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norma nº 3950/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3950 / 2015
Date 2015-07-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR COM O CONSELHO INTERATIVO DE SEGURANÇA DE ARACRUZ - CISA ORLA, CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3950, DE 17/07/2015.
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
COM O CONSELHO INTERATIVO
DE SEGURANÇA DE ARACRUZ -
CISA ORLA, CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA E
FINANCEIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com o Conselho Interativo de
Segurança de Aracruz - CISA ORLA, CNPJ nº 08.371.498/0001-00, convênio de cooperação
técnica e financeira, objetivando a implantação do Projeto Segurança em Aracruz, valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), a saber:
I - Em 05 (cinco) parcelas, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com início após assinatura
do convênio e término no mês de dezembro de 2016.
II - As despesas decorrentes da aprovação da presente lei correrão à conta da seguinte
dotação, consignada no Orçamento vigente:
- 17.00.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS.
- 17.01.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS.
- 06.181.0039.2.0112 - Contribuição ao CISA.
- Elemento de despesa - 3.3.90.41.00 - Contribuições.
- Dotação Orçamentária - 859
Art. 2º Até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao término de cada etapa, o Presidente do
Conselho Interativo de Segurança de Aracruz - CISA ORLA, fica obrigado a encaminhar a
prestação de contas junto à Secretaria de Finanças da Prefeitura de Aracruz e a Câmara
Municipal, com o relatório sobre o desenvolvimento do programa, bem como, cópia do
balancete referente a aplicação dos recursos financeiros.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 17 de Julho de 2015.
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MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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