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norma nº 3779/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3779 / 2014
Date 2014-01-09
EmentaINSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - SUAS/ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3779, DE 09/01/2014.
INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ - SUAS/ARACRUZ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS
SEÇÃO I
DAS FINALIDADES E DOS OBJETIVOS
DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Único de Assistência Social de Aracruz - SUAS/ARACRUZ, com a finalidade de garantir o acesso aos direitos
assistenciais previstos na Constituição Federal, na Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS - Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterada
pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, na Política Nacional de Assistência Social - PNAS/2004 e demais legislações e normatizações
vigentes, tendo o Município, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho - SEMDS a responsabilidade por sua
implementação e coordenação.
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Art. 2º O SUAS/ARACRUZ é um sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, que organiza a Política de Assistência Social e
tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos em âmbito municipal.
Parágrafo único. A assistência social ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos, prevenir a incidência de riscos sociais, independente de
contribuição prévia, e deve ser financiada com recursos previstos no orçamento da Seguridade Social.
Art. 3º São objetivos do SUAS/ARACRUZ, os previstos na Constituição Federal de 1998, no artigo 2º da LOAS e os seguintes constantes na
NOB/SUAS 2012:
I - Assegurar a oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social em âmbito municipal;
II - integrar a rede pública e privada, com vínculo ao SUAS, de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social;
III - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;
IV - estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios;
V - assegurar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos como funções da política de assistência social.
SEÇÃO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º São princípios organizativos do SUAS/ARACRUZ:
I - Universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do
cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
II - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei
nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
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III - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais;
IV - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais;
V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em
situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES
Art. 5º O SUAS/ARACRUZ seguirá as seguintes diretrizes estruturantes:
I - Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social;
II - descentralização político-administrativa e comando único das ações em cada esfera de governo;
III - financiamento partilhado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV - matricialidade sociofamiliar;
V - territorialização;
VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
VII - controle social e participação popular.
Capítulo II
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SEÇÃO I
DA ORGANIZAÇÃO DO SUAS
Art. 6º O município, na organização do SUAS/ARACRUZ, atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual observada as normas e
diretrizes estabelecidas pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS, cabendo-lhe coordenar a prestação de serviços, programas, projetos,
benefícios e ações nesse âmbito.
§ 1º As ações ofertadas no âmbito do SUAS têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, e como
base de organização, o território.
§ 2º O SUAS é integrado pelos entes federados, pelos respectivos conselhos de assistência e pelas entidades e organizações de assistência
social abrangidas pela Lei 8.742/93 e demais alterações.
Art. 7º O SUAS/ARACRUZ organizar-se-á por nível de complexidade compreendendo os seguintes tipos de proteção social, nos termos do
disposto no artigo 6º A, da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS:
I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa prevenir situações de
vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares
comunitários;
II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares
comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento
das situações de violação de direitos.
Parágrafo único. A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de
risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.
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Art. 8º Consideram-se de Proteção Social Especial os serviços de média complexidade e os de alta complexidade:
I - são serviços de média complexidade aqueles que atendem às famílias e aos indivíduos com direitos violados cujos vínculos familiares e
comunitários não tenham sido rompidos;
II - são serviços de alta complexidade aqueles que garantem proteção integral às famílias e aos indivíduos que se encontrem sem vínculos
familiares e comunitários ou em situação de ameaça.
Art. 9º As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos
e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada ação.
Art. 10 As Entidades e Organizações de Assistência Social poderão receber apoio técnico e financeiro do Município, em conformidade com a
legislação pertinente e mediante apresentação e aprovação de Plano de Trabalho, Prestação de Contas periódicas e deliberação do CMASA.
SEÇÃO II
DAS INSTÂNCIAS DELIBERATIVAS DO SUAS
Art. 11 Na conformação do SUAS/ARACRUZ, as instâncias de deliberação e controle social são as Conferências Municipais de Assistência
Social, o Conselho Municipal de Assistência Social e demais conselhos vinculados à SEMDS.
Art. 12 A Conferência Municipal de Assistência Social, convocada e coordenada pelo CMASA, será realizada ordinariamente a cada quatro anos
e poderá ser convocada extraordinariamente a cada dois anos, conforme deliberação da maioria dos seus membros, tem como atribuição avaliar
o desempenho da política de assistência social implementada pelo município e definir diretrizes para o aprimoramento do SUAS.
§ 1º A conferência é compreendida como um processo de debate público sobre a política de assistência social no município, que se desdobra em
reuniões, encontros setoriais, pré-conferências realizadas em territórios e outras formas de mobilização e participação da sociedade.
§ 2º Cabe aos demais conselhos convocar e coordenar as conferências municipais em suas áreas de atuação, bem como garantir e dar
publicidade às deliberações aprovadas.
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Art. 13 O Conselho Municipal de Assistência Social de Aracruz - CMASA, órgão de controle social instituído por lei municipal tem caráter
permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, dentre prestadores de serviço, trabalhadores do setor e usuários, com
competência para normatizar, deliberar, fiscalizar e acompanhar a gestão e a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios de
assistência social prestado pela rede socioassistencial, apreciar e aprovar os recursos orçamentários para sua efetivação.
Art. 14 Exercerão complementarmente o controle social da política de assistência social, na medida em que tenham interface com ela, os
seguintes conselhos e demais que venham a ser criados:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aracruz - CMDCA;
II - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Aracruz - CMDPI
III - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Aracruz - COMSEA.
Art. 15 Ficam criados os cargos de Secretário(a) Executivo(a), constantes nos Anexos I e II desta Lei, para atendimento da Casa dos Conselhos e
do CMASA, com formação de nível superior na área de Secretariado Executivo e na área de Ciências Humanas e/ou Sociais, que ocuparão
cargos de provimento em comissão.
Capítulo III
DA GESTÃO DO SUAS ARACRUZ
SEÇÃO I
DAS DEFINIÇÕES GERAIS
Art. 16 A gestão do SUAS/ARACRUZ cabe a Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho - SEMDS, obedecendo às diretrizes do comando
único das ações no âmbito do Município e da primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social de Aracruz.
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Art. 17 O SUAS/ARACRUZ será operacionalizado por meio de um conjunto de ações e serviços prestados, preferencialmente, em unidades
próprias do Município, por órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social.
§ 1º As ações, serviços, programas e projetos poderão ser executados em parceria com as entidades e organizações não governamentais de
assistência social que integram a rede socioassistencial.
§ 2º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social
mediante articulação entre todas as unidades de provisão do SUAS.
Art. 18 São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e
assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Parágrafo único. O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no Conselho Municipal de
Assistência Social.
Art. 19 São usuários da política de assistência social cidadãos e grupos em situações de vulnerabilidade e risco social.
Art. 20 São trabalhadores do SUAS todos aqueles que atuam institucionalmente na Política de Assistência Social, conforme preconizado na
LOAS, na PNAS, na NOB/RH e no SUAS, inclusive quando se tratar de consórcios intermunicipais e organizações de Assistência Social.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO - SEMDS
Art. 21 São competências da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho - SEMDS, enquanto instância de gestão da política de assistência
social no âmbito do SUAS/ARACRUZ:
I - organizar e coordenar o Sistema Único de Assistência Social - SUAS/ARACRUZ em conformidade com a Política Nacional de Assistência
Social e demais legislações vigentes;
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II - executar os serviços socioassistenciais conforme as normas federais, programas e projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria
com organizações da sociedade civil;
III - atender às ações assistenciais de caráter emergencial em conjunto com o Estado e organizações da sociedade civil;
IV - cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local;
V - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social no âmbito municipal;
VI - coordenar as atividades de infraestrutura relativa a materiais, prédios, equipamentos e recursos humanos necessários ao funcionamento
regular do SUAS/ARACRUZ;
VII - organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico
socioterritorial;
VIII - organizar, coordenar, articular, acompanhar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, pública e privada;
IX - promover a elaboração de diagnósticos, estudos, normas e projetos de interesse da assistência social;
X - estruturar, implantar e implementar a Vigilância Socioassistencial;
XI - articular-se com outras esferas de governo e prefeituras de outros municípios na busca de soluções institucionais para problemas sociais
municipais e regionais;
XII - formular e submeter a apreciação do CMASA o Plano Municipal de Assistência Social, em consonância com a PNAS, observando as
deliberações das Conferências Nacionais, Estaduais e Municipais, as prioridades e metas nacionais e estaduais pactuadas pelas Comissões
Intergestoras Tripartite - CIT e Bipartite - CIB, que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS e as deliberações de competência
do CMASA;
XIII - elaborar, implantar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS;
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XIV - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos Estados aos Municípios, inclusive no que tange a
prestação de contas;
XV - encaminhar à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMASA relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução
orçamentária e financeira dos recursos da Assistência Social;
XVI - prover infraestrutura e recursos necessários ao funcionamento dos conselhos citados nos artigos 13 e 14 desta Lei, através da Casa dos
Conselhos.
Art. 22 A SEMDS ofertará os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais através dos:
I - Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e demais equipamentos e serviços da proteção social básica;
II - Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS e os demais equipamentos da rede de proteção social especial de
média complexidade;
III - equipamentos e serviços da rede de proteção social especial de alta complexidade;
IV - outros equipamentos e serviços criados em decorrência desta Lei.
Art. 23 O Centro de Referência de Assistência Social - CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores
índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de
serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
Parágrafo único. Ficam criados os CRAS de Barra do Riacho, Guaraná, Itaputera, Jacupemba, Santa Cruz e Vila do Riacho.
Art. 24 Os CRAS ofertarão os seguintes serviços, constatada a necessidade e demanda, conforme Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais:
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I - Serviço de Proteção e Atenção Integral à Família - PAIF;
II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV.
Art. 25 Compete aos CRAS:
I - responsabilizar-se pela gestão territorial da proteção social básica;
II - coordenar, implementar, articular e executar ações de Proteção Social Básica no âmbito de seu território;
III - ofertar ou referenciar os serviços de convivência e fortalecimento de vínculos;
IV - executar prioritariamente o PAIF e outros programas, benefícios e serviços de proteção social básica, que tenham como foco a família e seus
membros nos diferentes ciclos de vida;
V - elaborar diagnóstico socioterritorial e identificar necessidades de serviços, mediante estatísticas oficiais, banco de dados da vigilância social da
Secretaria, diálogo com os profissionais da área e lideranças comunitárias, banco de dados de outros serviços socioassistenciais ou setoriais,
organizações não governamentais, conselhos de direitos e de políticas públicas e grupos sociais.
VI - organizar e coordenar a rede local de serviços socioassistenciais, agregando todos os atores sociais do território no enfrentamento das
diversas expressões da questão social;
VII - articular, no âmbito dos territórios, os serviços, benefícios, programas e projetos de proteção social básica e especial.
VIII - trabalhar em estreita articulação com os demais serviços e equipamentos da rede socioassistencial presentes no seu território e no
município;
IX - participar dos espaços de articulação das políticas sociais e fortalecer suas iniciativas no sentido de construir a intersetorialidade no Município;
X - promover ampla divulgação dos direitos socioassistenciais nos territórios, bem como dos programas, projetos, serviços e benefícios visando
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assegurar acesso da população a eles;
XI - realizar busca ativa das famílias e indivíduos visando assegurar-lhes o acesso aos direitos socioassistenciais e à cidadania.
Art. 26 O Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, destinada à
prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social por violação de direitos ou contingências,
que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
Parágrafo único. Fica criado o CREAS localizado na sede do município, com abrangência municipal.
Art. 27 Os CREAS ofertarão os seguintes serviços, constatada a necessidade e demanda, conforme a Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais:
I - Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI;
II - Serviço Especializado em Abordagem Social;
III - Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Sócio Educativa de Liberdade Assistida - LA e/ou de Prestação de
Serviços à Comunidade - PSC.
Art. 28 Compete ao CREAS:
I - proporcionar apoio e acompanhamento especializado de forma individualizada ou em grupo a famílias e indivíduos;
II - atender às famílias com crianças, adolescentes e outros membros em acolhimento institucional e familiar;
III - organizar e operar a vigilância social no município garantindo atenção e encaminhamentos a famílias e indivíduos com direitos violados;
IV - contribuir para o envolvimento e participação dos usuários nos movimentos de defesa e promoção de direitos;
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V - organizar encontros de famílias usuárias, fortalecendo-as enquanto espaço de proteção social;
VI - operar a referência e a contrareferência com a rede de serviços socioassistenciais da proteção básica e especial;
VII - promover a articulação com as demais políticas públicas, com as instituições que compõem o Sistema de Garantia de Direitos e com os
movimentos sociais;
VIII - acionar os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos sempre que necessário visando à responsabilização por violações de direitos.
