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norma nº 3790/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3790 / 2014
Date 2014-04-10
EmentaINCLUI-SE O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART.1º E INCISO III NO ART. 12 DA LEI Nº 3706, DE 12/09/2013.
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LEI Nº 3790, DE 10 DE ABRIL DE 2014.
(Revogada pela Lei nº 4160/2018)
INCLUI-SE O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART.1º E INCISO III NO
ART. 12 DA LEI Nº 3706, DE 12/09/2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica incluído o parágrafo único no artigo 1º da Lei nº 3.706 de 12 de setembro de 2013, com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
Parágrafo único. Fica instituído e regulamentado o serviço de plantão médico, a ser prestado de segunda-feira a sexta-feira, durante o ano, nas
Unidades de Saúde do interior do Município de Aracruz, na modalidade de atendimento à demanda livre, bem como à população em geral,
inclusive aos trabalhadores que necessitam de atendimento."
Art. 2º Fica incluído o Inciso III no artigo 12 da Lei nº 3.706 de 12 de setembro de 2013, vigorando com a seguinte redação:
"Art. 12 ...
...
III - Plantões de Segunda a Sexta-feira:
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_______________________________________________
| PROFISSIONAL | VALOR A SER PAGO POR |
| | HORA TRABALHADA |
|========================|======================|
|Médico |R$ 75,00 |
|________________________|______________________|"
Art. 3º Os outros artigos da referida Lei permanecerão inalteráveis, e se estendem aos médicos lotados na SEMSA que exercerão os plantões de
segunda-feira a sexta-feira nas Unidades de Saúde do interior do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 10 de Abril de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz.
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