| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4007 / 2015 |
| Date | 2015-12-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4007, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A presente Lei dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Município de Aracruz, bem como suas normas gerais para sua adequada aplicação. Art. 2º A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Aracruz/ES, far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando-se a proteção integral e a prioridade absoluta, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e em conformidade com o disposto no Título IV, Capítulo II, Seção IV da Lei Orgânica do Município de Aracruz. Art. 3º O Município deverá prestar, em caráter supletivo, Assistência Social aos que dela necessitarem. Art. 4º O Município deverá criar programas e serviços especiais, para atender às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade e exclusão social, na ausência ou insuficiência das Políticas Sociais Básicas no Município. § 1º Os serviços especiais visam: I - Prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão, estendendo-se esses atendimentos aos familiares e ao agressor; II - Identificação e localização de Pais, Crianças e Adolescentes desaparecidos; III - Proteção jurídico-social por Entidade de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 2º As ações a que se refere o caput deste artigo serão implementadas através de: 1/39 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4007/2015 (http://leismunicipa.is/soweu) - 12/05/2021 11:42:05 I - Políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer e trabalho; II - Serviços, programas e projetos de Assistência Social, para aqueles que deles necessitem; III - Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; IV - Serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos; V - Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente; VI - Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito a convivência familiar de crianças e adolescentes; VII - Campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos. DA POLÍTICA DO ATENDIMENTO Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 5º A política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será executada através do Sistema de Garantia de Direitos - SGD, composto pela seguinte estrutura: I - Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; III - Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA; IV - Conselhos Tutelares; V - Entidades de Atendimento governamentais e não-governamentais; VI - Serviços públicos especializados no atendimento de crianças, adolescentes e famílias. Capítulo II DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 2/39 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4007/2015 (http://leismunicipa.is/soweu) - 12/05/2021 11:42:05 Art. 6º Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados, representantes das entidades ou movimentos da sociedade civil organizada diretamente ligados à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e do Poder Executivo, devidamente credenciados, que se reunirão a cada dois anos, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, mediante regimento próprio. Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA poderá convocar a Conferência extraordinariamente, por decisão da maioria de seus membros. Art. 7º A Conferência será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em período determinado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, ou por iniciativa própria, através de edital de convocação, publicado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, no qual constará o Regulamento da Conferência. § 1º Para a realização da Conferência, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA constituirá comissão organizadora paritária, garantindo a participação de adolescentes. § 2º Em caso de não-convocação por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA dentro do prazo referido no caput deste artigo, a iniciativa caberá a 1/3 (um terço) das entidades registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que formarão comissão paritária para organização e coordenação da Conferência. § 3º Em qualquer caso, cabe ao Poder Público garantir as condições técnicas e materiais para realização da Conferência. Art. 8º A convocação da Conferência deve ser amplamente divulgada nos principais meios de comunicação de massa, bem como através de convocação oficial às entidades, organizações e associações definidas no Regulamento da Conferência. Art. 9º Serão realizadas pré-conferências com o objetivo de discutir propostas como etapa preliminar à Conferência. § 1º A forma de convocação e estruturação das pré-conferências, a data, o horário e os locais de sua realização serão definidos no edital de convocação da Conferência, com a elaboração de um cronograma. § 2º Deverão participar crianças e adolescentes, propiciando-se metodologia apropriada à faixa etária para a realização dos trabalhos. 3/39 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4007/2015 (http://leismunicipa.is/soweu) - 12/05/2021 11:42:05 Art. 10 Os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente representantes dos segmentos da sociedade civil serão credenciados com antecedência, garantindo a participação dos representantes de cada segmento, com direito à voz e voto, conforme dispor o Edital de Convocação e o Regulamento da Conferência. Art. 11 Os delegados do Poder Executivo na Conferência serão indicados pelos gestores estaduais regionais e municipais de cada política setorial de atendimento à criança e ao adolescente, mediante ofício enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da Conferência, garantindo a participação dos representantes das políticas setoriais que atuam direta ou indiretamente na defesa dos direitos da criança e do adolescente, com direito a voz e voto. Capítulo III DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SEÇÃO I DA CRIAÇÃO E DA NATUREZA DO CONSELHO MUNICIPAL Art. 12 Fica mantido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 1.623/93 como órgão deliberativo da política de promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, controlador das ações, em todos os níveis de implementação desta mesma política e responsável por fixar critérios de utilização e planos de aplicação do fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo vinculado administrativamente ao Poder Público, por meio da Secretaria Municipal Desenvolvimento Social e trabalho, observada a composição paritária dos Membros, nos termos do Inciso II, art. 88 da Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Art. 13 Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I - Formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando cumprimento das obrigações e garantias de seus direitos fundamentais constitucionais; II - Zelar pela execução desta política, atendidas as peculiaridades da criança e do adolescente, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança, e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizam desenvolvida por meio de ações governamentais e não governamentais relativas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, respeitando o Princípio da Prioridade absoluta à Criança e ao Adolescente; III - Captar recursos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e elaborar seu plano de aplicação, considerando as necessidades identificadas na definição de prioridades; IV - Definir os critérios de aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Aracruz e dos Convênios de auxilio e 4/39 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4007/2015 (http://leismunicipa.is/soweu) - 12/05/2021 11:42:05 subvenção às Entidades Públicas e Privadas que atuem na área da criança e do adolescente; V - Estabelecer as prioridades nas ações do Poder Público a serem adotadas para o atendimento à criança e ao adolescente e a serem introduzidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, em cada exercício; VI - Fiscalizar as ações de Entidades Governamentais e Não-Governamentais relativas à Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, propondo, sempre que necessário a parceria com Órgãos Públicos e Entidades afins, para que sejam instrumentos descentralizados na consecução da política de Promoção, Atendimento, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; VII - Expedir Resolução indicando os critérios e a documentação para comprovar a capacidade da entidade de garantir a política de atendimento compatível com o Estatuto da Criança e do Adolescente, não podendo registrar entidades nem inscrever programas que desenvolvam somente atendimento em modalidade educacional formais de educação infantil, ensino fundamental e médio, em conformidade com o Capítulo II, artigos 90 a 97 da Lei Federal nº 8.069/90; VIII - Registrar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, fornecendo certificado de registro com número e ano, com validade máxima de 04 (quadro) anos, fazendo cumprir as normas previstas no Capítulo II, artigos 90 a 97 da Lei Federal nº 8.069/90, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente reavaliar o cabimento de sua renovação; IX - Proceder à inscrição dos programas e projetos desenvolvidos pelas entidades governamentais e não governamentais que atuam no Município conforme se refere o inciso anterior, realizando a cada dois (02) anos, no máximo, o seu recadastramento; X - Regulamentar, organizar, coordenar, bem como, adotar todas as providências que julgar cabíveis para Eleição e Posse dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Aracruz, tendo a participação e fiscalização do Ministério Público, no processo de Eleição; XI - Dar posse aos Membros do Conselho Tutelar, conceder licenças, férias nos termos da Lei e declarar vago o posto por perda de mandato nas hipóteses previstas em Lei e realizar processo de escolha suplementar para preenchimento de vaga, na inexistência de Suplentes; XII - Deliberar, em plenária, acerca de adoção de medidas cabíveis sobre as conclusões da sindicância e/ou processo administrativo por descumprimento, pelo conselheiro, das suas atribuições, prática de atos ilícitos ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela Comunidade; XIII - Incentivar e promover a atualização permanente dos profissionais dos Órgãos Governamentais e Não-Governamentais que atuam no atendimento direto à Criança e ao Adolescente; 5/39 