| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4017 / 2015 |
| Date | 2015-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA DE ARACRUZ - SBE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4017, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA DE ARACRUZ - SBE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Capítulo I DOS FUNDAMENTOS LEGAIS Art. 1º Fica instituído o Sistema de Bilhetagem Eletrônica de Aracruz - SBE ARACRUZ, nos termos do disposto na Lei nº 3.741, de 08 de novembro de 2013 e do Decreto nº 27.859, 16 de abril de 2014, com a finalidade de modernizar as técnicas, os equipamentos, os procedimentos de controle gerencial e a prestação dos serviços do Sistema Municipal de Transporte Público de Aracruz - SMTP/ARACRUZ, no que se refere à arrecadação de tarifas, à coleta e ao processamento dos dados necessários ao gerenciamento e ao controle operacional dos serviços prestados. Art. 2º Está Lei complementar constitui parte integrante da regulamentação do Sistema Municipal de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Aracruz. Parágrafo único. As disposições desta lei aplicam-se aos Termos da Concessão e Permissão das Empresas Operadoras do Serviço Municipal de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Aracruz. Capítulo II DOS OBJETIVOS Art. 3º O objetivo da presente Lei é normatizar e regulamentar as responsabilidades, os direitos e a forma de relacionamento entre os agentes, visando à implantação e operação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica no município de Aracruz. Parágrafo único. A contratação dos equipamentos e serviços com a fornecedora de Tecnologia, será de exclusiva responsabilidade das CONCESSIONÁRIAS. 1/14 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4017/2015 (http://leismunicipa.is/odwus) - 12/05/2021 11:43:58 Art. 4º O SBE ARACRUZ é um sistema inteligente de arrecadação tarifária, composto de um conjunto de agentes, equipamentos e serviços, programas e procedimentos operacionais, aplicados na execução das atividades de gestão e de operação dos serviços de transporte público coletivo municipal, envolvendo ações de planejamento, gestão tarifária, remuneração dos serviços, coleta e processamento de dados necessários ao controle e à avaliação de desempenho do SMTP/ARACRUZ, com os objetivos de: I - modernizar os processos de controle de coleta de dados da oferta, da demanda e da arrecadação tarifária do SMTP/ARACRUZ com agilidade, segurança, continuidade e confiabilidade das informações; II - permitir variadas formas de integração, através da utilização de cartões, flexibilizando as integrações física, operacional e tarifária, eliminando a obrigatoriedade das integrações exclusivas em áreas fechadas, reduzindo assim os tempos de embarque; III - propiciar o controle numérico dos passageiros para que todos os usuários, classificados por categoria, sejam integralmente contabilizados no interior dos ônibus; IV - aferir o cumprimento das Ordens de Serviço de Operação - OSO’s e obter os dados operacionais necessários, com confiabilidade e transparência, para o cálculo dos custos, das tarifas e da remuneração das Concessionárias na Câmara de Compensação Tarifária - CCT; V - permitir uma coleta mais abrangente e ágil de dados que subsidiem o planejamento do sistema de transporte coletivo e a programação dos serviços; VI - permitir, mediante a integração, em todas as suas formas, a otimização da rede de linhas de transporte coletivo, promovendo a multiplicação da acessibilidade dos usuários, reduzindo a excessiva superposição de percursos e propiciando a ampliação da cobertura espacial de atendimento à Cidade; VII - criar mecanismos que permitam, quando necessário, resgatar o equilíbrio da oferta face à sazonalidade da demanda, sem prejuízos aos usuários. Art. 5º Os agentes do SMTP/ARACRUZ são: I - a PMA/SETRANS - Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbano, na condição de ÓRGÃO GESTOR, responsável pelo planejamento, gerenciamento, controle e fiscalização da operação do SBE ARACRUZ, gerindo as informações e o processamento da Câmara de Compensação