| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4004 / 2015 |
| Date | 2015-11-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CEROL E PRODUTOS SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Gabinete do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ Wa aracrZesgovbr LEINº 4.004, DE 24/11/2015. SANCI ONADA Em, 24, 14h DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CEROL E PRODUTOS SIMILARES NO ÂMBITO TETO MUniCpa = DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º Fica proibido no âmbito de todo o território do Município de Aracruz, o uso de cerol ou de qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas, papagaios, pandorgas e de semelhantes artefatos lúdicos, para fins recreativos ou publicitários. Parágrafo único. Consideram-se para os efeitos desta Lei: 1 — cerol: toda substância que, independente de sua composição ou mistura de cola com vidro ou mármore moído, atribua à superfície aplicada, propriedade cortante ou lacero — cortante; II — pipa, papagaio ou pandorgas: qualquer artefato aerodinâmico cuja eficiência dependa do suporte de fio ou linha para sua efetividade. Art. 2º O menor que for flagrado na prática dessa atividade em desatendimento ao caput do artigo 1º, será encaminhado ao Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, para as providências cabíveis em relação aos pais ou responsável legal. É Art. 3º Para os efeitos desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias, convênios ou outros instrumentos congêneres com o Governo do Estado do Espírito Santo, objetivando ação conjunta das Policias Civil e Militar, bem como com a Companhia de Bombeiros Militar, com o apoio concorrente dos agentes de fiscalização municipal, a fim de zelar pelo fiel cumprimento das proibições de que trata o Art. 1º desta Lei, mediante ações fiscalizadoras, administrativas e policiais. Art. 4º O Poder Público poderá realizar campanhas educativas periódicas, alertando sobre os maléfícios ocasionados com o uso do cerol ou substâncias cortantes em linhas de empinar papagaios, pipas e similares. Parágrafo único. A obtenção de recursos aos fins delineados no caput deste artigo, poderá advir de parcerias realizadas com o setor privado e demais entidades governamentais. Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557 e-mail: prefeitoQaracruz.es.govbr Ger Gabinete do Prefeito IUNICIPAL DE ARACRUZ yyynwaracruzes.govbr Art. 5º Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 24 de Novembro de 2015. CELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557 e-mail: prefeitoaracruz.es.gov.br