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norma nº 4000/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4000 / 2015
Date 2015-11-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO DE FUTEBOL AMADOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Gabinete
do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ vi
LEI Nº 4.000, DE 19/11/2015.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
< REPASSAR RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DO
“CAMPEONATO DE FUTEBOL AMADOR DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.lº Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos
financeiros no montante de R$ 20.574,60 (vinte mil, quinhentos e setenta e quatro reais e
sessenta centavos), à Liga de Futebol Amador de Aracruz, para a realização do Campeonato
de Futebol Amador de Aracruz no ano de 2015.
Art. 2º A liberação do recurso autorizado no art. 1º desta lei será realizado
mediante Convênio a ser firmado entre a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do
Município de Aracruz e a Liga de Futebol Amador de Aracruz.
Art. 3º A efetivação do repasse de que trata esta Lei fica condicionada ao
cumprimento de todas as exigências e requisitos legais pertinentes às transferências da
espécie.
Art. 4º A Liga de Futebol Amador fica sujeita à prestação de contas dos
recursos recebidos à Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Município de Aracruz e a
Secretaria de Finanças do Município de Aracruz.
Art. 5º As despesas decorrente desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 19 de Novembro de 2015.
CELO DE-SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557
e-mail: prefeitomaracruz.es.gov.br

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