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norma nº 3987/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3987 / 2015
Date 2015-10-16
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3987, DE 16/10/2015.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA
PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores públicos efetivos (ativos e inativos), comissionados, celetistas e
contratados temporariamente do Município de Aracruz e dos órgãos da administração indireta, um auxílio para custeio de assistência à saúde, na
forma prevista por esta Lei, somente para os titulares de plano de saúde, tendo como base o vencimento.
§ 1º A concessão do auxílio de que trata o presente artigo fica condicionada ao pagamento de plano de saúde, devidamente comprovado com
apresentação do contrato de prestação de serviços com a empresa operadora do plano de saúde e do boleto devidamente quitado mensalmente,
que deverá ser apresentado até o dia 10 (dez) de cada mês, não sendo pagos boletos retroativos pagos a mais de um mês.
§ 2º A concessão do auxílio de que trata o presente artigo também poderá ocorrer por meio de convênio com o Município de Aracruz.
§ 3º O auxílio de que trata este artigo obedecerá aos critérios constantes do anexo I da presente Lei e serão repassados ao servidor,
mensalmente, juntamente com o pagamento de seus vencimentos ou benefícios de aposentadoria, desde que comprove atendimento os
requisitos dos parágrafos anteriores.
§ 4º O auxílio devido aos inativos que percebem benefícios através do IPASMA - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do
Município de Aracruz será objeto de repasse junto à referida Autarquia Municipal, para que proceda o pagamento do benefício, sem integrar a
remuneração da inatividade.
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§ 5º Respeitar-se-ão, em todo o caso, o planejamento, as previsões orçamentárias e a disponibilidade financeira de cada ente da Administração.
§ 6º O Município de Aracruz somente se responsabilizará em prestar o auxílio referido nesta Lei aos servidores que cumprirem os requisitos desta
lei, de modo que as adesões ou boletos informados após a data prevista não serão acumulados nos meses seguintes.
Art. 2º O valor do benefício será determinado de acordo com o salário base de cada servidor, atendendo-se as classes salariais e as faixas
etárias constantes do Anexo I, que fica aprovado e passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º O auxílio para pagamento de plano de saúde disposto nesta lei não obriga a Administração Pública a efetuar desconto em folha do servidor
público em favor de plano de saúde.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no vigente orçamento financeiro do
Município de Aracruz.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01º de julho de 2015.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.016/2007.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 16 de Outubro de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
______________________________________________________________________________
| VENCIMENTO | VALORES R$ |
|========================================================|=====================|
|R$ 601,00 à R$ 700,00 - 18 à 49 anos | R$ 74,80|
|--------------------------------------------------------|---------------------|
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|R$ 1100,00 acima - 70 anos ou mais | R$ 96,53|
|________________________________________________________|_____________________|
___________________________________________________________________________
| DESCRIÇÃO | VALORES R$ |
|====================================================|======================|
|Salário de R$ 400,00 à R$ 500,00 - 18 à 49 anos | R$ 99,75|
|----------------------------------------------------|----------------------|
|Salário de R$ 400,00 à R$ 500,00 - 50 à 59 anos | R$ 189,84|
|----------------------------------------------------|----------------------|
|Salário de R$ 400,00 à R$ 500,00 - 60 à 69 anos | R$ 299,24|
|----------------------------------------------------|----------------------|
|Salário de R$ 400,00 à R$ 500,00 -70 anos ou mais | R$ 386,12|
|----------------------------------------------------|----------------------|
|Salário de R$ 501,00 à R$ 600,00 - 18 à 49 anos | R$ 93,52|
|----------------------------------------------------|----------------------|
|Salário de R$ 501,00 à R$ 600,00 - 50 à 59 anos | R$ 189,84|
|----------------------------------------------------|----------------------|
|Salário de R$ 501,00 à R$ 600,00 - 60 à 69 anos | R$ 280,54|
|----------------------------------------------------|----------------------|
|Salário de R$ 501,00 à R$ 600,00 - 70 anos ou mais | R$ 361,99|
|____________________________________________________|______________________| (Redação acrescida pela Lei nº 4011/2015)
VENCIMENTO VALORES R$
R$ 601,00 à R$ 700,00 - 18 à 49 anos R$ 82,28
R$ 601,00 à R$ 700,00 - 50 à 59 anos R$ 156,60
R$ 601,00 à R$ 700,00 - 60 à 69 anos R$ 246,86
R$ 601,00 à R$ 700,00 - 70 anos ou mais R$ 318,53
R$ 701,00 à R$ 800,00 - 18 à 49 anos R$ 75,46
R$ 701,00 à R$ 800,00 - 50 à 59 anos R$ 143,58
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R$ 701,00 à R$ 800,00 - 60 à 69 anos R$ 226,32
R$ 701,00 à R$ 800,00 - 70 anos ou mais R$ 291,99
R$ 801,00 à R$ 900,00 - 18 à 49 anos R$ 68,58
R$ 801,00 à R$ 900,00 - 50 à 59 anos R$ 130,51
R$ 801,00 à R$ 900,00 - 60 à 69 anos R$ 205,73
R$ 801,00 à R$ 900,00 - 70 anos ou mais R$ 265,45
R$ 901,00 à R$ 1000,00 - 18 à 49 anos R$ 54,86
R$ 901,00 à R$ 1000,00 - 50 à 59 anos R$ 104,42
R$ 901,00 à R$ 1000,00 - 60 à 69 anos R$ 164,59
R$ 901,00 à R$ 1000,00 - 70 anos ou mais R$ 212,35
R$ 1001,00 à R$ 1100,00 - 18 à 49 anos R$ 41,14
R$ 1001,00 à R$ 1100,00 - 50 à 59 anos R$ 78,29
R$ 1001,00 à R$ 1100,00 - 60 à 69 anos R$ 123,45
R$ 1001,00 à R$ 1100,00 - 70 anos ou mais R$ 159,26
R$ 1100,00 acima - 18 à 49 anos R$ 26,89
R$ 1100,00 acima - 50 à 59 anos R$ 52,20
R$ 1100,00 acima - 60 à 69 anos R$ 82,31
R$ 1100,00 acima - 70 anos ou mais R$ 106,18 (Redação dada pela Lei nº 4272/2019)
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