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norma nº 4004/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4004 / 2015
Date 2015-11-24
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CEROL E PRODUTOS SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Gabinete
do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ Wa aracrZesgovbr
LEINº 4.004, DE 24/11/2015.
SANCI ONADA
Em, 24, 14h DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE
CEROL E PRODUTOS SIMILARES NO ÂMBITO
TETO MUniCpa = DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º Fica proibido no âmbito de todo o território do Município de
Aracruz, o uso de cerol ou de qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de
pipas, papagaios, pandorgas e de semelhantes artefatos lúdicos, para fins recreativos ou
publicitários.
Parágrafo único. Consideram-se para os efeitos desta Lei:
1 — cerol: toda substância que, independente de sua composição ou
mistura de cola com vidro ou mármore moído, atribua à superfície aplicada, propriedade
cortante ou lacero — cortante;
II — pipa, papagaio ou pandorgas: qualquer artefato aerodinâmico cuja
eficiência dependa do suporte de fio ou linha para sua efetividade.
Art. 2º O menor que for flagrado na prática dessa atividade em
desatendimento ao caput do artigo 1º, será encaminhado ao Conselho Tutelar dos
Direitos da Criança e do Adolescente, para as providências cabíveis em relação aos pais
ou responsável legal. É
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar parcerias, convênios ou outros instrumentos congêneres com o Governo do
Estado do Espírito Santo, objetivando ação conjunta das Policias Civil e Militar, bem
como com a Companhia de Bombeiros Militar, com o apoio concorrente dos agentes de
fiscalização municipal, a fim de zelar pelo fiel cumprimento das proibições de que trata
o Art. 1º desta Lei, mediante ações fiscalizadoras, administrativas e policiais.
Art. 4º O Poder Público poderá realizar campanhas educativas
periódicas, alertando sobre os maléfícios ocasionados com o uso do cerol ou substâncias
cortantes em linhas de empinar papagaios, pipas e similares.
Parágrafo único. A obtenção de recursos aos fins delineados no caput
deste artigo, poderá advir de parcerias realizadas com o setor privado e demais
entidades governamentais.
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557
e-mail: prefeitoQaracruz.es.govbr
Ger
Gabinete
do Prefeito
IUNICIPAL DE ARACRUZ yyynwaracruzes.govbr
Art. 5º Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 24 de Novembro de 2015.
CELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557
e-mail: prefeitoaracruz.es.gov.br

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