| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3950 / 2015 |
| Date | 2015-07-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR COM O CONSELHO INTERATIVO DE SEGURANÇA DE ARACRUZ - CISA ORLA, CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4070 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 3950, DE 17/07/2015. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR COM O CONSELHO INTERATIVO DE SEGURANÇA DE ARACRUZ - CISA ORLA, CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com o Conselho Interativo de Segurança de Aracruz - CISA ORLA, CNPJ nº 08.371.498/0001-00, convênio de cooperação técnica e financeira, objetivando a implantação do Projeto Segurança em Aracruz, valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a saber: I - Em 05 (cinco) parcelas, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com início após assinatura do convênio e término no mês de dezembro de 2016. II - As despesas decorrentes da aprovação da presente lei correrão à conta da seguinte dotação, consignada no Orçamento vigente: - 17.00.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS. - 17.01.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS. - 06.181.0039.2.0112 - Contribuição ao CISA. - Elemento de despesa - 3.3.90.41.00 - Contribuições. - Dotação Orçamentária - 859 Art. 2º Até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao término de cada etapa, o Presidente do Conselho Interativo de Segurança de Aracruz - CISA ORLA, fica obrigado a encaminhar a prestação de contas junto à Secretaria de Finanças da Prefeitura de Aracruz e a Câmara Municipal, com o relatório sobre o desenvolvimento do programa, bem como, cópia do balancete referente a aplicação dos recursos financeiros. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 17 de Julho de 2015. 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3950/2015 (http://leismunicipa.is/oduiw) - 12/05/2021 11:09:50 MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3950/2015 (http://leismunicipa.is/oduiw) - 12/05/2021 11:09:50