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norma nº 3967/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3967 / 2015
Date 2015-09-14
EmentaAPROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARACRUZ PARA O DECÊNIO 2015-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.967, DE 14/09/2015.
en JÁ OS védio
, “APROVA O PLANO MUNICIPAL DE
ee *º EDUCAÇÃO DE ARACRUZ PARA O DECÊNIO
seres 2015-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ APROVOU E EU SANCIONANO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação de Aracruz, para o
decênio 2015-2025 (PME 2015-2025) constante do Anexo Único desta Lei, com vistas
ao cumprimento do disposto no art. 8º da Lei Federal nº 13.005, de 24 de junho de 2014
e no art. 214 da Constituição Federal.
Art. 2º São diretrizes do PME:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
II - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção
da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação; .
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores
morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em
educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às
necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - valorização dos (as) profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à
diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
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Art. 3º As metas previstas no Anexo Único desta Lei serão cumpridas no
prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e
estratégias específicas.
Art. 4º As metas e estratégias previstas no Anexo Único desta Lei
deverão ter como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o
censo demográfico e os censos nacionais da educação básica e superior mais
atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei, sem prejuízo da produção de
outras informações mais específicas, atualizadas e fidedignas da educação básica do
Município.
Art. 5º A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto
de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizadas pelas seguintes
instâncias:
I - Secretaria Municipal de Educação de Aracruz;
II - Comissão de Educação da Câmara Municipal de Aracruz;
HI - Conselho Municipal de Educação de Aracruz- CMEA;
IV- Fórum Municipal de Educação — FME.
8 1º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
I- estabelecer sistemática de monitoramento e avaliação do PME;
H- divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações no site da
Prefeitura Municipal de Aracruz;
II- analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação
das estratégias e o cumprimento das metas;
IV - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em
educação.
$2º A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste PME, a
Secretaria Municipal de Educação divulgará pesquisas publicadas pelo Instituto Jones
Santos Neves e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira - INEP para aferir o cumprimento das metas estabelecidas no Anexo Único
desta Lei, com informações organizadas por outras instituições oficiais ou reconhecidas
e consolidadas em âmbito estadual e nacional, tendo como referência os estudos e as
pesquisas de que trata o art. 4º, sem prejuízo de outras fontes e informações relevantes.
$ 3º O investimento público em educação a que se referem o inciso VI do
art. 214 da Constituição Federal e a meta 20 do Anexo Único desta Lei engloba os
recursos aplicados na forma do art. 212 da Constituição Federal e do art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, bem como os recursos aplicados nos
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programas de expansão da educação profissional e superior, inclusive na forma de
incentivo e isenção fiscal, as bolsas de estudos concedidas no Brasil e no exterior, os
subsídios concedidos em programas de financiamento estudantil e o financiamento de
creches, pré-escolas e de educação especial na forma do art. 213 da Constituição
Federal.
$ 4º Será destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, em
acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, além
de outros recursos previstos em lei, a parcela da participação no resultado ou da
compensação financeira pela exploração de petróleo e de gás natural, na forma de lei
específica, com a finalidade de assegurar o cumprimento da meta prevista no inciso VI
do art. 214 da Constituição Federal.
Art. 6º o Município promoverá a realização .de pelo menos 2 (duas)
conferências de educação até o final do decênio coordenadas pela Secretaria Municipal
de Educação e pelo Fórum Municipal de Educação, e acompanhadas pelo Conselho
Municipal de Educação de Aracruz.
8 1º As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo
de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e
subsidiar a elaboração do plano municipal de educação para o decênio subsequente.
$ 2ºA primeira conferência municipal de educação realizar-se-á no prazo
de 2 (dois) anos a partir da aprovação deste PME.
Art. 7º O Município atuará em regime de colaboração com a União e o
Estado, visando -ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste
Plano.
$ 1º Caberá aos gestores municipal e estadual a adoção das. medidas
governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
$ 2º As estratégias definidas no Anexo Único desta Lei não elidem a
adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que
formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por
mecanismos nacionais, estaduais e locais de coordenação e colaboração recíproca.
$ 3º O Município, por meio da Secretaria Municipal de Educação, do
Fórum Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação, criará após a
aprovação deste PME, mecanismos de monitoramento e avaliação, anual, do
cumprimento local das metas estabelecidas neste PME.
8 4º Após a aprovação do PME, a Secretaria Municipal de Educação
elaborará as ações necessárias ao alcance das metas e estratégias estabelecidas neste
Plano, por meio da Comissão Especial de Suporte Técnico junto ao Fórum Municipal de
Educação.
8 5º O Município, buscará regime de colaboração específico para a
implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar
territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as
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identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade
envolvida, assegurada a consulta prévia e informada a essa comunidade.
$ 6º O fortalecimento do regime de colaboração entre os entes federados
dar-se-á, com a criação de uma instância permanente de negociação e cooperação entre
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
$ 7º O fortalecimento do regime de colaboração entre o Estado e o
Município incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e
pactuação.
$ 8º O fortalecimento do regime de colaboração entre os Municípios dar-
se-á, inclusive, mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação.
Art. 8º O Município deve ter este PME aprovado em lei, em consonância
com as diretrizes, metas e estratégias estabelecidas no PNE e no PEE.
$ 1º O Município deve estabelecer no respectivo plano de educação
estratégias que:
I - assegurem a articulação das políticas educacionais com as demais
políticas sociais, particularmente as culturais;
II - considerem as necessidades específicas das populações do campo e
das comunidades indígenas e tradicionais, asseguradas a equidade educacional e a
diversidade cultural;
II - garantam o atendimento das necessidades específicas na educação
especial, assegurado o sistema educacional inclusivo. em todos os níveis, etapas e
modalidades de sua responsabilidade;
( IV - promovam a articulação interfederativa na implementação das
políticas educacionais.
$ 2º Os processos de elaboração e adequação do PME, de que trata o
caput deste artigo, serão realizados com ampla participação de representantes da
comunidade educacional, do poder legislativo e da sociedade civil.
Art. 9º O Município deverá aprovar leis específicas para o seu sistema de
ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública, para a sua rede de
ensino, no prazo de 2 (dois) anos contado da publicação desta Lei, adequando, quando
for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.
Art. 10. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos
anuais do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de
dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a
fim de viabilizar sua plena execução.
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Art. 11. O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica,
coordenado pela União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, constituirá fonte de informação para o Município avaliar a qualidade da
educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino
estabelecidas neste PME.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 14 de Setembro de 2015.
ELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARACRUZ 2015-2025
METAS E ESTRATÉGIAS
Meta 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4
(quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de
forma a atender, no mínimo, 70% (setenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos
até o final da vigência deste PME.
Estratégias:
1.1) definir, em regime de colaboração, entre a União, o Estado e o Município, metas de
expansão da rede pública de educação infantil segundo padrão nacional de qualidade,
compatível com as peculiaridades locais.
1.2) garantir, em colaboração com à União e o Estado, que ao final da vigência deste PME,
seja inferior a 10% (dez por cento) a diferença entre as taxas de frequência à educação infantil
das crianças de até 3 (três) anos oriundas do quinto de renda familiar per capita mais elevado
e as do quinto de renda familiar per capita mais baixo;
1.3) realizar e publicar anualmente, em regime de colaboração, levantamento da demanda por
creche para a população de até 3 (três) anos, como forma de planejar a oferta e verificar O
atendimento da demanda manifesta;
1.4) estabelecer, no primeiro ano de vigência do PME, normas, procedimentos e prazos para
definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por creches;
1.5) manter e ampliar, em regime de colaboração e respeitadas as normas de acessibilidade,
programa nacional de construção e reestruturação de escolas, bem como de aquisição de
equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas de educação
infantil,
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, Gabinete [R
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EFA MINE DE SE RES
1.6) implantar, até O segundo ano de vigência deste PME, avaliação da educação infantil, a ser
realizada a cada 2 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir
a infraestrutura física, O quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, à
situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes;
1.7) garantir, à partir do primeiro ano de vigência deste PME, a formação continuada dos
profissionais da educação infantil;
1.8) estimular e acompanhar as ações da União de articulação entre pós-graduação, núcleos de
pesquisa e cursos de formação para profissionais da educação, de modo a garantir a
elaboração de currículos e propostas pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisa
( ligadas ao processo de ensino-aprendizagem às teorias educacionais no atendimento da
população de O (zero) a 5 (cinco) anos;
1.9) promover O atendimento das populações do campo, indígenas € outras na educação
infantil, nas respectivas comunidades, por meio do redimensionamento da distribuição
territorial da oferta, limitando a nucleação de escolas e o deslocamento de crianças, de forma
a atender às especificidades dessas comunidades, garantido consulta prévia e informada,
conforme estabelecidas em legislações vigentes;
1.10) priorizar o acesso à educação infantil e garantir a oferta do atendimento educacional
especializado complementar e suplementar aos estudantes com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação
bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da
educação básica, em colaboração coma União e o Estado;
1.11) implementar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias,
por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no
desenvolvimento integral das crianças de até 3 (três) anos de idade;
1.12) preservar as especificidades da educação infantil na organização das redes escolares,
garantindo O atendimento da criança de até 5 (cinco) anos em estabelecimentos que atendam a
parâmetros nacionais de qualidade e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao
ingresso do (a) estudante de 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental;
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' Gabinete L a 3
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1.13) fortalecer O acompanhamento e O monitoramento do acesso € da permanência das
crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de
renda, em colaboração com às famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e
proteção à infância;
1.14) promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, em
parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o
direito de opção da família em relação às crianças de até 3 (três) anos;
1.15) realizar e publicar, em regime de colaboração, levantamento anual da demanda real por
educação infantil em creches e pré-escolas, como forma de planejar e verificar o atendimento;
1.16) ampliar, gradativamente, em colaboração com a União e o Estado, o acesso à educação
infantil em tempo integral com qualidade, para todas as crianças de O (zero) a 5 (cinco) anos,
conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
1.17) criar mecanismos para garantir atendimento às crianças que apresentam distúrbios de
aprendizagem, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência
social, saúde e proteção à infância;
Meta 2: universalizar 0 ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6
(seis) a 14 (quatorze) anos € garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento)
dos (as) estudantes concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de
Ú vigência deste PME.
Estratégias:
2.1) participar, em articulação e colaboração com OS entes federados, da proposta de direitos €
objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para Os (as) estudantes do ensino fundamental;
2.2) implementar os direitos e objetivos de aprendizagem € desenvolvimento que configuram
a base nacional comum curricular do ensino fundamental, conforme pactuado entre União,
Estado, Distrito Federal e Municípios, no âmbito da instância permanente de que trata o art.
7º, 8 5º do PNE;
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2.3) criar mecanismos para O acompanhamento individualizado dos (as) estudantes do ensino
fundamental.
2.4) fortalecer o acompanhamento e O monitoramento do acesso, da permanência e do
aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como
das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao
estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos (as) estudantes, em
colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à
infância, adolescência e juventude;
2.5) garantir a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos
públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;
2.6) desenvolver tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a
organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário,
considerando as especificidades da educação especial, das escolas do campo e das
comunidades indígenas;
2.7) garantir a organização flexível do trabalho pedagógico, incluindo adequação do
calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e as condições
climáticas da região;
2.8) promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir
a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos (as) estudantes dentro e fora
dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem polos de criação e difusão
cultural;
2.9) incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades
escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias;
2.10) garantir a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais, para as
populações do campo e indígenas, nas próprias comunidades, quando houver demandas
suficientes, atendendo normas estabelecidas;
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2.11) desenvolver formas alternativas de oferta do ensino fundamental, garantida a qualidade,
para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter
itinerante;
2.12) oferecer, em colaboração com à União e o Estado, atividades extracurriculares de
incentivo aos (às) estudantes e de estímulo a habilidades, inclusive mediante certames e
concursos nacionais, estaduais e municipais, bem como a participação em concursos nessas
três esferas;
2.13) garantir a realização de atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades
esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de
( desenvolvimento esportivo nacional;
2.14) implantar, em regime de colaboração com o Estado, políticas públicas para correção das
distorções idade/ano, promovendo ao (à) estudante condições de inserção e de
acompanhamento nos anos posteriores;
2.15) adotar as alternativas criadas pelo Estado para atender às escolas do campo e indígenas
adequando-as às necessidades e realidade local.
2.16) garantir, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, a construção ou reestruturação
das escolas, considerando os padrões mínimos de qualidade do MEC, estabelecida em
cronograma anual, de forma a contemplar todas as escolas até o final do decênio.
2.17) criar mecanismos para garantir atendimento aos estudantes que apresentam distúrbios de
aprendizagem, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência
social, saúde e proteção à infância;
Meta 3: universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15
(quinze) a 17 (dezessete) anos, em parceria com o Governo Estadual, e elevar até o final
do período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para
85% (oitenta e cinco por cento).
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Estratégias:
3.1) acompanhar a implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Médio, a
fim de incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas pela
relação entre teoria e a prática, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira
flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como
ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte, garantindo-se a aquisição de
equipamentos e laboratórios, a produção de material didático específico, a formação
continuada de professores (as) e a articulação com instituições acadêmicas, esportivas e
culturais.
3.2) incentivar a participação dos munícipes na elaboração da proposta de direitos e objetivos
de aprendizagem e desenvolvimento para Os (as) estudantes de ensino médio, a serem
atingidos nos tempos e etapas de organização deste nível de ensino, com vistas a garantir
formação básica comum.
3.3) acompanhar a pactuação da União, no âmbito da instância permanente de que trata o $ 5º
do art. 7ºda Lei nº 13.005/2014, a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e
desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino médio;
3.4) articular junto ao Governo do Estado a fruição de bens e espaços culturais, de forma
regular, bem como a ampliação da prática desportiva, integrada ao currículo escolar;
3.5) implantar, em regime de colaboração com o Estado, programas e ações de correção de
fluxo do ensino fundamental, por meio do acompanhamento individualizado do (a) estudante
com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno
complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicioná-lo no
ciclo/ano escolar de maneira compatível com sua idade;
3.6) incentivar a participação dos munícipes no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, e
acompanhar sua utilização como instrumento de avaliação sistêmica, para subsidiar políticas
públicas para a educação básica, de avaliação certificadora, possibilitando aferição de
conhecimentos e habilidades adquiridos dentro e fora da escola, e de avaliação classificatória,
como critério de acesso à educação superior;
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3.7) articular junto à União e ao Estado a expansão das matrículas gratuitas de ensino médio
integrado à educação profissional, observando-se as peculiaridades das populações do campo,
indígenas e das pessoas com deficiência;
3.8) apoiar as ações promovidas pelo Governo Federal e Estadual para o acompanhamento e o
monitoramento do acesso e da permanência dos (as) jovens beneficiários (as) de programas de
transferência de renda, no ensino médio, quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à
interação com o coletivo, bem como das situações de discriminação, preconceitos e
violências, práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez
precoce, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e
proteção à adolescência e juventude;
3.9) promover a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora da escola,
em articulação com os serviços de assistência social, saúde e de proteção à adolescência e à
juventude;
3.10) fomentar, junto às instituições e aos órgãos competentes, programas de educação e de
cultura para a população urbana e do campo, de jovens na faixa etária de 15 (quinze) a 17
(dezessete) anos, e de adultos, com qualificação social e profissional para aqueles que estejam
fora da escola e com defasagem no fluxo escolar, em colaboração com o Estado e a União;
3.11) incentivar e colaborar com informações para o redimensionamento da oferta de ensino
médio nos turnos diurno e noturno, bem como a distribuição territorial das escolas de ensino
médio, de forma a atender a toda a demanda, de acordo com as necessidades específicas dos
(as) estudantes;
3.12) acompanhar o desenvolvimento de formas alternativas de oferta do ensino médio,
garantida a qualidade, pelos governos federal e estadual, para atender aos filhos e filhas de
profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante;
3.13) implementar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou quaisquer
formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão;
3.14) estimular a participação dos (as) adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e
científicas;
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3.15) acompanhar a adoção de tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada,
com a organização das atividades didáticas entre o tempo escola e o tempo comunidade,
considerando, inclusive, as especificidades da educação especial, das escolas do campo e das
comunidades indígenas;
3.16) incentivar as ações do programa de permanência dos (as) estudantes do ensino médio
por meio de programas de suporte ao deslocamento e ao aperfeiçoamento da logística (tempo
e distância) na área urbana e rural, elaboradas pelo Governo Estadual e Federal.
Meta 4: universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação,
o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado,
preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional
inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços
especializados, públicos ou conveniados.
Estratégias:
4.1) contribuir na contabilização, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-
(FUNDEB), das matrículas dos (as) estudantes da educação regular da rede pública que
recebam atendimento educacional especializado complementar e suplementar, sem prejuízo
do cômputo dessas matrículas na educação básica regular, e das matrículas efetivadas,
conforme o censo escolar mais atualizado, na educação especial oferecida em instituições
comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder
público e com atuação exclusiva na modalidade, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho
de 2007;
4.2) garantir, no prazo de vigência deste PME, a universalização do atendimento escolar à
demanda manifesta pelas famílias de crianças de O (zero) a 3 (três) anos com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observado o que
dispõe a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional;
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4.3) ampliar e/ou adequar, em colaboração com a União e o Estado, ao longo deste PME,
salas de recursos multifuncionais e garantir a formação continuada de professores (as)
especializados (as) para o atendimento educacional especializado nas escolas urbanas, do
campo e indígenas;
4.4) garantir, no programa de formação continuada dos (as) professores (as) da rede pública
municipal, conteúdos e estratégias relacionadas à educação inclusiva.
