| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3798 / 2014 |
| Date | 2014-04-15 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 58 DA LEI Nº 3297/2010. |
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LEI Nº 3798, DE 15/04/2014. ALTERA O PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 58 DA LEI Nº 3297/2010. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O parágrafo 3º, do artigo 58 da Lei nº 3.297 de 09/04/2010 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 58 ... ... § 3º Das receitas mensais oriundas do valor total das remunerações que incidem as rubricas previstas no art. 50 desta Lei serão destinados ao IPASMA 2% (dois por cento) a título de taxa de administração." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 15 de Abril de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3798/2014 (http://leismunicipa.is/bluwd) - 07/07/2021 09:29:57