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norma nº 3986/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3986 / 2015
Date 2015-10-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO - 2015 EM MAIS 15% (QUINZE POR CENTO) DO TOTAL DE DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO.
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LEI Nº 3986, DE 13/10/2015.
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O
ORÇAMENTO - 2015 EM MAIS 15%
(QUINZE POR CENTO) DO TOTAL
DE DESPESA FIXADA PARA O
EXERCÍCIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em
mais 15% (quinze por cento) além do limite fixado no artigo 6º da Lei 3.884 de 22/12/2014.
Parágrafo único. A autorização prevista no caput do artigo estende-se ao Serviço Autônomo
de Água e Esgoto de Aracruz.
Art. 2º Na abertura dos créditos adicionais suplementares devem ser considerados os
recursos definidos no parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 13 de Outubro de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3986/2015 (http://leismunicipa.is/whugf)- 12/05/2021 11:33:59

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