| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3778 / 2014 |
| Date | 2014-01-09 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 276, § 1º, 2º E 3º, 277 E 278 DA L E I 2521/2002 E REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL. |
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LEI Nº 3778, DE 09/01/2014. ALTERA OS ARTIGOS 276, § 1º, 2º E 3º, 277 E 278 DA L E I 2521/2002 E REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O artigo 276, § 1º, 2º e 3º, artigo 277 e artigo 278 da Lei 2521/2002 passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 276 Fica criada a Junta de Impugnação Fiscal (JIF), com a competência para decidir em primeira instância os processos administrativos de natureza tributária, na forma prevista no Art. 247, da Lei nº 2521/2002 - Código Tributário Municipal. § 1º A JIF será composta por 1 (um) presidente, 4 (quatro) membros e 1 (um) secretário, nomeados por ato do chefe do Executivo. § 2º Os membros nomeados para compor a JIF deverão ser servidores lotados na Secretaria de Finanças. § 3º O mandato do presidente e dos membros da JIF terá a duração de 02 (dois) anos, podendo o mesmo ser prorrogado por igual período ou antecipado, por ato do chefe do Executivo. Art. 277 O presidente e os membros da JIF farão jus a uma gratificação mensal de 504 VRTEs (Valor de Referência do Tesouro Estadual) e o secretário perceberá uma gratificação mensal de 336 VRTEs. Art. 278 A JIF reunir-se-á ordinariamente, no mínimo duas vezes por semana e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu presidente. Parágrafo único. O Chefe do Executivo expedirá através de Decreto o novo regimento interno da JIF, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei." Art. 2º Ficam revogados o § 2º do Art. 278 da Lei 2521/2002 e o parágrafo único do Art. 3º da Lei 3115/2008. 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3778/2014 (http://leismunicipa.is/dclwu) - 07/07/2021 09:05:47 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 09 de Janeiro de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3778/2014 (http://leismunicipa.is/dclwu) - 07/07/2021 09:05:47