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norma nº 3959/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3959 / 2015
Date 2015-08-25
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA OU PARCELADO DE ARACRUZ – REFIS ARACRUZ.
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Gabinete
do Prefeito
LEINº 3.959, DE 25/08/2015.
à SANCIONADA
OS/OS 2242 INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO
Em SS/oR o PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA OU
a PARCELADO DE ARACRUZ — REFIS ARACRUZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Incentivado de Pagamento em Parcela
Única e Parcelada — REFIS ARACRUZ, com o objetivo de facilitar a regularização dos
créditos do município, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN, Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e Taxas, bem como aqueles
originados de Autos de Infração lavrados até a publicação desta Lei pela Secretaria de
Meio Ambiente, Secretaria de Finanças, Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão,
Secretaria de Saúde, Secretaria de Obras e Infraestrutura, Secretaria de Transporte e
Serviços Urbanos, inclusive os advindos da inadimplência de tributos ou por
descumprimento de obrigações acessórias, com exceção dos tributos lançados por
exercício, cujos fatos geradores ocorridos no exercício de 2015.
$ 1º Os créditos-a que se refere o caput deste artigo, observadas as exceções
nele: previstas, poderão ser originários de lançamento de ofício ou por homologação,
denúncia espontânea, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que na condição de ajuizados,
ou com a exigibilidade suspensa.
$ 2º Considera-se crédito favorecido por esta Lei o montante obtido pela
soma dos valores da multa punitiva e moratórias, dos juros e honorários advocatícios
apurados na data da homologação do REFIS ARACRUZ, excluindo-se o valor principal
do crédito, seja ela de natureza tributária ou não, bem como sua atualização monetária.
$ 3º O prazo de adesão ao REFIS ARACRUZ tem encerramento previsto
para o dia 31 de Dezembro de 2015.
8 4º A homologação do ingresso ao REFIS ARACRUZ dar-se-á no
momento do pagamento da primeira parcela.
8 5º As custas e demais despesas processuais são de responsabilidade do
devedor.
Art. 2º É de competência da Secretaria de Finanças do Município de
Aracruz a autorização e execução do REFIS ARACRUZ relativos aos parcelamentos de
crédito de que trata esta Lei, mediante assinatura do Termo de Confissão de Dívida e
Compromisso de Pagamento.
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557
e-mail: prefeitoDaracruz.es.gov.br
RNA Ene irao
Gabinete
do Prefeito
Parágrafo único. Quando o parcelamento se-referir a créditos inscritos em
certidão executiva, os pedidos serão processados pela Procuradoria Geral do Município,
observados os requisitos e demais condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 3º Os créditos citados no Art. 1º desta Lei poderão ser objeto de
regularização por meio do REFIS ARACRUZ, até 12 (doze) parcelas mensais e
consecutivas, desde que a parcela mínima mensal, não seja menor do que R$ 50,00
(cinquenta reais) para pessoa física ou a R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa jurídica.
Art. 4º O crédito definido pelo Art. 1º desta lei poderá ser pago ou
parcelado das seguintes formas:
$ 1º Em parcela única, com redução de 100% (cem por cento) sobre valores
dos juros e das multas punitivas e moratórias;
$ 2º Em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta por
cento) sobre os valores dos juros e das multas punitivas e moratórias;
$ 3º Em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 70% (setenta por
cento) sobre os valores dos juros e das multas punitivas e moratórias;
Art. 5º O débito parcelado, ainda ativo, não beneficiado pelas reduções
previstas na Lei Municipal nº 3.825/2014, poderá ser parcelado com incentivos previstos
no REFIS ARACRUZ desde que cumpridos os requisitos desta lei, deduzidos os valores
pagos até a data de reparcelamento, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago,
os acréscimos legais que serão devidos a partir da data da efetivação do parcelamento
anterior até a data de adesão ao REFIS ARACRUZ.
Art. 6º A Adesão ao REFIS ARACRUZ implica:
I — na confissão total dos débitos do contribuinte, seja ele de natureza
tributária ou não.
II — no reconhecimento como líquida e certa e para todos os fins de direito,
da divida originária de lançamento de ofício ou por homologação, denúncia espontânea,
inscritos ou não em dívida ativa, ainda que na condição de ajuizados e/ou com a
exigibilidade suspensa.
II- na confissão irrevogável e irretratável de dívida referente ao débito
tributário ou não, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito
correspondente, produzindo os previstos no Código Tributário Municipal - CTM.
IV — em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou
judicial quanto ao valor e procedência da dívida ora confessada, bem como desistência dos
já interpostos, devendo a renúncia ser comprovada por documento hábil até a data da
adesão ao REFIS ARACRUZ.
V - na admissão do direito a Fazenda Pública apurar, a qualquer época, a
existência de outras importâncias devidas, e não incluídas no parcelamento a ser firmado.
VI — na aceitação plena e irretratável de todas as condições legais
estabelecidas, comprometendo-se a pagar o valor das parcelas nas datas prefixadas quando
da assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento. DP —
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VII — na atualização monetária das parcelas, de acordo com o estabelecido
na legislação municipal.
Art. 7º O parcelamento poderá ser cancelado:
1 — quando houver atraso no pagamento de quaisquer das parcelas por
período superior a 60 (sessenta) dias, contadas da data do seu vencimento.
IX — quando houver inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas
nesta lei.
Parágrafo único. O cancelamento resulta na exclusão do contribuinte do
REFIS ARACRUZ e implica na perda de todos os benefícios desta Lei, acarretando a
exigibilidade do saldo do montante principal, bem como da totalidade do montante
residual, com os acréscimos legais, previstos na legislação municipal à época da ocorrência
dos respectivos fatos geradores ou do lançamento e a imediata inscrição desses valores em
dívida ativa.
Art. 8º Se houver antecipação na quitação do parcelamento, efetuado com
os benefícios desta lei, serão aplicadas para o débito remanescente das parcelas as regras
da data de adesão ao REFIS ARACRUZ.
Art. 9º Os benefícios previstos nesta lei não são cumulativos com aqueles
previstos na Lei 3.825/2014.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover os ajustes
necessários no orçamento financeiro de 2015 conforme for o caso, em decorrência da
presente Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 25 de Agosto de 2015.
OUZA COELHO
Prefeito Municipal
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557
e-mail: prefeitomaracruz.es.gov.br
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