Tarifária - CCT; II - as Empresas Permissionárias, individualmente, doravante denominadas CONCESSIONÁRIAS, responsáveis pela execução das obras, aquisição e instalação dos equipamentos necessários à implantação do SBE ARACRUZ, bem como, pela operação do Sistema, em suas garagens e veículos, de forma a garantir o correto funcionamento do mesmo e a adequada prestação dos serviços aos usuários, sem solução de continuidade; 2/14 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4017/2015 (http://leismunicipa.is/odwus) - 12/05/2021 11:43:58 III - as Empresas Concessionárias em conjunto, por seu representante formal assim constituído para essa finalidade, para em cumprimento às determinações da PMA/SETRANS, implantar e operar o Sistema Central de Armazenamento e Processamento das informações referentes ao SBE ARACRUZ, respondendo ainda, diretamente e/ou através de terceiros credenciados, pela comercialização e distribuição, aos vários tipos de usuários, dos cartões e dos créditos eletrônicos, responsabilizando-se pela arrecadação dos valores pertinentes; IV - os usuários do SMTP/ARACRUZ. Art. 6º Os principais conceitos, equipamentos e programas aplicativos que fazem parte do Sistema de Bilhetagem Eletrônica de Aracruz - SBE, são os seguintes: I - Cartão Inteligente: cartão de plástico de forma e dimensões padronizadas pela ISO, dotado de processador e memória; II - Validador: equipamento, instalado nos ônibus ou em pontos de integração, que faz a leitura e gravação em cartões inteligentes, e registra demais informações operacionais necessárias para o controle do sistema de transporte coletivo; III - Crédito Eletrônico: valor inserido nos cartões inteligentes a ser usado para pagamento de passagens no sistema de transporte público; IV - Geração de Créditos Eletrônicos: atividade que têm por objetivo gerar estoque de créditos eletrônicos, gravados em Cartão de Geração/Mestre; V - Cartão de Geração/Mestre: Cartão onde será armazenado o estoque de créditos eletrônicos para posterior distribuição aos usuários; VI - Cartão de Operação: são cartões inteligentes que ficarão de posse dos operadores do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, podendo ter funções diversificadas tais como: registrar operações de início e término de expediente, controle da operação diária da frota de veículos, etc.; VII - Cartão Usuário: cartão utilizado pelos usuários no sistema de transporte coletivo, podendo ser identificado ou não; VIII - Cartão Gratuidade: cartão personalizado utilizado pelos beneficiários de gratuidade do sistema de transporte coletivo; IX - Cartão Vale Transporte: cartão onde serão carregados os créditos eletrônicos adquiridos como vale transporte, e onde, opcionalmente, também poderão ser carregados créditos de usuários; X - Agente Comercializador de Créditos Eletrônicos: a empresa operadora, ou terceiro por este delegado; 3/14 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4017/2015 (http://leismunicipa.is/odwus) - 12/05/2021 11:43:58 XI - Posto de Venda: local de responsabilidade do Agente Comercializador de Venda, onde se comercializam cartões e créditos eletrônicos; XII - Sistema Central de Armazenamento e Processamento de Informações e Sistemas Periféricos: conjunto dos equipamentos e programas aplicativos que gerenciam o Sistema de Bilhetagem Eletrônica e auxiliam o planejamento do serviço de transporte público de passageiros; XIII - Projeto Técnico: conjunto de diretrizes, descrições e detalhamentos técnicos, cronogramas e demais elementos necessários e suficientes à implantação e operação do projeto; XIV - Parceiro Eletrônico: pessoa física ou jurídica que assine contrato com as OPERADORAS DO SISTEMA, para explorar comercialmente potencialidades disponíveis no Sistema de Bilhetagem Eletrônica. Capítulo IV DA COMPETÊNCIA, DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DOS AGENTES DO SISTEMA Art. 7º Compete ao Órgão Gestor (SETRANS) estabelecer e fiscalizar as políticas de operação e funcionamento do Sistema de Bilhetagem Eletrônica. Art. 8º São obrigações do Órgão Gestor: I - considerar os custos do SBE na planilha tarifária do transporte público urbano por ônibus de Aracruz; II - definir o preço de venda ao usuário do cartão inteligente; III - ser interveniente no contrato das empresas operadoras com o Fornecedor de Tecnologia. Parágrafo único. O Órgão Gestor não será responsável por quaisquer encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sindicais e comerciais resultantes do fornecimento dos produtos e da execução dos serviços de Fornecimento de Sistema de Bilhetagem Eletrônica. Art. 9º São obrigações das CONCESSIONÁRIAS, na operação e manutenção do Sistema de Bilhetagem Eletrônica de Aracruz: I - implantar e operar, diretamente ou através de terceiros, o Sistema de Bilhetagem Eletrônica, respondendo por seu correto funcionamento; II - gerar os créditos eletrônicos; III - operar o Sistema Central de Armazenamento e Processamento das informações referentes ao Sistema de Bilhetagem Eletrônica; 4/14 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4017/2015 (http://leismunicipa.is/odwus) - 12/05/2021 11:43:58 IV - comercializar e distribuir, aos vários tipos de usuários, diretamente ou através de terceiros credenciados, os cartões inteligentes e os créditos eletrônicos, responsabilizando-se pela arrecadação dos valores pertinentes; V - emitir, revalidar e cancelar cartões de gratuidade; VI - o cadastramento dos usuários do cartão vale transporte, inserção nos cartões dos créditos eletrônicos, recebimento dos valores correspondentes e controle contábil dos créditos; VII - administrar a lista de interdições, contendo os cartões perdidos, roubados, fraudados e outros, cujo uso se queira proibir; VIII - analisar as informações financeiras e operacionais, com vistas ao desenvolvimento da qualidade dos serviços de transporte público; IX - emitir os diversos tipos de cartão necessários à operação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica previstos no Art. 4º destas Normas Regulamentares; X - manter estoque suficiente para promover a reposição permanente de cartões, em casos de perda e de ingresso de novos usuários; XI - cadastrar os usuários dos cartões personalizados; XII - instalar e operar, diretamente ou através de terceiros credenciados, postos de venda de cartões e créditos eletrônicos em pontos estratégicos, previamente aprovados pelo Órgão Gestor; XIII - manter atualizado tecnologicamente o Sistema de Bilhetagem Eletrônica; XIV - manter instalados e em pleno funcionamento na frota em operação do Serviço Regular de Transporte Coletivo, os equipamentos e softwares necessários à operação do SBE; XV - instalar, conforme o caso, roletas eletromecânicas ou sensores nas roletas mecânicas atualmente utilizadas nos ônibus, de modo a permitir seu controle e monitoração; XVI - fornecer cartões inteligentes de acordo com a demanda existente; XVII - elaborar o projeto técnico de implantação e operação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica; XVIII - definir os procedimentos operacionais do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, dentre eles a emissão, distribuição e carga de créditos eletrônicos e cartões, sendo responsável pela segurança de todos os procedimentos, devendo arcar com eventuais prejuízos decorrentes de definições incorretas ou uso inadequado; 5/14 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4017/2015 (http://leismunicipa.is/odwus) - 12/05/2021 11:43:58 XIX - possuir técnicos capacitados para operar o SBE; XX - providenciar, a pedido do Órgão Gestor, após estudo técnico de impacto no sistema, alterações paramétricas no software, tais como: integrações permitidas, tempo de tolerância para integração temporal, valor da tarifa, manutenção poder de compra, restrições ao uso, etc.; XXI - coibir o uso indevido dos créditos e dos cartões que possuem benefícios; XXII - Enviar ao Órgão Gestor, quando solicitado, as informações estatísticas referente aos dados operacionais do sistema de transporte coletivo de Aracruz. Art. 10 São direitos dos usuários do Sistema de Bilhetagem Eletrônica o uso de cartões inteligentes e de créditos eletrônicos como forma de pagamento de passagens no sistema