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norma nº 3988/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3988 / 2015
Date 2015-10-20
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.143 DE 30 DE SETEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.988, DE 20/10/2015.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.143 DE 30 DE 
SETEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES; FAÇO 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º O art. 695 da Lei Municipal nº 3.143 de 30 de setembro de 2008 
passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 695 Pela construção, sem aprovação dos projetos e sem a devida 
licença de construção, serão aplicadas, cumulativamente, as seguintes 
penalidades:
I - quando a fiscalização tiver elementos para definir a área e a finalidade da 
edificação:
a) edificação residencial de madeira tipo comum R$ 1,60/m² (um real e 
sessenta centavos por metro quadrado);
b) edificação residencial de madeira tipo especial R$ 2,70/m² (dois reais e 
setenta centavos por metro quadrado);
c) edificação residencial de alvenaria até 4 pavimentos R$ 3,20/m² (três 
reais e vinte centavos por metro quadrado);
d) edificação residencial de alvenaria acima de 4 pavimentos R$ 3,70/m²
(três reais e setenta centavos por metro quadrado);
e) edificação destinada a indústrias, comércios ou prestação de serviços R$ 
3,70/m² (três reais e setenta centavos por metro quadrado);
f) muros e muralhas R$ 2,10 / metro linear (dois reais e dez centavos por 
metro linear).
II - quando a fiscalização não encontrar elementos capazes de caracterizar a 
finalidade e a área de construção, o valor da multa será definido com base 
nos seguintes critérios:
1) Para edificações de madeira R$ 319,20 (trezentos e dezenove reais e vinte 
centavos).
2) Para edificações de alvenaria ou estrutura metálica, com área estimada 
de:
2
a) até 100,00m² R$ 212,80 (duzentos e doze reais e oitenta centavos);
b) acima de 100,00 até 200,00 m² R$ 425,60 (quatrocentos e vinte e cinco 
reais e sessenta centavos);
c) acima de 200,00 até 400,00m² R$ 851,30 (oitocentos e cinquenta e um 
reais e trinta centavos);
d) acima de 400,00 até 600,00m² R$ 1.596,10 (hum mil, quinhentos e 
noventa e seis reais e dez centavos);
e) acima de 600,00m² até 1.000,00m² R$ 2.128,20 (dois mil, cento e vinte e 
oito reais e vinte centavos);
f) acima de 1.000,00m² até 5.000,00m² R$ 3.192,30 (três mil, cento e 
noventa e dois reais e trinta centavos).
g) acima de 5.000,00m² R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º O art. 696 da Lei Municipal nº 3.143 de 30 de setembro de 2008 
passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 696 Nos casos abaixo previstos serão aplicadas as seguintes 
penalidades:
I - execução de obras em desacordo com o projeto aprovado R$ 2,66/m²
(dois reais e sessenta e seis centavos por metro quadrado);
II - ausência, no local da obra, do projeto aprovado e do alvará de 
construção ou de prorrogação R$ 106,40 (cento e seis reais e quarenta 
centavos);
III - terreno não edificado sem estar murado R$ 106,40 (cento e seis reais e 
quarenta centavos);
IV - terreno sem calçada pavimentada em conformidade com a legislação 
específica, em logradouro público com meio-fio assentado e pavimentação, 
R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
V - jogar e depositar entulho de construção em logradouro R$ 106,40 (cento 
e seis reais e quarenta centavos);
VI - inobservância das prescrições sobre tapumes e andaimes R$ 106,40
(cento e seis reais e quarenta centavos);
VII - desobediência ao embargo ou interdição da obra R$ 106,40 (cento e 
seis reais e quarenta centavos).
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Art. 3º O art. 703 da Lei Municipal nº 3.143 de 30 de setembro de 2008 
passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 703 Pela ocupação de imóveis sem a concessão de Alvará de Habite-se:
I – edificações residenciais, R$ 5,00/m² (cinco reais por metro quadrado);
II - comerciais e de serviços, R$ 5,00/m² (cinco reais por metro quadrado);
III - edifícios industriais, R$ 10,00/m² (dez reais por metro quadrado).
Art. 4º Os arts. 45 e 46 da Lei Municipal nº 3.143 de 30 de setembro de 
2008 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 45 Os desmembramentos com área igual ou superior a 3.000m² (três 
mil metros quadrados), deverão destinar no mínimo 10% (dez por cento) da 
área a ser desmembrada da gleba para equipamentos comunitários ou 
espaços livres de uso público,” observada a seguinte proporção: 
I - 5% (cinco por cento) de espaços livres de uso público; 
II- 5% (cinco por cento) de espaços para equipamentos comunitários e 
urbanos. 
Art. 45A- Quando os desmembramentos tratarem de Partilha ou Inventário, 
os mesmos não precisarão seguir as modalidades de parcelamentos previstas 
nos artigos 45, 76, 78 e 79 da Lei 3.143/2008, devendo ser apresentada 
cópia autenticada do Formal de Partilha.