4.5) garantir, em colaboração com União e Estado, atendimento educacional especializado em
salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou
conveniados, nas formas complementar e suplementar, a todos (as) estudantes com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação,
matriculados(as) na rede pública de educação básica, conforme necessidade identificada por
meio de avaliação, ouvidos a família e o (a) estudante;
4.6) criar e consolidar, em colaboração com a União e o Estado, centro multidisciplinar de
apoio, pesquisa e assessoria, articulados com instituições acadêmicas e integrados por
profissionais das áreas de saúde, assistência social, pedagogia e psicologia, para apoiar O
trabalho dos (as) professores (as) da educação básica com os (as) estudantes com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.7) aderir, manter e ampliar, em colaboração com a União e o Estado, programas
suplementares que promovam a acessibilidade nas instituições públicas, para garantir o acesso
e a permanência dos (as) estudantes com deficiência por meio da adequação arquitetônica, da
oferta de transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos
de tecnologia assistiva, assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e
modalidades de ensino, a identificação e acompanhamento dos (as) estudantes com altas
habilidades ou superdotação;
4.8) garantir a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais - (LIBRAS) como
primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos (às)
estudantes surdos (as) e com deficiência auditiva de O (zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas
e classes bilíngues e em escolas inclusivas, nos termos do art. 22 do Decreto nº 5.626, de 22
de dezembro de 2005, e dos artigos 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
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Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos € surdos-cegos, em
colaboração com o Estado;
4.9) garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação
de deficiência e promover a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento
educacional especializado;
4.10) garantir o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao atendimento
educacional especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos (as)
estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação beneficiários (as) de programas de transferência de renda, bem como do
combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao
estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as
famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à
adolescência e à juventude;
4.11) fomentar, em colaboração com a União e o Estado, pesquisas voltadas para o
desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia
assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de
acessibilidade dos (as) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e
altas habilidades ou superdotação;
4.12) promover o desenvolvimento de pesquisas interdisciplinares para subsidiar a formulação
de políticas públicas intersetoriais que atendam as especificidades educacionais de estudantes
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação
que requeiram medidas de atendimento especializado;
4.13) garantir a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência
social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de desenvolver modelos de
atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na educação de jovens e adultos,
das pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à
faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da
vida;
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4.14) promover, em colaboração com a União e o Estado, a ampliação das equipes de
profissionais da educação para atender à demanda do processo de escolarização dos (das)
estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, garantindo a oferta de professores (as) do atendimento educacional
especializado, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores (as) e intérpretes de Libras,
guias-intérpretes para surdos-cegos, professores de Libras, prioritariamente surdos, e
professores bilíngues;
4.15) utilizar indicadores nacionais de qualidade e a política de avaliação e supervisão para O
funcionamento de instituições públicas e privadas que prestam atendimento a estudantes com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.16) colaborar com órgãos de pesquisa, demografia e estatística competentes na formulação
de questionários para obtenção de informação detalhada sobre o perfil das pessoas com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação de 0
(zero) a 17 (dezessete) anos;
4.17) incentivar a inclusão nos cursos de licenciatura e nos demais cursos de formação para
profissionais da educação, inclusive em nível de pós-graduação, observado o disposto no
caput do art. 207 da Constituição Federal, dos referenciais teóricos, das teorias de
aprendizagem e dos processos de ensino-aprendizagem relacionados ao atendimento
educacional de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação;
4.18) promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem
fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar as condições de apoio ao
atendimento escolar integral das pessoas com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento é altas habilidades ou superdotação matriculadas nas redes públicas de
ensino;
4.19) promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem
fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar a oferta de formação
continuada e a produção de material didático acessível, assim como os serviços de
acessibilidade necessários ao pleno acesso, participação e aprendizagem dos(as)estudantes
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com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação
matriculados(as)na rede pública de ensino;
4.20) promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem
fins lucrativos, conveniadas com o poder público, a fim de favorecer a participação das
famílias e da sociedade na construção do sistema educacional inclusivo.
Meta 5: alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do
ensino fundamental.
Estratégias:
5.1) estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino
fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação
e valorização dos (as) professores (as) alfabetizadores (as)e com apoio pedagógico específico,
a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças;
5.2) utilizar instrumentos de avaliação nacional e estadual, periódicos e específicos para aferir
a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, bem como estimular as escolas a criarem
os respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando medidas
pedagógicas para alfabetizar todos (as) os (as) estudantes até o final do terceiro ano do ensino
fundamental;
5.3) selecionar e divulgar tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças,
assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento
dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, sendo utilizadas,
preferencialmente, como recursos educacionais abertos;
5.4) adotar tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, desenvolvidas pelo
MEC e/ou outros órgãos, que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo
escolar e a aprendizagem dos (as) estudantes, consideradas as diversas abordagens
metodológicas e sua efetividade;
5.5) garantir a alfabetização de crianças do campo, indígenas e de populações itinerantes, com
a produção de materiais didáticos específicos, e desenvolver instrumentos de
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acompanhamento que considerem a identidade cultural e o uso da língua materna pelas
comunidades indígenas;
5.6) estimular a formação inicial e garantir a formação continuada de professores (as) para a
alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas
pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação entre programas de pós-graduação stricto
sensu e ações de formação continuada de professores (as) para a alfabetização;
5.7) promover a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas
especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de
terminalidade temporal.
Meta 6: ampliar gradativamente a educação em tempo integral, de forma a oferecer em
100% (cem por cento) das escolas públicas municipais, e a atender, pelo menos, 50%
(cinquenta por cento) dos (as) estudantes da educação básica, em colaboração com o
Governo Estadual e Federal, até o final da vigência desse PME.
Estratégias:
6.1) promover, com o apoio do Estado e da União, a oferta de educação básica pública em
tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares,
inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos (as) estudantes na
escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias
durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores sempre que
possível, em uma única escola;
6.2) instituir, em regime de colaboração, programa de construção de escolas com padrão
arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente
em comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade social;
6.3) executar, em regime de colaboração, programa nacional de ampliação e reestruturação
das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive
de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios,
banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de materiais didáticos e da
formação de recursos humanos para a educação em tempo integral,
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6.4) promover a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e
esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças,
parques, museus, teatros, cinemas e planetários;
6.5) estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de estudantes
matriculados(as)nas escolas da rede pública de educação básica por parte das entidades
privadas de serviço social vinculadas ao sistema sindical, de forma concomitante e em
articulação com a rede pública de ensino;
6.6) estimular a aplicação da gratuidade de que trata o art. 13 da Lei nº 12.101, de 27 de
novembro de 2009, em atividades de ampliação da jornada escolar de estudantes das escolas
( da rede pública de educação básica, de forma concomitante e em articulação com a rede
pública de ensino;
6.7) atender às escolas do campo e de comunidades indígenas na oferta de educação em
tempo integral, com base em consulta prévia e informada, considerando-se as peculiaridades
locais, sendo a forma de funcionamento definida pela Secretaria de Educação com a
comunidade local;
6.8) garantir, em regime de colaboração com a União e o Estado, a oferta da educação em
tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação na faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos; assegurando
atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de
( recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas;
6.9) adotar, em colaboração com a União e o Estado, medidas para aperfeiçoar o tempo de
permanência dos(as)estudantes na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo
trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais.
6.10) fortalecer políticas intersetoriais com ações de orientação e apoio às famílias por meio
das áreas de saúde, assistência social, esporte, cultura, meio ambiente, com foco no
desenvolvimento integral do estudante.
