| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3955 / 2015 |
| Date | 2015-07-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA L E I 3.269 DE 29/12/2009 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4069 |
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LEI Nº 3955, DE 20/07/2015. (Vide prorrogação dada pela Lei nº 4038/2016) DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA L E I 3.269 DE 29/12/2009 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Considerando o Termo de Compromisso firmado em 07 de maio de 2015 entre Município de Aracruz e a empresa Carta Industrial Produtos de Higiene e Limpeza S.A, vinculado ao processo administrativo 3101/2015, fica, por meio desta lei, prorrogado por mais 06 (seis) meses o prazo previsto no § 1º, do Artigo 2º, da Lei 3.269/2009. Parágrafo único. A prorrogação do prazo estipulada no Art. 1º fica condicionada ao cumprimento dos seguintes encargos pela empresa Carta Industrial Produtos de Higiene e Limpeza S.A: I - iniciar a supressão vegetal, consubstanciada pelo corte de eucalipto da área doada; II - iniciar a terraplenagem da parte a que se refere a 1ª etapa do projeto; III - dar continuidade ao projeto da Unidade de Beneficiamento de Camarão na Barra do Riacho, inclusive, com a entrega do mesmo a municipalidade. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 200 de Julho de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3955/2015 (http://leismunicipa.is/iuwod) - 12/05/2021 11:14:02