| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3998 / 2015 |
| Date | 2015-11-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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LEI Nº 3998, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015. DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação temporária de Profissionais do Magistério, nas quantidades e especificações abaixo com formação de Cadastro de Reserva - CR, para atuarem na Secretaria de Educação e Instituições de Ensino do Município de Aracruz, cuja contratação será precedida de Processo Seletivo Simplificado. ___________________________________________________________________________ | CARGO | QUANTIDADE | SALÁRIO BASE | CARGA HORÁRIA | | | | | SEMANAL | |==================|==================|==================|==================| |PROFESSOR de|60 e CR |R$ 2.022,25 (Nível| 25h| |Ensino Fundamental| |I) OU R$ 2.224,47| | |- Anos Iniciais. | |(Nível II) | | |------------------|------------------|------------------|------------------| |PROFESSOR de|09 e CR |R$ 2.022,25 (Nível| 25h| |Ensino Fundamental| |I) OU R$ 2.224,47| | |- Anos Finais -| |(Nível II) | | |Língua Portuguesa | | | | |------------------|------------------|------------------|------------------| |PROFESSOR de|07 e CR |R$ 2.022,25 (Nível| 25h| |Ensino Fundamental| |I) OU R$ 2.224,47| | |- Anos Finais -| |(Nível II) | | |Matemática | | | | 1/7 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3998/2015 (http://leismunicipa.is/sowue) - 12/05/2021 11:37:30 |- - - - - - - - - - - - - - - - - -|- - - - - - - - - - - - - - - - - -|- - - - - - - - - - - - - - - - - -|- - - - - - - - - - - - - - - - - -| |PROFESSOR de|03 e CR |R$ 2.022,25 (Nível| 25h| |Ensino Fundamental| |I) OU R$ 2.224,47| | |- Anos Finais -| |(Nível II) | | |Língua Inglesa | | | | |------------------|------------------|------------------|------------------| |PROFESSOR de|05 e CR |R$ 2.022,25 (Nível| 25h| |Ensino Fundamental| |I) OU R$ 2.224,47| | |- Anos Finais -| |(Nível II) | | |História | | | | |------------------|------------------|------------------|------------------| |PROFESSOR de|02 e CR |R$ 2.022,25 (Nível| 25h| |Ensino Fundamental| |I) OU R$ 2.224,47| | |- Anos Finais -| |(Nível II) | | |Geografia | | | | |------------------|------------------|------------------|------------------| |PROFESSOR de|04 e CR |R$ 2.022,25 (Nível| 25h| |Ensino Fundamental| |I) OU R$ 2.224,47| | |- Anos Finais -| |(Nível II) | | |Ciências | | | | |------------------|------------------|------------------|------------------| |PROFESSOR de|04 e CR |R$ 2.022,25 (Nível| 25h| |Educação Básica -| |I) OU R$ 2.224,47| | |Educação Física | |(Nível II) | | |------------------|------------------|------------------|------------------| |PROFESSOR de|CR |R$ 2.022,25 (Nível| 25H| |Ensino Fundamental| |I) OU R$ 2.224,47| | |- Artes | |(Nível II) | | |------------------|------------------|------------------|------------------| |PROFESSOR de|30 e CR |R$ 2.022,25 (Nível| 25h| |Educação Infantil | |I) OU R$ 2.224,47| | | | |(Nível II) | | |------------------|------------------|------------------|------------------| |PROFESSOR de|17 e CR |R$ 2.022,25 (Nível| 25h| |Suporte Pedagógico| |I) OU R$ 2.224,47| | | | |(Nível II) | | |------------------|------------------|------------------|------------------| |PROFESSOR de|02 e CR |R$ 2.022,25 (Nível| 25h| |Educação Especial| |I) OU R$ 2.224,47| | |na área de| |(Nível II) | | |Deficiência mental| | | | |------------------|------------------|------------------|------------------| |PROFESSOR de|CR |R$ 2.022,25 (Nível| 25h| 2 / 7 L eis M u nicip ais.c o m.b r - L ei O r din á ria 3 9 9 8 / 2 0 1 5 ( h t t p://leis m u nicip a.is / s o w u e ) - 1 2 / 0 5 / 2 0 2 1 1 1:3 7:3 0 |Educação Especial| |I) OU R$ 2.224,47| | |- Deficiência| |(Nível II) | | |Visual | | | | |------------------|------------------|------------------|------------------| |PROFESSOR de|09 e CR |R$ 2.022,25 (Nível| 25h| |Educação | |I) OU R$ 2.224,47| | |Especial/Bilingue | |(Nível II) | | |------------------|------------------|------------------|------------------| |PROFESSOR de|01 e CR |R$ 2.022,25 (NÍvel| 25h| |Educação Infantil| |I) OU R$ 2.224,47| | |- PARA ATUAR NA| |(Nível II) | | |EMP Nova Esperança| | | | |------------------|------------------|------------------|------------------| |PROFESSOR de|01 e CR |R$ 2.022,25 (Nível| 25h| |Ensino Fundamental| |I) OU R$ 2.224,47| | |- Anos Iniciais -| |(Nível II) | | |PARA ATUAR NA EMP| | | | |Nova Esperança | | | | |__________________|__________________|__________________|__________________| - PARA ATENDER ÁREA INDÍGENA ___________________________________________________________________________ | CARGO | QUANTIDADE | SALÁRIO BASE | CARGA HORÁRIA | | | | | SEMANAL | |==================|==================|==================|==================| |PROFESSOR de|07 e CR |R$ 1.158,94 OU R$| 25h| |Educação Infantil| |2.022,25 (Nível I)| | |- Educação| |OU R$ 2.224,47| | |Indígena | |(Nível II) | | |------------------|------------------|------------------|------------------| |PROFESSOR de|17 e CR |R$ 1.158,94 OU R$| 25h| |Ensino Fundamental| |2.022,25 (Nível I)| | |- Anos Iniciais -| |OU R$ 2.224,47| | |Educação Indígena | |(Nível II) | | |------------------|------------------|------------------|------------------| |PROFESSOR de|03 e CR |R$ 1.158,94 OU R$| 25h| |Ensino Fundamental| |2.022,25 (Nível I)| | |- Anos Finais -| |OU R$ 2.224,47| | |Língua Portuguesa| |(Nível II) | | |- Educação| | | | |Indígena | | | | 3/7 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3998/2015 (http://leismunicipa.is/sowue) - 12/05/2021 11:37:30 |- - - - - - - - - - - - - - - - - -|- - - - - - - - - - - - - - - - - -|- - - - - - - - - - - - - - - - - -|- - - - - - - - - - - - - - - - - -| |PROFESSOR de|01 e CR |R$ 1.158,94 OU R$| 25h| |Ensino Fundamental| |2.022,25 (Nível I)| | |- Anos Finais -| |OU R$ 2.224,47| | |História -| |(Nível II) | | |Educação Indígena | | | | |------------------|------------------|------------------|------------------| |PROFESSOR de|01 e CR |R$ 1.158,94 OU R$| 25h| |Ensino Fundamental| |2.022,25 (Nível I)| | |- Anos Finais -| |OU R$ 2.224,47| | |Matemática -| |(Nível II) | | |Educação Indígena | | | | |------------------|------------------|------------------|------------------| |PROFESSOR de|CR |R$ 1.158,94 OU R$| 25h| |Ensino Fundamental| |2.022,25 (Nível I)| | |- Anos Finais -| |OU R$ 2.224,47| | |Geografia -| |(Nível II) | | |Educação Indígena | | | | |------------------|------------------|------------------|------------------| |PROFESSOR de|1 e CR |R$ 1.158,94 OU R$| 25h| |Ensino Fundamental| |2.022,25 (Nível I)| | |- Anos Finais -| |OU R$ 2.224,47| | |Ciências -| |(Nível II) | | |Educação Indígena | | | | |------------------|------------------|------------------|------------------| |PROFESSOR de|2 e CR |R$ 1.158,94 OU R$| 25h| |Ensino Fundamental| |2.022,25 (Nível I)| | |- Educação Física| |OU R$ 2.224,47| | |- Educação| |(Nível II) | | |Indígena | | | | |------------------|------------------|------------------|------------------| |PROFESSOR de|CR |R$ 1.158,94 OU R$| 25h| |Ensino Fundamental| |2.022,25 (Nível I)| | |- Língua Inglesa -| |OU R$ 2.224,47| | |Educação Indígena | |(Nível II) | | |------------------|------------------|------------------|------------------| |PROFESSOR de|2 e CR |R$ 1.158,94 OU R$| 25h| |Ensino Fundamental| |2.022,25 (Nível I)| | |- Língua Indígena| |OU R$ 2.224,47| | |Tupi - Educação| |(Nível II) | | |Indígena | | | | |------------------|------------------|------------------|------------------| |PROFESSOR de|CR |R$ 1.158,94 OU R$| 25h| 4 / 7 L eis M u nicip ais.c o m.b r - L ei O r din á ria 3 9 9 8 / 2 0 1 5 ( h t t p://leis m u nicip a.is / s o w u e ) - 1 2 / 0 5 / 2 0 2 1 1 1:3 7:3 0 |Educação Básica -| |2.022,25 (Nível I)| | |LÍNGUA GUARANI -| |OU R$ 2.224,47| | |Educação Indígena | |(Nível II) | | |------------------|------------------|------------------|------------------| |PROFESSOR de|CR |R$ 1.158,94 OU R$| 