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Meta 7: elevar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com
melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir e/ou superar as médias
nacionais/municipais para o Ideb:
Projeção Ideb - Metas Nacionais
—
E IDEB 2015 2017 2019 2021
Anos iniciais do ensino
5,2 5,5 5,7 6,0
fundamental
Anos finais do ensino
4,7 5,0 52 5,5
( fundamental
Ensino médio 4,3 4,7 5,0 5,2
Lo
Meta Projetadas pelo MEC para o Município
Educação Básica - Projeção Ideb 2015 -2021
T
Etapas Rede 2015 2017 | 2019 2021
Ensino Fundamental — Anos Pilálica is 61 És Bo
( Iniciais Municipal | 6,0 62 6,4 6,7
Pública 5,0 52 5,5 5,7
Ensino Fundamental — Anos Finais Municipal 5.0 SE3) SE) 5,8
Estadual 4,9 5,2 5,4 5,7
E ,
Ensino Médio Estadual 4,0 44 47 4,9
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Estratégias:
7.1) participar do pacto interfederativo na implantação das diretrizes pedagógicas para a
educação básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de
aprendizagem e desenvolvimento dos (as) estudantes para cada ano do ensino fundamental e
médio, respeitada a diversidade regional, estadual e local;
7.2) assegurar que:
a) no quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 70% (setenta por cento) dos (as)
estudantes (as) do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente
de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu
ano de estudo, e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível desejável;
b) no último ano de vigência deste PME, todos os (as) estudantes do ensino fundamental e do
ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e
objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 80% (oitenta por
cento), pelo menos, o nível desejável;
7.3) instituir, em colaboração com a União e o Estado, indicadores de avaliação institucional
com base no perfil dos (as) estudantes e no corpo de profissionais da educação, nas condições
de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características da
gestão e em outras dimensões relevantes, considerando as especificidades das modalidades de
ensino;
7.4) instituir processo contínuo de autoavaliação das escolas municipais de educação básica,
por meio de instrumento de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas,
destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade
educacional, a formação continuada dos (as) profissionais da educação e o aprimoramento da
gestão democrática;
7.5) formalizar e executar o plano de ações articuladas dando cumprimento às metas de
qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e
financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores (as) e
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BPMA
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profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos
pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar;
7.6) aderir aos programas de prestação de assistência técnica e financeira associados à fixação
de metas intermediárias, nos termos estabelecidos em pactuação voluntária com a União, para
escolas com Ideb abaixo da média;
7.7) utilizar os instrumentos de avaliação da qualidade do ensino fundamental e médio nos
exames aplicados nos anos finais do ensino fundamental, e incorporar o Exame Nacional do
Ensino Médio, assegurada a sua universalização, ao sistema de avaliação da educação básica,
bem como apoiar o uso dos resultados das avaliações nacionais pelas escolas e redes de
ensino para a melhoria de seus processos e práticas pedagógicas
7.8) utilizar os indicadores específicos de avaliação da qualidade da educação especial, bem
como da qualidade da educação bilíngue para surdos, desenvolvidos pelo MEC;
7.9) elaborar políticas, a partir das orientações do MEC, de forma a buscar atingir ou superar
as metas do Ideb para o Município, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores
índices, garantindo equidade da aprendizagem;
7.10) divulgar e acompanhar bienalmente os resultados pedagógicos dos indicadores do
sistema nacional de avaliação da educação básica e do Ideb, relativos às escolas, às redes
públicas de educação básica e aos sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, assegurando a contextualização desses resultados, com relação a
indicadores sociais relevantes, como os de nível socioeconômico das famílias dos (as)
estudantes, e a transparência e o acesso público às informações técnicas de concepção e
operação do sistema de avaliação;
7.11) melhorar o desempenho dos estudantes da educação básica nas avaliações da
aprendizagem no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes - PISA, tomado como
instrumento externo de referência, internacionalmente reconhecido, de acordo com as
seguintes projeções:
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Média dos resultados em matemática, leitura e ciências
7.12) adotar tecnologias educacionais, desenvolvidas pelo MEC e outros órgãos, para a
educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio e incentivar práticas pedagógicas
inovadoras que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem, assegurada a
diversidade de métodos e propostas pedagógicas, com preferência para softwares livres e
recursos educacionais abertos, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de
ensino em que forem aplicadas;
7.13) garantir transporte gratuito e adequado para todos (as) os (as) estudantes da educação do
campo na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e padronização
integral da frota de veículos, de acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional
de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, e financiamento compartilhado, com
participação da União e do Estado proporcional às necessidades do Município, visando a
reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação local;
7.14) adotar modelos alternativos de atendimento escolar para a população do campo,
conforme pesquisas desenvolvidas;
7.15) universalizar, em colaboração com a União e o Estado, de forma a garantir até o quinto
ano de vigência deste PME, o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta
velocidade e triplicar, até o final da década, a relação computador/aluno nas escolas da rede
pública de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da
informação e da comunicação;
7.16) garantir e ampliar o apoio técnico e financeiro à gestão escolar mediante transferência
direta de recursos financeiros à escola, em colaboração com o Governo Federal, garantindo a
participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à
ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática;
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7.17) aderir a programas de atendimento a estudantes, em todas as etapas da educação básica,
por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e
assistência à saúde;
7.18) garantir, a todas as escolas públicas de educação básica, o acesso e a manutenção
adequada dos serviços de energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento
sanitário e manejo dos resíduos sólidos, condições de conforto térmico, assegurando o acesso
dos (as) estudantes a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a
equipamentos e laboratórios de ciências e, em cada edifício escolar, a acessibilidade às
pessoas com deficiência;
7.19) aderir e participar, em regime de colaboração, do programa nacional de reestruturação e
aquisição de equipamentos para escolas públicas, visando à equalização regional das
oportunidades educacionais;
7.20) prover, em colaboração com a União e o Estado, equipamentos e recursos tecnológicos
digitais para a utilização pedagógica no ambiente escolar a todas as escolas públicas da
educação básica, criando, inclusive, mecanismos para implementação das condições
necessárias para a universalização das bibliotecas nas instituições educacionais, com acesso a
redes digitais de computadores, inclusive a internet;
7.21) adotar parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da educação básica elaborados
pelo MEC, a serem utilizados como referência para infraestrutura das escolas, recursos
pedagógicos, entre outros insumos relevantes, bem como instrumento para adoção de medidas
para a melhoria da qualidade do ensino;
7.22) informatizar integralmente, com apoio da União e do Estado, a gestão das escolas
públicas e da secretaria municipal de educação, bem como, participar do programa nacional
de formação inicial e continuada para o pessoal técnico da secretaria de educação;
7.23) garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de
ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de suas causas, como a
violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas para
promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a
comunidade;
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7.24) implementar, em colaboração com a União e o Estado, políticas de inclusão e
permanência na escola para adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade
assistida e em situação de rua, assegurando os princípios da Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
7.25) garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas afro-brasileira e
indígenas e implementar ações educacionais, nos termos das Leis nº 10.639, de 9 de janeiro
de 2003, e 11.645. de 10 de março de 2008, assegurando-se a implementação das respectivas
diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de educação
para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil;
7.26) consolidar, em colaboração coma União e o Estado, a educação escolar no campo de
populações tradicionais, de populações itinerantes e de comunidades indígenas, respeitando a
articulação entre os ambientes escolares e comunitários e garantindo: a sustentabilidade e
preservação da identidade cultural; a participação da comunidade na definição do modelo de
organização pedagógica e de gestão das instituições, consideradas as práticas socioculturais e
as formas particulares de organização do tempo; a oferta bilíngue na educação infantil e no
ensino fundamental, em língua materna das comunidades indígenas e em língua portuguesa; a
reestruturação é a aquisição de equipamentos; a oferta de programa para a formação inicial e
continuada de profissionais da educação; e o atendimento em educação especial;
7.27) desenvolver currículos e propostas pedagógicas específicas para educação escolar para
as escolas do campo e para as comunidades indígenas, incluindo os conteúdos culturais
correspondentes às respectivas comunidades e considerando o fortalecimento das práticas
socioculturais e da língua matema de cada comunidade indígena, produzindo e
disponibilizando materiais didáticos específicos, inclusive para os (as) estudantes com
deficiência;
7.28) mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal com
experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a educação seja
assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento
das políticas públicas educacionais;
7.29) promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local e nacional,
com os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego, assistência social, meio ambiente,
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Gabinete
do Prefeito
esporte e cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como
condição para a melhoria da qualidade educacional;
7.30) universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e
da educação, o atendimento aos (às) estudantes da rede escolar pública de educação básica por
meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde;
7.31) estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção,
atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos (as) profissionais
da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional;
7.32) aderir aos Sistemas Nacional e Estadual de avaliação da educação básica, para orientar
as políticas públicas e as práticas pedagógicas, com o fornecimento das informações às
escolas e à sociedade;
7.33) garantir, com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do
Livro e da Leitura, a formação de leitores e leitoras e a capacitação de professores (as),
bibliotecários (as) e agentes da comunidade para atuar como mediadores (as) da leitura, de
acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem;
7.34) participar do programa nacional de formação de professores(as) e de estudantes para
promover e consolidar política de preservação da memória nacional;
7.35) acompanhar a regulação da oferta da educação básica pela iniciativa privada, de forma a
garantir a qualidade e o cumprimento da função social da educação;
7.36) estabelecer políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho no Ideb, de
modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da comunidade escolar, em
colaboração com a União e o Estado.
