| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3953 / 2015 |
| Date | 2015-07-20 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 3888 DE 07/01/2015, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA TRANSFERÊNCIA DE ÁREAS PÚBLICAS DOS CENTROS EMPRESARIAS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ A PARTICULARES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3953, DE 20 DE JULHO DE 2015. ALTERA A LEI Nº 3888 DE 07/01/2015, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA TRANSFERÊNCIA DE ÁREAS PÚBLICAS DOS CENTROS EMPRESARIAS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ A PARTICULARES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado e acrescido alíneas "a" e "b" nos Incisos I, II e III, do § 1º, do Art. 3º da Lei nº 3.888 de 07/01/2015, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º ... § 1º ... I - para os casos de pagamento a vista, em parcela única paga até 30 (trinta) dias após o registro do ato de doação, a quantia corresponderá: a) Centro Empresarial de Bela Vista - R$ 15,00 (quinze reais) por metro quadrado da área a ser doada; b) Centro Empresarial de Vila do Riacho - R$ 3,38 (três reais e trinta e oito centavos) por metro quadrado da área a ser doada. II - para os casos de pagamento parcelado em até 12 (doze) meses, a quantia corresponderá: a) Centro Empresarial de Bela Vista - R$ 17,51 (dezessete reais e cinquenta e um centavos) por metro quadrado da área a ser doada; b) Centro Empresarial de Vila do Riacho - R$ 3,94 (três reais e noventa e quatro centavos) por metro quadrado da área a ser doada. III - para os casos de pagamento parcelado em até 24 (vinte e quatro) meses, a quantia corresponderá: a) Centro Empresarial de Bela Vista - R$ 20,45 (vinte reais e quarenta e cinco centavos) por metro quadrado da área a ser doada; 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3953/2015 (http://leismunicipa.is/udows) - 12/05/2021 11:12:34 b) Centro Empresarial de Vila do Riacho - R$ 4,60 (quatro reais e sessenta centavos) por metro quadrado da área a ser doada. ..." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 20 de Julho de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz. 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3953/2015 (http://leismunicipa.is/udows) - 12/05/2021 11:12:34