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norma nº 3953/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3953 / 2015
Date 2015-07-20
EmentaALTERA A LEI Nº 3888 DE 07/01/2015, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA TRANSFERÊNCIA DE ÁREAS PÚBLICAS DOS CENTROS EMPRESARIAS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ A PARTICULARES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3953, DE 20 DE JULHO DE 2015.
ALTERA A LEI Nº 3888 DE
07/01/2015, QUE ESTABELECE
CRITÉRIOS PARA
TRANSFERÊNCIA DE ÁREAS
PÚBLICAS DOS CENTROS
EMPRESARIAS DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ A PARTICULARES; E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado e acrescido alíneas "a" e "b" nos Incisos I, II e III, do § 1º, do Art. 3º da
Lei nº 3.888 de 07/01/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
§ 1º ...
I - para os casos de pagamento a vista, em parcela única paga até 30 (trinta) dias após o
registro do ato de doação, a quantia corresponderá:
a) Centro Empresarial de Bela Vista - R$ 15,00 (quinze reais) por metro quadrado da área a
ser doada;
b) Centro Empresarial de Vila do Riacho - R$ 3,38 (três reais e trinta e oito centavos) por
metro quadrado da área a ser doada.
II - para os casos de pagamento parcelado em até 12 (doze) meses, a quantia corresponderá:
a) Centro Empresarial de Bela Vista - R$ 17,51 (dezessete reais e cinquenta e um centavos)
por metro quadrado da área a ser doada;
b) Centro Empresarial de Vila do Riacho - R$ 3,94 (três reais e noventa e quatro centavos) por
metro quadrado da área a ser doada.
III - para os casos de pagamento parcelado em até 24 (vinte e quatro) meses, a quantia
corresponderá:
a) Centro Empresarial de Bela Vista - R$ 20,45 (vinte reais e quarenta e cinco centavos) por
metro quadrado da área a ser doada;
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b) Centro Empresarial de Vila do Riacho - R$ 4,60 (quatro reais e sessenta centavos) por
metro quadrado da área a ser doada.
..."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 20 de Julho de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz.
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