público de transporte coletivo de passageiros do Município de Aracruz. Art. 11 São obrigações dos usuários do sistema público de transporte coletivo de passageiros do Município: I - levar ao conhecimento do Órgão Gestor e das CONCESSIONÁRIAS as irregularidades de que tenha ciência, relacionadas ao Sistema de Bilhetagem Eletrônica de Aracruz; II - preservar os bens vinculados ao Sistema de Bilhetagem Eletrônica de Aracruz; III - comunicar perda ou roubo de cartão inteligente, mediante apresentação de Boletim de Ocorrência lavrado por Autoridade Policial; IV - pagamento do cartão inteligente, conforme definido pelo órgão gestor; V - Utilizar os cartões e créditos na forma definida pela lei e decretos. Capítulo V DOS PROCEDIMENTOS DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA Art. 12 O prazo máximo para a implantação de toda a infra-estrutura de equipamentos, aplicativos e procedimentos do Sistema de Bilhetagem Eletrônica de Aracruz, incluindo elaboração do Projeto Técnico, possíveis correções e acertos operacionais, são de 06 (seis) meses, contados da assinatura do aludido contrato concessão. § 1º Caso ocorra descumprimento das obrigações previstas por parte do Órgão Gestor ou das CONCESSIONÁRIAS que provoque, justificadamente, o retardo na instalação dos equipamentos, considerar-se-á automaticamente prorrogado, pelo mesmo período do caput deste artigo, o prazo para cumprimento, pela Fornecedora de Tecnologia do cronograma de instalação. § 2º As CONCESSIONÁRIAS deverão justificar, perante o Órgão gestor, quaisquer atrasos no 6/14 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4017/2015 (http://leismunicipa.is/odwus) - 12/05/2021 11:43:58 prazo previsto para implantação do SBE. § 3º A implantação, a operação, a comercialização e a manutenção do Sistema de Bilhetagem Eletrônica são de exclusiva responsabilidade da concessionária. § 4º Os custos e despesas decorrentes da operação, comercialização e manutenção do Sistema de Bilhetagem Eletrônica são de responsabilidade da concessionária, os quais serão considerados no cálculo da tarifa e comporão o custo do passageiro transportado. § 5º Serão custeados diretamente pela concessionária, sem reflexo direto ou indireto no cálculo da tarifa ou na composição do custo do passageiro transportado, quaisquer despesas havidas com a implantação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica. § 6º Compete à empresa fornecedora da tecnologia de bilhetagem eletrônica elaborar o Projeto Executivo de implantação do SBE ARACRUZ, em conjunto com as Concessionárias e sob a supervisão da PMA/SETRANS. § 7º O Projeto Executivo de implantação do SBE ARACRUZ estabelecerá toda a estratégia de implantação bem como o detalhamento e o respectivo cronograma relativo a cada fase do projeto, contemplando a inserção de cada categoria de usuário, o programa de divulgação, marketing e informação ao usuário e à Cidade, incluindo a proposição do esquema de transição entre o sistema atual e o futuro SMTP/ARACRUZ. Art. 13 A implantação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica de Aracruz deverá observar: I - a elaboração do projeto técnico; II - a instalação dos seguintes equipamentos e aplicativos: a) equipamentos embarcados, com a finalidade de coletar e registrar informações operacionais e transmiti-las a outros equipamentos, nas garagens; b) equipamentos de coleta e transmissão de dados nas garagens, com a finalidade de colher e registrar informações operacionais e transmiti-las ao Sistema Central de Armazenamento e Processamento de Informações e atualizar os equipamentos embarcados com novas informações operacionais; III - o desenvolvimento de procedimentos operacionais para o pleno funcionamento do Sistema; IV - implantação do Sistema Central de Armazenamento e Processamento de Informações e seus sistemas periféricos; V - infraestrutura para a expedição inicial dos Cartões Inteligentes; Art. 14 O gerenciamento da rede de cadastramento, distribuição, comercialização e habilitação de cartões, de venda de créditos eletrônicos e de arrecadação de valores, é de 7/14 