Art. 29 A rede de proteção social especial de alta complexidade compreenderá os seguintes serviços, constatada a necessidade e demanda,
conforme a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais:
I - Serviços de Acolhimento Institucional;
II - Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
Art. 30 Outros equipamentos e serviços da rede de proteção social básica e especial poderão ser criados desde que fique comprovada a sua
necessidade e tenha aprovação do CMASA.
Art. 31 O Município assegura, na condição de benefícios eventuais e emergenciais, previstos na Lei Federal nº 8.742/1993 - LOAS,
regulamentados através do Decreto Federal nº 6.307/2007, de 14 de dezembro de 2007 e Lei Municipal em vigência, a oferta do Auxílio
Natalidade, Auxílio Funeral, Auxílio por Vulnerabilidade Temporária e Auxílio por Calamidade Pública.
SEÇÃO III
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art. 32 Os instrumentos de gestão são ferramentas de planejamento técnico e financeiro do SUAS/ARACRUZ, tendo como referência o
diagnóstico social e os eixos de proteção social básica e especial.
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Art. 33 O Plano Municipal de Assistência Social - PMAS é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução
da PNAS na perspectiva do SUAS.
Parágrafo único. Cabe a SEMDS a elaboração do Plano Municipal de Assistência Social - PMAS, por um período de 04 (quatro) anos, de acordo
com os períodos de elaboração do Plano Plurianual - PPA, que deverá ser submetido à aprovação do CMASA.
Art. 34 O orçamento é instrumento da administração pública indispensável para a gestão da política de assistência social e expressa o
planejamento financeiro das funções de gestão e da prestação de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais à população
usuária.
Art. 35 A SEMDS organizará o Sistema de Vigilância Socioassistencial, enquanto uma área dedicada à gestão da informação com o objetivo de
apoiar as atividades de planejamento, gestão, monitoramento, avaliação e execução dos serviços socioassistenciais, produzir e sistematizar
informações territorializadas sobre as situações de vulnerabilidade e riscos que incidem sobre famílias e indivíduos e acompanhar os padrões de
oferta dos serviços nas unidades de assistência social, fortalecendo a função de proteção social do SUAS.
Art. 36 O relatório de gestão destina-se a sintetizar e divulgar informações sobre os resultados obtidos e sobre a probidade dos gestores do
SUAS às instâncias formais do SUAS, ao Poder Legislativo e à Sociedade como um todo.
§ 1º O relatório de gestão deve avaliar o cumprimento das realizações, dos resultados ou dos produtos, obtido em função das metas prioritárias,
estabelecidas no Plano Municipal de Assistência Social e consolidado em um Plano de Ação Anual.
§ 2º A aplicação dos recursos financeiros em cada exercício anual deve ser elaborada pelos gestores e submetida ao Conselho Municipal de
Assistência Social - CMASA.
Art. 37 Outros instrumentos de Gestão poderão ser utilizados no planejamento, assessoramento e acompanhamento técnico e financeiro das
ações, visando o aprimoramento da gestão dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em conformidade com as
legislações e normas vigentes.
SEÇÃO IV
DA GESTÃO DO TRABALHO NO SUAS
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Art. 38 A gestão do trabalho no SUAS/ARACRUZ compreenderá o planejamento, a organização e a execução das ações relativas à valorização
do trabalhador e à estruturação do processo de trabalho institucional e observará os eixos previstos na NOB-RH/SUAS, nas resoluções do CNAS
e nas regulamentações específicas.
Art. 39 São responsabilidades e atribuições do Município para a gestão do trabalho no âmbito do SUAS, conforme a NOB-RH/SUAS:
I - destinar recursos financeiros para a área, compor os quadros do trabalho específicos e qualificados por meio da realização de concursos
públicos;
II - instituir ou designar, em sua estrutura administrativa, setor e equipe responsável pela gestão do trabalho no SUAS;
III - elaborar um diagnóstico da situação de gestão do trabalho existente em sua área de atuação;
IV - contribuir com a esfera federal, Estados e demais municípios na definição e organização do Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS;
V - aplicar O Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS, em sua base territorial, considerando também entidades/organizações de
assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios existentes;
VI - manter e alimentar o Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS, de modo a viabilizar o diagnóstico, planejamento e avaliação das
condições da área de gestão do trabalho para a realização dos serviços socioassistenciais, bem como seu controle social.
Art. 40 Cabe ao Município assegurar os recursos humanos necessários ao funcionamento do SUAS/ARACRUZ, em conformidade com a
legislação vigente.
§ 1º O Município poderá criar, por meio de Decreto, incentivos diferenciados para trabalhadores da assistência social cujo serviço ofereça riscos à
vida e à saúde, sem prejuízo das conquistas da legislação social e trabalhista e de outros incentivos concedidos pelo Município.
§ 2º Será criado o Plano de Cargos e Carreira para os trabalhadores que compõem o SUAS/ARACRUZ.
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Art. 41 Fica instituído o Programa Municipal de Educação Permanente dos Trabalhadores e Gestores do SUAS com o objetivo de contribuir para o
constante aperfeiçoamento, qualificação e formação profissional dos trabalhadores governamentais e não governamentais e conselheiros que
atuam no SUAS/ARACRUZ.
Parágrafo único. O Programa de que trata este artigo deverá ser desenvolvido em parceria com a Gerência de Administração de Pessoal e com
outros centros de formação.
SEÇÃO V
DO FINANCIAMENTO
Art. 42 O financiamento da Política Municipal de Assistência Social será detalhado no processo de planejamento, por meio do Plano Plurianual, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, expressando e autorizando a projeção das receitas e os limites de gastos nos
projetos e atividades propostos pela SEMDS.
Art. 43 O instrumento de gestão financeira do SUAS/ARACRUZ é o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, criado pela Lei Municipal
nº 2.105/1998, regulamentado através do Decreto nº 8.137/1998, vinculado à SEMDS e estruturado como Unidade Orçamentária.
§ 1º Cabe à SEMDS, como órgão responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, a gestão do FMAS, sob orientação,
controle e fiscalização do CMASA.
§ 2º Os recursos alocados no FMAS serão voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas,
projetos e benefícios desta política.
Art. 44 A transferência de recursos do FMAS processar-se-á mediante convênios, contratos, acordos, ajustes ou atos similares, obedecendo à
legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os planos aprovados pelo CMASA.
Art. 45 Integra o financiamento da assistência social o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMCA, criado pela Lei Municipal nº 3.172
de 30/12/2008, que dispõe sobre a política de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Aracruz e tem o objetivo de
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captar recursos para financiar ações governamentais e não governamentais voltadas às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e
social.
§ 1º O FMCA é vinculado a SEMDS e estruturado como Unidade Orçamentária.
§ 2º O FMCA segue as regulamentações estabelecidas pelo CMDCA.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 46 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho - SEMDS.
Art. 47 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 09 de Janeiro de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz.
ANEXO I
Descrição do Cargo:
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__________________________________________________________________________________
| CARGO/DENOMINAÇÃO | NÚMERO DE CARGOS | VENCIMENTO | CARGA HORÁRIA |
| | | | SEMANAL |
|=========================|===================|=================|==================|
|Secretário(a) | 02| R$ 1.850,00| 40h|
|Executivo(a) | | | |
|_________________________|___________________|_________________|__________________|
ANEXO II
Atribuições do cargo de Secretário(a) Executivo(a):
I - Assessorar e apoiar administrativamente os conselhos;
II - assessorar, orientar e apoiar às instituições públicas e privadas, no âmbito do município, que desenvolvam atividades vinculadas a atuação
dos Conselhos Paritários;
III - assessorar na formulação de estratégias para o controle social preconizado nas Leis: Orgânica da Assistência/LOAS, Estatuto do Idoso,
Estatuto da Criança e do Adolescente, Segurança Alimentar e Nutricional e demais pertinentes aos conselhos nela instalados;
IV - assessorar nas atividades dos conselhos de maneira integrada na articulação das políticas públicas;
V - assessorar o acompanhamento, a avaliação e a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e
projetos aprovados, deliberados por Conselhos específicos;
VI - coordenar indicadores sociais que balizarão a eficácia do trabalho desenvolvido, assumindo o compromisso com resultados;
VII - coordenar e articular as ações no campo das questões relativas às competências correlatas às atribuições dos Conselhos;
VIII - encaminhar relatórios trimestrais e anuais de atividades dos conselhos à Secretaria Gestora;
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IX - assessorar na formulação de política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo das questões relacionadas
ao trabalho desenvolvido pelos conselhos paritários;
X - assessorar no desenvolvimento de estudos e pesquisas para fundamentar análises para a formulação das proposições para questões sociais
relacionadas ao trabalho desenvolvido pelos conselhos paritários;
XI - coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro das entidades e organizações de assistência social abrangida pelo município.
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