Art. 46 - As áreas transferidas ao Município devem ter, no mínimo, 12,00 m 
(doze metros) de frente para logradouros públicos. 
§1º Não serão computadas no cálculo do percentual de terrenos a serem 
transferidos ao Município as áreas: 
I - não parceláveis e não edificáveis previstas nesta Lei; 
II - relativas às faixas de servidão ao longo das linhas de transmissão de 
energia elétrica; 
III – áreas verdes dos canteiros centrais ao longo das vias.
IV – terrenos alagáveis definidos nesta Lei.
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§2º Excetuam-se da proibição contida no inciso I, do parágrafo primeiro 
deste artigo, as Áreas de Preservação Permanente e as Zonas de Preservação 
Permanente, localizadas em área urbana consolidada destinadas a 
implantação de equipamentos públicos de esporte, cultura ou lazer, de 
permanência provisória e ao ar livre, desde que sua infraestrutura seja 
custeada pelo loteador.
§3º Nos casos previstos no parágrafo segundo desse artigo às áreas 
indicadas poderão ser consideradas para atendimento do percentual previsto
no inciso I do art.44 desta Lei.”
Art. 5º O anexo 06 da Lei Municipal nº 3.143 de 30 de setembro 2008 passa 
a vigorar de acordo com o Anexo 01 desta Lei.
Art. 6º O anexo 09 (Tabela de Estacionamento de Veículos) da Lei 
Municipal nº 3.143 de 30 de setembro 2008 passa a vigorar de acordo com o Anexo 02 
desta Lei.
Art. 7º O Anexo 01 – Glossário da Lei Municipal nº 3.143, de 30 de 
setembro de 2008, passa a vigorar de acordo com o Anexo 03 desta Lei.
Art. 8º Revogam-se todas as disposições em sentido contrário, em especial 
os arts. 6º, 43 e 50 da Lei Municipal 3.915 de 22 do maio de 2015.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 20 de Outubro de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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ANEXO 01
ANEXO 06 – CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES POR CATEGORIA DE 
USO
RESIDENCIAL UNIFAMILIAR - Corresponde a uma habitação por lote ou conjunto 
de lotes.
RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR - Corresponde a mais de uma habitação por lote 
ou conjunto de lotes.
COMÉRCIO E SERVIÇO LOCAL - Corresponde aos seguintes estabelecimentos 
com área vinculada à atividade até 375,00 m² (trezentos e setenta e cinco metros 
quadrados) e outras atividades exercidas individualmente na própria residência:
COMÉRCIO LOCAL:
- Açougue e casas de carnes;
- Armarinhos;
- Artesanatos, pinturas e outros artigos de arte;
- Artigos fotográficos;
- Artigos para presentes;
- Artigos para limpeza;
- Artigos religiosos;
- Bar, restaurante, churrascaria, lanchonete, pizzaria (com área máxima de 100,00 
m²);
- Bazar;
- Bomboniere e Doceria;
- Bicicletas, inclusive peças, acessórios e oficinas;
- Boutiques;
- Brinquedos; 
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- Calçados, bolsas, guarda-chuvas;
- Charutaria e tabacaria;
- Comércio de artigos de decoração;
- Comércio de artigos esportivos e de lazer;
- Comércio de artigos de uso doméstico;
- Comércio de gêneros alimentícios, hortifrutigranjeiros;
- Comércio varejista de material de construção, sem área descoberta vinculada 
atividade e não exerça venda à granel de areia, britas, lajotas, cimento ou similares;
- Comércio de móveis;
- Comércio de Gás de Cozinha com área máxima de 100m²
- Cosméticos e artigos para cabeleireiros;
- Discos, fitas e congêneres;
- Farmácia, drogaria e perfumaria;
- Farmácia de manipulação;
- Floricultura, plantas e artigos de jardinagem;
- Instrumentos musicais;
- Joalheria;
- Jornais e revistas;
- Livraria;
- Mercadinho e mercearia;
- Ornamentos para bolos e festas;
- Óticas;
- Padaria e confeitaria;
- Papelaria;
- Peixaria;
- Quitanda;
- Relojoaria;
- Sorveteria; 
- Tecidos.
SERVIÇO LOCAL:
- Academia de ginástica;
- Agências de emprego, seleção de pessoal e orientação profissional;
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- Apoio a gestão;
- Apoio a gestão de saúde;
- Associações;
- Alfaiataria e atelier de costura, bordado e tricot;
- Barbearia;
- Biblioteca;
- Casa Lotérica; 
- Caixa automático de banco;
- Centro Comunitário;
- Centro de Vivência;
- Chaveiros;
- Centros Sociais Urbanos; 
- Clínicas odontológicas e Clínicas Médicas (sem internação);
- Conserto de Eletrodomésticos;
- Copiadoras e encadernadoras; 
- Creche;
- Cultivo e beneficiamento de algas;
- Despachantes;
- Escola de datilografia;
- Escritório de decoração;
- Escritório de profissionais liberais;
- Escritório de representação comercial;
- Escritório de administração em Geral com área máxima de 50m².