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4017/2015 (http://leismunicipa.is/odwus) - 12/05/2021 11:43:58 responsabilidade das OPERADORAS DO SISTEMA, que, para isto, deverão instalar e manter estrutura adequada de postos de venda, em número e tipo suficientes para atender com qualidade e conforto a demanda dos usuários do serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus do Município de Aracruz. Art. 15 O processo de implantação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica incluirá a realização de um período de teste. Parágrafo único. O teste será realizado após o desenvolvimento e implantação de componentes do sistema automatizado, tendo como objetivo simular todas as regras do sistema e o seu funcionamento de acordo com as especificações técnicas e requisitos funcionais exigidos. Este teste deverá comprovar a inexistência de falhas de funcionamento que possam comprometer o desempenho do sistema. Art. 16 Caso o sistema proposto pela Fornecedora de Tecnologia apresente falhas, o Órgão Gestor e as OPERADORAS DO SISTEMA definirão de forma conjunta os procedimentos e prazos para ajustes do sistema. Capítulo VI DOS PROCEDIMENTOS DE OPERAÇÃO DO SISTEMA Art. 17 As OPERADORAS DO SISTEMA serão as únicas e exclusivas geradoras de créditos eletrônicos. Art. 18 Os créditos eletrônicos serão gerados em equipamento off-line ou on-line, operado e mantido nas instalações das OPERADORAS DO SISTEMA, em quantidades e a intervalos definidos pelas próprias empresas, de modo a atender adequadamente a demanda dos usuários. Art. 19 Os créditos eletrônicos gerados e suas respectivas caracterizações, isto é, quantidade de créditos, número da série dos créditos, datas de geração e validade da série e identificação das pessoas que participaram da operação de geração deverão ser devidamente armazenadas no sistema ou em Cartão Geração/Mestre. Art. 20 O Cartão de Geração/Mestre poderá ser utilizado também para a distribuição dos créditos eletrônicos aos diversos tipos de usuários, ou ainda ser desmembrado em vários cartões, facilitando assim a logística de distribuição para agentes de venda credenciados. Art. 21 No cartão usuário serão carregados créditos eletrônicos para uso como passagens e integrações, sendo tanto o cartão de usuário quanto o cartão vale transporte recarregáveis, mediante compra de créditos eletrônicos. Art. 22 As CONCESSIONÁRIAS, individualmente ou em consórcio, serão responsáveis pela emissão, revalidação e cancelamento dos Cartões Gratuidade, cadastramento das empresas adquirentes e dos usuários do cartão vale transporte, comercialização e distribuição dos 8/14 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4017/2015 (http://leismunicipa.is/odwus) - 12/05/2021 11:43:58 créditos eletrônicos para todos os tipos de cartões, recebimento dos valores correspondentes e controle contábil dos créditos. Art. 23 As OPERADORAS DO SISTEMA, individualmente ou em consórcio, deverão colocar à disposição das empresas em geral e interessados na compra de cartões vale transporte, diretamente ou mediante credenciamento, estrutura com capacidade para atendimento de seu público, com níveis satisfatórios de agilidade, conforto e segurança. Art. 24 O cartão usuário conterá os créditos eletrônicos que forem adquiridos, por conta própria, para utilização no sistema de transporte público. Art. 25 Os revendedores eventualmente cadastrados para a venda de cartões e créditos eletrônicos não terão qualquer relacionamento comercial com o Órgão Gestor, sendo de responsabilidade integral das CONCESSIONÁRIAS, individualmente ou em consórcio, o recebimento dos valores arrecadados e os demais atos relacionados ao comércio de créditos eletrônicos, praticados por tais revendedores. Art. 26 Os veículos não poderão iniciar viagem ou receber embarque de passageiros ao longo do itinerário se os validadores apresentarem defeito que impeça a correta cobrança de tarifas e o adequado registro de informações ou que impossibilite a interpretação de suas mensagens. § 1º Os validadores deverão ser construídos ou instalados de modo a permitir a visualização das informações apresentadas