| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3981 / 2015 |
| Date | 2015-10-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS LOTEADORAS SE RESPONSABILIZAREM PELA MANUTENÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO EM SEUS LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3981, DE 05/10/2015. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS LOTEADORAS SE RESPONSABILIZAREM PELA MANUTENÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO EM SEUS LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam as empresas loteadoras que atuam no Município de Aracruz, responsáveis pela recuperação da pavimentação de seus loteamentos pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da emissão do Certificado de Conclusão de Obra expedido pelo Município. § 1º A recuperação prevista no caput deste artigo dar-se-á quando ocorrerem danos à pavimentação (buracos, fendas, trincas, fissuras, afundamentos, etc.), ocasionados por chuvas, pelo tráfego normal de veículos ou pela má qualidade da obra/materiais empregados. § 2º Excetuam-se da obrigação prevista no caput deste artigo os reparos decorrentes da intervenção de terceiros e de manutenções/obras realizadas pela autarquia e/ou concessionária de serviços de água, esgoto, rede elétrica e telefônica. Art. 2º As empresas loteadoras deverão, no momento de realizar a pavimentação e a construção de meio fio, ter a incumbência e obrigação de respeitar e acatar as normas técnicas vigentes para que a obra tenha qualidade de durabilidade. Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo no que se refere ao seu descumprimento e outras previsões de cunho fiscalizatório. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 05 de Outubro de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3981/2015 (http://leismunicipa.is/uwhgf)- 12/05/2021 11:30:49 Prefeito Municipal 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3981/2015 (http://leismunicipa.is/uwhgf)- 12/05/2021 11:30:49