Meta 8: elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove)
anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de
vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no
Município e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade
média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE.
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ao
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Estratégias:
8.1) garantir a oferta de programas e tecnologias para correção de fluxo, propiciando o
acompanhamento pedagógico individualizado, recuperação e progressão parcial, bem como
priorizar estudantes com rendimento escolar defasado, considerando as especificidades dos
segmentos populacionais considerados;
8.2) garantir a implementação, em colaboração com a União e o Estado, de programas de
educação de jovens e adultos para os segmentos populacionais considerados, que estejam fora
da escola e com defasagem idade-ano, associados a outras estratégias que garantam a
continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial ;
8.3) estimular o acesso gratuito a exames de certificação da conclusão dos ensinos
fundamental e médio, oferecidos pela União e pelo Estado;
8.4) articular a oferta gratuita de educação profissional técnica por parte das entidades
privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de forma
concomitante ao ensino ofertado na rede escolar pública, para os segmentos populacionais
considerados;
8.5) promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o acompanhamento e o
monitoramento do acesso à escola específicos para os segmentos populacionais considerados,
identificar motivos de absenteísmo e colaborar com as escolas, para a garantia de frequência
e apoio à aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses (as)
estudantes na rede pública regular de ensino, com a colaboração do Estado;
8.6) promover busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais
considerados, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção à juventude.
Meta 9: elevar, em colaboração com o Governo Federal e Estadual, a taxa de
alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três
inteiros e cinco décimo por cento) até 2017 e, até o final da vigência deste PME,
erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de
analfabetismo funcional.
Estratégias:
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9.1) assegurar, em colaboração com a União e o Estado, a oferta gratuita da educação de
jovens e adultos a todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade própria;
9.2) colaborar com a realização de diagnóstico dos jovens e adultos, com ensino fundamental
e médio incompletos, para identificar a demanda ativa por vagas na educação de jovens e
adultos;
9.3) apoiar as ações implementadas pela União e Estado, de alfabetização de jovens e adultos
e de continuidade da escolarização básica;
9.4) apoiar e acompanhar o programa nacional de transferência de renda para jovens e adultos
que frequentarem cursos de alfabetização;
9.5) realizar chamadas públicas regulares para educação de jovens e adultos, promovendo-se
busca ativa em colaboração com o Estado e em parceria com organizações da sociedade civil;
9.6) aderir à avaliação, por meio de exames específicos realizados pela União, que permita
aferir o grau de alfabetização de jovens e adultos com mais de 15 (quinze) anos de idade;
9.7) aderir às ações de atendimento ao (à) estudante da educação de jovens e adultos, por
meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, inclusive atendimento
oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos, em articulação com a área da saúde;
9.8) apoiar as ações da União e do Estado que asseguram a oferta de educação de jovens e
adultos, nas etapas de ensino fundamental e médio, às pessoas privadas de liberdade em todos
os estabelecimentos penais, assegurando-se formação específica dos professores (as) e
implementação de diretrizes nacionais em regime de colaboração;
9.9) buscar apoio técnico e financeiro da União e do Estado para o financiamento de projetos
inovadores na educação de jovens e adultos que visem ao desenvolvimento de modelos
adequados às necessidades específicas desses (as) estudantes.
9.10) apoiar os mecanismos e incentivos, por parte da União e do Estado, que integrem os
segmentos empregadores, públicos e privados, e os sistemas de ensino, para promover a
compatibilização da jornada de trabalho dos empregados e das empregadas com a oferta das
ações de alfabetização e de educação de jovens e adultos;
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9.11) apoiar a implementação de programas de capacitação tecnológica da população jovem e
adulta, implementados pela União e Estado, direcionados para os segmentos com baixos
níveis de escolarização formal e para os (as) estudantes com deficiência, articulando os
sistemas de ensino, a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, as
universidades, as cooperativas e as associações, por meio de ações de extensão desenvolvidas
em centros vocacionais tecnológicos, com tecnologias assistivas que favoreçam a efetiva
inclusão social e produtiva dessa população;
9.12) considerar, nas políticas públicas de jovens e adultos, as necessidades dos idosos, com
vistas à promoção de políticas de erradicação do analfabetismo, ao acesso a tecnologias
educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas, à implementação de programas
de valorização e compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos idosos e à inclusão
dos temas do envelhecimento e da velhice nas escolas.
Meta 10: articular, junto ao Governo Federal e Estadual, para oferecer, no mínimo,
25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos
ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.
Estratégias:
10.1) aderir ao programa nacional de educação de jovens e adultos voltado à conclusão do
ensino fundamental e à formação profissional inicial, de forma a estimular a conclusão da
educação básica;
10.2) expandir, em colaboração com a União e o Estado, as matrículas na educação de jovens
e adultos, de modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores com a
educação profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador e da
trabalhadora;
10.3) apoiar as ações da União e do Estado para a integração da educação de jovens e adultos
com a educação profissional, em cursos oferecidos para o público de jovens e adultos,
inclusive na modalidade de educação à distância, conforme a demanda das populações
itinerantes, do campo e das comunidades indígenas;
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10.4) ampliar as oportunidades profissionais dos jovens e adultos com deficiência e baixo
nível de escolaridade, por meio do acesso à educação de jovens e adultos articulada à
educação profissional;
10.5) aderir ao programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos voltados à
expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na educação de jovens e
adultos integrada à educação profissional, garantindo acessibilidade à pessoa com deficiência;
10.6) garantir, em colaboração com o Estado, a diversificação curricular da educação de
jovens e adultos, articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e
estabelecendo inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da
tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e o espaço pedagógicos
adequados às características desses (as) estudantes;
10.7) aderir aos programas desenvolvidos e disponibilizados pela União e Estado para a
produção de material didático, o desenvolvimento de currículos e metodologias específicas, os
instrumentos de avaliação, o acesso a equipamentos e laboratórios e a formação continuada de
docentes das redes públicas que atuam na educação de jovens e adultos articulada à educação
profissional;
10.8) estimular a oferta pública de formação inicial e continuada para trabalhadores(as)
articulada à educação de jovens e adultos, em regime de colaboração e com apoio de
entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e de entidades sem
fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na
modalidade;
10.9) aderir ao programa nacional de assistência ao estudante, compreendendo ações de
assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico que contribuam para garantir o
acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da educação de jovens e
adultos articulada à educação profissional;
10.10) apoiar as ações da União e do Estado para a expansão da oferta de educação de jovens
e adultos articulada à educação profissional, de modo a atender às pessoas privadas de
liberdade nos estabelecimentos penais, assegurando-se formação específica dos professores e
das professoras e implementação de diretrizes nacionais em regime de colaboração;
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10.11) estimular a implementação de mecanismos de reconhecimento de saberes dos jovens e
adultos trabalhadores, a serem considerados na articulação curricular dos cursos de formação
inicial e continuada e dos cursos técnicos de nível médio.
Meta 11: ampliar, articulando junto ao Governo Federal e Estadual, as matrículas da
educação profissional técnica de nível médio, de forma a garantir a expansão em 50%
(cinquenta por cento) no segmento público, assegurando a qualidade da oferta,
conforme a necessidade e a demanda dos munícipes.
