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norma nº 3798/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3798 / 2014
Date 2014-04-15
EmentaALTERA O PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 58 DA LEI Nº 3297/2010.
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LEI Nº 3798, DE 15/04/2014.
ALTERA O PARÁGRAFO
3º, DO ARTIGO 58 DA LEI
Nº 3297/2010.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O parágrafo 3º, do artigo 58 da Lei nº 3.297 de 09/04/2010 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 58 ...
...
§ 3º Das receitas mensais oriundas do valor total das remunerações que incidem as rubricas
previstas no art. 50 desta Lei serão destinados ao IPASMA 2% (dois por cento) a título de taxa
de administração."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 15 de Abril de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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