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norma nº 4003/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4003 / 2015
Date 2015-11-24
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 1º DA LEI Nº 3712, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4003, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.
ALTERA A REDAÇÃO DO
INCISO I DO ART. 1º DA LEI
Nº 3712, DE 20 DE SETEMBRO DE
2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e nos
termos do § 7º do artigo 33 da Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Inciso I do artigo 1º da Lei nº 3.712, de 20 de setembro de 2013, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 1º ...
I - Imóveis que sejam objeto de Projeto de Regularização Fundiária de interesse social,
específico ou inominado. Em conformidade com a legislação e diplomas legais pertinentes,
especialmente, o Provimento nº 33/2013-CGJ - Corregedoria Geral de Justiça do Estado do
Espírito Santo; Lei Federal nº 11.257 "Estatuto das Cidades", de 10 de julho de 2001; Lei
Federal nº 11.977/09 "Programa Minha Casa, Minha Vida", de 07 de julho de 2009 e Lei
Federal nº 12.424, de 16 de junho de 2011.
..."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, 24 de novembro de 2015.
ROSANE RIBEIRO MACHADO
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz.
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4003/2015 (http://leismunicipa.is/dosuw) - 12/05/2021 11:39:38

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