| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3958 / 2015 |
| Date | 2015-08-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação da lista dos horários nos pontos de ônibus, no Município de Aracruz. |
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Gabinete do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ Wwwiaracruzesgovbr LEI Nº 3.958, DE 10/08/2015. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE ' DE FIXAÇÃO DA LISTA DOS HORÁRIOS NOS “PONTOS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. a O PREFEITO MÚNICIAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO - . SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIÓNO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Ficam as empresas prestadoras de serviços de transporte público - municipal obrigadas a fixarem nos abrigos e no interior de todos os ônibus, a lista completa das linhas e horários dos coletivos que trafegam no Município de Aracruz. Parágrafo único. Cada lista deverá conter os dias da semana e.o horário que cada coletivo circulará, em tamanho A4 e em letra legível. Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei com as penalidades cabíveis. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 10 de Agosto de 2015. Prefeito Municipal Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3206- AREA? e-mail: prefeitoaracruz.es.gov.br