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4007/2015 (http://leismunicipa.is/soweu) - 12/05/2021 11:42:05 XIV - Promover intercâmbio com Entidades Públicas ou Particulares, Organismos Nacionais e Internacionais e Conselho Tutelar, visando o aperfeiçoamento e consecução dos objetivos da política de proteção integral à Criança e ao Adolescente; XV - Fomentar integração com os Poderes Judiciário, Executivo, Legislativo, Ministério Público e Defensoria Pública, propondo inclusive, se necessário, alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados para o atendimento à criança e ao adolescente; XVI - Elaborar seu regimento interno. XVII - Difundir e divulgar amplamente a política Municipal destinada à Criança e ao Adolescente e dar publicidade ao registro de Entidades e inscrição de programas no Conselho Municipal, sem prejuízo de sua imediata comunicação ao Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Aracruz, e ao Conselho Tutelar Municipal. Art. 13-A As competências definidas no artigo anterior serão executadas pelas seguintes comissões permanentes de trabalho: Comissão de Direitos e Políticas Públicas, Comissão de Orçamento e Finanças e Comissão de Registro e Formação. § 1º Todos os estudos, pesquisas e pareceres emitidos pelas Comissões Permanentes serão submetidos à apreciação do Plenário. § 2º Os expedientes ou sugestões apresentadas ao CMDCA serão protocolados e encaminhados à Comissão Permanente pertinente, devendo no prazo de 15 (quinze) dias, ou naquele que for fixado pela Diretoria Plena, apresentar síntese e parecer, que serão incluídos na pauta de reunião da Diretoria Plena. § 3º Na hipótese de não realização da reunião da Diretoria Plena, o assunto será encaminhado pela Diretoria Executiva, observado o prazo fixado. § 4º As Comissões Permanentes serão constituídas por, no mínimo, 04 (quatro) Conselheiros, titulares e suplentes em paridade. § 5º Cada Comissão Permanente terá um Coordenador, referendado pelos seus membros, devendo seu mandato ser coincidente com o da Diretoria Executiva. § 6º Cada Conselheiro, titular ou suplente, deverá integrar, no mínimo uma e, no máximo duas Comissões Permanentes. SEÇÃO II DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL Art. 14 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituído por 12 (doze) Membros indicados paritariamente pelo Poder Público Municipal e pelas Entidades Não-Governamentais, que estejam atuando legalmente no Município, na defesa dos direitos 6/39 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4007/2015 (http://leismunicipa.is/soweu) - 12/05/2021 11:42:05 da Criança e do Adolescente há pelo menos 02 (dois) anos, a saber: I - Seis Membros Titulares e seus Suplentes como representantes do Poder Público Municipal, responsáveis pelas políticas sociais básicas, direitos humanos, finanças e planejamento devendo prioritariamente ser atuantes nas Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Desenvolvimento Social e Trabalho, Esporte, Lazer e Juventude, Planejamento, Habitação; II - Seis Membros Titulares e seus Suplentes, como representantes de Entidades Não Governamentais de atendimento direto, de defesa, estudo e pesquisa dos direitos da Criança e do Adolescente devidamente registrado no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. SEÇÃO III DOS REPRESENTANTES DO GOVERNO Art. 15 Os representantes Titulares e Suplentes do Governo junto ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão ser nomeado pelo Chefe do Poder Executivo. § 1º Deverão ser nomeados prioritariamente, representantes dos setores responsáveis pelas Políticas Sociais Básicas, Direitos Humanos, Finanças, Habitação, Planejamento, Esporte, Lazer e Juventude. § 2º Para cada Titular deverá ser indicado um Suplente, que o substituirá em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 3º O exercício da função de Conselheiro Municipal, Titular ou Suplente, requer disponibilidade para o efetivo desempenho de suas funções, em razão do interesse público e da prioridade absoluta assegurada aos direitos da criança e do adolescente. Art. 16 O mandato do representante governamental no conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente está condicionado à manifestação expressa contida no ato designatório da autoridade competente. § 1º O afastamento dos representantes do governo junto ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser previamente comunicado e justificado para que não haja prejuízo às atividades do Conselho. § 2º A autoridade competente deverá designar o novo Conselheiro governamental no prazo máximo da Assembleia Ordinária subsequente ao afastamento a que alude o parágrafo anterior. SEÇÃO IV DA REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO MUNICIPAL 7/39 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4007/2015 (http://leismunicipa.is/soweu) - 12/05/2021 11:42:05 Art. 17 A Assembleia Geral das Entidades convocadas oficialmente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar-se-á cada 02 (dois) anos, com o fim de realizar a eleição das Entidades que atuarão no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a saber: I - A condução do processo eletivo será regulamentada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - Somente poderão participar do processo de escolha das Entidades Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Organizações da Sociedade Civil constituídas há, no mínimo, 02 (dois) anos com atuação no âmbito territorial deste Município, devidamente registradas neste Conselho, de acordo com os art. 90 à 97 da Lei 8.069/90; III - O processo de escolha dos representantes da sociedade civil será instaurado até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato anterior; IV - Será eleita nesta Assembleia, a Entidade e não as pessoas que a representam; V - Não poderão compor o Conselho, ocupantes de Cargo de Confiança e/ou Função Comissionada do Poder Público Municipal, na qualidade de representantes de Organização da Sociedade Civil, Autoridade Judiciária, Legislativa, Conselheiros Tutelares no exercício da função e o Representante do Ministério Público e da Defensoria Pública em exercício na Comarca do Município de Aracruz; VI - Os Representantes das Entidades Não-Governamentais terão mandato de 02 (dois) anos, permitida reeleição, vedada à prorrogação de mandatos ou a recondução automática, respeitadas as necessidades locais. Resolução 116/2006, Artigo 10, Parágrafo Único; VII - A substituição de seu representante, por solicitação da Entidade, só poderá ocorrer por ato da Assembleia Geral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; VIII - As entidades governamentais em todos os níveis terão direito a voto, embora não possam ser votadas; IX - A Entidade eleita terá um prazo de 10 (dez) dias para indicar seu Titular e Suplente, que serão empossados pelo Prefeito Municipal, em local e horário a serem definidos posteriormente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; X - Caso não faça a indicação no prazo determinado, a Entidade eleita perderá seu direito de representação e será convocada a Entidade que ficou na primeira suplência, no prazo de 02 (dois) dias, e esta, por sua vez, terá o prazo de 05 (cinco) dias para a indicação de seus representantes (Titular e Suplente); XI - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elegerá, em Assembleia Geral Ordinária ocorrida em até no máximo 60 (sessenta) dias após a eleição, pelo quórum 8/39 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4007/2015 (http://leismunicipa.is/soweu) - 12/05/2021 11:42:05 mínimo de 2/3 (dois terços), a sua Diretoria Executiva, a serem compostos pelo seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário Geral, representando cada um, indistintamente e alternadamente, em cada mandato, Entidades Governamentais e Entidades Civis Organizadas; XII - A função de Conselheiro será desempenhada gratuitamente independentemente da entidade ou órgão representado, não importando no recebimento de qualquer remuneração, e é considerada de relevante serviço público, nos termos do artigo 89 da Lei Federal 8.069/90, sendo justificadas suas ausências no local de lotação quando do comparecimento às Assembleias do Conselho ou qualquer ato a ele pertinente, e caberá à Administração Pública, no nível respectivo, o custeio ou reembolso das despesas decorrentes de transporte, alimentação e hospedagem dos Membros do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, Titulares ou Suplentes para que possam se fazer presentes a reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como a eventos e solenidades nos quais devam representar oficialmente o Conselho Municipal, mediante dotação orçamentária especifica; XIII - O afastamento dos representantes do Governo Municipal e da Sociedade Civil deverá ser previamente comunicado e justificado para que não haja prejuízo das atividades do Conselho, devendo ser designado novo Conselheiro, para aprovação em Assembleia do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; XIV - A Diretoria Executiva criará ou manterá em funcionamento as Comissões Temáticas Permanentes e Grupos de Trabalhos para o pleno desempenho das funções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo único. Os Conselheiros Suplentes deverão participar ativamente das Comissões Temáticas Permanentes e dos Grupos de Trabalhos, para ciência das atividades realizadas em caso de necessidade de substituição. SEÇÃO V DA CASSAÇÃO E DA PERDA DO MANDATO Art. 18 Perderá a função o Conselheiro que não comparecer, injustificadamente, a 03 (três) Sessões consecutivas, ou a 06 (seis) alternadas, no mesmo Exercício, por decisão deliberada de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros, ou que for condenado pela prática de crime de qualquer natureza, em sentença condenatória transitada em julgado, oportunidade em que será convocado o respectivo Suplente. § 1º Perderá o mandato o Conselheiro que tiver determinada a suspensão cautelar de dirigente da Entidade, em conformidade com o art. 191, parágrafo único, da Lei 8.069/90 ou aplicada alguma das sanções previstas no art. 97 da mesma Lei, e se for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a Administração Pública, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, estabelecidos no art. 4º da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). 