Estratégias:
11.1) articular a ampliação das matrículas de educação profissional técnica de nível médio na
Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, levando em consideração a
responsabilidade dos Institutos na ordenação territorial, sua vinculação com arranjos
produtivos, sociais e culturais locais e regionais, bem como a interiorização da educação
profissional;
11.2) apoiar a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio nas redes
públicas estaduais de ensino;
11.3) estimular a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio na
modalidade de educação à distância, com a finalidade de ampliar a oferta e democratizar o
acesso à educação profissional, pública e gratuita, assegurando padrão de qualidade;
11.4) estimular a expansão do estágio na educação profissional técnica de nível médio e do
ensino médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo
do aluno, visando à formação de qualificações próprias da atividade profissional, à
contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude;
11.5) apoiar a ampliação da oferta de programas de reconhecimento de saberes para fins de
certificação profissional em nível técnico;
11.6) apoiar a ampliação da oferta de matrículas gratuitas de educação profissional técnica de
nível médio pelas entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical
e entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com atuação
exclusiva na modalidade;
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11.7) estimular a participação no sistema de avaliação da qualidade da educação profissional
técnica de nível médio das redes escolares públicas e privadas;
11.8) estimular a expansão do atendimento do ensino médio gratuito integrado à formação
profissional para as populações do campo e para as comunidades indígenas, por parte da
União e do Estado, de acordo com os seus interesses e necessidades;
11.9) apoiar a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio para as
pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação;
11.10) acompanhar a elevação gradual da taxa de conclusão média dos cursos técnicos de
nível médio na Rede Estadual e na Rede Federal em 90% (noventa por cento);
11.11) apoiar os programas de assistência estudantil e mecanismos de mobilidade acadêmica
instituídos pelo Governo Federal visando garantir as condições necessárias à permanência dos
(as) estudantes e à conclusão dos cursos técnicos de nível médio;
11.12) apoiar as ações por parte do Governo Federal e Estadual para redução das
desigualdades étnico-raciais e regionais no acesso e permanência na educação profissional
técnica de nível médio, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei;
11.13) utilizar dados do sistema nacional de informação profissional, que articula a oferta de
formação das instituições especializadas em educação profissional aos dados do mercado de
trabalho e a consultas promovidas em entidades empresariais e de trabalhadores;
11.14) acompanhar as ações previstas pelo Governo Estadual para garantia do funcionamento
adequado do ensino profissionalizante, no que se refere a laboratórios específicos, incentivo a
pesquisas, ampliação da gratuidade do transporte para estudantes da rede pública, participação
dos estudantes em atividades extra curriculares e de estímulo à habilidades, certames e
concursos municipais, estaduais e nacionais e implementação das diretrizes curriculares da
educação profissional e tecnológica do Estado;
11.15) acompanhar as ações do Estado no que se refere aos estudos e pesquisas da demanda
de educação profissional técnica e tecnológica;
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11.16) estimular a participação dos (as) professores (as) na formação continuada para os (as)
profissionais da educação atuantes na educação profissional;
11.17) estimular a oferta gratuita de educação profissional técnica, por parte das entidades
públicas e privadas de serviço social e de formação profissional, vinculadas ao sistema
sindical, de forma concomitante ao ensino ofertado na rede escolar pública, para os segmentos
populacionais considerados;
Meta 12: articular, junto ao Governo Federal e Estadual, para elevar a taxa bruta de
matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para
33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos,
assegurada a qualidade da oferta e a expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por
cento) das novas matrículas, no segmento público.
Estratégias:
12.1) estimular e apoiar as ações de otimização da capacidade instalada da estrutura física e
de recursos humanos das instituições públicas de educação superior, mediante ações
planejadas e coordenadas, de forma a ampliar e interiorizar o acesso à graduação;
12.2) incentivar a ampliação da oferta de vagas, por meio da expansão e interiorização da rede
federal de educação superior, da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e
Tecnológica e do sistema Universidade Aberta do Brasil, considerando a densidade
populacional, a oferta de vagas públicas em relação à população na idade de referência e
observadas as características regionais das micro e mesorregiões definidas pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, uniformizando a expansão no território
nacional;
12.3) apoiar as ações de elevação gradual da taxa de conclusão média dos cursos de
graduação presenciais nas universidades públicas para 90% (noventa por cento), ofertar, no
mínimo, um terço das vagas em cursos noturnos e elevar a relação de estudantes por professor
(a) para 18 (dezoito), mediante estratégias de aproveitamento de créditos e inovações
acadêmicas que valorizem a aquisição de competências de nível superior;
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12.4) articular a ampliação da oferta de educação superior pública e gratuita prioritariamente
para a formação de professores(as) para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e
matemática, bem como para atender ao défice de profissionais em áreas específicas;
12.5) apoiar a ampliação das políticas de inclusão e de assistência estudantil dirigidas aos (às)
estudantes de instituições públicas, bolsistas de instituições privadas de educação superior e
beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, de que trata a Lei nº 10.260, de
12 de julho de 2001, na educação superior, de modo a reduzir as desigualdades étnico-raciais
e ampliar as taxas de acesso e permanência na educação superior de estudantes egressos da
escola pública, afro descendentes e indígenas e de estudantes com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, de forma a apoiar seu
sucesso acadêmico;
12.6) estimular a expansão do financiamento estudantil por meio do Fundo de Financiamento
Estudantil - FIES, de que trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com a constituição de
fundo garantidor do financiamento, de forma a dispensar progressivamente a exigência de
fiador;
12.7) apoiar ações que visem assegurar, no mínimo, 10% (dez por cento) do total de créditos
curriculares exigidos para a graduação em programas e projetos de extensão universitária,
orientando sua ação, prioritariamente, para áreas de grande pertinência social;
12.8) apoiar a ampliação da oferta de estágio como parte da formação na educação superior;
12.9) estimular a participação proporcional de grupos historicamente desfavorecidos na
educação superior, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei;
12.10) estimular ações que assegurem condições de acessibilidade nas instituições de
educação superior, na forma da legislação;
12.11) contribuir com informações para estudos e pesquisas que analisem a necessidade de
articulação entre formação, currículo, pesquisa e mundo do trabalho, considerando as
necessidades econômicas, sociais e culturais do Município, Estado e País;
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12.12) divulgar programas e ações de incentivo à mobilidade estudantil e docente em cursos
de graduação e pós-graduação, em âmbito nacional e internacional, tendo em vista o
enriquecimento da formação de nível superior;
12.13) criar condições, em regime de colaboração com a União e o Estado, para expandir
atendimento específico a populações do campo e comunidades indígenas, em relação a
acesso, permanência, conclusão e formação de profissionais para atuação nessas populações;
12.14) estimular a ampliação da oferta de formação de pessoal de nível superior,
destacadamente a que se refere à formação nas áreas de ciências e matemática, considerando
as necessidades do desenvolvimento do Município, a inovação tecnológica e a melhoria da
qualidade da educação básica;
12.15) divulgar o programa de composição de acervo digital de referências bibliográficas e
audiovisuais, institucionalizado pelo Governo Federal, para os cursos de graduação,
assegurada a acessibilidade às pessoas com deficiência;
12.16) apoiar as ações da União para consolidação dos processos seletivos nacionais e
regionais para acesso à educação superior como forma de superar exames vestibulares
isolados;
12.17) estimular mecanismos para ocupar as vagas ociosas em cada período letivo na
educação superior pública;
12.18) estimular a expansão e reestruturação das instituições de educação superior estaduais e
municipais cujo ensino seja gratuito, por meio de apoio técnico e financeiro do Governo
Federal, mediante termo de adesão a programa de reestruturação, na forma de regulamento,
que considere a sua contribuição para a ampliação de vagas, a capacidade fiscal e as
necessidades dos sistemas de ensino dos entes mantenedores na oferta e qualidade da
educação básica;
12.19) acompanhar a reestruturação dos procedimentos adotados, com ênfase na melhoria de
prazos e qualidade da decisão, na área de avaliação, regulação e supervisão, em relação aos
processos de autorização de cursos e instituições, de reconhecimento ou renovação de
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reconhecimento de cursos superiores e de credenciamento ou recredenciamento de
instituições, no âmbito do sistema federal de ensino;
12.20) divulgar o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino superior - FIES, de que
trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e do Programa Universidade para Todos -
PROUNI, de que trata a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, os benefícios destinados à
concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores
presenciais ou a distância, com avaliação positiva, de acordo com regulamentação própria,
nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação;
12.21) incentivar e acompanhar o fortalecimento das redes físicas de laboratórios
multifuncionais das IES e ICTs nas áreas estratégicas definidas pela política e estratégias
nacionais de ciência, tecnologia e inovação.
12.22) garantir, em colaboração com a União e o Estado, o acesso e a permanência no curso
de licenciatura em educação do campo e educação escolar indígena dos (as) professores (as)
em exercício nas comunidades específicas.
Meta 13: apoiar, em parceria com o Governo Federal e Estadual, ações para elevar a
qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo
docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75%
(setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento)
doutores.
