| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3980 / 2015 |
| Date | 2015-10-05 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO TRATAMENTO E RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL E USO CULINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Gabinete- do Prefeito RS À ú PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ WwWaracruzes.govbr LEI Nº 3.980, DE 05/10/2015. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO TRATAMENTO E SANCIONADA RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS DE Em, 5 (49,/22)5. ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL E USO = o CULINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. refeito Municipal O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo ao Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal e Uso Culinário, com intuito de contribuir com as regras e gerenciamento dos resíduos sólidos e dos recursos hídricos, tendo por finalidade: I- não acarretar prejuízos à rede de esgotos e a funcionalidade das ETE's; II - evitar a poluição dos mananciais e contaminação dos solos; HI - informar a população quanto aos riscos ambientais causados pelo despejo de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal na rede de esgotos e as vantagens múltiplas dos processos de reciclagem; IV - conscientizar e motivar empresários do setor gastronômico da importância de sua participação na reciclagem e destinação final dos óleos e gorduras saturados; V - incentivar a prática da reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e uso culinário, doméstico, comercial ou industrial, mediante suporte técnico, incentivo fiscal e concessão de linhas de crédito para pequenas e médias empresas, que operem na área de coletas e reciclagem permanentes destes produtos; VI - favorecer a exploração econômica da reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e de uso culinário, desde a coleta, transporte e revenda, até os processos industriais de transformação, de maneira a gerar empregos e renda as pequenas e médias empresas. $ 1º Entende-se por Programa Municipal de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal e Uso Culinário, para fins desta lei, a otimização das ações governamentais e não governamentais, buscando a participação do empresariado e das organizações sociais, com o objetivo maior de: . I - conceder apoio estratégico e aprimorar a atividade econômica da reciclagem de matéria residual de gorduras de uso alimentar; II - buscar o cumprimento de metas de proteção ao meio ambiente, informação aos consumidores e conscientização da sociedade a respeito de danos provenientes do descarte residual no meio ambiente, e das vantagens da prática de sua reutilização em escala industrial. Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557 Gabinete: do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ WuWaracruzesgovbr $ 2º O progrâma de que trata esta Lei, tem por objetivo incentivar a conscientização, o desenvolvimento de projetos e outras ações voltadas a sua execução. Art. 2º Constituem diretrizes do programa: 1 — discussão, desenvolvimento, adoção e execução de ações, projetos e programas, que atendam as finalidades desta Lei, reconhecendo-as como fundamentais para o bom funcionamento da rede de esgotos, bem como da preservação dos mananciais; KM — busca e incentivo à cooperação dentre União, Estados e Municípios e organizações sociais; É HI — estímulo à pequena e média empresa; IV — estabelecimento de projetos de reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e uso alimentar, e de proteção ao meio ambiente, enfocando, principalmente, os efeitos da poluição em decorrência do descarte residual de gorduras culinárias; V — execução de medidas para evitar a poluição decorrente do descarte de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e uso culinário na rede de esgotos, exigindo- se da indústria e comércio a efetiva participação em projetos a serem desenvolvidos e executados para fins desta Lei; VI — instalação de postos de coleta de óleos e gorduras em escolas, hotéis, bares e restaurantes; VII — manutenção permanente de fiscalização em estabelecimentos comerciais do gênero, para fins desta Lei; VIH — promoção permanente de ações educativas, com vistas aos fins desta Lei; IX — participação de consumidores e da sociedade, por seus representantes, nas discussões que antecedem o planejamento da implementação do programa; X — estímulo e apoio às iniciativas não governamentais voltadas a reciclagem, bem como a outras ações ligadas às diretrizes de política ambiental de que tratam esta Lei; XI — promoção de campanhas de conscientização da opinião pública, inclusive de usuários domésticos, visando despertar a solidariedade e a união de esforços em prol dos objetivos desta Lei; XII — realização de campanhas educativas permanentes voltadas ao consumidor domiciliar e aos responsáveis dos estabelecimentos que elaboram alimentos. Parágrafo único. Todos os projetos voltados ao cumprimento das diretrizes estabelecidas nos incisos anteriores serão amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade civil. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 05 de Outubro de 2015. , 7, DE SOUZA COELHO ci Prefeito Municipal Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557 e-mail: prefeitoDaracruzes.gov.br