| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4013 / 2015 |
| Date | 2015-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição das concessionárias e/ou permissionárias que integram o sistema de transporte coletivo de Aracruz de cobrarem seguro dos passageiros. |
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(/ Gabinete do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ ww waracruzesgovbr LEINº 4.013, DE 09/12/2015. MR usa j DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS SANCIONADA CONCESSIONÁRIAS E/OU PERMISSIONÁRIAS Em, OI LD lag QUE INTEGRAM O SISTEMA DE E TRANSPORTE - COLETIVO DE ARACRUZ DE COBRAREM SEGURO DOS PASSAGEIROS. “Prefeito Municipal O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam as empresas concessionárias e/ou permissionárias que integram o sistema de transporte coletivo municipal proibidas de cobrarem, junto com o bilhete de passagem, qualquer valor de seguro facultativo dos passageiros. Art. 2º Cópia da presente Lei deverá ser afixada nos guichês de venda de passagem das empresas concessionárias e/ou permissionárias que integram o sistema de transporte coletivo municipal. Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo no que se refere ao seu descumprimento e outras previsões de cunho fiscalizatório. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 09 de Dezembro de 2015. AA CELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557 e-mail: prefeitoQaracruz.es.gov.br