Estratégias:
13.1) acompanhar as ações do Governo Federal de aperfeiçoamento do Sistema Nacional de
Avaliação da Educação Superior - SINAES, de que trata a Lei nº 10.861, de 14 de abril de
2004, fortalecendo as ações de avaliação, regulação e supervisão;
13.2) acompanhar a ampliação da cobertura do Exame Nacional de Desempenho de
Estudantes - ENADE, de modo a ampliar o quantitativo de estudantes e de áreas avaliadas no
que diz respeito à aprendizagem resultante da graduação;
13.3) acompanhar o processo contínuo de autoavaliação das instituições de educação superior,
fortalecendo a participação das comissões próprias de avaliação, bem como a aplicação de
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instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a
qualificação e a dedicação do corpo docente;
13.4) acompanhar a promoção da melhoria da qualidade dos cursos de pedagogia e
licenciaturas, por meio da aplicação de instrumento próprio de avaliação aprovado pela
Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, integrando-os às
demandas e necessidades das redes de educação básica, de modo a permitir aos graduandos a
aquisição das qualificações necessárias a conduzir o processo pedagógico de seus futuros
estudantes, combinando formação geral e específica com a prática didática, além da educação
para as relações étnico-raciais, a diversidade e as necessidades das pessoas com deficiência;
13.5) apoiar as ações do Governo Federal para elevar o padrão de qualidade das
universidades, direcionando sua atividade, de modo que realizem, efetivamente, pesquisa
institucionalizada, articulada a programas de pós-graduação stricto sensu;
13.6) apoiar as ações de fomento à formação por parte da União e do Estado, de consórcios
entre instituições públicas de educação superior, com vistas a potencializar a atuação regional,
inclusive por meio de plano de desenvolvimento institucional integrado, assegurando maior
visibilidade nacional e internacional às atividades de ensino, pesquisa e extensão;
13.7) acompanhar a elevação da taxa de conclusão média dos cursos de graduação presenciais
nas universidades públicas, de modo a atingir 90% (noventa por cento) e, nas instituições
privadas, 75% (setenta e cinco por cento), em 2020, e fomentar a melhoria dos resultados de
aprendizagem, de modo que, em 5 (cinco) anos, pelo menos 60% (sessenta por cento) dos
estudantes apresentem desempenho positivo igual ou superior a 60% (sessenta por cento) no
Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - ENADE e, no último ano de vigência, pelo
menos 75% (setenta e cinco por cento) dos estudantes obtenham desempenho positivo igual
ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) nesse exame, em cada área de formação
profissional;
13.8) acompanhar a promoção da formação inicial e continuada dos (as) profissionais técnico-
administrativos da educação superior.
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Meta 14: acompanhar as ações do Governo Federal e Estadual de elevação do número
de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 20 |
(vinte) mestres e 4 (quatro) doutores, no âmbito municipal.
Estratégias:
14.1) acompanhar o financiamento da pós-graduação stricto sensu por meio das agências
oficiais de fomento;
14.2) acompanhar a integração e a atuação articulada entre a Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES e as agências estaduais de fomento à
pesquisa;
14.3) divulgar o financiamento estudantil, por meio do Fies, à pós-graduação stricto sensu;
14.4) articular com as instituições de ensino superior a ampliação da oferta de cursos de pós-
graduação stricto sensu, utilizando inclusive metodologias, recursos e tecnologias de
educação a distância;
14.5) apoiar a implementação de ações para reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais
e para favorecer o acesso das populações do campo e das comunidades indígenas a programas
de mestrado e doutorado;
14.6) estimular a ampliação da oferta de programas de pós-graduação stricto sensu,
especialmente os de doutorado, nos campi novos abertos em decorrência dos programas de
expansão e interiorização das instituições superiores públicas;
14.7) divulgar o programa de acervo digital de referências bibliográficas para os cursos de
pós-graduação, assegurada a acessibilidade às pessoas com deficiência;
14.8) estimular a participação das mulheres nos cursos de pós-graduação stricto sensu, em
particular, aqueles ligados às áreas de Engenharia, Matemática, Física, Química, Informática e
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14.9) acompanhar as ações do MEC na consolidação de programas, projetos e ações que
objetivem a internacionalização da pesquisa e da pós-graduação brasileiras, incentivando a
atuação em rede e o fortalecimento de grupos de pesquisa;
14.10) apoiar e divulgar o intercâmbio científico e tecnológico, nacional e internacional, entre
as instituições de ensino, pesquisa e extensão;
14.11) apoiar a ampliação do investimento em pesquisas com foco em desenvolvimento e
estímulo à inovação, bem como incrementar a formação de recursos humanos para a
inovação, de modo a buscar o aumento da competitividade das empresas de base tecnológica;
14.12) estimular a ampliação do investimento na formação de doutores de modo a atingir a
proporção de 4 (quatro) doutores por 10.000 (dez mil) habitantes;
14.13) incentivar o aumento qualitativo e quantitativo do desempenho científico e tecnológico
do Município e a competitividade internacional da pesquisa brasileira, ampliando a
cooperação científica com empresas, Instituições de Educação Superior - IES e demais
Instituições Científicas e Tecnológicas - ICTs;
14.14) estimular a pesquisa científica e de inovação e promover a formação de recursos
humanos que valorize a diversidade regional e a biodiversidade dos biomas capixabas, bem
como a gestão de recursos hídricos e garantia da sustentabilidade socioambiental;
14.15) estimular a pesquisa aplicada, no âmbito das IES e das ICTs, de modo a incrementar a
inovação e a produção e registro de patentes;
Meta 15: garantir, em regime de colaboração com a União e o Estado, no prazo de 1
(um) ano de vigência deste PME, política nacional de formação dos profissionais da
educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, assegurado que todos os (as) professores(as) da educação básica
possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área
de conhecimento em que atuam.
Estratégias:
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15.1) atuar, conjuntamente, com base em plano estratégico que apresente diagnóstico das
necessidades de formação de profissionais da educação e da capacidade de atendimento, por
parte de instituições públicas e comunitárias de educação superior existentes nos Estados, e
Municípios, e defina obrigações recíprocas entre os partícipes;
15.2) divulgar o financiamento estudantil a estudantes matriculados em cursos de licenciatura
com avaliação positiva pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES,
na forma da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, inclusive a amortização do saldo devedor
pela docência efetiva na rede pública de educação básica;
15.3) apoiar a ampliação do programa permanente de iniciação à docência a estudantes
matriculados em cursos de licenciatura, a fim de aprimorar a formação de profissionais para
atuar no magistério da educação básica;
15.4) incentivar a participação, via plataforma eletrônica, disponibilizada pelo MEC para
matrículas em cursos de formação inicial e continuada de profissionais da educação, bem
como para divulgar e atualizar seus currículos eletrônicos;
15.5) apoiar os programas específicos para formação de profissionais da educação para as
escolas do campo e de comunidades indígenas e para a educação especial, inclusive os (as)
que estão em exercício;
15.6) acompanhar a reforma curricular dos cursos de licenciatura e estimular a renovação
pedagógica, de forma a assegurar o foco no aprendizado do (a) estudante, dividindo a carga
horária em formação geral, formação na área do saber e didática específica e incorporando as
modernas tecnologias de informação e comunicação, em articulação com a base nacional
comum dos currículos da educação básica, de que tratam as estratégias 2.1, 2.2, 3.2 e 3.3 deste
PME;
15.7) valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível médio e
superior dos (as) profissionais da educação, visando ao trabalho sistemático de articulação
entre a formação acadêmica e as demandas da educação básica;
15.8) estimular a implementação de cursos e programas especiais para assegurar formação
específica na educação superior, nas respectivas áreas de atuação, aos docentes com formação
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de nível médio na modalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diversa da de
atuação docente, em efetivo exercício;
15.9) incentivar a participação em cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível
superior destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos (as) profissionais da
educação de outros segmentos que não os do magistério;
15.10) aderir à implantação da política nacional de formação continuada para os (as)
profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério, construída em
regime de colaboração entre a União e o Estado;
15.11) aderir ao programa do Governo Federal de concessão de bolsas de estudos para que os
(as) professores (as) de idiomas das escolas públicas de educação básica realizem estudos de
imersão e aperfeiçoamento nos países que tenham como idioma nativo as línguas que
lecionem;
15.12) apoiar o desenvolvimento de modelos de formação docente para a educação
profissional que valorizem a experiência prática, por meio da oferta, nas redes federal e
estaduais de educação profissional, de cursos voltados à complementação e certificação
didático-pedagógica de profissionais experientes.
Meta 16: articular junto ao Governo Federal e Estadual a formação, em nível de pós-
graduação latu sensu para 99% (noventa e nove por cento) e em nível stricto sensu para,
no mínimo, 10% (dez por cento) dos professores (as) efetivos (as) da educação básica da
rede municipal, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos (as) os (as)
profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação,
considerando as necessidades, demandas e contextualizações do sistema de ensino.
Estratégias:
16.1) realizar, em regime de colaboração, o planejamento estratégico para dimensionamento
da demanda por formação continuada e fomentar a respectiva oferta por parte das instituições
públicas de educação superior, de forma orgânica e articulada às políticas de formação do
Estado e da União;
16.2) participar da política nacional de formação de professores(as) da educação básica;
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16.3) aderir ao programa de composição de acervo de obras didáticas, paradidáticas e de
literatura e de dicionários, e programa específico de acesso a bens culturais, incluindo obras e
materiais produzidos em Libras e em Braille, sem prejuízo de outros, a serem disponibilizados
para os (as) professores(as) da rede pública de educação básica, favorecendo a construção do
conhecimento e a valorização da cultura da investigação;
16.4) estimular a utilização do portal eletrônico para subsidiar a atuação dos professores (as)
da educação básica, disponibilizando gratuitamente materiais didáticos e pedagógicos
suplementares, inclusive aqueles com formato acessível;
16.5) divulgar a oferta de bolsas de estudo para pós-graduação dos (as) professores(as) e
demais profissionais da educação básica;
16.6) garantir a formação dos professores (as) das escolas públicas de educação básica do
Município, por meio da implementação das ações do Plano Nacional do Livro e Leitura e da
instituição de programa nacional de disponibilização de recursos para acesso a bens culturais
pelo magistério público.
