| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4383 / 2021 |
| Date | 2021-06-30 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 4310, DE 29/06/2020, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE PLANTÃO PRESENCIAL A SER PRESTADO PELOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
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LEI N.º 4.383, DE 30/06/2021. REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 4310, DE 29/06/2020, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE PLANTÃO PRESENCIAL A SER PRESTADO PELOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica revogada integralmente a Lei Municipal n.º 4.310/2020, que dispõe sobre o serviço de Plantão Presencial a ser prestado pelos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do Município de Aracruz. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 29/06/2020. Prefeitura Municipal de Aracruz, 30 de Junho de 2021. LUIZ CARLOS COUTINHO Prefeito Municipal