br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

norma nº 3946/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3946 / 2015
Date 2015-07-13
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARACRUZ A FIRMAR COOPERAÇÃO COM O LIONS CLUBE DE ARACRUZ E COM A FUNDAÇÃO HOSPITAL MATERNIDADE SÃO CAMILO PARA REALIZAÇÃO DA FESTA DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA “EXPOAGROVIDAS” NO ANO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4060

Originating matéria

matéria 2931 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

mem
Gabinete
do Prefeito
A Lo LS E
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ wyviaracTU:
LEI Nº 3.946, DE 13/07/2015.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARACRUZ A
FIRMAR COOPERAÇÃO COM O LIONS CLUBE
SANCIONADA DE ARACRUZ E COM A FUNDAÇÃO HOSPITAL
Em /5 1657 /90ÍS. MATERNIDADE | SÃO CAMILO — PARA
F ,
REALIZAÇÃO DA FESTA DE EXPOSIÇÃO
AGROPECUÁRIA “EXPOAGROVIDAS” NO ANO
DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ES TO.
mm Prefeito Municipal
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Aracruz autorizado a firmar convênio de
cooperação com o Lions Clube de Aracruz e com a Fundação Hospital Maternidade São
Camilo, para realização da Festa de Exposição Agropecuária “EXPOAGROVIDAS” no
ano de 2015.
Art. 2º No âmbito da cooperação autorizada no artigo 1º o Município
poderá estabelecer em favor do Lions Clube de Aracruz permissão de uso das áreas do
Parque de Exposição Rubens Pimentel, no período de realização da Festa
“EXPOAGROVIDAS? no ano de 2015, com isenção dos preços públicos estabelecidos na
legislação municipal para referida ocupação.
8 1º A ocupação gratuita autorizada pelo caput deste artigo incluiu espaços
com infraestrutura eventualmente montada pelo Município para o evento, como camarotes,
palcos, praça de alimentação e outros.
8 2º Com base na permissão de uso autorizada no caput deste artigo, e
exclusivamente no período a ela correspondente, o Lions Clube de Aracruz poderá
promover a geração de receitas financeiras a partir da utilização de espaços na praça de
alimentação, na área de estacionamento, em camarotes e em locais destinados a expositores
e patrocinadores, bem como a partir da realização de sorteios filantrópicos, leilões e outros.
8 3º A utilização de espaços públicos pelo Lions Clube na forma desta Lei,
não receberá qualquer repasse ou investimento financeiro por parte da municipalidade,
exceto a infraestrutura eventualmente montada pela Prefeitura de Aracruz para o evento,
ficando todos os demais custos da ocupação sob responsabilidade exclusiva do ocupante.
8 4º Não será cobrada pela municipalidade ou pelo Lions Clube qualquer
valor a título de ingresso para acesso ao Parque de Exposição de Aracruz durante a
realização da Festa EXPOAGROVIDAS no ano de 2015.
8 5º Todo valor arrecadado pelo Lions Clube de Aracruz através da
permissão de uso autorizada por esta Lei deverá ser revertido à Fundação Hospital
Av. Morobá, nº 20-+Báirro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557
T e-mail: prefeitoaracruz .es.gov.br
Gabinete
do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Maternidade São Camilo através de ações que visem à melhoria da estrutura física e dos
equipamentos do Hospital, de forma a proporcionar o aperfeiçoamento do atendimento de
saúde à população.
8 6º Fica vedada a aplicação dos valores arrecadados pelo Lions Clube em
atividades de custeio da Fundação Hospital Maternidade São Camilo.
Art. 3º A cooperação autorizada por esta Lei será oficializada por meio de
Convênio a ser estabelecido entre o Município de Aracruz, o Lions Clube de Aracruz e a
Fundação Hospital Maternidade São Camilo, condicionado à prévia e expressa
manifestação de interesse e aprovação de Plano de Trabalho pela Administração
Municipal, e à observância da legislação pertinente.
$ 1º O Plano de Trabalho necessário à formalização da parceria deverá ser
apresentado conjuntamente pelo Lions Clube de Aracruz e pela Fundação Hospital
Maternidade São Camilo à Prefeitura de Aracruz, sendo sua prévia aprovação pelas
Secretarias Municipais de Governo, de Saúde e de Agricultura, condição indispensável à
formalização do Convênio de Cooperação.
8 2º O Convênio a ser firmado entre o Município de Aracruz, o Lions Clube
de Aracruz e a Fundação Hospital Maternidade São Camilo estabelecerá as regras, prazos €
procedimentos necessários à - execução do seu objetivo, à prestação de contas, à
transparência das informações e à fiscalização pelos órgãos de controle e pela sociedade.
$ 3º As ações de melhoria das instalações físicas e dos equipamentos do
Hospital São Camilo a serem realizadas pelo Lions Clube de Aracruz devem ser aprovadas
formalmente pela Secretaria de Saúde antes do início de sua execução, e concluídas no
prazo de até 02 (dois) anos, contados do dia seguinte ao encerramento da Festa de
Exposição Agropecuária EXPOAGROVIDAS no ano de 2015.
$ 4º Em caso de não aplicação total ou parcial dos valores arrecadados pelo
Lions Clube nos termos, prazos e condições estabelecidos nesta Lei, no Termo de
Convênio e no Plano de Trabalho, o Lions Clube deverá entregar aos cofres municipais,
em até 30 (trinta) dias após o encerramento do prazo estabelecido no $ 3º deste artigo, todo
o valor arrecadado na EXPOAGROVIDAS 2015 e não aplicado no Hospital São Camilo.
Art. 4º A permissão de uso autorizada pelo artigo 2º será concedida a partir
de Decreto específico do Chefe do Poder Executivo Municipal, observadas as regras
delineadas nesta Lei e em outras legislações pertinentes.
Art. 5º Na ocupação dos espaços públicos abrangidos por esta Lei, o Lions
Clube de Aracruz submeter-se-á a todas as legislações pertinentes às atividades que vier a
realizar, inclusive as de ordem ambiental, sanitarista, trabalhista e consumerista.
Art. 6º As ocupações, atividades e relações estabelecidas entre o Lions
Clube de Aracruz e a Fundação Hospital Maternidade São Camilo com terceiros a partir
das ações desenvolvidas com base no Convênio de Cooperação e na Permissão de Uso
autorizadas por esta Lei são de sua única e exclusiva responsabilidade dessas entidades,
não recaindo sobre a municipalidade, ainda que solidariamente ou subsidiariamente.
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Mórobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557
e-mail: prefeitoaracruz.es.gov.br
Gabinete
do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Art. 7º Todas as atividades desenvolvidas pelo Lions Clube de Aracruz e
pela Fundação Hospital Maternidade São Camilo em virtude da cooperação autorizada por
esta Lei, seja no âmbito da Festa EXPOAGROVIDAS ou das realizações junto ao Hospital
são Camilo, deverão estar em estrita sintonia com a legislação pertinente.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 13 Julho de 2015.
ES
TT ed
'CELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557
e-mail: prefeitomaracruz.es.gov.br

open original →