| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4014 / 2015 |
| Date | 2015-12-10 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 3745, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 87, DA LEI Nº 2898/06, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
| native_id | 4093 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 4014, DE 10/12/2015. ALTERA A LEI Nº 3745, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 87, DA LEI Nº 2898/06, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. O PREFEITO DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Acrescenta o parágrafo único, no Art. 7º da Lei nº 3.745, de 29/11/2013: Parágrafo único. A soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não excederá a 30% (trinta por cento) do vencimento e vantagens permanentes, sendo o limite de parcelas de até 96 (noventa e seis) meses para contratação, negociação ou renegociação. Art. 2º Fica revogado o parágrafo segundo do Art. 15, da Lei nº 3.745, de 29/11/2013. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o parágrafo segundo, do Art. 15, da Lei nº 3.745, de 29/11/2013. Prefeitura Municipal de Aracruz, 10 de Dezembro de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4014/2015 (http://leismunicipa.is/budlw) - 12/05/2021 11:43:42