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norma nº 3958/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3958 / 2015
Date 2015-08-10
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de fixação da lista dos horários nos pontos de ônibus, no Município de Aracruz.
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matéria 3855 →

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Gabinete
do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ Wwwiaracruzesgovbr
LEI Nº 3.958, DE 10/08/2015.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE ' DE
FIXAÇÃO DA LISTA DOS HORÁRIOS NOS
“PONTOS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
a O PREFEITO MÚNICIAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO -
. SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIÓNO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Ficam as empresas prestadoras de serviços de transporte público
- municipal obrigadas a fixarem nos abrigos e no interior de todos os ônibus, a lista completa
das linhas e horários dos coletivos que trafegam no Município de Aracruz.
Parágrafo único. Cada lista deverá conter os dias da semana e.o horário
que cada coletivo circulará, em tamanho A4 e em letra legível.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei com as penalidades
cabíveis.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 10 de Agosto de 2015.
Prefeito Municipal
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3206- AREA?
e-mail: prefeitoaracruz.es.gov.br

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