- Escritório de projetos;
- Estação de Radio Base – ERB’s;
- Estabelecimento de ensino de aprendizagem e formação profissional; 
- Estabelecimento de ensino maternal, jardim de infância;
- Estabelecimento de ensino de música;
- Escolas especiais;
- Escola de 1º grau;
- Estabelecimento de línguas;
- Estabelecimento de serviços de beleza estética;
- Galeria de Arte;
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- Imobiliária;
- Lavanderias e tinturarias;
- Ligas e Associações Assistenciais e Beneficentes;
- Locadoras de fitas de vídeo cassete, e similares;
- Laboratórios de análises clínicas e especialidades médicas;
- Laboratórios fotográficos;
- Laboratórios de prótese;
- Manicures e pedicures;
- Massagistas;
- Oficinas de reparação de artigos diversos;
- Posto de Atendimento de Serviço Público;
- Posto de coleta de anúncios classificados;
- Prestação de serviço de atendimento médico e correlatos;
- Prestação de serviços de informática;
- Prestação de serviços de reparação e conservação de bens imóveis;
- Salões de beleza;
- Salões de beleza para animais domésticos;
- Sapateiros;
- Serviço de decoração, instalação e locação de equipamentos para festas;
- Serviços postais, telegráficos e de telecomunicações, serviços de instalação e 
manutenção de acessórios de decoração;
- Templos e locais de culto em geral.
Atividades classificadas como Serviço ou Comércio Local que poderão ter área 
construída superior a 375,00m² (trezentos e setenta e cinco metros quadrados):
- Associações Beneficentes, Filantrópicas, Religiosas;
- Estabelecimentos de ensino maternal, jardim de infância;
- Templos e locais de culto em geral; 
- Estação Elevatória de água e esgoto e distribuição de redes coletoras;
- Estação de Tratamento de Esgoto e água;
- Laboratório de reprodução de espécies marinhas.
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COMÉRCIO E SERVIÇO DE BAIRRO - Correspondem às atividades listadas como 
Comércio e Serviço Local e mais os seguintes estabelecimentos com área construída 
vinculada a atividades até 750,00 m² (setecentos e cinquenta metros quadrados):
COMÉRCIO DE BAIRRO:
- Antiquário;
- Aparelhos e instrumentos de engenharia em geral;
- Artigos ortopédicos;
- Aves não abatidas;
- Comércio de animais domésticos e artigos complementares;
- Comércio de colchões;
- Comércio de material de Construção (incluída área descoberta vinculada à 
atividade); 
- Comércio de veículos, peças e acessórios;
- Cooperativas de abastecimento;
- Distribuidora de sorvetes;
- Extintores de Incêndio;
- Importação e exportação;
- Kilão;
- Material Elétrico em geral, inclusive peças e acessórios;
- Utensílios e aparelhos odontológicos;
- Utensílios e Aparelhos Médico-Hospitalares;
- Vidraçaria.
SERVIÇOS DE BAIRRO:
- Auto-escola;
- Agências de viagens;
- Apart-hotel, hotel, pousadas e similares;
- Arquivos;
- Auditórios;
- Bancos de sangue;
- Bancos; 
- Boliche;
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- Borracharia - consertos de pneus;
- Cartórios e Tabelionatos;
- Casas de câmbio;
- Centro Cultural;
- Clínica veterinária;
- Conserto de móveis;
- Cooperativa de crédito; 
- Corretores de títulos e valores;
- Cursinhos;
- Distribuidora de jornais, revistas, filmes e similares;
- Empresa de administração, participação e empreendimentos;
- Empresa de limpeza, conservação e dedetização de bens imóveis;
- Empresa de reparação, manutenção e instalação;
- Empresa de Seguros; 
- Empresa de aluguel de equipamentos de jogos de diversão; 
- Empresas de Capitalização;
- Empresas de consertos, reparos, conservação, montagem, instalação de aparelhos 
de refrigeração;
- Empresas de execução de pinturas, letreiros, placas e cartazes; 
- Empresas de intermediação e/ou agenciamento de leilões; 
- Empresas de organizações de festas e buffet;
- Empresas de radiofusão;
- Empresas jornalísticas;
- Empresas de desinfecção;
- Escritório de construção civil em geral;
- Escritório de empresa de reparação e instalação de energia elétrica;
- Escritório de empresa de transporte;
- Escritório de importação e exportação;
- Estabelecimento de cobrança de valores em geral;
- Estabelecimento para gravação de sons e ruídos e vídeo - tapes;
- Estabelecimento de pesquisa;
- Instalação de peças e acessórios em veículos; 
- Instituições científicas e tecnológicas;
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- Jogos eletrônicos e similares;
- Clínicas radiológicas;
- Lavagem de veículos;
- Oficina mecânica - Elétrica e Lanternagem – Automóveis;
- Oficina de reparação de máquinas e aparelhos elétricos;
- Praças de esporte;
- Prestação de serviço de estamparia (Silck-screen);
- Postos de saúde e puericultura;
- Prédios e instalações vinculadas às Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros;
- Sede de partidos políticos, Serviços de despachante;
- Serviço de promoção, planos de assistência médica e odontológica;
- Serviço de promoção de eventos, publicidade e propaganda;
- Serviços Gráficos - tipografias, confecção de clichês e similares;
- Serviços de investigação particular;
- Serralheria com área vinculada até 80,00 m²;
- Serviço horizontal de estacionamento e guarda de veículos;
- Sindicatos profissionais;
- Teatros e Cinemas;
- Unidades de Pronto Atendimento – UPA.
