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norma nº 4013/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4013 / 2015
Date 2015-12-09
EmentaDispõe sobre a proibição das concessionárias e/ou permissionárias que integram o sistema de transporte coletivo de Aracruz de cobrarem seguro dos passageiros.
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matéria 3842 →

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(/
Gabinete
do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ ww waracruzesgovbr
LEINº 4.013, DE 09/12/2015.
MR usa j DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS
SANCIONADA CONCESSIONÁRIAS E/OU PERMISSIONÁRIAS
Em, OI LD lag QUE INTEGRAM O SISTEMA DE
E TRANSPORTE - COLETIVO DE ARACRUZ DE
COBRAREM SEGURO DOS PASSAGEIROS.
“Prefeito Municipal
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam as empresas concessionárias e/ou permissionárias que
integram o sistema de transporte coletivo municipal proibidas de cobrarem, junto com o
bilhete de passagem, qualquer valor de seguro facultativo dos passageiros.
Art. 2º Cópia da presente Lei deverá ser afixada nos guichês de venda de
passagem das empresas concessionárias e/ou permissionárias que integram o sistema de
transporte coletivo municipal.
Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo no que se
refere ao seu descumprimento e outras previsões de cunho fiscalizatório.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 09 de Dezembro de 2015.
AA
CELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557
e-mail: prefeitoQaracruz.es.gov.br

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