9/39 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4007/2015 (http://leismunicipa.is/soweu) - 12/05/2021 11:42:05 § 2º A cassação do mandato dos representantes do Governo Municipal e da Sociedade Civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em qualquer hipótese, demandará a instauração de Procedimento Administrativo prévio específico, com a garantia do contraditório e ampla defesa, devendo a decisão ser tomada por maioria absoluta de votos dos integrantes do Conselho Municipal. Capítulo IV DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARACRUZ SEÇÃO I DA NATUREZA DO FUNDO Art. 19 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e atenderá aos termos da Resolução CONANDA nº 137/2010 e demais que tratarem do assunto posteriormente. § 1º O Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FMDCA, tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias. § 2º As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas. § 3º Os recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência servem de mero complemento ao orçamento público dos mais diversos setores de governo, que por força do disposto nos arts. 4º, caput e parágrafo único, alíneas "c" e "d"; 87, incisos I e II; 90, § 2º e art. 259, parágrafo único, todos da Lei Federal nº 8.069/90, bem como art. 227, caput, da Constituição Federal, devem priorizar a criança e o adolescente em seus planos, projetos e ações. SEÇÃO II DA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO Art. 20 Constituem recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I - Dotação consignada anualmente no orçamento do Município será de 0,3% da arrecadação, por exercício, destinados às despesas com programas do Executivo e de convênios com as Entidades não governamentais para atendimento direto na defesa das Crianças e Adolescentes; II - Recursos provenientes dos Fundos, Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do 10/39 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4007/2015 (http://leismunicipa.is/soweu) - 12/05/2021 11:42:05 Adolescente, ou de outros Órgãos Públicos que o disponibilizarem; III - Recursos que lhe forem destinados, consignados no Orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive mediante transferências do tipo "Fundo a Fundo", entre essas esferas de governo, desde que previsto na legislação específica; IV - Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; V - valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações judiciais civis ou de imposição de penalidade administrativa prevista na Lei Federal nº 8.069/90; VI - Outros recursos que lhe forem destinados; VII - Rendas eventuais, inclusive a resultante de depósitos de aplicações financeiras; VIII - Dotações do imposto de renda ou incentivos fiscais, doações de Pessoas Físicas e Jurídicas, sejam elas de bens materiais, imóveis ou receitas dedutíveis do Imposto de Renda, com ou sem incentivos fiscais, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais diplomas legais em vigor; IX - Produtos de venda de bens materiais, publicações e eventos realizados nos conformes desta Lei; X - contribuições de governos estrangeiros e de organismos internacionais multilaterais. § 1º É vedado aos contribuintes estabelecer quaisquer condições para suas doações e/ou destinações, sendo assegurado ao mesmo indicar sua preferência de apoio financeiro a entidades e projetos chancelados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo as condições fixadas nesta Lei. A chancela aos projetos possibilita a captação de recursos ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente pelas instituições proponentes para o financiamento dos respectivos projetos. § 2º É facultado ao Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente o direito de reservar até 20% (dez por cento) dos recursos destinados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para ações prioritárias da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente. SEÇÃO III DA ADMINISTRAÇÃO E GERÊNCIA DO FUNDO Art. 21 A gerência administrativa e financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é atribuição da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, sendo esta responsável pela abertura, em estabelecimento oficial de crédito, de conta especifica destinada à movimentação das receitas e despesas do Fundo. A utilização das dotações orçamentárias e de outros recursos que acompanham o Fundo será feita mediante 11/39 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4007/2015 (http://leismunicipa.is/soweu) - 12/05/2021 11:42:05 diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, atendendo aos critérios para utilização dos recursos do Fundo. Parágrafo único. Para garantir seu status orçamentário, administrativo e contábil diferenciado do Órgão ao qual se encontra vinculado, o CNPJ do Fundo deverá possuir um número de controle próprio. Art. 22 Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio de Comissão específica: I - Definir os critérios de aplicação e a prioridade de investimento dos recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aracruz e dos convênios de auxilio e subvenção às Entidades Públicas e Privadas que atuem na área da criança e do adolescente fixadas em Plano de Ação, que, depois de aprovados, devem ser publicados por meio dos meios de comunicação oficiais e outros de maior alcance da população; II - Estabelecer as prioridades nas ações do Poder Público a ser adotadas para o atendimento à criança e ao adolescente, as quais serão introduzidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, em cada exercício; III - Captar recursos para o Fundo Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente e elaborar seu plano de aplicação, considerando as necessidades identificadas na definição de prioridades; IV - Registrar os recursos captados pelo Município, por meio de convênios ou doações, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; V - Manter o controle escritural das aplicações financeiras, levadas a efeito pelo Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; VI - Apresentar trimestralmente, em Assembleia do Conselho, o registro dos recursos captados pelo FMDCA, bem como de sua destinação, de modo que a disponibilidade de caixa, receita e despesa, fiquem identificadas de forma individualizada e transparente, em conformidade com o art. 8º, § 2º da Resolução CONANDA nº 137/2010; VII - Apresentar anualmente os planos de aplicação e a prestação de contas, em articulação com a Secretaria de Fazenda do Município, Estado e União; VIII - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo as resoluções de Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; IX - É facultada a elaboração de editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, em consonância com o estabelecido no plano de aplicação e obediência aos 12/39 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4007/2015 (http://leismunicipa.is/soweu) - 12/05/2021 11:42:05 princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade e em atendimento ao art. 13 da Resolução CONANDA nº 137/2010; X - Monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, por intermédio de balancetes trimestrais, relatório financeiro e o balanço anual do fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicação dessas informações, em sintonia com o disposto na legislação específica; XI - Monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com os recursos do Fundo, segundo critérios e meios definidos pelo próprio Conselho, bem como solicitar aos responsáveis, trimestral ou a qualquer tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo FMDCA; XII - Mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como na fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. SEÇÃO IV DAS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO Art. 23 A aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, deliberada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, atenderá aos ditames da Resolução CONANDA nº 137/2010 e deverá ser destinada para o financiamento de ações governamentais e não-governamentais relativas a: I - desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; II - acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2º da Lei n º 8.069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária; III - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; IV - programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; V - desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; 13/39 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4007/2015 (http://leismunicipa.is/soweu) - 12/05/2021 11:42:05 VI - ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente. Art. 24 É vedada a utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados por esta Lei, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei. Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenário do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo único. Além das condições estabelecidas no caput, deve ser vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para: I - a transferência sem a deliberação do respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar; III - manutenção e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente; IV - o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente; V - investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência. Art. 25 Nos processos de seleção de projetos nos quais as entidades e os órgãos públicos ou privados representados no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente figurem como beneficiários dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, os mesmos não devem participar da comissão de avaliação e deverão abster-se do direito de voto. Art. 26 O financiamento de projetos pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente está condicionado à previsão orçamentária e à disponibilidade financeira dos recursos. Art. 27 O saldo financeiro positivo apurado no balanço do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente deve ser transferido para o exercício subsequente, a crédito do mesmo fundo, conforme determina o art. 73 da Lei Federal nº 4.320 de 1964. SEÇÃO V DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO Art. 28 O Gestor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, nomeado pelo Poder Executivo, deve ser responsável pelos seguintes procedimentos, dentre outros inerentes ao cargo: 14/39 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4007/2015 (http://leismunicipa.is/soweu) - 12/05/2021 11:42:05 I - coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo, elaborado