Atividades classificadas como Serviço ou Comércio de Bairro, que poderão ter 
área construída superior a 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados):
- Apart-hotel, Hotel, Pousadas e similares;
- Bibliotecas;
- Teatros e Cinemas.
COMÉRCIO E SERVIÇO PRINCIPAL - Corresponde às atividades listadas como 
Comércio e Serviço Local de Bairro e mais os seguintes estabelecimentos, com até 6000 
m² (seis mil metros quadrados) de área edificada:
COMÉRCIO PRINCIPAL:
- Artigos agropecuários e veterinários;
- Atacados em geral;
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- Depósito de qualquer natureza;
- Distribuidora em geral;
- Ferro Velho e Sucata;
- Loja de Departamentos,
- Máquinas, equipamentos comercias;
- Industriais e agrícolas;
- Mercadorias em geral.
SERVIÇO PRINCIPAL:
- Agência de locação de equipamentos de sonorização;
- Áreas verdes de uso público para recreação ativa (praças);
- Beneficiamento de papel;
- Boites e casas noturnas;
- Carpintaria;
- Consulados e representações estrangeiras;
- Bolsa de títulos e valores e mercadoria;
- Canil, hotel para animais;
- Centro de pesquisas;
- Clubes e locais privados de uso recreativo ou esportivo de caráter local;
- Depósito de qualquer natureza;
- Drive-in;
- Empresas de instalação, montagem, conserto e conservação de aparelhos;
- Estabelecimento de cultura e difusão artística;
- Empresas de montagem e instalação de estrutura metálicas;
- Toldos;
- Estabelecimento de ensino de 2º grau;
- Estabelecimentos de locação de veículos;
- Funerárias;
- Guarda-Móveis;
- Máquinas e equipamentos de uso Industrial e agrícola
- Marcenaria;
- Marmorarias;
- Museus; 
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- Oficina de tornearia, soldagem, niquelagem, cromagem, esmaltação e galvanização;
- Posto de abastecimento de veículos;
- Serraria;
COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECIAL - Corresponde às atividades listadas como 
Comércio e Serviço Local de Bairro e Principal, com área construída superior a 6000,00 
m² (seis mil metros quadrados).
COMÉRCIO ESPECIAL:
- Comércio de gêneros alimentícios, hortifrutigranjeiros, açougue (com área superior 
a 500 m²);
- Distribuidora de Petróleo e derivados;
- Hipermercado;
- Hortomercado;
- Shopping Center;
- Supermercados (com área superior a 500 m²).
SERVIÇO ESPECIAL:
- Autódromos, estádios, hipódromos;
- Distribuidora de energia elétrica;
- Empresa limpadora e desentupidora de fossas;
- Locais para camping, zoológicos;
- Parque de diversões, circos;
- Empresas rodoviárias, transporte de passageiros, carga e mudança;
- Reparação, recuperação e recauchutagem de pneumáticos;
- Motel;
-Terminais de Carga;
- Oficinas de reparação e manutenção de caminhões, tratores e máquinas de 
terraplanagem;
- Faculdades;
- Ambulatórios;
- Hospitais gerais e especializados;
- Asilos
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- Casa de saúde;
- Sanatórios;
- Pronto-socorros;
- Institutos de saúde;
- Aeroporto;
- Aero-Clube;
- Rodoviária;
- Serviços públicos federal, estadual e municipal, presídios e demais prédios 
vinculados ao sistema penitenciário;
- Cemitérios;
- Terminais urbanos de passageiros;
- Aterros sanitários, depósito de resíduos sólidos;
- Usinas de lixo;
- Instituições para menores;
- Estação de telecomunicações;
- Oficina de Reparos;
- Reciclagem.
INDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - Estabelecimentos com área construída 
vinculada à atividade até 2000,00 m².