em seu mostrador ou mostradores, tanto pelo usuário quanto pelo cobrador e a verificação da autenticidade do cartão por algoritmo de segurança, da presença do cartão na lista de interdições e do prazo de validade e, caso o cartão não esteja apto para a operação em execução, deverá ocorrer emissão de sinal sonoro e apresentação da descrição do impedimento no mostrador. § 2º Os validadores deverão verificar eventuais restrições se o cartão for de usuário especial. § 3º Deverão os validadores verificar, também, a última validação efetuada com o cartão, para avaliação de possíveis integrações e abatimento do valor da tarifa pertinente. § 4º Os validadores deverão gravar no cartão e em seu banco de dados as informações pertinentes às transações realizadas conforme especificações do projeto técnico; § 5º Caso os validadores apresentem defeito que impeça a correta cobrança de tarifas e o adequado registro de informações ou que impossibilite a interpretação de suas mensagens, será criado um sistema emergencial de controle que permita o acesso dos usuários ao veículo, evitando a interrupção do serviço de transporte até o fim da viagem. Art. 27 A transmissão das informações registradas pelos validadores dos veículos e a atualização destes pelas informações emitidas pelo Sistema Central, será efetuada diariamente nas garagens, através de equipamentos apropriados manipulados por empregados das OPERADORAS DO SISTEMA, treinados para esse fim. 9/14 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4017/2015 (http://leismunicipa.is/odwus) - 12/05/2021 11:43:58 Parágrafo único. O sistema de transmissão das informações deverá garantir máxima segurança aos dados coletados, ficando as CONCESSIONÁRIAS responsáveis pela segurança do sistema. Art. 28 Os validadores deverão ter memória com capacidade para armazenar os dados de, no mínimo, 5 (cinco) dias de operação sem descarga na garagem. Parágrafo único. Em caso de necessidade, a descarga das informações poderá ser feita em regime de contingência, com a utilização de equipamento portátil. Art. 29 Os dados coletados nos postos de venda de créditos, validadores e garagens serão transferidos e centralizados no Sistema Central de Armazenamento e Processamento do Sistema de Bilhetagem Eletrônica. Art. 30 As aplicações e rotinas desenvolvidas exclusivamente para a segurança operacional do Sistema permanecerão, sempre, como responsabilidade exclusiva das CONCESSIONÁRIAS, individualmente ou em consórcio. Art. 31 O Sistema Central de Armazenamento e Processamento de Informações e seus Sistemas Periféricos processarão informações sobre: I - comportamento da oferta de viagens; II - comportamento da demanda, inclusive por viagens das linhas e por tipo de usuário; III - comportamento das vendas por posto e por tipo de cartão; IV - perfil dos usuários gratuitos, por tipo de benefício, incluindo linhas e horários; V - ocorrência de perdas de cartões, por tipo de cartão e com controle de emissão de segunda via e de reposição dos créditos; VI - controle de variação da receita em períodos parametrizáveis; VII - a evolução das integrações temporais e a análise do tempo de integração; VIII - o número individualizado da ocorrência de falhas nos equipamentos e aplicativos. Art. 32 Diariamente o Sistema Central de Armazenamento e Processamento de Informações: I - será abastecido, pelas CONCESSIONÁRIAS, com as informações relativas aos cartões inteligentes e créditos eletrônicos comercializados nos postos de venda naquela data; II - receberá, das garagens das CONCESSIONÁRIAS, as informações relativas aos créditos eletrônicos utilizados nos ônibus naquela data; 10/14 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4017/2015 (http://leismunicipa.is/odwus) - 12/05/2021 11:43:58 III - será alimentado, pelas CONCESSIONÁRIAS, com as identificações de cartões cancelados e incluídos na Lista de Interdições, assim como com a relação de cartões constantes da Lista de Interdições e cujo uso tenha sido tentado por portador não habilitado, resultando em sua inutilização, temporária ou definitiva, fornecendo, também, as caracterizações do