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norma nº 3981/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3981 / 2015
Date 2015-10-05
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS LOTEADORAS SE RESPONSABILIZAREM PELA MANUTENÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO EM SEUS LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3981, DE 05/10/2015.
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DAS
EMPRESAS LOTEADORAS SE
RESPONSABILIZAREM PELA
MANUTENÇÃO DA
PAVIMENTAÇÃO EM SEUS
LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ, PELO PRAZO DE 05
(CINCO) ANOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam as empresas loteadoras que atuam no Município de Aracruz, responsáveis pela
recuperação da pavimentação de seus loteamentos pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados a
partir da emissão do Certificado de Conclusão de Obra expedido pelo Município.
§ 1º A recuperação prevista no caput deste artigo dar-se-á quando ocorrerem danos à
pavimentação (buracos, fendas, trincas, fissuras, afundamentos, etc.), ocasionados por
chuvas, pelo tráfego normal de veículos ou pela má qualidade da obra/materiais empregados.
§ 2º Excetuam-se da obrigação prevista no caput deste artigo os reparos decorrentes da
intervenção de terceiros e de manutenções/obras realizadas pela autarquia e/ou
concessionária de serviços de água, esgoto, rede elétrica e telefônica.
Art. 2º As empresas loteadoras deverão, no momento de realizar a pavimentação e a
construção de meio fio, ter a incumbência e obrigação de respeitar e acatar as normas
técnicas vigentes para que a obra tenha qualidade de durabilidade.
Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo no que se refere ao seu
descumprimento e outras previsões de cunho fiscalizatório.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 05 de Outubro de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
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