- Fabricação do artigos de mesa, cama, banho, cortina e tapeçaria;
- Fabricação de artigos de couro e peles (já beneficiados);
- Fabricação de artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria;
- Fabricação de artigos de perfumaria e cosméticos;
- Fabricação de artigos eletro-eletrônicos e de informática;
- Fabricação de gelo;
- Fabricação de velas;
- Indústria de produtos alimentícios e bebidas;
- Indústria do vestuário, calçados, artefatos do tecido;
- Fabricação de sacolas plásticas e embalagens;
- Fabricação Artesanal de Produtos de Limpeza, com área máxima de 100m²;
.
15
INDÚSTRIA DE MÉDIO PORTE - Corresponde às atividades listadas mais os 
seguintes, com área construída vinculada à atividade de 2001 até 3000,00 m²:
- Abate de aves;
- Fabricação de artefatos de fibra de vidro;
- Fabricação de artigos de colchoaria e estofados e capas, inclusive para veículos;
- Fabricação de artigos de cortiça;
- Fabricação de escovas, vassouras, pincéis e semelhantes;
- Fabricação de instrumentos e material ótico;
- Fabricação de móveis, artefatos de madeira;
- Bambu, vime, junco ou palha trançada;
- Fabricação de móveis e artefatos de metal ou com predominância de metal, 
revestido ou não;
- Fabricação de peças ornamentais de cerâmica;
- Fabricação de peças e ornatos de gesso;
- Fabricação de portas, janelas e painéis divisórios;
- Fabricação de próteses, aparelhos para correção de deficientes físicos e cadeiras de 
roda;
- Fabricação de toldos, indústria editorial e gráfica;
- Indústria têxtil.
INDÚSTRIA DE GRANDE PORTE - Corresponde às atividades listadas 
anteriormente mais os seguintes, com área construída vinculada à atividade maior que 
3000,00 m²:
- Beneficiamento de metais não metálicos;
- Construção de embarcações, caldeiraria, máquinas, turbinas e motores de qualquer 
natureza;
- Fabricação de Artigos de Cutelaria e Ferramentas Manuais;
- Fabricação de café solúvel;
- Fabricação de estruturas e artefatos de cimento;
- Fabricação de estruturas metálicas;
- Fabricação de material cerâmico;
- Fabricação de material fotográfico e cinematográfico;
- Fabricação de óleos e gorduras comestíveis;
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- Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores ou não;
- Galvanoplastia, cromação e estamparia de metais;
-Indústria de componentes, equipamentos, aparelhos e materiais elétricos e de 
comunicação;
- Preparação de fumo e fabricação de cigarros, cigarrilhas e charutos;
- Moagem de trigo e farinhas diversas;
- Preparação do leite e produtos de laticínios;
-Torneamento de peças;
-Torrefação de Café;
INDUSTRIAS ESPECIAIS – são consideradas especiais todas as atividades 
industriais listadas anteriormente quando se referirem às atividades urbanas peculiares, 
pelo seu porte e escala de empreendimentos da área de construção erigida e função e 
mais as seguintes:
- Compostagem ou incineração de lixo doméstico;
- Fabricação de asfalto;
- Fabricação de cal virgem, cal hidratado ou extinta;
- Fabricação de celulose;
- Fabricação de cimento;
- Fabricação de clinquer;
- Fabricação de cloro, cloro químico e derivados;
- Fabricação de farinha de carne, sangue, ossos e semelhantes;
- Fabricação de farinha de peixe;
-Fabricação de fertilizantes fosfatados (super fosfatado, granulado, monoamônio, 
diamônio, fosfato, etc);
- Fabricação de gás de nafta craqueada;
- Fabricação de gelo, usando amônia como refrigerante;
- Fabricação de produtos derivados da destilação do carvão de pedra;
- Fabricação de produtos primários e intermediários derivados do carvão (exclusive 
produtos finais);
- Fabricação de gás, produtos de refino do petróleo;
- Fabricação de pólvora, explosivos e detonantes (inclusive munição, esporte e 
artigos pirotécnicos);
17
- Fabricação de soda cáustica e derivados;
- Produção de Ferro e Aço, ferro-liga, formas primárias e semi acabadas (lingotes, 
bilhetes);
- Fabricação de Tintas;
ANEXO 02
ANEXO 09 - TABELA DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS DESTINADAS À GUARDA E 
ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS E À CARGA E DESCARGA DE 
MERCADORIAS
EDIFICAÇÕES 
DESTINADAS 
A:
ÁREA 
COMPUTADA NO
COEFICIENTE DE
APROVEITAMEN
TO
VAGAS POR METRO 