veículo e da linha em que se processou a tentativa, assim como a data e a hora do evento; IV - enviará às garagens das CONCESSIONÁRIAS, as atualizações das informações necessárias ao funcionamento do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus de Aracruz. Capítulo VII DOS PROCEDIMENTOS DE ARRECADAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES Art. 33 Toda e qualquer entrada de caixa decorrente da venda de créditos eletrônicos do Sistema de Bilhetagem Eletrônica será considerada arrecadação das CONCESSIONÁRIAS, sendo que estes valores somente serão transformados em receita à medida em que os correspondentes créditos eletrônicos forem utilizados pelos usuários ou tiverem suas validades definitivamente expiradas. Art. 34 A gestão da receita auferida pelas CONCESSIONÁRIAS e os valores devidos a cada uma, a título de custo operacional do SBE será feita pelas próprias OPERADORAS DO SISTEMA. Parágrafo único. O custo de operação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica será composto pela soma do custo operacional das CONCESSIONÁRIAS, do custo do SBE e do custo de comercialização dos créditos eletrônicos, acrescidos dos respectivos impostos e taxas incidentes. Art. 35 O controle das receitas do Sistema de Bilhetagem Eletrônica será realizado segundo planilhas administradas pelas próprias OPERADORAS DO SISTEMA, sendo repassadas ao Órgão Gestor, sempre que solicitado. Art. 36 Optando as CONCESSIONÁRIAS pela organização em consórcio para desempenhar as funções a elas destinadas no SBE, a ele caberá a responsabilidade pelo recebimento dos valores devidos pelas CONCESSIONÁRIAS ao SBE e pela transferência dos saldos a que têm direito de receber, segundo os procedimentos descritos nos artigos anteriores. Capítulo VIII DOS PROCEDIMENTOS DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA Art. 37 Os equipamentos e aplicativos empregados no Sistema de Bilhetagem Eletrônica deverão dispor de garantia de funcionamento por todo o período de vigência do contrato, além 11/14 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4017/2015 (http://leismunicipa.is/odwus) - 12/05/2021 11:43:58 de contar com um serviço de manutenção técnico e operacional, com todos os custos já incorporados no valor da contratação do Sistema. Art. 38 O atendimento às solicitações de manutenção se dará com base nos conceitos de Nível de Atendimento, Nível de Severidade e Metas de Prazo de Atendimento por Severidade e Faixa Horária. § 1º Nível de Atendimento é a forma como se prestarão os necessários serviços, após a constatação do problema e a solicitação de suporte por parte de qualquer CONCESSIONÁRIAS, individualmente ou em consórcio. § 2º Nível de Severidade é uma medida do impacto ou nível de degradação causado à operação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica pelo mau funcionamento de qualquer de seus componentes. § 3º Metas de Prazo de Atendimento é o tempo que disporá à fornecedora dos equipamentos para solucionar os defeitos de operação por nível de severidade e faixa horária. Capítulo IX DAS ATIVIDADES DE TREINAMENTO Art. 39 Não será permitida a participação de pessoal de operação nas atividades do Sistema de Bilhetagem Eletrônica - SBE sem a adequada habilitação para o manuseio e a operação dos produtos e componentes pertinentes a cada área de atividade. Art. 40 É responsabilidade das CONCESSIONÁRIAS, individualmente ou em consórcio, o treinamento de todo o pessoal envolvido na administração, na operação e na manutenção do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, objetivando competência técnica e autonomia plena no exercício das respectivas funções. § 1º Receberão treinamento os empregados das CONCESSIONÁRIAS, diretamente envolvidos nas atividades do SBE. § 2º Os cobradores deverão receber treinamento que os habilite a orientar os usuários na utilização dos equipamentos do SBE. Capítulo X DA FISCALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DO SISTEMA Art. 41 A Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos - SETRANS realizará a fiscalização do SBE, conforme atribuição a ele conferida. Art. 