| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3948 / 2015 |
| Date | 2015-07-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Gabinete do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRU: LEI Nº 3.948, DE 16/07/2015. AUTORIZA (0) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO D PAN GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS, À SANCIONA SALÁRIOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 1 O PREFEITO MUNICIAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a revisão geral anual dos vencimentos, salários e subsídios dos ocupantes de cargos e empregos públicos da Administração Direta e Autárquica de Aracruz, extensiva aos proventos de aposentadoria e pensões, no percentual de 2% (dois por cento), a partir de 1º de maio de 2015, aplicável sobre o valor base vigente em 30 de abril de 2015. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, que serão suplementadas, se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2015. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 16 de Julho de 2015. e — Has 7/44 NRO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557 e-mail: prefeitomaracruz.es.gov.br