QUADRADO DE ÁREA 
COMPUTADA NO 
COEFICIENTE DE 
APROVEITAMENTO OU 
POR UNIDADE
ÁREA 
DESTINADA A 
CARGA E 
DESCARGA DE 
MERCADORIAS
Residencial 
Multifamiliar
Com qualquer área
Unidades de até 40m² de 
área construída - 01 vaga a 
cada 02 unidade
Não se aplica
Com qualquer área
Unidades de até 80m² de 
área construída - 01 vaga 
por unidade
Não se aplica
Com qualquer área
Unidades maiores que 80m² 
de área construída - 02 
vagas por unidade
Não se aplica
Habitação de 
Interesse Social
Até 40m² 1 vaga a cada 2 (duas) 
unidades Não se aplica
Acima de 40,00m² 1 vaga a cada unidade
Habitação 
Unifamiliar
Até 150m² 1 vaga
Não se aplica Acima de 150m² 1 vaga a cada 100m² que 
exceder 150m²
Lojas/salas 
comerciais ou 
serviços
Até 500m²
1 vaga a cada 80m² 
Não se aplica
de 501m² até 
1.000m²
1 vaga para 
caminhão 
(3,30x15,00m)
Acima de 1.000m²
1 vaga para 
caminhão 
(3,30x15,00m) a 
mais para cada 
1.000m² de área 
construída 
18
computável
Hotel e 
similares Com qualquer área
1 vaga a cada 03 unidades
1 vaga para ônibus 
(3,30x15,00m)
1 vaga para 
caminhão 
(3,30x15,00m)
Motel Com qualquer área 1 vaga a cada unidade
1 vaga para 
caminhão 
(3,30x15,00m)
Escolas de 
Ensino 
Fundamental e 
Médio
Com qualquer área 1 vaga a cada sala de aula
1 vaga para 
caminhão 
(3,30x15,00m)
Escolas de 
Ensino Superior Com qualquer área 6 vagas a cada sala de aula
1 vaga para 
caminhão 
(3,30x15,00m)
Hospital, 
clínicas e 
similares
Até 600m² 1 vaga a cada 35m² de área 
computável
1 vaga para 
caminhão 
(3,30x15,00m)
Acima de 600m² 1 vaga a cada 25m² de área 
computável
1 vaga para 
caminhão 
(3,30x15,00m) a 
mais para cada 
1.000m² de área 
construída 
computável
Indústrias
Até 1.000m² 1 vaga a cada 100m² de área 
computável
1 vaga para 
caminhão 
(3,30x15,00m)
Acima de 1.000m² 1 vaga a cada 100m² de área 
computável*
1 vaga a mais 
para cada 
1.000m² de área 
construída 
computável
Supermercado e 
Hipermercado Com qualquer área 1 vaga a cada 25m² de área 
computável
1 vaga para 
caminhão 
(3,30x15,00m) a 
cada 750m² de 
área construída 
computável
Academia de 
ginástica, dança 
e similares
Com qualquer área 1 vaga a cada 35m² de área 
computável Não se aplica
Igrejas e 
Templos Com qualquer área 1 vaga a cada 50m² de área 
computável Não se aplica
Auditórios, 
cinemas e 
teatros
Com qualquer área 1 vaga a cada 50m² de área 
computável
1 vaga para 
caminhão 
(3,30x15,00m)
Clubes Com qualquer área 1 vaga a cada 50m² de área 1 vaga para 
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recreativos, 
estádios 
esportivos
computável caminhão 
(3,30x15,00m)
Restaurantes e 
Casas de Festas
Com até 200m² 1 vaga a cada 35m² de área 
computável Não se aplica
Acima de 200m² 2 vagas a cada 35m² de área 
computável
1 vaga para 
caminhão 
(3,30x15,00m)
*No caso de indústrias acima de 1.000 m² (um mil metros quadrados) considerar-se-á 
como área computável aquela destinada as edificações administrativas. 
1. A construção de garagens poderá ser substituída pela previsão equivalente de vagas 
para estacionamento desprovidas de cobertura.
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ANEXO 03
ANEXO 01 - GLOSSÁRIO
Para fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições técnicas:
Acréscimo: aumento da área de uma edificação quer no sentido vertical, quer no 
sentido horizontal, realizado após a conclusão da mesma;
Adensamento: Intensificação do uso do solo.
Afastamento: Distância entre a construção e as divisas do lote em que está 
localizado, podendo ser frontal, lateral ou de fundos;
Afastamento frontal mínimo: Menor distância entre a edificação e o alinhamento, 
medida deste.
Afastamento lateral e de fundo mínimo: Menor distância entre qualquer elemento 
construtivo da edificação e as divisas laterais e de fundos, medida das mesmas.
Alinhamento: linha projetada e locada ou indicada pela Prefeitura Municipal ou por 
profissional habilitado para demarcar o limite entre o lote e o logradouro público;
Alvará: Autorização expedida pela autoridade municipal para execução de obras de 
construção, modificação, reforma, demolição, regularização, ampliação, implantação 
de infraestrutura, funcionamento e habite-se;
Andar: Qualquer pavimento acima do térreo.
