norma nº 4375/2021

LEI N.º 4.375, DE 27/05/2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER 
BOLSA DE FORMAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DE 
SAÚDE VINCULADOS AO PROGRAMA DE 
QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À 
SAÚDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder bolsa de 
formação aos profissionais de saúde vinculados aos Programas de Qualificação da Atenção 
Primária à Saúde e residência, de acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 909/2019.
Art. 2º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da dotação 
orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º Essa Lei terá vigência por um período de 24 (vinte e quatro) meses, nos 
termos do Art. 8º, § 2º, I da Lei Complementar 173/2020.
Art. 4º Fica revogada a Lei n.º 4.294, de 18/02/2020.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 27 de Maio de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal