| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3997 / 2015 |
| Date | 2015-11-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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LEI Nº 3997, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015. DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação temporária de servidores - Área Administrativa nas quantidades e especificações abaixo, com formação de cadastro reserva, para atuarem na Secretaria de Educação do Município de Aracruz, Polo Presencial UAB - Aracruz-ES e Instituições de Ensino, cuja contratação será precedida de Processo (s) Seletivo (s) Simplificado(s). ___________________________________________________________________________ | CARGO | QUANTIDADE | SALÁRIO BASE | CARGA HORÁRIA | | | | | SEMANAL | |==================|==================|==================|==================| |Auxiliar de|04 e CR | R$ 1.016,40| 30h| |Biblioteca - AB | | | | |------------------|------------------|------------------|------------------| |Auxiliar de|150 e CR |R$ 689,88 + 98,12| 30h| |Professor de| |= 788,00 | | |Educação Infantil| | | | |- APEI | | | | |------------------|------------------|------------------|------------------| |Cuidador |146 e CR |R$ 782,46 + 5,54 =| 30h| | | |788,00 | | |------------------|------------------|------------------|------------------| |Instrutor de|45 e CR | R$ 918,48| 25h| |Informática | | | | 1/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3997/2015 (http://leismunicipa.is/dwuos) - 12/05/2021 11:37:12 |------------------|------------------|------------------|------------------| |Auxiliar de|276 e CR |R$ 622,23 + 165,77| 30h| |Serviços Gerais -| |= 788,00 | | |ASG | | | | |------------------|------------------|------------------|------------------| |Manipulador de|115 e CR |R$ 689,89 + 98,11| 30h| |Alimentos | |= 788,00 | | |------------------|------------------|------------------|------------------| |Monitor de|12 e CR |R$ R$ 1.047,00 | 44h| |Transporte Escolar| | | | |------------------|------------------|------------------|------------------| |Motorista Escolar |08 e CR | R$ 1.078,94| 44h| |------------------|------------------|------------------|------------------| |Assistente de|55 e CR | R$ 1.016,43| 30h| |Turno | | | | |------------------|------------------|------------------|------------------| |Agente |22 e CR | R$ 1.016,43| 30h| |Administrativo | | | | |------------------|------------------|------------------|------------------| |Oficineiro de|CR | R$ 971,93| 25h| |Música na Área de| | | | |Teclado | | | | |------------------|------------------|------------------|------------------| |Oficineiro de|CR | R$ 971,93| 25h| |Música na Área de| | | | |Violino | | | | |------------------|------------------|------------------|------------------| |Assistente Técnico|01 e CR | R$ 1.166,32| 30h| |de Química | | | | |------------------|------------------|------------------|------------------| |Ajudante de Carga|06 e CR | R$ 829,65| 44h| |e Descarga | | | | |__________________|__________________|__________________|__________________| - PARA ATENDER ÁREA INDÍGENA ___________________________________________________________________________ | CARGO | QUANTIDADE | SALÁRIO BASE | CARGA HORÁRIA | | | | | SEMANAL | |==================|==================|==================|==================| |Auxiliar de|03 e CR | R$ 1.016,40| 30h| |Biblioteca - AB -| | | | 2/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3997/2015 (http://leismunicipa.is/dwuos) - 12/05/2021 11:37:12 |E d u c a ç ã o I n d í g e n a | | | | |------------------|------------------|------------------|------------------| |Agente |05 e CR | R$ 1.016,43| 30h| |Administrativo -| | | | |Educação Indígena | | | | |------------------|------------------|------------------|------------------| |Assistente de|04 e CR | R$ 1.016,43| 30h| |Turno - Educação| | | | |Indígena | | | | |------------------|------------------|------------------|------------------| |Auxiliar de|09 e CR |R$ 689,88 + 98,12| 30h| |Professor de| |= 788,00 | | |Educação Infantil| | | | |- APEI - Educação| | | | |Indígena | | | | |------------------|------------------|------------------|------------------| |Cuidador -|06 e CR |R$ 782,46 + 5,54 =| 30h| |Educação Indígena | |788,00 | | |------------------|------------------|------------------|------------------| |Instrutor de|02 e CR |R$ R$ 918,48 | 25h| |Informática -| | | | |Educação Indígena | | | | |------------------|------------------|------------------|------------------| |Auxiliar de|17 e CR |R$ 622,23 + 165,77| 30h| |Serviços Gerais -| |= 788,00 | | |ASG - Educação| | | | |Indígena | | | | |------------------|------------------|------------------|------------------| |Manipulador de|09 e CR |R$ 689,89 + 98,11| 30h| |Alimentos -| |= 788,00 | | |Educação Indígena | | | | |------------------|------------------|------------------|------------------| |Monitor de|01 e CR | R$ 1.047,00| 44h| |Transporte Escolar| | | | |- Educação| | | | |Indígena | | | | |------------------|------------------|------------------|------------------| |Motorista Escolar|01 e CR | R$ 1.078,94| 44h| |- Educação| | | | |Indígena | | | | |__________________|__________________|__________________|__________________| 3 / 5 L eis M u nicip ais.c o m.b r - L ei O r din á ria 3 9 9 7 / 2 0 1 5 ( h t t p://leis m u nicip a.is / d w u o s ) - 1 2 / 0 5 / 2 0 2 1 1 1:3 7:1 2 Art. 2º As contratações previstas nesta Lei serão efetivadas a partir da data de admissão, por prazo determinado de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, através de contrato administrativo de prestação de serviços, precedido de Processo Seletivo Simplificado. Art. 3º A carga horária estabelecida nos contratos de trabalho poderão ser alteradas conforme prevê a Lei nº 3.374, de 09/12/2010. Art. 4º O contrato firmado na forma desta Lei extinguir-se-á sem direito à indenização nos seguintes casos: I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratado; III - por conveniência da administração municipal desde que cessem os motivos que determinaram as respectivas contratações; IV - por abandono do contratado caracterizado por falta ao serviço por período superior a 15 (quinze) dias ou 30 (trinta) dias intercalados; V - por falta disciplinar cometida pelo contratado; VI - por insuficiência de desempenho do contratado. Art. 5º A extinção do contrato, no caso do Inciso II do art. 4º, deverá ser precedida de comunicação à administração pública, por meio de abertura de processo administrativo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 6º É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, ressalvadas as acumulações legais, no termos do Artigo 37 da Constituição Federal. Art. 7º Aplicam-se ao contratado nos termos desta Lei, os seguintes direitos: I - décimo terceiro salário, proporcionalmente ao tempo de serviço prestado; 4/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3997/2015 (http://leismunicipa.is/dwuos) - 12/05/2021 11:37:12 II - indenização de férias, proporcionalmente ao tempo de serviço prestado; III - adicional de férias, proporcionalmente ao tempo de serviço prestado; IV - adicional noturno; V - adicional de insalubridade, conforme laudo pericial; VI - vale transporte; VII - auxílio alimentação definido por Lei. Art. 8º As contratações efetivadas com base nesta Lei observarão também a Lei Municipal nº 2.994/2007. Art. 9º O ingresso dos profissionais será por meio de processo seletivo simplificado, por títulos, a serem analisados por uma Comissão designada pelo Prefeito Municipal. Art. 10 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições da Lei nº 3.754, de 10 de dezembro de 2013, a partir de 1º de dezembro de 2015, permanecendo os efeitos financeiros dos contratos vigentes. Prefeitura Municipal de Aracruz (ES), 13 de Novembro de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz. 5/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3997/2015 (http://leismunicipa.is/dwuos) - 12/05/2021 11:37:12