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norma nº 3955/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3955 / 2015
Date 2015-07-20
EmentaDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA L E I 3.269 DE 29/12/2009 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 3955, DE 20/07/2015.
(Vide prorrogação dada pela Lei nº 4038/2016)
DISPÕE SOBRE A
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA
L E I 3.269 DE 29/12/2009 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Considerando o Termo de Compromisso firmado em 07 de maio de 2015 entre
Município de Aracruz e a empresa Carta Industrial Produtos de Higiene e Limpeza S.A,
vinculado ao processo administrativo 3101/2015, fica, por meio desta lei, prorrogado por mais
06 (seis) meses o prazo previsto no § 1º, do Artigo 2º, da Lei 3.269/2009.
Parágrafo único. A prorrogação do prazo estipulada no Art. 1º fica condicionada ao
cumprimento dos seguintes encargos pela empresa Carta Industrial Produtos de Higiene e
Limpeza S.A:
I - iniciar a supressão vegetal, consubstanciada pelo corte de eucalipto da área doada;
II - iniciar a terraplenagem da parte a que se refere a 1ª etapa do projeto;
III - dar continuidade ao projeto da Unidade de Beneficiamento de Camarão na Barra do
Riacho, inclusive, com a entrega do mesmo a municipalidade.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 200 de Julho de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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