida ocupação. 8 1º A ocupação gratuita autorizada pelo caput deste artigo incluiu espaços com infraestrutura eventualmente montada pelo Município para o evento, como camarotes, palcos, praça de alimentação e outros. 8 2º Com base na permissão de uso autorizada no caput deste artigo, e exclusivamente no período a ela correspondente, o Lions Clube de Aracruz poderá promover a geração de receitas financeiras a partir da utilização de espaços na praça de alimentação, na área de estacionamento, em camarotes e em locais destinados a expositores e patrocinadores, bem como a partir da realização de sorteios filantrópicos, leilões e outros. 8 3º A utilização de espaços públicos pelo Lions Clube na forma desta Lei, não receberá qualquer repasse ou investimento financeiro por parte da municipalidade, exceto a infraestrutura eventualmente montada pela Prefeitura de Aracruz para o evento, ficando todos os demais custos da ocupação sob responsabilidade exclusiva do ocupante. 8 4º Não será cobrada pela municipalidade ou pelo Lions Clube qualquer valor a título de ingresso para acesso ao Parque de Exposição de Aracruz durante a realização da Festa EXPOAGROVIDAS no ano de 2015. 8 5º Todo valor arrecadado pelo Lions Clube de Aracruz através da permissão de uso autorizada por esta Lei deverá ser revertido à Fundação Hospital Av. Morobá, nº 20-+Báirro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557 T e-mail: prefeitoaracruz .es.gov.br Gabinete do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ Maternidade São Camilo através de ações que visem à melhoria da estrutura física e dos equipamentos do Hospital, de forma a proporcionar o aperfeiçoamento do atendimento de saúde à população. 8 6º Fica vedada a aplicação dos valores arrecadados pelo Lions Clube em atividades de custeio da Fundação Hospital Maternidade São Camilo. Art. 3º A cooperação autorizada por esta Lei será oficializada por meio de Convênio a ser estabelecido entre o Município de Aracruz, o Lions Clube de Aracruz e a Fundação Hospital Maternidade São Camilo, condicionado à prévia e expressa manifestação de interesse e aprovação de Plano de Trabalho pela Administração Municipal, e à observância da legislação pertinente. $ 1º O Plano de Trabalho necessário à formalização da parceria deverá ser apresentado conjuntamente pelo Lions Clube de Aracruz e pela Fundação Hospital Maternidade São Camilo à Prefeitura de Aracruz, sendo sua prévia aprovação pelas Secretarias Municipais de Governo, de Saúde e de Agricultura, condição indispensável à formalização do Convênio de Cooperação. 8 2º O Convênio a ser firmado entre o Município de Aracruz, o Lions Clube de Aracruz e a Fundação Hospital Maternidade São Camilo estabelecerá as regras, prazos € procedimentos necessários à - execução do seu objetivo, à prestação de contas, à transparência das informações e à fiscalização pelos órgãos de controle e pela sociedade. $ 3º As ações de melhoria das instalações físicas e dos equipamentos do Hospital São Camilo a serem realizadas pelo Lions Clube de Aracruz devem ser aprovadas formalmente pela Secretaria de Saúde antes do início de sua execução, e concluídas no prazo de até 02 (dois) anos, contados do dia seguinte ao encerramento da Festa de Exposição Agropecuária EXPOAGROVIDAS no ano de 2015. $ 4º Em caso de não aplicação total ou parcial dos valores arrecadados pelo Lions Clube nos termos, prazos e condições estabelecidos nesta Lei, no Termo de Convênio e no Plano de Trabalho, o Lions Clube deverá entregar aos cofres municipais, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do prazo estabelecido no $ 3º deste artigo, todo o valor arrecadado na EXPOAGROVIDAS 2015 e não aplicado no Hospital São Camilo. Art. 4º A permissão de uso autorizada pelo artigo 2º será concedida a partir de Decreto específico do Chefe do Poder Executivo Municipal, observadas as regras delineadas nesta Lei e em outras legislações pertinentes. Art. 5º Na ocupação dos espaços públicos abrangidos por esta Lei, o Lions Clube de Aracruz submeter-se-á a todas as legislações pertinentes às atividades que vier a realizar, inclusive as de ordem ambiental, sanitarista, trabalhista e consumerista. Art. 6º As ocupações, atividades e relações estabelecidas entre o Lions Clube de Aracruz e a Fundação Hospital Maternidade São Camilo com terceiros a partir das ações desenvolvidas com base no Convênio de Cooperação e na Permissão de Uso autorizadas por esta Lei são de sua única e exclusiva responsabilidade dessas entidades, não recaindo sobre a municipalidade, ainda que solidariamente ou subsidiariamente. Av. Morobá, nº 20 | Bairro Mórobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557 e-mail: prefeitoaracruz.es.gov.br Gabinete do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ Art. 7º Todas as atividades desenvolvidas pelo Lions Clube de Aracruz e pela Fundação Hospital Maternidade São Camilo em virtude da cooperação autorizada por esta Lei, seja no âmbito da Festa EXPOAGROVIDAS ou das realizações junto ao Hospital são Camilo, deverão estar em estrita sintonia com a legislação pertinente. Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 13 Julho de 2015. ES TT ed 'CELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557 e-mail: prefeitomaracruz.es.gov.br