Apartamento: Unidade autônoma de moradia em prédio de habitação coletiva;
Área: Medida de uma superfície, dada em metros quadrados.
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Área computável: Área total edificada, deduzidas as áreas não computadas para 
efeito do cálculo do coeficiente de aproveitamento.
Área Construída: a soma das áreas dos pisos utilizáveis, cobertos ou não, de todos os 
pavimentos de uma edificação, com exceção de calçadas, rampas, degraus, pérgolas e 
decks, desprovidos de cobertura.
Área de carga e descarga: Área destinada a carregar e descarregar mercadorias.
Área de embarque e desembarque: Área destinada a embarque e desembarque de 
pessoas.
Área de estacionamento: Área destinada a estacionamento ou guarda de veículos.
Área de iluminação e ventilação: Área livre destinada a iluminação e ventilação, 
indispensável aos compartimentos.
Área de uso comum: Área de edificação ou do terreno destinada a utilização coletiva 
dos ocupantes da mesma.
Área livre: Superfície não edificada do lote ou terreno.
Área total edificada ou construída: Soma das áreas de construção de uma edificação, 
medidas externamente. 
Área útil: Área realmente disponível para ocupação, medida entre os parâmetros 
internos das paredes que delimitam o compartimento; 
Balanço: Avanço da construção sobre o alinhamento do pavimento térreo.
Beiral: Prolongamento do telhado que se sobressai das paredes externas da 
edificação;
Brise: Conjunto de elementos construtivos para o controle da incidência direta da luz 
solar nos ambientes.
Caibro: peça de madeira, que junto com outras sustenta as ripas dos telhados ou as 
tábuas dos assoalhos. 
Circulação de uso comum: Corredor ou passagem que dá acesso a saída de mais de 
um apartamento, unidade autônoma de qualquer natureza, quarto de hotel ou 
semelhantes;
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Claraboia: Abertura no teto das edificações destinada a permitir a entrada 
de luz zenital ou a passagem de ventilação.
Cobertura: conjunto de elementos fixados na parte superior das edificações, cuja a 
finalidade é a proteção contra as intempéries, podendo ser planas, inclinadas ou 
curvas e de vários tipos de materiais, como cerâmica, fibrocimento, metal, vidro, 
concreto, etc.
Coeficiente de aproveitamento: Coeficiente que multiplicado pela área do lote, 
determina a área computável edificada, admitida no terreno.
Compartimento: Cada divisão de unidade habitacional ou ocupacional.
Condomínio horizontal: Conjunto de um determinado número de unidades 
unifamiliares, constituídas por edificações térreas ou assobradadas.
Corredor: Circulação interna de uma edificação, confinado, que serve de 
comunicação horizontal entre dois ou mais compartimentos;
Corrimão: Barra, cano ou peça similar, com superfície lisa, arredondada e contínua, 
localizada junto às paredes ou guarda-corpo das escadas, rampas ou corredores para 
as pessoas nele se apoiarem ao subir, descer ou se deslocar.
Cota: Número que exprime distância em metro, ou outra unidade de comprimento, 
tanto em sentido vertical como em horizontal;
Declividade: Inclinação do terreno, expresso ou porcentagem;
Dependência de uso comum: Conjunto de dependência da edificação que poderão ser 
utilizadas em comum por todos ou por parte dos titulares de direito das unidades 
autônomas;
Dependência de uso privativo: Conjunto de dependências de uma unidade autônoma, 
cuja utilização é reservada aos respectivos titulares de direito;
Divisa: Linha limítrofe de um lote ou terreno;
Edificação de ocupação mista: Edificação cuja ocupação e diversificada, englobando 
mais de um uso;
Edificação: Qualquer construção destinada a ser habitada, seja qual for sua função: 
Casa, habitação coletiva, prédio;
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Embargo: Paralisação de uma construção, parcelamento do solo ou atividade em 
decorrência de determinação administrativa e judicial;
Escada: Elemento de circulação vertical entre dois ou mais pisos de diferentes níveis, 
constituindo uma sucessão de, no mínimo, três degraus;
Escadaria: série de lances de escada separados por patamares.
Fachada: Face externa da edificação.
Fossa séptica: Tanque de alvenaria ou concreto onde se depositam as águas de esgoto 
e as matérias que sofrem processo de desintegração;
Fração ideal: Parte indivisível e indeterminável das áreas comuns e do terreno de um 
condomínio proporcional à unidade autônoma de cada condômino;
Fração de uso comum: Áreas de uso comum àquelas destinadas a jardins, vias de 
acesso, circulações e equipamentos para lazer e recreação, não passíveis de 
apropriação individualizada.
Fundação: Parte da construção localizada abaixo do nível do solo e que tem por 
função distribuir as cargas ou esforços da edificação pelo terreno;
Gabarito: É o número de pavimentos da edificação.
Galeria comercial: Conjunto de lojas individuais ou não, num mesmo edifício, 
servido por uma circulação horizontal com ventilação permanente dimensionada de 
forma a permitir o acesso e a ventilação de lojas e serviços a ela dependentes;
Garagem: Ocupação ou uso de edificação onde são estacionados ou guardados 
veículos.
Guarda-corpo: Barreira protetora vertical delimitando as faces laterais abertas de 
escadas, rampas, patamares, terraços, mezaninos, varanda e similares, servindo como 
proteção de um nível para outro.
Guarita: Compartimento destinado ao uso da vigilância da edificação.
Habitação Coletiva: Edificação usada para moradia de grupos sociais equivalentes à 
família, tais como casas geriátricas, pensionatos, conventos, etc.;
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Habitação Multifamiliar: edificação usada para moradia em unidades residenciais 
autônomas;
Habite-se: Documento expedido por órgão competente à vista da conclusão da obra, 
autorizando seu uso ou ocupação.
Interdição: Ato administrativo que impede a ocupação de uma edificação;
Jirau: Piso à meia altura; Sobreloja;
Logradouro público: Parte da superfície da cidade destinada ao trânsito ou uso 
público, oficialmente reconhecido por uma designação própria; Rua, Avenida;
Loja de departamento: Unidade de abastecimento isolada, de comercialização de 
produtos variados e mercadorias de consumo e uso da população.
Marquise: Estrutura em balanço destinada exclusivamente à cobertura e proteção de 
pedestres, sem acesso/uso em sua parte superior.
Meio-fio: Bloco de concreto que separa o passeio da faixa de rolamento do 
logradouro;
Muro de arrimo: Elemento estrutural destinados a suportar os esforços do terreno;
Nivelamento: regularização do terreno através de cortes e aterro;
Ocupação: Uso previsto de uma edificação ou de parte da mesma, para abrigo e 
desempenho da atividade de pessoas e/ou proteção de animais e bens;
Parede resistente ao fogo: parede capaz de resistir estruturalmente aos efeitos de 
qualquer fogo ao qual possa vir ficar exposta por um determinado tempo;
Passadiço: o mesmo que passagem. Corredor, galeria ou ponte que une dois edifícios 
ou duas alas de um mesmo prédio. Alpendre ao longo de várias dependências de uma 
mesma construção. Ponte estreita de madeira, calçada ou passeio nas ruas;
Passeio: parte do logradouro destinado a circulação de pedestre. Calçada;
Patamar: piso situado entre dois lances sucessivos de uma mesma escada;
Pavimento: parte de uma edificação situada entre a parte superior de um piso 
acabado e a parte superior do piso seguinte, ou entre a parte superior de um piso 
acabado e o teto acima dele, se não houver outro piso acima;
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Pé direito: Distância mínima vertical medida entre o piso acabado e o teto acabado 
de um compartimento;
Pilotis: Espaço livre sob edificação resultante do emprego de pilares;
Playground: Área destinada a recreação comum dos habitantes de uma edificação.
Porta corta-fogo: conjunto de folha de porta, marco e acessórios, dotada de marca de 
conformidade da ABNT, que impede ou retarda a propagação do fogo, calor e gases 
de combustão de um ambiente para o outro, e resistente ao fogo, sem sofrer colapso, 
por um tempo mínimo estabelecido;
Saída de emergência: caminho devidamente protegido, parte da rota de fuga, a ser 
percorrido pelo usuário de uma edificação em caso de incêndio, até atingir a via 
pública ou espaço aberto protegido em comunicação com a mesma;
Subsolo: Pavimento situado abaixo do pavimento térreo.
Sumidouro: Poço destinado a receber afluente da fossa séptica e permitir sua 
infiltração subterrânea;
Tapume: Proteção que cerca toda extensão do canteiro de obra;
Taxa de Ocupação: Relação entre a área de terreno ocupada pela edificação e a área 
total do terreno;
Testada: Maior extensão possível do alinhamento, de um lote ou grupo de lotes, 
voltada para uma mesma via.
Uso misto: Exercício concomitante do uso residencial e do não residencial.
Uso não residencial: O exercício por atividades de comércio varejista e atacadista, de 
serviços de uso coletivo e industriais.
Uso residencial: As edificações unifamiliares e multifamiliares, horizontais ou 
verticais, destinadas à habitação permanente.
Vaga: área destinada à guarda de veículos dentro dos limites do lote;
Varanda: Área aberta com peitoril ou parapeito de altura mínima de 1,10m (um 
metro e dez centímetros).
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Vistoria: Diligência efetuada por funcionários credenciados pela Prefeitura para 
verificar as condições de uma edificação, obra em andamento ou a execução 
parcelamento do solo.
VRTE: Valor de Referência do Tesouro Estadual.
Zeladoria: Conjunto de compartimentos destinados à utilização do serviço de 
manutenção da edificação.

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