42 A fiscalização do SBE será realizada pelo Órgão Gestor com a finalidade de: 12/14 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4017/2015 (http://leismunicipa.is/odwus) - 12/05/2021 11:43:58 I - garantir a adequada prestação dos serviços especificados e sua eficiência quanto ao funcionamento, à segurança e à atualidade técnica e tecnológica; II - observar as competências, direitos e obrigações dos operadores do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, segundo as especificações constantes do Capítulo IV do presente regulamento normativo; Art. 43 A fiscalização será exercida pelo Órgão Gestor através de agentes próprios da SETRANS. Capítulo XI DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 44 Compete ao Órgão Gestor a fiscalização da operação do SBE, com a apuração das infrações e aplicação de penalidades, quando cabíveis. Art. 45 Constitui infração a ação ou omissão que importe na inobservância, por parte das CONCESSIONÁRIAS e seus empregados ou prepostos, de regras estabelecidas nestas Normas e instruções pertinentes. Parágrafo único. Decidindo as CONCESSIONÁRIAS pela formação de Consórcio, a infração cometida por seus empregados e prepostos, será de responsabilidade das CONCESSIONÁRIAS que o formam. Capítulo XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 46 O Órgão Gestor poderá baixar regras complementares às Normas Regulamentares desta lei. Art. 47 A remuneração às CONCESSIONÁRIAS pela implantação e operação do SBE e pelos cartões, equipamentos, aplicativos e outros gastos com manutenção e instalação dos serviços de Bilhetagem Eletrônica será incluída na planilha tarifária do Sistema de Transporte do Município de Aracruz, ou evitando impacto representativo nos reajustes da tarifa, poderá o Município equalizar a remuneração de maneira conveniente ao Interesse da Administração Pública. Art. 48 Quando constatado desequilíbrio econômico-financeiro do sistema de transporte coletivo por ônibus do Município de Aracruz, decorrente, dentre outros motivos, do aumento do número de passageiros integrados e conseqüente redução da receita do sistema, deverá ser desenvolvido estudo tarifário visando o equilíbrio entre receitas e custos do sistema. Art. 49 A contratação e a implantação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica de Aracruz preverão e observarão procedimentos de transição entre o sistema atual de organização e 13/14 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4017/2015 (http://leismunicipa.is/odwus) - 12/05/2021 11:43:58 administração do Serviço Público de Transporte Coletivo e o novo sistema automatizado, no que diz respeito à configuração dos serviços, quantitativos e especificações de frota, de forma a assegurar a continuidade dos serviços prestados. Art. 50 No momento oportuno, poderão ser procedidas alterações na presente Lei com o objetivo de incluir outros agentes que atuam no Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros de Aracruz. Art. 51 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos de Aracruz - SETRANS. Art. 52 Fica assegurada a manutenção do posto de trabalho do cobrador do SMTP/ARACRUZ, ficando as Concessionárias responsáveis pela adequação das atividades da função em face das novas necessidades decorrentes da implantação do SBE ARACRUZ. Art. 53 A PMA/SETRANS poderá expedir Normas Complementares para regulamentação operacional das disposições da presente lei, que vigorarão a partir da sua publicação. Art. 54 Aplicam-se ao Sistema ora instituído, todas as disposições do Regulamento Operacional do Sistema Municipal de Transporte Público de Aracruz, aprovado pelo Decreto nº 27.859, de 16 de abril de 2014. Art. 55 As disposições desta Lei aplicam-se a todas as CONCESSIONÁRIAS do SMTP/ARACRUZ. Art. 56 Os casos omissos serão resolvidos pela PMA/SETRANS, dentro dos limites de sua competência legal. Art. 57 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 28 de Dezembro de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz. 14/14 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4017/2015 (http://leismunicipa.is/odwus) - 12/05/2021 11:43:58