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norma nº 3934/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3934 / 2015
Date 2015-06-29
EmentaESTABELECE PRIORIDADE NAS CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES DE SAÚDE, PARA PACIENTES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS, PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL E GESTANTE.
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Gabinete
do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ wuwiaracruzesgovbr
LEINº 3.934, DE 29/06/2015.
ESTABELECE PRIORIDADE NAS CONSULTAS
MÉDICAS E EXAMES DE SAÚDE, PARA
PACIENTES COM IDADE IGUAL OU
SUPERIOR A SESSENTA ANOS, PARA
PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA,
esto MENTAL E GESTANTE NA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ARACRUZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
SANCI IONADA o
Art. 1º Fica estabelecida prioridade no agendamento de consultas médicas e
exames de saúde para pacientes com idade igual ou superior a sessenta anos, para
portador de deficiência física ou mental e gestante na rede pública municipal de
Aracruz.
Parágrafo único. Ficam ressalvadas as prioridades de urgência médica
devidamente justificadas, em qualquer que seja a situação e idade do paciente.
Art. 2º A prioridade no agendamento deverá observar o prazo máximo de
15 dias.
Art. 3º O descumprimento da presente Lei acarretará ao agente público
responsável, as sanções legais e administrativas prevista na Legislação Federal vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 29 de Junho de 2015.
- SOUZA COELHO
. Prefeito Municipal
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557
e-mail: prefeitomaracruz.es.gov.br

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