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norma nº 3793/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3793 / 2014
Date 2014-02-28
EmentaALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.334, DE 17 DE AGOSTO DE 2010, E Nº 3.586, DE 27 DE JUNHO DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3783, DE 28/02/2014.
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.334, DE 17 DE AGOSTO DE
2010, E Nº 3.586, DE 27 DE JUNHO DE 2012; E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 3.334, de 17 de agosto de 2010, passa a vigorar acrescido do inciso XVII, com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
...
XVII - emitir parecer conclusivo acerca das manifestações técnico-jurídicas emanadas das secretarias ou de outros órgãos da Administração."
Art. 2º O § 2º, do artigo 7º da Lei Municipal nº 3.334, de 17 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º ...
...
§ 2º Os membros eleitos exercem mandato de 02 (dois) anos, permitida a sua recondução, fazendo jus à percepção da gratificação pertinente
prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracruz."
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Art. 3º O § 3º, do artigo 8º da Lei Municipal nº 3.334, de 17 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º ...
...
§ 3º O pronunciamento do Conselho da Procuradoria adotado por seus membros, quando aprovado pelo Prefeito, terá efeito normativo para os
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal do Poder Executivo e será publicado no átrio da Prefeitura."
Art. 4º O inciso III e o parágrafo único, do artigo 16 da Lei Municipal nº 3.334, de 17 de agosto de 2010, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 16 ...
...
III - examinar as matérias e aprovar as minutas dos editais de licitações e dos demais instrumentos referidos no art. 3º, inciso VII, desta Lei e
manifestar-se sobre quaisquer matérias referentes às licitações públicas promovidas por quaisquer órgãos e entidades integrantes do Poder
Executivo Municipal;
...
Parágrafo único. No âmbito da administração direta, e nas autarquias ou fundações do Poder Executivo que não possuírem advogados ou
procuradores efetivos em suas estruturas, nenhuma licitação será iniciada e nenhum dos instrumentos referidos no inciso II, deste artigo, será
assinado sem prévia manifestação da Procuradoria Geral do Município, de acordo e na forma das orientações normativas expedidas, sob pena de
responsabilidade administrativa, civil e criminal do dirigente do respectivo órgão, entidade ou Secretaria do Município."
Art. 5º Os incisos III e X, do artigo 18 da Lei Municipal nº 3.334, de 17 de agosto de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
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"Art. 18 ...
...
III - opinar em matéria tributária e fiscal de interesse da Fazenda Municipal;
...
X - a cobrança judicial e administrativa da dívida ativa do Município, suas autarquias e fundações;"
Art. 6º Fica revogado o inciso XIII, do artigo 18 da Lei Municipal nº 3.334, de 17 de agosto de 2010.
Art. 7º O artigo 31 da Lei Municipal nº 3.334, de 17 de agosto de 2010, passa a vigorar acrescido dos incisos V e VI, com a seguinte redação:
"Art. 31 ...
...
V - ser advogado com inscrição definitiva na OAB;
VI - comprovar experiência profissional na área jurídica pelo período mínimo de 02 (dois) anos."
Art. 8º Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal nº 3.334, de 17 de agosto de 2010, na Tabela a que se refere ao § 2º, do artigo 44 da mesma
norma, passando a vigorar com a seguinte atualização:
"...
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| CARGO | QUANTIDADE | VALOR EM REAIS | PADRÃO |
|==================|==================|==================|==================|
|Procurador de 1ª| 20| R$ 4.000|S/R |
|Categoria | | | |
|__________________|__________________|__________________|__________________|"
Art. 9º O inciso II, do art. 2º da Lei nº 3.586, de 27 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
...
II - os Procuradores que deixarem de apresentar o relatório no prazo supraestabelecido, somente receberão a gratificação de produtividade na
folha de pagamento do segundo mês subsequente e/ou em folha complementar;"
Art. 10 O caput do artigo 3º da Lei nº 3.586, de 27 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º A gratificação de produtividade será calculada sobre o número de pontos efetivamente alcançados pelos Procuradores, até o limite mensal
de 13.150 (treze mil, cento e cinquenta) pontos, como produto do trabalho realizado no período compreendido entre o primeiro e o último dia útil
do mês anterior."
Art. 11 O parágrafo único, do artigo 6º da Lei nº 3.586, de 27 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º ...
Parágrafo único. Os proventos dos Procuradores que vierem a se aposentar após a vigência desta Lei, bem como as pensões devidas aos seus
dependentes, serão integrados, a título de gratificação de produtividade, pela média de pontos individualmente percebida nos 12 (doze) meses
anteriores à inatividade ou falecimento ou, não havendo completado tal período, o parâmetro será a média dos meses anteriores em que o
Procurador efetivamente recebeu tal gratificação, observado o limite máximo de 13.150 (treze mil, cento e cinquenta) pontos."
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Art. 12 O artigo 10 da Lei nº 3.586, de 27 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 A gratificação de produtividade será atribuída aos Subprocuradores Gerais, devendo ser aferida com base na média da produtividade
mensal dos Procuradores efetivos, até o limite de 13.150 (treze mil, cento e cinquenta) pontos, não podendo ultrapassar o vencimento do
Procurador Geral, respectivamente."
