| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4009 / 2015 |
| Date | 2015-12-03 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. |
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LEI Nº 4.009, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO;Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aracruz, relativas ao Exercício Financeiro de 2016, constituindo-se de: I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos. Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os desdobramentos apresentados no quadro 1: 1/7 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4009/2015 (http://leismunicipa.is/udsow) - 12/05/2021 11:42:37 ____________________________________________________ | QUADRO 1 - DEMONSTRATIVO DA RECEITA | Em R$ 1,00 | |=====================================|==============| |1 - RECEITAS CORRENTES |391.495.594,83| |-------------------------------------|--------------| |1.1 - Receita Tributária | 72.271.841,24| |-------------------------------------|--------------| |1.2 - Receita de Contribuições | 13.010.868,00| |-------------------------------------|--------------| |1.3 - Receita Patrimonial | 17.924.507,91| |-------------------------------------|--------------| |1.4 - Receita de Serviços | 18.683.353,45| |-------------------------------------|--------------| |1.5 - Transferências Correntes |261.648.232,32| |-------------------------------------|--------------| |1.6 - Outras Receitas Correntes | 7.956.791,91| |-------------------------------------|--------------| |DEDUÇÃO DO FUNDEB |-27.739.610,24| |-------------------------------------|--------------| |2 - RECEITAS DE CAPITAL | 5.266.963,41| |-------------------------------------|--------------| |2.1 - Operações de Crédito | 2.200.000,00| |-------------------------------------|--------------| |2.2 - Alienação de Bens | 585.987,00| |-------------------------------------|--------------| |2.3 - Transferências de Capital | 2.480.976,41| |-------------------------------------|--------------| |OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | 17.790.000,00| |-------------------------------------|--------------| |TOTAL GERAL |386.812.948,00| |_____________________________________|______________| Art. 3º A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada: I - No Orçamento Fiscal em R$ 250.102.727,20 (duzentos e cinquenta milhões, cento e dois mil, setecentos e vinte e sete reais e vinte centavos). II - No Orçamento de Seguridade Social em R$ 136.710.220,80 (cento e trinta e seis milhões, setecentos e dez mil, duzentos e vinte reais e oitenta centavos). 2/7 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4009/2015 (http://leismunicipa.is/udsow) - 12/05/2021 11:42:37 Art. 4º A despesa será realizada, segundo a discriminação do programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei, conforme os quadros2e 3: ____________________________________________________ | QUADRO 2 - DESPESA POR FUNÇÃO | Em R$ 1,00 | |=====================================|==============| |DESPESA POR FUNÇÕES |VALOR | |-------------------------------------|--------------| |Legislativa | 14.730.000,00| |-------------------------------------|--------------| |Judiciária | 5.162.542,25| |-------------------------------------|--------------| |Administração | 38.699.359,83| |-------------------------------------|--------------| |Segurança Pública | 2.154.505,42| |-------------------------------------|--------------| |Assistência Social | 10.181.364,69| |-------------------------------------|--------------| |Previdência Social | 28.594.000,00| |-------------------------------------|--------------| |Saúde | 63.152.544,57| |-------------------------------------|--------------| |Trabalho | 400,00| |-------------------------------------|--------------| |Educação |100.190.928,41| |-------------------------------------|--------------| |Cultura | 88.000,00| |-------------------------------------|--------------| |Urbanismo | 67.563.101,98| |-------------------------------------|--------------| |Habitação | 1.668.070,39| |-------------------------------------|--------------| |Saneamento | 21.791.130,00| |-------------------------------------|--------------| |Gestão Ambiental | 3.431.490,86| |-------------------------------------|--------------| |Agricultura | 3.761.260,93| |-------------------------------------|--------------| |Indústria | 840.122,19| |-------------------------------------|--------------| |Comércio e Serviços | 2.478.363,30| 3/7 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4009/2015 (http://leismunicipa.is/udsow) - 12/05/2021 11:42:37 |- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -|- - - - - - - - - - - - - -| |Comunicações | 2.128.553,67| |-------------------------------------|--------------| |Desporto e Lazer | 1.333.781,51| |-------------------------------------|--------------| |Encargos Especiais | 8.963.428,00| |-------------------------------------|--------------| |Reserva de Contingência | 9.900.000,00| |-------------------------------------|--------------| |TOTAL GERAL |386.812.948,00| |_____________________________________|______________| ____________________________________________________ | QUADRO 3 - DESPESA POR UNIDADE | Em R$ 1,00 | | ORÇAMENTÁRIA | | |=====================================|==============| |PODER/ÓRGÃO |TOTAL | |-------------------------------------|--------------| |PODER LEGISLATIVO | 14.730.000,00| |-------------------------------------|--------------| |CÂMARA MUNICIPAL | 14.730.000,00| |-------------------------------------|--------------| |PODER EXECUTIVO |314.382.948,00| |-------------------------------------|--------------| |SECRETARIA DE GOVERNO | 3.085.191,83| |-------------------------------------|--------------| |CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | 