| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3790 / 2014 |
| Date | 2014-04-10 |
| Ementa | INCLUI-SE O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART.1º E INCISO III NO ART. 12 DA LEI Nº 3706, DE 12/09/2013. |
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LEI Nº 3790, DE 10 DE ABRIL DE 2014. (Revogada pela Lei nº 4160/2018) INCLUI-SE O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART.1º E INCISO III NO ART. 12 DA LEI Nº 3706, DE 12/09/2013. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica incluído o parágrafo único no artigo 1º da Lei nº 3.706 de 12 de setembro de 2013, com a seguinte redação: "Art. 1º ... Parágrafo único. Fica instituído e regulamentado o serviço de plantão médico, a ser prestado de segunda-feira a sexta-feira, durante o ano, nas Unidades de Saúde do interior do Município de Aracruz, na modalidade de atendimento à demanda livre, bem como à população em geral, inclusive aos trabalhadores que necessitam de atendimento." Art. 2º Fica incluído o Inciso III no artigo 12 da Lei nº 3.706 de 12 de setembro de 2013, vigorando com a seguinte redação: "Art. 12 ... ... III - Plantões de Segunda a Sexta-feira: 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3790/2014 (http://leismunicipa.is/usdwo) - 07/07/2021 09:13:52 _______________________________________________ | PROFISSIONAL | VALOR A SER PAGO POR | | | HORA TRABALHADA | |========================|======================| |Médico |R$ 75,00 | |________________________|______________________|" Art. 3º Os outros artigos da referida Lei permanecerão inalteráveis, e se estendem aos médicos lotados na SEMSA que exercerão os plantões de segunda-feira a sexta-feira nas Unidades de Saúde do interior do Município. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 10 de Abril de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz. 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3790/2014 (http://leismunicipa.is/usdwo) - 07/07/2021 09:13:52