norma nº 4376/2021

LEI N.º 4.376, DE 27/05/2021.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 4097, DE 29 
DE DEZEMBRO DE 2016, QUE INSTITUI A 
POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO 
BÁSICO E O PLANO MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO BÁSICO COMO 
INSTRUMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE 
ARACRUZ-ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o art. 19 e seu parágrafo único da Lei Municipal 
n.º 4.097/2016, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 19 Em atendimento ao princípio do controle social, deverá ser criado o 
Conselho Municipal de Saneamento Básico, órgão colegiado e consultivo, 
de nível estratégico superior do Sistema Municipal de Saneamento Básico.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, responsável 
pela implementação da Politica Municipal de Saneamento, deverá apoiar o
desenvolvimento dos trabalhos do Conselho Municipal de Saneamento 
Básico e exercer a Secretaria Executiva do mesmo.”
Art. 2º Altera os incisos III, IV, XV e XVI do art. 20 da Lei Municipal 
n.º 4.097/2016, que passam a ter as seguintes redações:
“ Art. 20 ....
III - opinar sobre propostas de alteração da Política Municipal de 
Saneamento Básico;
IV – opinar sobre metas e ações relativas à cobertura e qualidade dos 
serviços de água potável e esgotamento sanitário de forma a garantir a 
universalização do acesso;
XV – Propor integração das políticas públicas de meio ambiente, recursos 
hídricos, resíduos sólidos, uso do solo dentre outras além de manter - se 
informado sobre as Deliberações do Conselho Municipal de Meio 
Ambiente, do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA, 
Conselho Estadual de Recursos Hídricos- CERH e de órgãos e instituições 
afins que possam subsidiar os trabalhos da COMSABA;
XVI - Acompanhar a elaboração das atualizações, avaliação e 
acompanhamento dos trabalhos pertinentes ao Plano Municipal de 
Saneamento Básico;”
Art. 3º Ficam revogados os Incisos VII, VIII e XII do art. 20 da Lei 
Municipal n.º 4.097/2016.
Art. 4º Altera o caput do art. 22 da Lei Municipal n.º 4.097/2016, que passa 
a ter a seguinte redação:
“Art. 22. A coordenação do Conselho Municipal de Saneamento será 
exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a quem caberá o 
voto de minerva”.
Art. 5º Altera o caput do art. 26 da Lei Municipal n.º 4.097/2016, que passa 
a ter a seguinte redação, ficando revogado o § 1º:
“Art. 26. As funções de regulação, fiscalização e controle dos serviços de 
saneamento do município de Aracruz serão exercidas por entidade pública 
reguladora, a ser definida pelo chefe do Poder Executivo.”
Art. 6º Altera o inciso IV, do art. 28, da Lei Municipal n.º 4.097/2016, que 
passa a ter a seguinte redação:
“IV - definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro 
dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que 
induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação 
social dos ganhos de produtividade”.
Art. 7º Ficam acrescidos ao Art. 28, os incisos VI e VII, da Lei Municipal 
n.º 4.097/2016 com as seguintes redações:
"Art. 28 ...
...
VI - garantir o exercício dos contratos pelas partes envolvidas;
VII - fiscalizar os serviços prestados”.
Art. 8º Altera o inciso III, do art. 29, da Lei Municipal n.º 4.097/2016, que 
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 29...
....
III - as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os
respectivos prazos;”
Art. 9º Altera os incisos V e X, do art. 34, da Lei Municipal n.º 4.097/2016, 
que passam a ter a seguinte redação:
“V - acompanhar o desempenho econômico-financeiro da execução dos 
serviços, procedendo a análise das revisões e dos reajustes tarifários para a 
manutenção do equilíbrio da prestação dos serviços;”
“X - prestar contas anualmente das suas atividades, incluindo 
demonstrações quanto à eficácia e efetividade de suas ações, seus custos e 
produtividade, ao Executivo Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado e à 
sociedade civil;”
Art. 10. Ficam revogados o Inciso XII e o Parágrafo único do art. 34 da Lei 
Municipal n.º 4.097/2016. 
Art. 11. Altera o caput do art. 37, da Lei Municipal n.º 4.097/2016, que 
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 37. O Órgão regulador tem o poder de fiscalizar e aplicar as
penalidades contra aqueles que deixarem de cumprir suas obrigações como 
prestadores de serviços de saneamento básico, na condição de executores 
diretos ou indiretos, mediante contrato, observado o direito ao contraditório 
e a ampla defesa.”
Art. 12. Altera o §1º do art. 44, da Lei Municipal n.º 4.097/2016, que passa 
a ter a seguinte redação:
“Art. 44...
...
“§ 1º Os relatórios referidos no "caput" do artigo serão elaborados pelos
órgãos competentes executores dos serviços de saneamento básico, e 
deverão apresentar até o dia 30 (trinta) de março do ano subsequente ao 
Conselho Municipal de Saneamento Básico, sob o título de Relatório de 
"Situação de Saneamento Básico do Município";”
Art. 13. Altera o caput art. 45 da Lei Municipal n.º 4.097/2016, que passa a 
ter a seguinte redação:
“Art. 45. Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico, destinado a 
financiar, isolada ou complementarmente, de conformidade com o disposto 
no Plano Municipal de Saneamento Básico, a universalização dos serviços 
públicos.”
Art. 14. Fica revogado o inciso II do art. 46 da Lei Municipal 
n.º 4.097/2016. 
Art. 15. Altera o caput do art. 51 da Lei Municipal n.º 4.097/2016, que 
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 51 A regulamentação dos direitos, deveres, taxas, tarifas de serviços e 
penalidades, inerentes aos serviços de saneamento básico, serão propostos 
pelos órgãos reguladores.”
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 27 de Maio de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal