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norma nº 3978/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3978 / 2015
Date 2015-10-05
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, PARA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 003/2014, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARACRUZ E O INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO (IASES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3978, DE 05/10/2015.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO ÂMBITO
DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO DO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ, PARA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº
003/2014, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARACRUZ E O
INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO
(IASES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público, em cumprimento aos termos do Convenio nº 003/2014,
celebrado entre o Município de Aracruz e o Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (IASES), para atendimento a jovens e
adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços a Comunidade
(PSC), fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente 01 (um) Assistente Social, 01 (um) Psicólogo, 01 (um) Pedagogo,
01 (um) Advogado (defesa Técnica), 02 (dois) Arte Educadores, 01 (um) Auxiliar de Serviços Gerais, 01 (um) Motorista Administrativo e 01 (um)
Agente Administrativo.
Parágrafo único. A carga horária, o salário e a descrição das atribuições concernentes às contratações previstas no caput estão discriminadas nos
Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º A contratação temporária autorizada por esta Lei será feita por meio de Processo Seletivo Simplificado, com utilização de critérios de
seleção definidos em edital, obedecendo aos princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade e moralidade.
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Art. 3º Aos Profissionais contratados com base nesta Lei aplica-se ainda, além das regras estabelecidas no Edital do Certame, o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Aracruz, naquilo que lhes for pertinente.
Art. 4º Os contratos firmados com base nesta Lei terão por referência, especialmente quanto a prazo de duração e forma de encerramento, as
disposições da legislação municipal que regulamenta as contratações temporárias de excepcional interesse público no âmbito do Município de
Aracruz.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Executivo Municipal, que serão
suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 05 de Outubro de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
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| Cargo | Qtd por | Carga | Salário |
| | Cargo | Horária | |
| | | Semanal | |
|=====================================|===========|===========|=============|
|ASSISTENTE SOCIAL | 01| 30h| R$ 1.824,11|
|-------------------------------------|-----------|-----------|-------------|
|PSICÓLOGO | 01| 30h| R$ 1.824,11|
|-------------------------------------|-----------|-----------|-------------|
|PEDAGOGO | 01| 30h| R$ 1.824,11|
|-------------------------------------|-----------|-----------|-------------|
|ADVOGADO (DEFESA TÉCNICA) | 01| 30h| R$ 1.824,11|
|-------------------------------------|-----------|-----------|-------------|
|ARTE EDUCADOR | 02| 30h| R$ 1.824,11|
|-------------------------------------|-----------|-----------|-------------|
|AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | 01| 40h|R$ 829,64 |
|-------------------------------------|-----------|-----------|-------------|
|MOTORISTA ADMINISTRATIVO | 01| 44h| R$ 1.078,92|
|-------------------------------------|-----------|-----------|-------------|
|AGENTE ADMINISTRATIVO | 01| 40h|R$ 1.355,18 |
|_____________________________________|___________|___________|_____________|
ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
ASSISTENTE SOCIAL
Com atribuições de realizar atendimento inicial dos casos, com respectiva triagem, em atendimentos individualizados e sistematizados dos
socioeducandos; Realizar visitas domiciliares, levantamento de dados e estudos socioeconômico; Fazer estudo de casos e orientar ao usuário e
famílias;Organizar atividades grupais com famílias, assim como organizar e realizar reuniões de famílias com as comunidades em atividades de
integração familiar e comunitária;Estruturar e participar de atividades grupais em conjunto com a psicóloga, bem como a participação e
estruturação de processos de mobilização e organização comunitária;Encaminhar para a rede de serviços do município e outros; Inserir os
adolescentes nas instituições parceiras para o cumprimento de PSC;Elaborar o PIA em conjunto com a equipe técnica, bem como zelar pela
execução Plano e das medidas;Viabilizar os documentos civis e pessoais;Registrar toda intervenção realizada com o socioeducando e manter
atualizado seus dados no prontuário;Emitir relatório periódico e parecer social ao Juizado da Infância e Juventude, concernente aos
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acompanhamentos realizados junto ao socioeducando;Realizar encaminhamentos dos socioeducandos e seus familiares na rede de prestação de
serviços Socioassistenciais;Articular junto às instituições públicas ou privadas parcerias para possíveis inserção dos socioeducandos prestadores
de serviços comunitários;Encaminhamento dos socioeducandos e seus familiares na rede de prestação de serviços Socioassistenciais
PSICÓLOGO
Com atribuições para realizar atendimento individual e de grupo; Realizar encaminhamento para terapias específicas, tratamento para
dependentes químico e outros necessários; Realizar oficinas com os socioeducandos e seus familiares; Proporcionar momentos lúdicos, de
dialogo com os socioeducandos sobre diversos temas como drogadicção, sexualidade, meio ambiente, gravidez na adolescência e
responsabilidades paterna/materna etc; Organizar e realizar reuniões com as famílias;Participar de reuniões de equipe
multiprofissional;Confeccionar relatórios mensais dos socioeducandos para o Juizado;Elaborar o PIA em conjunto com a equipe técnica, bem
como zelar pela execução do Plano e das medidas; Elaborar laudos e pareceres técnicos psicológico quando solicitados; Realizar visita domiciliar
quando necessária;Estender aos outros técnicos o perfil do adolescentes e em conjunto com a equipe socializar informações a fim de
providenciarem o devido atendimento quando necessário, até quando estiver pronto para reintegrá-lo na comunidades; Fazer estudos de casos e
acompanhamento de casos;Registrar toda intervenção técnica realizada com o socioeducando, bem como manter atualizado seus dados no
prontuário- Encaminhamento dos casos que necessitam de psicoterapia para a rede de atendimento do município;Organizar atividades grupais
com usuários e famílias.
PEDAGOGO
Com atribuições de acompanhar o adolescente na rede de cursos profissionalizante; Realizar visitas domiciliares e institucionais; Atender
individual; Participar da capacitação dos educadores e orientadores sociais comunitários e outras afins, assim como participar de reuniões de
equipe multiprofissional;Elaborar cronogramas de atividades internas dos adolescentes no projeto;Promover a matrícula em instituições de
ensinos;Encaminhar e acompanhar o socioeducando à profissionalização, realizando visitas institucionais para avaliar o interesse, bem como seu
desempenho tento na escola formal e informal;Garantia de regresso, sucesso e permanência dos socioeducandos na rede formal de ensino;
Oferecer atividades grupal por meio de áudio e vídeo, bem como desenvolver os conteúdos escolares, artísticos, culturais e ocupacionais de
maneira interdisciplinar;Realizar visitas as escolas a fim de estreitar relações com os diretores e professores para que conheçam a proposta
pedagógica do programa que executa o atendimento socioeducativo e sua metodologia; Oferecer oficinas pedagógicas e propiciar atividades que
fomente a discussão para a cidadania e busque sua qualificação profissional;Promover cursos de qualificação profissional, tanto para o
socioeducando como para seus familiares e que venha ao encontro dos seus interesses e necessidade do mercado de trabalho;Registrar toda
intervenção realizada com o socioeducando, bem como manter sempre atualizadas as informações nos prontuários;Elaborar o PIA em conjunto
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com a equipe como zelar pela execução das medidas e do Plano
ADVOGADO (DEFESA TÉCNICA)
Com atribuições de orientar a equipe nas questões legais;Tomar providencias junto ao sistema de justiça;Articular com a rede, para obter
informações e soluções dos casos apresentados; Elaborar pareceres e denúncias nas situações de ilegalidade que envolvam o adolescente e ou
sua família; Subsidiar a realização dos relatórios técnicos a ser encaminhados ao Poder Judiciário;Realizar atendimentos e orientações
individuais, em casos excepcionais, do adolescente ou de sua família; Participar das reuniões da equipe quanto ao funcionamento e avaliação do
Projeto; Participar dos processos de capacitação e desenvolvimento profissional oferecido pelo Município; Compor a equipe técnica de
atendimento socioeducativo; Participar da elaboração e da execução do PIA, manter os adolescentes cientes da situação jurídica, bem como seus
familiares;. Conhecer e garantir a aplicação da legislação vigente relacionadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente, normas do Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo e as tratativas internacionais acerca dos direitos dos adolescentes em conflito com a lei
ARTE EDUCADOR
Acolher aos usuários; Acompanhar socioeducandos definidos previamente pela equipe técnica; Participar ativamente das oficinas realizadas com
os socioeducandos e seus respectivos familiares; bem como a participação em capacitações; Contribuir na elaboração dos relatórios mensais dos
socioeducandos; Elaborar em conjunto com a equipe atividades a serem realizadas com usuários; Participar das dinâmicas em grupos com os
usuários, assim como de reuniões técnicas destinadas ao estudo do caso; Colaborar no levantamento de dados sócio econômico para estudo e
identificação de áreas de risco social; Registrar o processo avaliativo de cada usuário após cada atendimento junto ao pedagogo; Atender a
equipe técnica, quando necessário.
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Executar todos os trabalhos de limpeza e conservação em geral, nas dependências da unidade de trabalho, utilizando os materiais e instrumentos
adequados e rotinas previamente definidas;Executar o tratamento e o descarte dos resíduos de materiais provenientes do uso local de trabalho;
Recolher o lixo da unidade em que serve, acondicionando detritos e depositando-os de acordo com as determinações definidas; Preparar, servir e
organizar café,chá e lanches para usuários e funcionários; Verificar a existência de material de limpeza e alimentação e outros itens relacionados
com seu trabalho, comunicando ao superior imediato a necessidade de reposição; Manter arrumado o material sob sua guarda; Manter limpos os
utensílios de copa e cozinha; Participar de atividades de capacitação; Efetuar demais tarefas correlatas a sua função
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MOTORISTA ADMINISTRATIVO
Dirigir veículos de transporte de passageiros obedecendo ao Código de Trânsito Brasileiro, compatível com a categoria CNH "D"; Verificar
diariamente as condições de funcionamento do veículo antes de sua utilização: pneus, água do radiador, bateria, nível de óleo, sinaleiros, freios,
embreagem, faróis, abastecimento de combustível etc.; Verificar se a documentação do veículo a ser utilizado está completa, bem como, devolvê￾lo à Chefia Imediata quando do término da tarefa; Zelar pela segurança dos passageiros, verificando o fechamento de portas e uso de cintos de
segurança; Zelar pelo bom andamento da viagem ou do trajeto, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer
anormalidade para garantir a segurança dos passageiros, transeuntes e outros veículos; Fazer pequenos reparos de urgência; Manter o veículo
limpo interna e externamente e em condições de uso, levando-o à manutenção sempre que necessário; Efetuar demais tarefas correlatas a sua
função. - fazer pequenos reparos de urgência;
- manter o veículo limpo interna e externamente e em condições de uso, levando-o à manutenção sempre que necessário;
- efetuar demais tarefas correlatas a sua função.
AGENTE ADMINISTRATIVO
Execução de tarefas administrativas quando solicitadas; Digitação de formulários e relatórios;
Distribuição de relatórios aos órgãos público e privados de acordo com a necessidade; Secretariar os profissionais; Organizar agenda de
atividades do programa e do transporte; Participar das capacitações; Gerenciar as atividades dos profissionais de serviços gerais; Requisição de
mão de obra para manutenção do espaço e de equipamentos; Manter sigilo/ética aos assuntos relacionados aos usuários; Zelar pelo
funcionamento administrativo burocrático do programa.
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