640.254,29| |-------------------------------------|--------------| |PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | 5.162.542,25| |-------------------------------------|--------------| |SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO| 1.889.521,92| |E GESTÃO | | |-------------------------------------|--------------| |SECRETARIA DE FINANÇAS | 5.851.476,04| |-------------------------------------|--------------| |SECRETARIA DE SAÚDE | 63.152.544,57| |-------------------------------------|--------------| |SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |100.190.878,41| |-------------------------------------|--------------| |SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL| 10.181.764,69| |E TRABALHO | | 4 / 7 L eis M u nicip ais.c o m.b r - L ei O r din á ria 4 0 0 9 / 2 0 1 5 ( h t t p://leis m u nicip a.is / u d s o w ) - 1 2 / 0 5 / 2 0 2 1 1 1:4 2:3 7 |- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -|- - - - - - - - - - - - - -| |SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA | 2.566.363,30| |-------------------------------------|--------------| |SECRETARIA DE TRANSPORTE E SERVIÇOS| 40.465.863,30| |URBANOS | | |-------------------------------------|--------------| |SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA | 29.682.218,68| |-------------------------------------|--------------| |SECRETARIA DE AGRICULTURA | 3.761.260,93| |-------------------------------------|--------------| |SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE | 3.431.490,86| |-------------------------------------|--------------| |SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E| 21.749.676,40| |RECURSOS HUMANOS | | |-------------------------------------|--------------| |SECRETARIA DE SUPRIMENTOS | 4.431.667,77| |-------------------------------------|--------------| |SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DEFESA| 1.698.070,39| |CIVIL | | |-------------------------------------|--------------| |SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO | 2.128.553,67| |-------------------------------------|--------------| |SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO| 840.122,19| |ECONÔMICO | | |-------------------------------------|--------------| |SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E| 1.333.781,51| |JUVENTUDE | | |-------------------------------------|--------------| |ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO | 12.139.705,00| |-------------------------------------|--------------| |ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | 57.400.000,00| |-------------------------------------|--------------| |SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO| 19.400.000,00| |(SAAE) | | |-------------------------------------|--------------| |INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E| 38.000.000,00| |ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO| | |MUNICÍPIO DE ARACRUZ (IPASMA) | | |-------------------------------------|--------------| |RESERVA DECONTINGÊNCIA EXECUTIVO | 300.000,00| |-------------------------------------|--------------| |TOTAL |386.812.948,00| |_____________________________________|______________| 5 / 7 L eis M u nicip ais.c o m.b r - L ei O r din á ria 4 0 0 9 / 2 0 1 5 ( h t t p://leis m u nicip a.is / u d s o w ) - 1 2 / 0 5 / 2 0 2 1 1 1:4 2:3 7 Art. 5º O Orçamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Aracruz (IPASMA) está estimado em R$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões), e será consolidado ao Orçamento do Poder Executivo para efeito das demonstrações contábeis e demais exigências legais. Art. 6º Ficam o Poder Executivo e seus Fundos, o Poder Legislativo, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Aracruz e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz - SAAE, autorizados a: I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, em seus respectivos orçamentos, para o exercício de 2016, de acordo com o Art. 7º, item I, Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64; Art. 24, item I, da Lei Municipal nº 3.944, de 13/07/2015. II - Incluir novas fontes de recursos nas dotações já existentes no orçamento, visando atender a despesas provenientes de receitas de convênios e de outras origens decorrentes da execução orçamentária. Art. 7º Não onera o percentual para abertura de Crédito Suplementar para o exercício de 2016 as suplementações ou remanejamentos utilizando como fonte de recursos, o superávit financeiro do exercício anterior e o excesso de arrecadação. Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através desta Lei alterações no PPA decorrentes da inclusão de novas ações, modificações na nomenclatura e codificação. Art. 9º As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD - nos níveis de modalidade de aplicação, observados os mesmos grupos de despesa, categoria econômica, natureza, projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser realizadas para atender às necessidades de execução, mediante publicação de portaria pelo(a) Secretário(a) de Planejamento, Orçamento e Gestão. Parágrafo Único. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados independentemente de nova publicação. Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, inclusive por antecipação de Receitas até o limite estabelecido pela legislação em vigor. 6/7 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4009/2015 (http://leismunicipa.is/udsow) - 12/05/2021 11:42:37 Art. 11 O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica. Art. 12 Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2016. Prefeitura Municipal de Aracruz, 03 de Dezembro de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz. 7/7 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4009/2015 (http://leismunicipa.is/udsow) - 12/05/2021 11:42:37