e aprovado pelo Conselho; II - executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo; III - emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo; IV - fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo a identificação do órgão do Poder Executivo e número de inscrição no CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o número de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do Conselho, para dar quitação da operação; V - encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por intermédio da internet, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário anterior; VI - comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do mês de março a efetiva apresentação da DBF, da qual conste, obrigatoriamente, o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado; VII - apresentar, trimestralmente, ou quando solicitada pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo, por meio de balancetes e relatórios de gestão; VIII - manter arquivados, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de acompanhamento e fiscalização; IX - observar, quanto ao desempenho de suas atribuições, o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente. Art. 29 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será regulamentado, no que couber e não contrariar esta Lei, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal por meio de Decreto. SEÇÃO VI DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO Art. 30 Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente utilizados para o financiamento, total ou parcial, de projetos desenvolvidos por entidades governamentais ou não governamentais estarão sujeitos à prestação de contas de gestão aos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como ao controle externo por parte do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público. 15/39 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4007/2015 (http://leismunicipa.is/soweu) - 12/05/2021 11:42:05 § 1º A prestação de contas que trata o caput deste artigo, deverá ser apresentada através de relatório a cada 03 (três) meses. § 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, diante de indícios de irregularidades, ilegalidades ou improbidades em relação ao Fundo ou suas dotações nas leis orçamentárias, dos quais tenha ciência, deve apresentar representação junto ao Ministério Público para as medidas cabíveis. Art. 31 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve utilizar os meios ao seu alcance para divulgar amplamente: I - as ações prioritárias das políticas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; II - os prazos e os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; III - a relação dos projetos aprovados em cada edital, o valor dos recursos previstos e a execução orçamentária efetivada para implementação dos mesmos; IV - o total das receitas previstas no orçamento do Fundo para cada exercício; e V - os mecanismos de monitoramento, de avaliação e de fiscalização dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 32 Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que tenham recebido financiamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve ser obrigatória a referência ao Conselho e ao Fundo como fonte pública de financiamento. Capítulo V DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SEÇÃO I DA CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO TUTELAR Art. 33 O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme definido na Lei Federal 8.069/90 (ECRIAD) e complementado por essa Lei. § 1º Permanecem instituídos os dois Conselhos Tutelares já existentes, quais sejam: 16/39 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4007/2015 (http://leismunicipa.is/soweu) - 12/05/2021 11:42:05 I - Conselho Tutelar da 1ª Região, localizado na sede do município, que abrange a Sede e os distritos de Guaraná e Jacupemba; II - Conselho Tutelar da 2ª Região, localizado em Barra do Riacho, que abrange os distritos entre Vila do Riacho e Santa Cruz. § 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir outros Conselhos Tutelares para garantir a equidade de acesso a todas as crianças e adolescentes residentes no município, limitando sua área de abrangência por meio de norma própria. § 3º Os Conselhos Tutelares em funcionamento, assim como aqueles a serem criados, são administrativamente vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, atuando como órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos em Lei Federal nº 8.069/1990 e outras legislações correlatas. § 4º A abrangência dos Conselhos Tutelares será deliberada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em assembleia e publicada em resolução do mesmo. SEÇÃO II DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR Art. 34 O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros com mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução mediante novo processo de escolha. § 1º Os Conselhos Tutelares de todas as regionais funcionarão diariamente das 08h00min às 18h00min, em lugar de fácil acesso ao público, fornecido e mantido pelo Executivo Municipal e vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, mantendo plantões noturnos nos finais de semana e feriados, por meio de escalas de revezamento, a serem definidas no regimento interno e funcional. § 1º Os Conselhos Tutelares de todas as regionais funcionarão diariamente de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 18h00min, com plantões noturnos, em lugar de fácil acesso ao público, fornecido e mantido pelo Executivo Municipal e vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, mantendo os plantões noturnos para os finais de semana e feriados, por meio de escalas de revezamento, a serem definidas noregimento interno e funcional. A disponibilidade de atendimento do Conselho Tutelar é de tempo integral. (Redação dada pela Lei nº 4082/2016) § 2º A sede de cada Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico e instalações que permitam o adequado desempenho das atribuições e competências dos conselheiros e o acolhimento digno ao público, contendo, no mínimo: I - placa indicativa da sede; 17/39 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4007/2015 (http://leismunicipa.is/soweu) - 12/05/2021 11:42:05 II - sala reservada para o atendimento e recepção ao público; III - sala reservada para o atendimento dos casos; IV - sala reservada para os serviços administrativos; V - sala reservada para os Conselheiros Tutelares. Art. 35 Para cada Conselheiro Tutelar haverá 01 (um) Suplente, que será chamado a substituí-lo caso necessário, obedecendo-se a ordem de classificação do processo de escolha. § 1º A substituição referida no caput deste artigo será definitiva quando se tratar de vacância do cargo e temporária nas hipóteses de ausência justificada ou gozo de férias, sendo, nesta última, sempre observada à ordem de classificação a partir do 1º (primeiro) suplente; § 2º O Conselheiro Tutelar que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um ano e meio de mandato não poderá participar do processo de escolha subsequente nos Conselhos Tutelares de Aracruz. § 2º O Conselheiro Tutelar que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio, não poderá participar do processo de escolha subsequente nos Conselhos Tutelares de Aracruz. (Redação dada pela Lei nº 4082/2016) O Conselho Tutelar elegerá um Coordenador, que responderá por todas as regionais, para o mandato de 01 (um) ano, com direito a uma recondução. (Revogado pela Lei nº 4082/2016) SEÇÃO III DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR Art. 37 Incumbe ao Conselho Tutelar o exercício das atribuições previstas nos artigos 95, 101, 136, 191 e 194, da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 18, § 2º e 20, inciso IV, da Lei Federal nº 12.594/2012, devendo, em qualquer caso, zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente previstos em lei. Parágrafo único. A competência do Conselho Tutelar será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente; § 1º Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou da omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção. Art. 36 18/39 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4007/2015 (http://leismunicipa.is/soweu) - 12/05/2021 11:42:05 § 2º O acompanhamento da execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar do local da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade em que a criança ou adolescente estiver acolhido. SEÇÃO IV DO PROCESSO DE ESCOLHA E POSSE DOS CONSELHEIROS Art. 38 A escolha dos Membros do Conselho Tutelar obedecerá ao disposto no art. 139, § 1º, do ECRIAD, e realizando-se a cada 04 (quatro) anos, em data unificada em todo o território nacional, que dar-se-á no 1º domingo de outubro do ano subsequente da eleição presidencial, com posse no dia 10 de janeiro do ano seguinte, em local a ser definido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme a resolução 152/2012 do Conanda. Parágrafo único. Após processo de escolha, o candidato, deverá optar, por uma das Regionais dos Conselhos Constituídos no Município. I - As inscrições para concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar dar-se-ão mediante editais publicados na imprensa falada e escrita, sempre em tempo hábil, para que a posse corresponda à data do fim do mandato anterior, de forma que o processo de escolha se inicie no mínimo 06 (seis) meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar em exercício; II - Os candidatos serão escolhidos mediante voto direto, facultativo, em processo de escolha regulamentado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, coordenada por comissão especialmente designada pelo mesmo Conselho, sob a fiscalização do Ministério Público; a) poderão votar todos os cidadãos eleitores do Município de Aracruz, com a apresentação do documento de identidade e o respectivo título de eleitor; b) considerando o processo do voto direto, será este, por meio de urnas eletrônicas, sendo que o processo de votação poderá ocorrer em parceria com a Justiça Eleitoral; c) Em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, obter junta a Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento de lista de eleitores a fim de que a votação seja feita manualmente. III - São requisitos para candidatar-se a exercer a função de membro do Conselho Tutelar o atendimento aos ditames do art. 133 da Lei nº 