| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3934 / 2015 |
| Date | 2015-06-29 |
| Ementa | ESTABELECE PRIORIDADE NAS CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES DE SAÚDE, PARA PACIENTES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS, PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL E GESTANTE. |
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Gabinete do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ wuwiaracruzesgovbr LEINº 3.934, DE 29/06/2015. ESTABELECE PRIORIDADE NAS CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES DE SAÚDE, PARA PACIENTES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS, PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, esto MENTAL E GESTANTE NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ARACRUZ. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: SANCI IONADA o Art. 1º Fica estabelecida prioridade no agendamento de consultas médicas e exames de saúde para pacientes com idade igual ou superior a sessenta anos, para portador de deficiência física ou mental e gestante na rede pública municipal de Aracruz. Parágrafo único. Ficam ressalvadas as prioridades de urgência médica devidamente justificadas, em qualquer que seja a situação e idade do paciente. Art. 2º A prioridade no agendamento deverá observar o prazo máximo de 15 dias. Art. 3º O descumprimento da presente Lei acarretará ao agente público responsável, as sanções legais e administrativas prevista na Legislação Federal vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 29 de Junho de 2015. - SOUZA COELHO . Prefeito Municipal Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557 e-mail: prefeitomaracruz.es.gov.br