| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3959 / 2015 |
| Date | 2015-08-25 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA OU PARCELADO DE ARACRUZ – REFIS ARACRUZ. |
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Gabinete do Prefeito LEINº 3.959, DE 25/08/2015. à SANCIONADA OS/OS 2242 INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO Em SS/oR o PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA OU a PARCELADO DE ARACRUZ — REFIS ARACRUZ. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído o Programa Incentivado de Pagamento em Parcela Única e Parcelada — REFIS ARACRUZ, com o objetivo de facilitar a regularização dos créditos do município, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e Taxas, bem como aqueles originados de Autos de Infração lavrados até a publicação desta Lei pela Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Finanças, Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria de Saúde, Secretaria de Obras e Infraestrutura, Secretaria de Transporte e Serviços Urbanos, inclusive os advindos da inadimplência de tributos ou por descumprimento de obrigações acessórias, com exceção dos tributos lançados por exercício, cujos fatos geradores ocorridos no exercício de 2015. $ 1º Os créditos-a que se refere o caput deste artigo, observadas as exceções nele: previstas, poderão ser originários de lançamento de ofício ou por homologação, denúncia espontânea, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que na condição de ajuizados, ou com a exigibilidade suspensa. $ 2º Considera-se crédito favorecido por esta Lei o montante obtido pela soma dos valores da multa punitiva e moratórias, dos juros e honorários advocatícios apurados na data da homologação do REFIS ARACRUZ, excluindo-se o valor principal do crédito, seja ela de natureza tributária ou não, bem como sua atualização monetária. $ 3º O prazo de adesão ao REFIS ARACRUZ tem encerramento previsto para o dia 31 de Dezembro de 2015. 8 4º A homologação do ingresso ao REFIS ARACRUZ dar-se-á no momento do pagamento da primeira parcela. 8 5º As custas e demais despesas processuais são de responsabilidade do devedor. Art. 2º É de competência da Secretaria de Finanças do Município de Aracruz a autorização e execução do REFIS ARACRUZ relativos aos parcelamentos de crédito de que trata esta Lei, mediante assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento. Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557 e-mail: prefeitoDaracruz.es.gov.br RNA Ene irao Gabinete do Prefeito Parágrafo único. Quando o parcelamento se-referir a créditos inscritos em certidão executiva, os pedidos serão processados pela Procuradoria Geral do Município, observados os requisitos e demais condições estabelecidas nesta Lei. Art. 3º Os créditos citados no Art. 1º desta Lei poderão ser objeto de regularização por meio do REFIS ARACRUZ, até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, desde que a parcela mínima mensal, não seja menor do que R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física ou a R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa jurídica. Art. 4º O crédito definido pelo Art. 1º desta lei poderá ser pago ou parcelado das seguintes formas: $ 1º Em parcela única, com redução de 100% (cem por cento) sobre valores dos juros e das multas punitivas e moratórias; $ 2º Em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) sobre os valores dos juros e das multas punitivas e moratórias; $ 3º Em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 70% (setenta por cento) sobre os valores dos juros e das multas punitivas e moratórias; Art. 5º O débito parcelado, ainda ativo, não beneficiado pelas reduções previstas na Lei Municipal nº 3.825/2014, poderá ser parcelado com incentivos previstos no REFIS ARACRUZ desde que cumpridos os requisitos desta lei, deduzidos os valores pagos até a data de reparcelamento, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais que serão devidos a partir da data da efetivação do parcelamento anterior até a data de adesão ao REFIS ARACRUZ. Art. 6º A Adesão ao REFIS ARACRUZ implica: I — na confissão total dos débitos do contribuinte, seja ele de natureza tributária ou não. II — no reconhecimento como líquida e certa e para todos os fins de direito, da divida originária de lançamento de ofício ou por homologação, denúncia espontânea, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que na condição de ajuizados e/ou com a exigibilidade suspensa. II- na confissão irrevogável e irretratável de dívida referente ao débito tributário ou não, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os previstos no Código Tributário Municipal - CTM. IV — em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial quanto ao valor e procedência da dívida ora confessada, bem como desistência dos já interpostos, devendo a renúncia ser comprovada por documento hábil até a data da adesão ao REFIS ARACRUZ. V - na admissão do direito a Fazenda Pública apurar, a qualquer época, a existência de outras importâncias devidas, e não incluídas no parcelamento a ser firmado. VI — na aceitação plena e irretratável de todas as condições legais estabelecidas, comprometendo-se a pagar o valor das parcelas nas datas prefixadas quando da assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento. DP — Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557 e-mail: prefeitodaracruz.es.gov.r ERES RA e pre Renda Gabinete do Prefeito CR A Pi e o PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ Wwwaracruzesgovbr VII — na atualização monetária das parcelas, de acordo com o estabelecido na legislação municipal. Art. 7º O parcelamento poderá ser cancelado: 1 — quando houver atraso no pagamento de quaisquer das parcelas por período superior a 60 (sessenta) dias, contadas da data do seu vencimento. IX — quando houver inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta lei. Parágrafo único. O cancelamento resulta na exclusão do contribuinte do REFIS ARACRUZ e implica na perda de todos os benefícios desta Lei, acarretando a exigibilidade do saldo do montante principal, bem como da totalidade do montante residual, com os acréscimos legais, previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores ou do lançamento e a imediata inscrição desses valores em dívida ativa. Art. 8º Se houver antecipação na quitação do parcelamento, efetuado com os benefícios desta lei, serão aplicadas para o débito remanescente das parcelas as regras da data de adesão ao REFIS ARACRUZ. Art. 9º Os benefícios previstos nesta lei não são cumulativos com aqueles previstos na Lei 3.825/2014. Art. 10. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover os ajustes necessários no orçamento financeiro de 2015 conforme for o caso, em decorrência da presente Lei. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 25 de Agosto de 2015. OUZA COELHO Prefeito Municipal Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557 e-mail: prefeitomaracruz.es.gov.br EESTEREE ea cer TUSD