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norma nº 4012/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4012 / 2015
Date 2015-12-04
EmentaDÁ INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA AO DISPOSTO NO ART. 4º, DA LEI Nº 3228, DE 15 DE JUNHO DE 2009.
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LEI Nº 4012, DE 04/12/2015.
DÁ INTERPRETAÇÃO
AUTÊNTICA AO DISPOSTO NO
ART. 4º, DA LEI Nº 3228, DE 15 DE
JUNHO DE 2009.
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º O prazo de até 90 (noventa) dias descrito no Art. 4º da Lei nº 3.228, de 15 de junho de
2009 refere-se ao período em que dispõe o Chefe do Poder Executivo Municipal para que, por
meio de Decreto, regulamente a respectiva lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 04 de Dezembro de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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