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norma nº 3948/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3948 / 2015
Date 2015-07-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Gabinete
do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRU:
LEI Nº 3.948, DE 16/07/2015.
AUTORIZA (0) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO
D PAN GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS,
À SANCIONA SALÁRIOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ; E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
1
1 O PREFEITO MUNICIAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
revisão geral anual dos vencimentos, salários e subsídios dos ocupantes de cargos e
empregos públicos da Administração Direta e Autárquica de Aracruz, extensiva aos
proventos de aposentadoria e pensões, no percentual de 2% (dois por cento), a partir de 1º
de maio de 2015, aplicável sobre o valor base vigente em 30 de abril de 2015.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, que serão
suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de maio de 2015.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 16 de Julho de 2015.
e — Has 7/44
NRO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557
e-mail: prefeitomaracruz.es.gov.br

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