8.069/90 e resolução 170/2014 Conanda e, notadamente: a) Ter idade superior a 21 (vinte e um) anos no ato da inscrição; b) Ensino médio completo no ato da inscrição; c) Residir no Município há mais de 02 (dois) anos, cuja comprovação se dará por meio de contas de utilização de serviços públicos (água, luz, telefone). Em caso de não residir em imóvel próprio, deverá apresentar uma declaração do proprietário de sua residência e de duas 19/39 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4007/2015 (http://leismunicipa.is/soweu) - 12/05/2021 11:42:05 testemunhas, sendo obrigatório o reconhecimento de firma dos declarantes; d) Certidão de antecedentes criminais fornecido pela Polícia Civil do Estado onde se encontra inscrito no registro geral (RG), Certidão negativa de antecedentes criminais emitidas pela Justiça Federal da região de seu domicílio e Certidão negativa de antecedentes criminais e cível emitida pela Secretaria ou Cartório distribuidor de feitos da comarca onde possui domicílio, certidão de quitação eleitoral; e) Certidão de antecedentes fornecida por 02 (duas) Entidades de sua comunidade com firma reconhecida; f) Ter reconhecida experiência no trato com crianças e adolescentes, no mínimo 02 (dois) anos, comprovada por declaração de entidades devidamente reconhecida e legalizada em que participa ou tenha participado, incluindo, neste documento, todas as atribuições e atividades desenvolvidas pelo candidato na respectiva instituição. g) Estar disponível 24 (vinte e quatro) horas, obedecendo à escala de revezamento que será elaborada pelos próprios Conselheiros Tutelares; g) Estar disponível 24 (vinte e quatro) horas, independentemente da escala de revezamento que será elaborada pelos próprios Conselheiros Tutelares e de sua carga horária administrativa. (Redação dada pela Lei nº 4082/2016) h) Ter carteira de habilitação na categoria "B"; i) Participar da capacitação para candidatos a conselheiros tutelares, de caráter obrigatório, a ser ministrado pelo CMDCA antes do processo de escolha; j) Após a capacitação o candidato passará por uma avaliação escrita e de conhecimentos sobre os direitos da criança e do adolescente, de caráter eliminatório, atingindo um percentual de no mínimo 50% (cinquenta por cento); k) Demonstrar conhecimento da Constituição Federal, artigos 5º, 205 a 208 e 226 a 229, da Lei Federal 8.069/90 e da presente Lei, bem como, conhecimentos básicos de informática, português, redação e documentos oficiais, o que será objeto de avaliação pelo Conselho de Direitos através de prova de aferição de conhecimento, de caráter eliminatório; l) Apresentar laudo médico e psicológico para exercer suas funções como conselheiro tutelar; m) Não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro tutelar no período vigente. IV - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamentar o registro dos candidatos, a forma da eleição, estabelecer prazo para a impugnação dos candidatos, a proclamação dos eleitos, cabendo também ao mesmo Conselho, empossar os membros eleitos, do Conselho Tutelar, no prazo a ser estabelecido em resolução após a sua eleição, respeitando os prazos de impugnação estabelecidos pelo CMDCA; V - É vedada qualquer propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, ou a sua afixação em locais públicos ou particulares, admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas, em igualdade de condições. § 1º A divulgação das candidaturas será permitida através da distribuição de impressos, indicando o nome do candidato bem como suas características e propostas, sendo expressamente vedada sua afixação em prédios públicos ou particulares. § 2º É vedada a propaganda feita através de camisetas, bonés e outros meios semelhantes, bem como por alto falante ou assemelhados fixos ou em veículos. 20/39 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4007/2015 (http://leismunicipa.is/soweu) - 12/05/2021 11:42:05 § 3º O período lícito de propaganda terá início a partir da data em que forem homologadas as candidaturas, encerrando-se 02 (dois) dias antes da data marcada para o pleito. § 4º No dia da votação é vedado qualquer tipo de propaganda, sujeitando-se o candidato que promovê-la a cassação de seu registro de candidatura em procedimento a ser apurado perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 20 (dez) pretendentes devidamente habilitado no município de Aracruz. Art. 39 O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (Dez) pretendentes devidamente habilitados no município de Aracruz. (Redação dada pela Lei nº 4082/2016) § 1º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a dez, o Conselho poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir o prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso; § 2º Em qualquer caso, o Conselho deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes. Art. 40 A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. § 1º Para fins de unificação do processo de escolha, de que trata esta Seção, prorrogar-se-á o mandato dos Conselheiros Tutelares que estiverem no seu exercício regular no momento da aprovação desta Lei, não sendo possível a redução de mandato dos Conselheiros. § 2º Os Conselheiros Tutelares na condição exposta no parágrafo acima não terão computado para fins de participação no processo de escolha subsequente que ocorrerá em 2015 o mandato exercido a partir do ano de 2013, sendo permitida sua participação a partir da primeira eleição nacional unificada, nos termos da Resolução CONANDA nº 152/2012. SEÇÃO V DOS VENCIMENTOS E GARANTIAS ATRIBUIDOS AOS CONSELHEIROS TUTELARES Art. 41 O exercício da função de Conselheiro Tutelar está vinculado, para fins de contratação de serviço prestado, à Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho - SEMDS. O subsídio mensal dos membros do Conselho Tutelar, a partir de 1º de janeiro de 2015, será de R$ 2.732,09 (dois mil, setecentos e trinta e dois reais e nove centavos), pago até o quinto dia útil do mês subsequente, devendo o Poder Executivo garantir no seu orçamento anual valor correspondente, assegurado o reajuste anual, nos moldes e índices aplicáveis aos servidores Art. 39 21/39 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4007/2015 (http://leismunicipa.is/soweu) - 12/05/2021 11:42:05 públicos municipais. § 1º O exercício da atividade de Conselheiro Tutelar não gera vínculo estatutário com a Municipalidade, não lhe sendo aplicado o regime jurídico concernente ao servidor público municipal. § 2º Sendo o Conselheiro funcionário público municipal, fica-lhe facultado, em caso de remuneração, optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos. § 3º Ao suplente é garantido o direito de receber a mesma remuneração fixada ao titular, quando aquele se encontrar no exercício da titularidade do Conselho. § 4º Aplicar-se-á, no que couber, em favor dos membros do Conselho Tutelar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente no que concerne à cobertura previdenciária, licença à gestante, licença-paternidade e gratificação natalina, mediante dotação orçamentária da Municipalidade, atendido o disposto no art. 134 do ECRIAD. (Revogado pela Lei nº 4082/2016) § 5º Ao Conselheiro Tutelar será assegurado o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), ficando a cargo do Executivo Municipal proceder o recolhimento devido ao INSS. Art. 42 É assegurado ao Conselheiro Tutelar o direito de: I - Cobertura Previdenciária; II - Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; III - Licença - maternidade; IV - Licença - paternidade; V - Gratificação Natalina. Art. 43 Os recursos necessários à remuneração dos membros do Conselho Tutelar serão originários do Executivo Municipal. SEÇÃO VI DOS DEVERES, VEDAÇÕES, IMPEDIMENTOS, DA VACÂNCIA E PERDA DE MANDATO DOS CONSELHEIROS Art. 44 São deveres do Conselheiro na sua condição de agente público, e conforme o previsto na Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº 8.069/1990 Lei Federal nº 8.429/1992 e outras normas aplicáveis: 22/39 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4007/2015 (http://leismunicipa.is/soweu) - 12/05/2021 11:42:05 I - manter conduta pública e particular ilibada; II - zelar pelo prestígio da instituição; III - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado; IV - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercícios das demais atribuições; V - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno; VI - desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação; VII - declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos da Resolução CONANDA nº 170/2014 e demais que a substituírem; VIII - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias; IX - tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente; X - residir no Município; XI - prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos; XII - identificar-se em suas manifestações funcionais; XIII - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes. Parágrafo único. Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é devida. Art. 45 Sem prejuízo das demais disposições específicas previstas na legislação, é vedado aos membros do Conselho Tutelar: I - receber, a qualquer título, e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza; II - exercer outras atividades no horário de funcionamento dos Conselhos, de acordo com o art. 37, § 1º, desta Lei; 23/39 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4007/2015 (http://leismunicipa.is/soweu) - 12/05/2021 11:42:05 III - utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade políticopartidária; IV - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligência ou por necessidade do serviço; V - opor resistência injustificada ao andamento do serviço; VI - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade; VII - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem; VIII - receber comissões, presentes, ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; IX - proceder de forma desidiosa; X - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho; XI - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas, nos termos previstos na Lei Federal nº 4.898/1965; XII - deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes a aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos artigos 101 e 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente; XIII - descumprir seus deveres funcionais mencionados no art. 44. (Revogado pela Lei nº 4082/2016) Art. 46 O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso quando: I - a situação atendida envolver cônjuge, companheiro ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive; II - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados; III - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive; IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados. § 1º O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro 24/39 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4007/2015 (http://leismunicipa.is/soweu) - 12/05/2021 11:42:05 íntimo. § 2º O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro do Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo, cabendo ao órgão decidir e apresentar resposta em tempo razoável, adequado ao caso. Art. 46 Dentre outras causas estabelecidas na legislação federal, a vacância da função de membro de Conselheiro Tutelar decorrerá de: (Renumerado pela Lei nº 4082/216) Art. 46-A Dentre outras causas estabelecidas na legislação federal, a vacância da função de membro de Conselheiro Tutelar decorrerá de: (Renumerado pela Lei nº 4082/2016) I - renúncia; II - posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada remunerada; III - aplicação de sanção administrativa de destituição da função; IV - falecimento; V - condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime que comprometa sua idoneidade moral. Art. 47 O Conselheiro Tutelar, a qualquer tempo, pode ter seu mandato suspenso ou cassado, no caso de comprovado descumprimento de suas atribuições, prática de atos considerados ilícitos, ou comprovada conduta incompatível com a confiança e outorga pela comunidade, tudo a ser apurado por meio de processo disciplinar que garanta o contraditório e a ampla defesa. § 1º Perderá o mandato o Conselheiro que: I - For condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime ou de contravenção ou pela prática de infrações administrativas previstas na Lei 8.069/90; II - Tiver 03 (três) ausências consecutivas injustificadas ao trabalho ou 06 (seis) ausências alternadas num período de 01 (um) ano. § 2º Deverá ser criada uma comissão de apuração para instaurar sindicância para apurar eventual falta grave cometida por conselheiro Tutelar no exercício de sua função, cuja composição assegurará a participação de membros do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em grau de paridade com qualquer outro órgão ou setor. Esta comissão encaminhará a conclusão da sindicância à Plenária do Conselho, que decidirá sobre a penalidade a ser aplicada, que poderá ser advertência, suspensão não remunerada de 01 (um) a 03 (três) meses, e destituição da função. § 3º Verificadas as hipóteses previstas no presente artigo, o Presidente do Conselho 25/39 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4007/2015 (http://leismunicipa.is/soweu) - 12/05/2021 11:42:05 Municipal declarará vago o posto de Conselheiro, dando posse imediata ao respectivo suplente. São impedidos de servir no Conselho da mesma Regional, marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto e madrasta e enteado. Parágrafo único. Estende-se ao impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade Judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça de Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, foro regional ou distrital, local. Art. 48 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive. (Redação dada pela Lei nº 4082/2016) Art. 49 A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada. SEÇÃO VII DAS PENALIDADES E PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DISCIPLINAR Art. 50 São penalidades disciplinares imputáveis ao membro do Conselho Tutelar: I - Advertência; II - Suspensão do exercício da função; III - Destituição da função. Art. 51 Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, as circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como os antecedentes no exercício da função. A advertência será aplicada, por escrito, nos casos de violação da vedação prevista no art. 48, incisos IV, V, XII, XIII, e de inobservância dos dever funcional previsto no art. 47 e demais leis, regulamentos e normas internas, desde que não implique em imposição de penalidade mais grave. Art. 52 A advertência será aplicada, por escrito, nos casos de violação dos deveres previstos no art. 44, incisos IV, V, XII, XIII, e de inobservância do dever funcional previsto no art. 47 desta lei,bem como de outras leis, regulamentos e normas internas, desde que não implique imposição de penalidade mais grave. (Redação dada pela Lei nº 4082/2016) A suspensão do exercício da função será aplicada no caso de violação a norma prevista no art. 48, inciso VI, bem como de reincidência das vedações punidas com advertência, não podendo exceder a 90 (noventa) dias e implicarão na suspensão da Art. 48 Art. 52 Art. 53 26/39 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4007/2015 (http://leismunicipa.is/soweu) - 12/05/2021 11:42:05 remuneração e direitos do cargo. Art. 53 A suspensão do exercício da função será aplicada no caso de violação ao previsto no art. 45, inciso VI desta lei, bem como de reincidência das vedações punidas com advertência, não podendo exceder a 90 (noventa) dias, e implicarão a suspensão da remuneração e direitos do cargo. (Redação dada pela Lei nº 4082/2016) Art. 54 A destituição da função ocorrerá nos seguintes casos: I - condenação por crime ou contravenção penal incompatíveis com o exercício da função, com decisão transitada em julgado; II - abandono da função por período superior a 30 (trinta) dias; III - inassiduidade habitual injustificada; IV - improbidade administrativa; V - ofensa física, em serviço, a outro conselheiro tutelar, servidor público ou a particular; VI - conduta incompatível com o exercício do mandato, mormente aquelas que dolosamente ferirem os direitos da criança e do adolescente; VII - exercício ilegal de cargos, empregos, funções públicas ou atividades privadas; VIII - reincidência em duas faltas punidas com suspensão; IX - excesso no exercício da função, de modo a exorbitar de suas atribuições, abusando da autoridade que lhe foi conferida; X - exercer ou concorrer a cargo eletivo; XII - receber a qualquer título honorários no exercício de suas funções, exceto os previstos por esta Lei; XIV - utilização do cargo e das atribuições de conselheiro tutelar para obtenção de vantagem de qualquer natureza, em proveito próprio ou de outrem; XV - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; XVI - exercício de atividades político-partidárias. Art. 55 As denúncias deverão ser feitas por escrito, sendo fundadas, serão objeto de apuração por meio de sindicância. Art. 56 Havendo necessidade de Afastamento Preventivo, este se dará na forma do Estatuto 27/39 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4007/2015 (http://leismunicipa.is/soweu) - 12/05/2021 11:42:05 dos Servidores Municipais de Aracruz. A aplicação das penalidades de suspensão do exercício da função por mais de 30 dias e destituição da função serão precedidas de sindicância e procedimento administrativo disciplinar, regulado este último pelas previsões contidas no Estatuto dos Servidores Municipais de Aracruz, assegurada a imparcialidade dos responsáveis pela apuração e respeitados o direito ao contraditório e à ampla defesa. Art. 57 A aplicação das penalidades de suspensão e destituição de função serão precedidas de sindicância e procedimento administrativodisciplinar, regulado este último pelas previsões contidas no Estatuto dos Servidores Municipais de Aracruz. Para todas as situações de afastamento ou cassação de mandato é assegurada a imparcialidade dos responsáveis pela apuração e o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Redação dada pela Lei nº 4082/2016) Art. 58 Quando o fato descrito não representar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto. SUBSEÇÃO I DA SINDICÂNCIA Art. 59 A autoridade administrativa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, representado pelo Presidente, que tiver ciência de qualquer irregularidade no Conselho Tutelar Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é obrigada a promover, de imediato, sua apuração sumária por meio de sindicância. Parágrafo único. Se a irregularidade a ser apurada constituir também ilícito penal, deverá imediatamente oferecer notícia de tal fato ao Ministério Público para a adoção das medidas legais. Art. 60 O procedimento de sindicância tem por finalidade o levantamento de todos os dados e informações capazes de esclarecer o fato irregular e de identificar, pessoas nele envolvidas. A sindicância não ficará adstrita ao rito determinado para o processo administrativo disciplinar, constituindo-se em averiguação que, concluída, servirá de fundamento para a imediata aplicação da pena ou, nos casos das condutas a que se atribui a suspensão do exercício da função por mais de 30 dias ou destituição da função, para a instauração do processo administrativo disciplinar, observado em qualquer das hipóteses o disposto nesta Lei, em especial no § 2º do art.75. Art. 61 A sindicância não ficará adstrita ao rito determinado para o processo administrativo disciplinar, constituindo-se em averiguação que, concluída, servirá de fundamento para a imediata aplicação da pena ou nos casos de conduta a que se atribui a suspensão ou destituição da função para a instauração do processo administrativo disciplinar, observado em qualquer das hipóteses o disposto desta lei. (Redação dada pela Lei nº 4082/2016) Art. 57 Art. 61 28/39 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4007/2015 (http://leismunicipa.is/soweu) - 12/05/2021 11:42:05 Art. 62 A sindicância administrativa é de natureza reservada, constituindo falta grave qualquer infração do dever legal de sigilo praticada por qualquer membro da Comissão de Sindicância ou qualquer outro servidor que de seu teor tenha tomado conhecimento em razão de serviço. SUBSEÇÃO II DA INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA Art. 63 São competentes para determinar a instauração de sindicância o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, sendo a autoridade instauradora. § 1º Se o fato envolver a pessoa da Autoridade Instauradora, a instauração da sindicância caberá ao Vice-Presidente do CMDCA. § 2º Em caso de omissão ou negligência do Presidente do CMDCA em que ocorreu a irregularidade, deverá o Vice-Presidente do CMDCA determinar a abertura de sindicância exigível. § 3º Em caso de omissão ou negligência do Presidente e do Vice-Presidente do CMDCA em que ocorreu a irregularidade, deverá o Secretário Geral do CMDCA determinar a abertura de sindicância exigível. § 4º Em caso de envolvimento, omissão e negligência do Presidente do CMDCA, do VicePresidente do CMDCA, do Secretário Geral do CMDCA. A Plenária do CMDCA deliberará a nomeação de um conselheiro para assumir a Coordenação da instauração da sindicância. Art. 64 A instauração da sindicância não impede a comunicação imediata à autoridade competente para adoção das medidas acautelatórias, nos termos do diploma estatutário, a saber: a) suspensão preventiva, se o afastamento do funcionário for necessário para que este não venha a influir na apuração da falta, contudo, sem prejuízo de sua remuneração. Art. 65 A sindicância será sempre instaurada por ato escrito e publicado no Diário Oficial do Município. Este ato conterá: a) cargo de autoridade instauradora da sindicância; b) objetivo da sindicância; c) designação da comissão que procederá à sindicância; d) prazo para conclusão da sindicância; e) local e data do ato e assinatura da autoridade que determinou a sindicância. Art. 66 A sindicância será instaurada pela autoridade competente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que nomeará uma comissão de apuração da eventual 29/39 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4007/2015 (http://leismunicipa.is/soweu) - 12/05/2021 11:42:05 falta grave cometida por conselheiro Tutelar no exercício de sua função,podendo ser prevista a participação de representantes do Conselho Tutelar, conforme o artigo 47 da Resolução 170 do CONANDA. Parágrafo único. Não poderão integrar a comissão de sindicância os parentes até o segundo grau e o cônjuge das pessoas envolvidas no evento objeto da sindicância. Art. 67 Ao presidente da comissão da sindicância incumbe; a) presidir, dirigir e coordenar os trabalhos de sindicância; b) designar um funcionário para secretariar os trabalhos; c) designar, dentre os membros da comissão,o seu substituto, na ocorrência de eventuais impedimentos; d) providenciar a convocação das pessoas envolvidas no evento objeto da sindicância; e) qualificá-las e inquiri-las, reduzindo a termo suas declarações; f) determinar ou autorizar diligências, vistorias, juntada de documentos e quaisquer outras providências consideradas necessárias; g) determinar a elaboração e o encaminhamento de expedientes; h) numerar e rubricar as folhas dos autos; i) encaminhar à autoridade instauradora os autos da sindicância com o relatório final. Art. 68 Aos outros membros caberá: a) atender às determinações do presidente no tocante aos trabalhos de sindicância; b) assessorar os trabalhos gerais da comissão; c) sugerir medidas no interesse da sindicância; d) elaborar e encaminhar expedientes; e) participar de diligências e vistorias; f) substituir o presidente nos seus eventuais impedimentos; g) assistir aos atos da sindicância e assiná-los juntamente com o presidente. SUBSEÇÃO III DOS TRABALHOS DA SINDICÂNCIA Art. 69 O trabalho de sindicância deverá constituir um procedimento informativo da irregularidade ocorrida. Em consequência, todo o material coligido pela comissão retratará o fato em sua inteireza, de modo claro e preciso. Com esse objetivo serão conduzidos os trabalhos da apuração sumária, orientando-se a comissão através destas normas regedoras. Art. 70 Ao iniciar os trabalhos da apuração deverá a comissão ouvir, preliminarmente, o informante, reduzindo a termo suas declarações, que deverão conter: a) dia, hora, local e descrição pormenorizada do evento; b) nome e qualificação das pessoas suspeitas de sua autoria; c) nome e qualificação das pessoas que o testemunharam ou que possam, de alguma forma, 30/39 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4007/2015 (http://leismunicipa.is/soweu) - 12/05/2021 11:42:05 trazer esclarecimentos à apuração do fato; d) especificação das características dos bens em caso de seu desaparecimento, desvio, danificação ou uso indevido; e) em caso de habitualidade de evento, informação sobre se ela resulta de deficiência de pessoal, de precariedade de medidas de segurança ou de controle. Art. 71 De posse dessas informações preliminares deverá a comissão; a) proceder a um exame visual do local do evento, lavrando o respectivo termo de diligência; b) solicitar as perícias técnicas que se fizerem necessárias, nos termos do art. 17 e seus parágrafos; c) ouvir as demais pessoas relacionadas com o evento: a autoridade que ordenou a sindicância, quando conveniente; o suspeito, se houver; os servidores; os empregados de companhias prestadoras de serviços; os estranhos eventualmente ligados ao fato. § 1º A qualificação do informante e das pessoas envolvidas na irregularidade objeto da sindicância deverá conter: nome completo, filiação, identidade, CIC, cargo efetivo ou emprego, cargo em comissão, matrícula, órgão de lotação e respectivos endereço e telefone, residência e telefone e, ainda, quaisquer outras referências consideradas de interesse pela comissão de sindicância. Em se tratando de pessoas estranhas aos Quadros do Município, a qualificação deverá ser, também. a mais completa possível. § 2º Aplicam-se a sindicância as disposições do processo administrativo disciplinar relativos ao contraditório e a ampla defesa, inclusive quanto a citação do indiciado, que se dará por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição(Constituição Federal, art. 5º, inc. LV,e Lei nº 8.112/90, arts. 145, par. único, cc 152 e 161, § 1º). § 3º Não apresentando, o indiciado, defesa no prazo legal, será considerado revel, caso em que a comissão nomeará defensor dativo para defendê-lo. § 4º O defensor dativo nomeado terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da ciência de sua designação, para oferecer a defesa. SUBSEÇÃO IV DOS PRAZOS Art. 72 A sindicância, com o relatório final, não poderá exceder o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez até 10 (dez) dias corridos; em caso de força maior, ainda que não tenha sido recebido o laudo pericial ou sua complementação. Parágrafo único. O pedido de prorrogação de prazo deverá ser encaminhado à autoridade instauradora com uma antecedência mínima de 3 (três) dias, justificados por escrito os motivos do pedido. 31/39 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4007/2015 (http://leismunicipa.is/soweu) - 12/05/2021 11:42:05 SUBSEÇÃO V DO PROCEDIMENTO DA APURAÇÃO SUMÁRIA Art. 73 O procedimento da apuração sumária terá forma própria e peculiar, com atos digitados, e se constituirá em sindicância. Seus atos conterão em original: a) o ato de instauração de sindicância; b) termos de declaração; c) termos de reconhecimentos; d) termos de acareação; e) termos de diligência; f) documentação; g) laudo pericial; h) relatório. Art. 74 Os termos da declaração conterão a qualificação completa do informante e demais pessoas envolvidas no fato, definida a posição de cada uma na sindicância, e o relato objetivo dos esclarecimentos prestados, seguidos da data e da assinatura das pessoas presente. As demais folhas em que foram tomados os termos deverão ser rubricadas pelo interrogando. Art. 75 Os termos da acareação e do reconhecimento serão igualmente pormenorizados. § 1º A acareação e o reconhecimento, bem como o laudo pericial, só serão imprescindíveis quando o imediatismo de sua realização for necessária para o resguardo de situação passível de modificações com o decurso do tempo. § 2º Se o laudo pericial for incompleto ou não contiver elementos informativos suficientes, deverá a comissão sindicante solicitar ao perito a sua complementação. Art. 76 Os termos de diligência conterão o nome do responsável por ela, sua finalidade, indicação do local em que foi realizada, qualificação do informante e todas as ocorrências, inclusive mencionando documentos recolhidos e informações obtidas. Art. 77 Os documentos anexados aos autos da sindicância, sejam de que procedência forem, terão seu conteúdo examinado e feitas, se necessárias, as retificações em termo à parte, pela comissão. Parágrafo único. O exame dos documentos objetiva a retificação de nomes e demais dados da qualificação das pessoas envolvidas no evento ou quaisquer outras que se fizerem necessárias. Art. 78 É imprescindível que os documentos anexados aos autos da sindicância sejam legíveis e, se possível, originais. Art. 79 Se, no curso da sindicância, ficar evidenciada a existência de falta praticada por 32/39 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4007/2015 (http://leismunicipa.is/soweu) - 12/05/2021 11:42:05 conselheiro elegido, a comissão oficiará, de imediato, à autoridade instauradora, comunicando este fato e juntando peças que julgar necessárias, para as providências de que trata a mesma. Art. 80 O relatório é a peça final da sindicância e deverá ser apresentado dentro do prazo legal, comprovada ou não a existência do fato ou da autoria. Sua elaboração será criteriosa e objetiva, de caráter expositivo, e conterá, exclusivamente, de modo claro e ordenado: a) breve relato do fato, desde a sua ocorrência até a instauração da sindicância; b) narrativa do que foi feito para apurar o fato, nela incluídas as medidas tomadas pela comissão para sua elucidação; c) referência às provas colhidas, com indicação do provável autor do ilícito. Parágrafo único. Deverá o relator abster-se de quaisquer observações ou conclusões de cunho jurídico ou legal, deixando à autoridade competente a capitulação das eventuais transgressões disciplinares previstas no Estatuto. Art. 81 Recebido o relatório, caso tenha sido configurada a irregularidade e identificado o autor, o Presidente do CMDCA, deverá convocar uma assembleia programada para fins de deliberação em plenária, do procedimento a ser estabelecido. § 1º A assessoria Jurídica terá o prazo de 8 (oito) dias corridos para se pronunciar quanto à adequação da pena aplicável ou propor à autoridade superior a remessa dos autos da sindicância, em original, para instauração de inquérito administrativo. (Excluído pela Lei nº 4082/2016) § 2º Confirmada a ocorrência de irregularidade, sem identificação do autor, caberá, também, incontinenti, a remessa do expediente original à autoridade superior com proposição para a instauração de inquérito administrativo. § 3º O arquivamento da sindicância será de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Art. 82 Fazem parte integrante destas normas regedoras os modelos