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norma nº 4014/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4014 / 2015
Date 2015-12-10
EmentaALTERA A LEI Nº 3745, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 87, DA LEI Nº 2898/06, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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LEI Nº 4014, DE 10/12/2015.
ALTERA A LEI Nº 3745, DE
29 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE
DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO
EM FOLHA DE PAGAMENTO, NOS
TERMOS DO ART. 87, DA LEI
Nº 2898/06, NO ÂMBITO DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ.
O PREFEITO DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Acrescenta o parágrafo único, no Art. 7º da Lei nº 3.745, de 29/11/2013:
Parágrafo único. A soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não
excederá a 30% (trinta por cento) do vencimento e vantagens permanentes, sendo o limite de
parcelas de até 96 (noventa e seis) meses para contratação, negociação ou renegociação.
Art. 2º Fica revogado o parágrafo segundo do Art. 15, da Lei nº 3.745, de 29/11/2013.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o parágrafo segundo, do Art.
15, da Lei nº 3.745, de 29/11/2013.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 10 de Dezembro de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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