Art. 13 Os Anexos I e II da Lei Municipal nº 3.586, de 27 de junho de 2012, passam a vigorar, respectivamente, com a formatação dos Anexos I e
II desta Lei:
Art. 14 As despesas porventura decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo
Municipal, que serão suplementadas se necessário.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 16 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Aracruz/ES, 28 de Fevereiro de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito do Município de Aracruz
Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz.
ANEXO I
PONTUAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DOS PROCURADORES MUNICIPAIS
___________________________________________________________________________
| ATIVIDADES | PONTOS |
|=====================================|=====================================|
|Elaboração de Petição Inicial | 900|
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-| |Petições diversas de interesse do| 200| |Município | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Contestação, Reconvenção e Exceção | 1000| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Impugnação sobre valor da causa ou| 600| |sobre cálculos ou perícia | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Replica e Tréplica | 600| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Razões finais orais ou por memorial | 600| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Formulação de quesitos com indicação| 500| |de assistente técnico | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Participação em audiência judicial,| 700| |leilão e atos similares | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Manifestação em laudo pericial | 600| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Embargos à Execução, Impugnação de| 1000| |Embargos à Execução ou Exceção de| | |Pré-Executividade | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Petição inicial ou defesa em ação de| 1200| |inconstitucionalidade de lei ou ato| | |normativo ou Reclamação| | |Constitucional ou Pedido de| | |Uniformização de Jurisprudência | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Informações em Mandado de Segurança,| 1200| |Mandado de Injunção e Habeas Data. | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Acordo extrajudicial ou judicial | 500| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Elaboração de Parecer Jurídico | 650| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Elaboração de Parecer Jurídico em| 1300| |Processo Licitatório e em contratos| | |ou similares desses decorrentes | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Elaboração de Manifestação Jurídica| 300| 6
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s | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Interposição de recursos ou| 1000| |contrarrazões perante Tribunal de| | |Justiça, TRT ou TRF | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Interposição de recursos perante| 1000| |Turma Recursal | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Análise e elaboração de minutas de| 600| |Contratos, Decretos, Relatórios,| | |Escrituras, Projetos de Lei,| | |Convênios ou Similares. | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Pedido de suspensão de Liminar, de| 1000| |Tutela Antecipada e de Segurança| | |perante Tribunal de Justiça, TRT ou| | |TRF. | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Pedido de suspensão de Liminar, de| 1500| |Tutela Antecipada e de Segurança| | |perante STF, STJ, TST, TSE | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Sustentação oral perante órgão| 1500| |judicial | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Julgamento da lide favorável em 1ª,| 2000| |2ª e 3ª instância | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Interposição de pedido de correição| 1000| |junto aos Tribunais | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Participação ou Assessoramento em| 200| |grupos de trabalho, comissões ou| | |conselhos não remunerados, mediante| | |prévia designação formal. (Por| | |reunião) | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Pedido de reconsideração em processo| 500| |judicial | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Pedido de Cumprimento de Sentença ou| 500| |Impugnação ao Cumprimento de Sentença| | 7
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|-------------------------------------|-------------------------------------|
|Interposição de Recursos ou| 1500|
|Contrarrazões em Tribunais Superiores| |
|- STF, STJ, TST, TSE. | |
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|Elaboração de Defesa ou Manifestação| 800|
|em âmbito administrativo externo | |
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|Pedido de dispensa de interposição de| 700|
|Recurso Judicial ou Administrativo,| |
|desde que autorizado pelo Procurador| |
|Geral | |
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|Atuação especial e diferenciada,|1300 a 2000 |
|mediante identificação, designação e| |
|pontuação escritas e motivadas pelo| |
|Procurador Geral. | |
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|Ministrar cursos, simpósios e| 2500|
|similares para servidores públicos do| |
|Município de Aracruz, por designação| |
|escrita do Procurador Geral. (Por| |
|evento). | |
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|Ministrar aula, palestra e similares| 1500|
|para servidores públicos do Município| |
|de Aracruz, por designação escrita do| |
|Procurador Geral. (Por evento) | |
|_____________________________________|_____________________________________|
Os casos de omissão desta tabela/anexo ou de surgimento de novas formas de atividade jurídica serão supridos por interpretação analógica,
mantido o número de pontos da situação paradigma.
ANEXO II
TABELA DE DEDUÇÃO DE PONTOS
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___________________________________________________________________________
| ATIVIDADES | PONTOS |
|=====================================|=====================================|
|Ausência injustificada em reuniões do| 1500|
|Conselho ou em outras para o qual foi| |
|designado fora do âmbito da PROGE | |
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|Ausência injustificada em reunião| 1500|
|convocada pelo Procurador Geral | |
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|Manter processo administrativo ou|1000 a cada 10 dias |
|administrativo-fiscal | |
|injustificadamente em seu poder por| |
|mais de 10 (dez) dias. | |
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|Descumprir injustificadamente a| 1500|
|determinação do Procurador-Chefe da| |
|setorial a qual esteja vinculado | |
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|Apresentar comprovante de atividade| 3000|
|junto ao relatório de produtividade| |
|já pontuada anteriormente | |
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|Deixar de atender providências por| 3500|
|escrito determinadas pelo Procurador| |
|Geral | |
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|Deixar de manifestar em processo| 2500|
|judicial | |
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|Perder Prazo Judicial, inclusive| 7500|
|deixando de recorrer em processo| |
|judicial, sem autorização do| |
|Procurador Geral do Município | |
|_____________________________________|_____________________________________|
Aracruz, 28 de Fevereiro de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito do Município de Aracruz
9/9
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