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norma nº 3778/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3778 / 2014
Date 2014-01-09
EmentaALTERA OS ARTIGOS 276, § 1º, 2º E 3º, 277 E 278 DA L E I 2521/2002 E REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL.
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LEI Nº 3778, DE 09/01/2014.
ALTERA OS ARTIGOS
276, § 1º, 2º E 3º, 277 E 278 DA
L E I 2521/2002 E REGULAMENTA
NO ÂMBITO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, A JUNTA
DE IMPUGNAÇÃO FISCAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 276, § 1º, 2º e 3º, artigo 277 e artigo 278 da Lei 2521/2002 passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 276 Fica criada a Junta de Impugnação Fiscal (JIF), com a competência para decidir em
primeira instância os processos administrativos de natureza tributária, na forma prevista no
Art. 247, da Lei nº 2521/2002 - Código Tributário Municipal.
§ 1º A JIF será composta por 1 (um) presidente, 4 (quatro) membros e 1 (um) secretário,
nomeados por ato do chefe do Executivo.
§ 2º Os membros nomeados para compor a JIF deverão ser servidores lotados na Secretaria
de Finanças.
§ 3º O mandato do presidente e dos membros da JIF terá a duração de 02 (dois) anos,
podendo o mesmo ser prorrogado por igual período ou antecipado, por ato do chefe do
Executivo.
Art. 277 O presidente e os membros da JIF farão jus a uma gratificação mensal de 504
VRTEs (Valor de Referência do Tesouro Estadual) e o secretário perceberá uma gratificação
mensal de 336 VRTEs.
Art. 278 A JIF reunir-se-á ordinariamente, no mínimo duas vezes por semana e,
extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu presidente.
Parágrafo único. O Chefe do Executivo expedirá através de Decreto o novo regimento interno
da JIF, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei."
Art. 2º Ficam revogados o § 2º do Art. 278 da Lei 2521/2002 e o parágrafo único do Art. 3º da
Lei 3115/2008.
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 09 de Janeiro de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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