| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3986 / 2015 |
| Date | 2015-10-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO - 2015 EM MAIS 15% (QUINZE POR CENTO) DO TOTAL DE DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO. |
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LEI Nº 3986, DE 13/10/2015. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO - 2015 EM MAIS 15% (QUINZE POR CENTO) DO TOTAL DE DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em mais 15% (quinze por cento) além do limite fixado no artigo 6º da Lei 3.884 de 22/12/2014. Parágrafo único. A autorização prevista no caput do artigo estende-se ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz. Art. 2º Na abertura dos créditos adicionais suplementares devem ser considerados os recursos definidos no parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 13 de Outubro de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3986/2015 (http://leismunicipa.is/whugf)- 12/05/2021 11:33:59