que se seguem em anexo, de números I a IX. Art. 83 Aplicam-se, quanto ao procedimento administrativo disciplinar, as previsões contidas na Lei Municipal nº 2.898/2006, de 31 de março de 2006, (Estatuto dos Servidores Municipais de Aracruz). Capítulo VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 84 Tendo em vista o advento da Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, e as necessidades de adequação as novas regras de mandato, fica excepcionalmente prorrogado o mandato dos atuais conselheiros até a data de 09 de janeiro de 2016, quando serão 33/39 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4007/2015 (http://leismunicipa.is/soweu) - 12/05/2021 11:42:05 empossados os novos conselheiros tutelares, após a eleição unificada prevista na Lei Federal, que ocorrerá no primeiro domingo do mês de outubro do ano de 2015. Art. 85 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará, ao final de cada exercício, o balancete geral de suas atividades. Art. 86 Os atos deliberativos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão ser publicados nos Órgãos Oficiais e/ou na Imprensa local, seguindo as mesmas regras dos demais atos do Executivo. A aludida publicação deverá ocorrer na primeira oportunidade subsequente à reunião do Conselho Municipal. Art. 87 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.623/1993, a Lei nº 2.441/2002, a Lei nº 3.172/2008 e a Lei nº 3.494/2011. Prefeitura Municipal de Aracruz, 02 de Dezembro de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz. ANEXO MODELOS INTEGRANTES DAS NORMAS DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA MODELO I ATO DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO O _______________________________ (cargo da autoridade instauradora) _______________________________, no uso da atribuição que lhe confere o art 5º das NORMAS REGEDORAS DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, aprovadas pelo Resolução nº _______________________________ de _______________________________ de _______________________________ de 2 _______________________________, RESOLVE instaurar sindicância para apurar irregularidade, objeto de _______________________________ (indicar procedência e data da informação: ofício, carta, comunicação verbal etc)_______________________________, designando para procedê-la, no prazo de _______________________________ dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores_______________________________ sob a presidência do primeiro. ___________________________ Local, Data Assinatura da Autoridade Instauradora 34/39 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4007/2015 (http://leismunicipa.is/soweu) - 12/05/2021 11:42:05 MODELO II CONVOCAÇÃO O Presidente da Comissão de Sindicância designado por ato nº _______________________________, de _______________________________ de _______________________________ de 20 _______________________________ Ilmo. Sr _______________________________ (cargo da autoridade instauradora) _______________________________, convoca o _______________________________. (cargo, referência, quadro, nome e matrícula) _______________________________ para comparecer na _______________________________ (endereço do local onde funciona a sindicância) _______________________________ nesta cidade, às _______________________________ horas do _______________________________ (dia, mês e ano)_______________________________, a fim de prestar declarações. ___________________________ Local e Data Assinatura do Presidente da Comissão MODELO III TERMO DE DECLARAÇÃO Aos _______________________________ (dia, mês e ano por extenso) _______________________________, _______________________________ (nome e qualificação completos do declarante, de acordo com o exigido pelas Normas Regedoras da Sindicância Administrativa), compareceu perante a Comissão de Sindicância abaixo - assinada e, sobre os fatos relacionados com a presente apuração, inquirido respondeu: _______________________________.. (reproduzir, reduzindo a termo, o que for declarado, fazendo, inclusive, todas as perguntas necessárias). Nada mais disse nem lhe foi perguntado, do que, para constar, lavrei este termo, que vai por mim assinado e por todos os presentes a este ato. ___________________________ Assinatura dos presentes ao ato e do Secretário MODELO IV TERMO DE ACARIAÇÃO Aos_______________________________(dia, mês e ano por extenso) _______________________________ a Comissão de Sindicância promoveu acareação entre: 35/39 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4007/2015 (http://leismunicipa.is/soweu) - 12/05/2021 11:42:05 1º acareado _______________________________ (nome e qualificação e quaisquer outros dados) _______________________________ 2º acareado _______________________________ (nome e qualificação e quaisquer outros dados) _______________________________ 3º acareado _______________________________ (nome e qualificação e quaisquer outros dados) _______________________________etc. Pelo 1º acareado foi dito que: _______________________________ (qualificação e quaisquer outros dados) _______________________________ Pelo 2º acareado foi dito que: _______________________________ (reproduzir, reduzindo o termo que foi dito) _______________________________ Pelo 3º acareado foi dito que: _______________________________ (qualificação e quaisquer outros dados) _______________________________etc, Nada mais disse, nem lhe foi perguntado, do que, para constar, lavrei este termo, que vai por mim assinado e por todos os presentes a este ato. ___________________________ Assinatura dos presentes ao ato e do Secretário MODELO V TERMO DE RECONHECIMENTO Aos _______________________________ (dia, mês e ano por extenso) _______________________________ perante a Comissão de Sindicância compareceu (eram)_______________________________ (nome e quaisquer dados necessários) _______________________________, a fim de se proceder ao ato de reconhecimento de (dos) _______________________________(nome e quaisquer dados necessários) _______________________________ Na ocasião (utilizar uma das duas hipóteses cabíveis) a) foi (foram) reconhecido(s) como sendo a(s) pessoa(s) que ______________________________________________________________. b) não foi (foram) reconhecido(s) como sendo a(s) pessoa(s) que _______________________________ Assinatura dos presentes ao ato e do Secretário MODELO VI 36/39 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4007/2015 (http://leismunicipa.is/soweu) - 12/05/2021 11:42:05 TERMO DE JUNTADA DE DOCUMENTO Aos _______________________________ (dia, mês e ano por extenso) _______________________________ juntei aos presentes autos _______________________________ (mencionar o documento) _______________________________ Do que, para constar, lavrei o presente termo que vai por mim assinado. ___________________________ Assinatura do Secretário MODELO VII OFÍCIO SOLICITANDO PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE SINDICÂNCIA Oficio nº _______________________________ de_______________________________de_______________________________de 20_______________________________ DO: AO: ASSUNTO: Prorrogação de prazo. Referência: Processo nº _______________________________ Ato de_______________________________ Senhor (Cargo em Comissão da Autoridade Instauradora). Solicitamos a V. Sa., nos termos do art. 14 das Normas Regedoras da Sindicância Administrativa (Res. nº _______________________________/_______________________________ ), prorrogação por 8 (oito), dias do prazo para conclusão dos Trabalhos da Sindicância em epígrafe, à vista dos seguintes motivos: (esclarecer os motivos). Atenciosamente ___________________________ Assinatura da Comissão MODELO VIII TERMO DE ENCERRAMENTO 37/39 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4007/2015 (http://leismunicipa.is/soweu) - 12/05/2021 11:42:05 Aos_______________________________ (dia, mês e ano por extenso) _______________________________, tendo sido cumpridas todas as formalidades legais pertinentes à presente Sindicância, a Comissão considerou encerrados os seus trabalhos, contendo os autos _______________________________ folhas devidamente numeradas e rubricadas, pelo que passou à elaboração do Relatório. ___________________________ Assinatura da Comissão MODELO IX RELATÓRIO DA: Comissão de Sindicância AO: (Autoridade instauradora) ASSUNTO: Relatório de Sindicância. Ref. Processo nº Ato de _______________________________ llmo Sr_______________________________(cargo da autoridade instauradora) _______________________________ Designada por Ato em epígrafe para proceder à apuração dos fatos relacionados com (mencionar a irregularidade), vem esta comissão apresentar a V. Sa. o relatório dos trabalhos da sindicância realizada. Histórico - Constada informação de fls_______________________________, subscrito por _______________________________(nome do informante)_______________________________ e endereçada _______________________________(nomenclatura do cargo e endereço da repartição)_______________________________ que _______________________________(fazer relato da irregularidade,tal como consta da informação) _______________________________ Fatos e provas - Do que nos foi possível apurar verifica-se: (relatar todo o ocorrido, observando o disposto nos arts. 12, 13 e 19 das Normas Regedoras da Sindicância Administrativa, destacando a participação de cada um dos envolvidos, quando for o caso). Conclusão - De todo o exposto concluímos que: (utilizar uma das seguintes hipóteses, tendo em vista o resultado da sindicância) 38/39 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4007/2015 (http://leismunicipa.is/soweu) - 12/05/2021 11:42:05 a) foi comprovada a irregularidade e identificado o seu autor, razão por que submetemos o expediente à consideração de V. Sa., para as providências cabíveis. b) foi comprovada a irregularidade, não tendo sido, entretanto, identificado o seu autor, razão por que sugerimos a V. Sa., seja a sindicância submetida à autoridade competente. c) não procede a informação constante do _______________________________ (indicar procedência e data da informação: oficio, carta, comunicação verbal etc.) _______________________________ razão por que, submetemos o expediente a V. Sa. ___________________________ Local e Data ___________________________ Assinatura da Comissão 39/39 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4007/2015 (http://leismunicipa.is/soweu) - 12/05/2021 11:42:05