| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3961 / 2015 |
| Date | 2015-08-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MURO CONSCIÊNCIA AMBIENTAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARACRUZ. |
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LEI Nº 3961, DE 28 DE AGOSTO DE 2015. DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MURO CONSCIÊNCIA AMBIENTAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARACRUZ. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído o programa "Muro Consciência Ambiental" nas escolas de rede pública Municipal. Art. 2º O Programa "Muro Consciência Ambiental" consiste na implantação de sistema que utiliza muros de escolas como PEV (Pontos de entregas voluntaria) para promover a conscientização ambiental de toda a comunidade escolar e a população do entorno, estimulando a separação correta do material reciclável e dando subsídios para que a coleta aconteça de maneira eficaz, sob a orientação da direção da escola, professores e funcionários habilitados. § 1º As atividades didático-pedagógicas fundamentadas na educação ambiental consistem em ações por parte dos professores, que possibilitem a compreensão do gerenciamento do programa, bem como a implementação do processo da coleta seletiva e sua viabilidade econômica, estimulando, ainda, a apresentação de trabalhos, por parte dos alunos, envolvendo o tema. § 2º Caberá ainda aos professores dar ênfase à educação ambiental, podendo contar com a participação de outros órgãos do governo e/ou Organizações Não Governamentais. Art. 3º O Processo de coleta seletiva a que se refere esta Lei, consiste na separação de materiais descartados, tais como papel, papelão, plástico, alumínio, vidro entre outros bem como seu armazenamento em recipientes próprios anexados aos muros das escolas. Parágrafo único. Os recipientes a que se refere o caput deste artigo deverão ser utilizados para armazenar o lixo, de forma separada, identificados com as cores padronizadas para reciclagem, na forma abaixo: I - Verde, para armazenamento de vidro; II - Azul, para armazenamento de papel e papelão; 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3961/2015 (http://leismunicipa.is/wsoeu) - 12/05/2021 11:17:01 III - Vermelho, para armazenamento dos plásticos; IV - Amarelo, para armazenamento de alumínio. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei com as diretrizes cabíveis. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 28 de Agosto de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz. 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3961/2015 (http://leismunicipa.is/wsoeu) - 12/05/2021 11:17:01