25h| |Ensino Fundamental| |2.022,25 (Nível I)| | |- ARTES - Educação| |OU R$ 2.224,47| | |Indígena | |(Nível II) | | |------------------|------------------|------------------|------------------| |PROFESSOR de|3 e CR |R$ 1.158,94 OU R$| 25h| |Suporte Pedagógico| |2.022,25 (Nível I)| | |- Educação| |OU R$ 2.224,47| | |Indígena | |(Nível II) | | |------------------|------------------|------------------|------------------| |PROFESSOR de|1 e CR |R$ 1.158,94 OU R$| 25h| |Educação Especial| |2.022,25 (Nível I)| | |Deficiência Mental| |OU R$ 2.224,47| | |Educação Indígena | |(Nível II) | | |------------------|------------------|------------------|------------------| |PROFESSOR de|CR |R$ 1.158,94 OU R$| 25h| |Educação Especial| |2.022,25 (Nível I)| | |- Deficiência| |OU R$ 2.224,47| | |Visual - Educação| |(Nível II) | | |Indígena | | | | |------------------|------------------|------------------|------------------| |PROFESSOR de|CR |R$ 1.158,94 OU R$| 25h| |Educação | |2.022,25 (Nível I)| | |Especial/Bilingue | |OU R$ 2.224,47| | |- Educação| |(Nível II) | | |Indígena | | | | |__________________|__________________|__________________|__________________| Art. 2º As contratações previstas nesta Lei serão efetivadas a partir da data de admissão, por prazo determinado de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, através de contrato administrativo de prestação de serviços, precedido de Processos Seletivos Simplificados. Art. 3º A carga horária estabelecida nos contratos de trabalho poderão ser alteradas conforme prevê a Lei nº 3.374, de 09/12/2010. Art. 4º O contrato firmado na forma desta Lei extinguir-se-á sem direito à indenização nos seguintes casos: 5/7 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3998/2015 (http://leismunicipa.is/sowue) - 12/05/2021 11:37:30 I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratado; III - por conveniência da administração municipal desde que cessem os motivos que determinaram as respectivas contratações; IV - por abandono do contratado caracterizado por falta ao serviço por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos ou 30 (trinta) dias intercalados; V - por falta disciplinar cometida pelo contratado; VI - por insuficiência de desempenho do contratado. Art. 5º A extinção do contrato, no caso do Inciso II do art. 4º, deverá ser precedida de comunicação à administração pública, por meio de abertura de processo administrativo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 6º É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, ressalvadas as acumulações legais, no termos do Artigo 37 da Constituição Federal. Art. 7º Aplicam-se ao contratado nos termos desta Lei, os seguintes direitos: I - décimo terceiro salário, proporcionalmente ao tempo de serviço prestado; II - indenização de férias, proporcionalmente ao tempo de serviço prestado, de acordo com o calendário escolar ao final do ano letivo; III - adicional de férias, proporcional ao tempo de serviço prestado, de acordo com o calendário escolar ao final do ano letivo; IV - adicional noturno; 6/7 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3998/2015 (http://leismunicipa.is/sowue) - 12/05/2021 11:37:30 V - adicional de insalubridade, conforme laudo pericial; VI - vale transporte; VII - auxílio alimentação definido por Lei. Art. 8º As contratações efetivadas com base nesta Lei observarão também a Lei Municipal nº 2.994/2007. Art. 9º As formas de ingresso dos profissionais será por meio de processos seletivos simplificados, por títulos, a serem analisados por uma Comissão designada pelo Prefeito Municipal. Art. 10 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições da Lei nº 3.754, de 10 de dezembro de 2013, a partir de 1º de dezembro de 2015, permanecendo os efeitos financeiros dos contratos vigentes. Prefeitura Municipal de Aracruz, 13 de Novembro de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz. 7/7 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3998/2015 (http://leismunicipa.is/sowue) - 12/05/2021 11:37:30