16.7) ampliar a oferta anual de 0,6% para 1,5% das licenças remuneradas destinadas ao curso
de pós-graduação stricto sensu aos (às) profissionais do magistério da rede pública municipal
a partir do primeiro ano de vigência deste PME.
Meta 17: valorizar os (as) profissionais do magistério da rede pública municipal de
educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais
profissionais com escolaridade equivalente, até o final do 6º ano de vigência deste PME.
Estratégias:
17.1) participar do fórum permanente constituído por iniciativa do Ministério da Educação,
com representação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos
trabalhadores da educação, para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso
salarial nacional para os (as) profissionais do magistério público da educação básica;
17.2) apoiar a tarefa do fórum permanente de acompanhamento da evolução salarial por meio
de indicadores da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, periodicamente
divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
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17.3) reestruturar o plano de Carreira dos (as) profissionais do magistério da rede pública
municipal de educação básica, observados os critérios estabelecidos na Lei nº 11.738, de 16
de julho de 2008, com implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho em um
único estabelecimento escolar;
17.4) buscar ampliação de assistência financeira específica da União ao Município para
implementação de políticas de valorização dos (as) profissionais do magistério.
Meta 18: garantir no prazo de 1 (um) ano, a reformulação do Plano de Carreira para os
(as) profissionais da educação básica pública municipal, tomando como referência o piso
salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art.
206 da Constituição Federal.
Estratégias:
18.1) estruturar as redes públicas de educação básica de modo que, até o início do terceiro ano
de vigência deste PME, 90% (noventa por cento), no mínimo, dos (as) profissionais do
magistério e 90% (noventa por cento) dos (as) profissionais da educação não docentes sejam
ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício na rede escolar;
18.2) implementar, na rede pública municipal de educação básica, acompanhamento dos (as)
profissionais iniciantes, supervisionados (as) por equipe de profissionais experientes, a fim de
fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação após o estágio
probatório e oferecer, durante esse período, curso de aprofundamento de estudos na área de
atuação do (a) professor (a), com destaque para os conteúdos a serem ensinados e as
metodologias de ensino de cada disciplina;
18.3) aderir à prova nacional, proposta pelo Ministério da Educação, para subsidiar os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na realização de concursos públicos de admissão
de profissionais do magistério da educação básica pública;
18.4) garantir, no Plano de Carreira dos profissionais da educação do Município, licenças
remuneradas e incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível de pós-graduação
stricto sensu, incluindo a progressão funcional associada à qualificação profissional por
cursos de capacitação e aperfeiçoamento;
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18.5) participar anualmente, em regime de colaboração com o Governo Federal, do censo dos
(as) profissionais da educação básica de outros segmentos que não os do magistério;
18.6) considerar as especificidades socioculturais das escolas do campo e das comunidades
indígenas no provimento de cargos efetivos para essas escolas;
18.7) articular o repasse de transferências federais voluntárias para o sistema municipal de
educação, mediante aprovação do Plano de Carreira para os (as) profissionais da educação;
18.8) garantir a existência de comissão permanente de profissionais da educação do sistema
de ensino, para subsidiar o órgão competente na elaboração, reestruturação e implementação
do Plano de Carreira.
Meta 19: assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão
democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à
consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo
recursos e apoio técnico da União para tanto.
Estratégias:
19.1) elaborar legislação específica que regulamente a matéria na área de sua abrangência,
respeitando-se a legislação nacional, e que considere, conjuntamente, para a nomeação dos
diretores(as) de escola, critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação
da Conselho Escolar;
19.2) ampliar, em colaboração com a União e o Estado, os programas de apoio e formação aos
(às) conselheiros (as) dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, dos
conselhos de alimentação escolar e de outros e aos (às) representantes educacionais em
demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, garantindo a esses colegiados
recursos financeiros, espaço físico adequado e com acessibilidade, equipamentos e meios de
transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções;
19.3) apoiar e manter atualizado o Fórum Permanente de Educação, com o intuito de
coordenar as conferências municipais bem como efetuar o acompanhamento da execução do
PNE, PEE e deste PME;
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19.4) assegurar, em todas as redes de educação básica, a constituição e o fortalecimento de
grêmios estudantis e associações de pais, garantindo-lhes, inclusive, espaços adequados e
condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação orgânica com os
conselhos escolares, por meio das respectivas representações;
19.5) manter e fortalecer o conselho municipal de educação e os conselhos escolares de todas
as escolas, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional,
inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando-se condições de
funcionamento autônomo;
19.6) a participação e a consulta de profissionais da educação, estudantes e seus familiares na
formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e
regimentos escolares, assegurando a participação dos pais na avaliação de docentes e gestores
escolares;
19.7) favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos
estabelecimentos de ensino;
19.8) participar dos programas de formação do Governo Federal e desenvolver formação
continuada para gestores escolares, bem como aderir à prova nacional específica, a fim de
subsidiar a definição de critérios objetivos para o provimento dos cargos, respeitadas as
especificidades locais.
Meta 20: Ampliar progressivamente o investimento de recursos públicos em educação,
acrescentando anualmente 0,5% (meio por cento), de forma a atingir o patamar de no
mínimo, 30% (trinta por cento) da receita corrente líquida municipal e, no mínimo o
patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB no 5º ano de vigência
desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio,
desde que não ultrapasse aos 30% da receita corrente líquida anual, em colaboração
com a União e o Estado.
Estratégias:
20.1) garantir, em colaboração com a União e o Estado, fontes de financiamento permanentes
e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica, observando-se
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as políticas de responsabilidade e colaboração entre a União e o Estado, em especial as
decorrentes do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do $ 1º do art. 75
da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que tratam da capacidade de atendimento e do
esforço fiscal de cada ente federado, com vistas a atender suas demandas educacionais à luz
do padrão de qualidade nacional;
20.2) aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento da arrecadação da
contribuição social do salário- educação;
20.3) destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos
vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, na forma da lei específica, a
parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de
petróleo e gás natural e outros recursos, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no
inciso VI do caput do art. 214 da Constituição Federal;
20.4) fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo
único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o
controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a
realização de. audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a
capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, com
a colaboração entre o Ministério da Educação, a Secretaria de Educação do Estado e o
Tribunal de Contas do Estado;
20.5) colaborar com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira - INEP, na realização de estudos e acompanhamento regular dos investimentos e
custos por aluno da educação básica e superior pública, em todas as suas etapas e
modalidades;
20.6) adotar o Custo Aluno-Qualidade inicial - CAQi, após implantado pelo MEC,
referenciado no conjunto de padrões mínimos estabelecidos na legislação educacional e cujo
financiamento será calculado com base nos respectivos insumos indispensáveis ao processo
de ensino-aprendizagem e será progressivamente reajustado até a implementação plena do
Custo Aluno Qualidade - CAQ;
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20.7) implementar o Custo Aluno Qualidade - CAQ como parâmetro para o financiamento da
educação das etapas e modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do
acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em
qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação
pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos
necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte
escolar;
20.8) acompanhar o CAQ definido com base em metodologia formulada pelo Ministério da
Educação - MEC;
20.9) participar, em regime de colaboração com a União e o Estado, da articulação do sistema
nacional de educação para o equilíbrio na repartição das responsabilidades e dos recursos;
20.10) fiscalizar e solicitar da União, a complementação de recursos financeiros quando o
Município não atingir o valor do CAQi e, posteriormente, do CAQ;
20.11) acompanhar o processo de aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional,
assegurando padrão de qualidade na educação básica, em cada sistema e rede de ensino,
aferida pelo processo de metas de qualidade aferidas por institutos oficiais de avaliação
educacionais;
20.12) acompanhar a definição dos critérios para distribuição dos recursos adicionais
dirigidos à educação ao longo do decênio, que considerem a equalização das oportunidades
educacionais, a vulnerabilidade socioeconômica e o compromisso técnico e de gestão do
sistema de ensino, a serem pactuados na instância prevista no $ 5º do art. 7º desta Lei.
20.13) participar do processo de qualificação implementado pelo Estado para melhorar e
ampliar a capacidade de recebimento e aplicação dos recursos federais;
20.14) estabelecer e articular ações de financiamento compartilhado de políticas intersetoriais.
Aracruz, 14 de Setembro de 2015.
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