| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3969 / 2015 |
| Date | 2015-09-14 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE GUARDA-VIDAS NA FORMA QUE ESPECIFICA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3969, DE 14/09/2015. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE GUARDA-VIDAS NA FORMA QUE ESPECIFICA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, em conformidade com o disposto no Inciso IX, do Artigo 37, da Constituição da República, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, temporariamente, 60 (sessenta) guardavidas, para atuar durante o período de 19/12/2015 a 14/02/2016, na Orla Marítima e Lagoa do Aguiar em Aracruz. Parágrafo único. A contratação temporária autorizada por esta Lei será feita por meio de Processo Seletivo Simplificado, com utilização de critérios de seleção definidos em edital, obedecendo aos princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade e moralidade. Art. 2º Aos servidores contratados com base nesta Lei aplica-se, além das regras estabelecidas no Edital do Certame, a Lei Municipal nº 2.994, de 15/02/2007. Art. 3º Os contratos firmados com base nesta Lei terão por referência, especialmente quanto à carga horária mensal, prazo de duração e forma de encerramento, as disposições da legislação. A carga horária mensal será de 44 (quarenta e quatro) horas em regime de escala pré-determinada. Art. 4º Ficam responsáveis pela contratação dos 60 (sessenta) guarda-vidas a Secretaria de Turismo e Cultura e Secretaria de Administração e Recursos Humanos. Art. 5º Fica estipulada a remuneração mensal no valor de R$ 1.036,24 (hum mil, trinta e seis reais e vinte e quatro centavos), para as contratações de apoio no período de verão para função de guarda-vidas, por não haver no quadro permanente de pessoal nenhum cargo compatível com tal função. Art. 6º Fica garantido aos contratados por meio desta Lei o recebimento do Auxílio Alimentação, de igual valor ao recebido pelos demais Servidores Públicos do Município de Aracruz, conforme previsto na Lei 3.424/2011 e suas alterações. 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3969/2015 (http://leismunicipa.is/luwdc) - 12/05/2021 11:22:43 Parágrafo único. O benefício previsto no caput será fornecido diretamente em folha de pagamento tendo em vista a natureza transitória da contratação. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Executivo Municipal, que serão suplementadas, se necessárias. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 14 de Setembro de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3969/2015 (http://leismunicipa.is/luwdc) - 12/05/2021 11:22:43