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norma nº 3980/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3980 / 2015
Date 2015-10-05
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO TRATAMENTO E RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL E USO CULINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Gabinete-
do Prefeito
RS À ú
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ WwWaracruzes.govbr
LEI Nº 3.980, DE 05/10/2015.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
INCENTIVO AO TRATAMENTO E
SANCIONADA RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS DE
Em, 5 (49,/22)5. ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL E USO
= o CULINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
refeito Municipal
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo ao Tratamento e
Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal e Uso Culinário, com
intuito de contribuir com as regras e gerenciamento dos resíduos sólidos e dos recursos
hídricos, tendo por finalidade:
I- não acarretar prejuízos à rede de esgotos e a funcionalidade das ETE's;
II - evitar a poluição dos mananciais e contaminação dos solos;
HI - informar a população quanto aos riscos ambientais causados pelo
despejo de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal na rede de esgotos e as vantagens
múltiplas dos processos de reciclagem;
IV - conscientizar e motivar empresários do setor gastronômico da
importância de sua participação na reciclagem e destinação final dos óleos e gorduras
saturados;
V - incentivar a prática da reciclagem de óleos e gorduras de origem
vegetal ou animal e uso culinário, doméstico, comercial ou industrial, mediante suporte
técnico, incentivo fiscal e concessão de linhas de crédito para pequenas e médias empresas,
que operem na área de coletas e reciclagem permanentes destes produtos;
VI - favorecer a exploração econômica da reciclagem de óleos e gorduras de
origem vegetal ou animal e de uso culinário, desde a coleta, transporte e revenda, até os
processos industriais de transformação, de maneira a gerar empregos e renda as pequenas e
médias empresas.
$ 1º Entende-se por Programa Municipal de Tratamento e Reciclagem de
Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal e Uso Culinário, para fins desta lei, a
otimização das ações governamentais e não governamentais, buscando a participação do
empresariado e das organizações sociais, com o objetivo maior de: .
I - conceder apoio estratégico e aprimorar a atividade econômica da
reciclagem de matéria residual de gorduras de uso alimentar;
II - buscar o cumprimento de metas de proteção ao meio ambiente,
informação aos consumidores e conscientização da sociedade a respeito de danos
provenientes do descarte residual no meio ambiente, e das vantagens da prática de sua
reutilização em escala industrial.
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557
Gabinete:
do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ WuWaracruzesgovbr
$ 2º O progrâma de que trata esta Lei, tem por objetivo incentivar a
conscientização, o desenvolvimento de projetos e outras ações voltadas a sua execução.
Art. 2º Constituem diretrizes do programa:
1 — discussão, desenvolvimento, adoção e execução de ações, projetos e
programas, que atendam as finalidades desta Lei, reconhecendo-as como fundamentais
para o bom funcionamento da rede de esgotos, bem como da preservação dos mananciais;
KM — busca e incentivo à cooperação dentre União, Estados e Municípios e
organizações sociais;
É HI — estímulo à pequena e média empresa;
IV — estabelecimento de projetos de reciclagem de óleos e gorduras de
origem vegetal ou animal e uso alimentar, e de proteção ao meio ambiente, enfocando,
principalmente, os efeitos da poluição em decorrência do descarte residual de gorduras
culinárias;
V — execução de medidas para evitar a poluição decorrente do descarte de
óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e uso culinário na rede de esgotos, exigindo-
se da indústria e comércio a efetiva participação em projetos a serem desenvolvidos e
executados para fins desta Lei;
VI — instalação de postos de coleta de óleos e gorduras em escolas, hotéis,
bares e restaurantes;
VII — manutenção permanente de fiscalização em estabelecimentos
comerciais do gênero, para fins desta Lei;
VIH — promoção permanente de ações educativas, com vistas aos fins desta
Lei;
IX — participação de consumidores e da sociedade, por seus representantes,
nas discussões que antecedem o planejamento da implementação do programa;
X — estímulo e apoio às iniciativas não governamentais voltadas a
reciclagem, bem como a outras ações ligadas às diretrizes de política ambiental de que
tratam esta Lei;
XI — promoção de campanhas de conscientização da opinião pública,
inclusive de usuários domésticos, visando despertar a solidariedade e a união de esforços
em prol dos objetivos desta Lei;
XII — realização de campanhas educativas permanentes voltadas ao
consumidor domiciliar e aos responsáveis dos estabelecimentos que elaboram alimentos.
Parágrafo único. Todos os projetos voltados ao cumprimento das diretrizes
estabelecidas nos incisos anteriores serão amplamente divulgados, de forma a propiciar a
efetiva participação da sociedade civil.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 05 de Outubro de 2015.
, 7,
DE SOUZA COELHO
ci Prefeito Municipal
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557
e-mail: prefeitoDaracruzes.gov.br

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