norma nº 4377/2021

LEI N.º 4.377, DE 02/06/2021.
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DE ARACRUZ/ES, O “ABRIL DA
INCLUSÃO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Passa a fazer parte do calendário de Comemorações Oficiais do
Município de Aracruz, o “Abril da Inclusão”, mês dedicado a ações inerentes ao Transtorno do
Espectro Autista (TEA).
Art. 2º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo deverá
realizar ações a fim de ampliar os conhecimentos sobre o Autismo, buscando combater a
desigualdade e o preconceito.
Art. 3º As despesas para a execução da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 02 de Junho de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal