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norma nº 3780/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3780 / 2014
Date 2014-02-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ A CUSTEAR DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO, MORADIA E TRANSPORTE DE MÉDICOS INTERCAMBISTAS ESTRANGEIROS, EM EFETIVO EXERCÍCIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3780, DE 19/02/2014.
(Revogada pela Lei nº 3824/2014)
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ A CUSTEAR DESPESAS
DE ALIMENTAÇÃO, MORADIA E
TRANSPORTE DE MÉDICOS
INTERCAMBISTAS
ESTRANGEIROS, EM EFETIVO
EXERCÍCIO NO ÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aracruz autorizado a custear despesas de
alimentação, moradia e transporte de médicos intercambistas estrangeiros, em efetivo
exercício no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, decorrentes de acordos ou
instrumentos de cooperação com organismos internacionais firmados pelo Governo Federal,
para atuação no Projeto Mais Médicos para o Brasil instituído por meio da Lei Federal
nº 12.871 de 22 de outubro de 2013, nos termos da Portaria Interministerial nº 1.369 de 08 de
julho de 2013, da Portaria nº 23 de 01/10/2013 do Ministério da Saúde e desta Lei.
Art. 2º A alimentação de que trata o Art. 1º desta Lei será concedida por meio de ajuda de
custo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao médico intercambista/por mês.
Parágrafo único. A ajuda de custo de que trata o caput deste artigo, será efetivada mediante
recurso pecuniário, a ser pago ao médico intercambista até o penúltimo dia útil do mês
vincendo.
Art. 3º A moradia de que trata o Art. 1º desta Lei, será assegurada por meio de locação de
imóvel físico mobiliado, diretamente pelo Município ou ajuda de custo de até o valor de R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por médico intercambista/por mês, desde que
devidamente comprovado o referido gasto.
§ 1º Quando o imóvel for locado diretamente pelo Município, fica fixado o limite de despesas
com moradia, incluindo o pagamento de condomínio, água, energia elétrica, internet e
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televisão a cabo, no valor máximo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme
estabelecido pela Portaria nº 23 de 1º de outubro de 2013, da Secretaria de Gestão do
Trabalho e da Educação em Saúde do Ministério da Saúde.
§ 2º A ajuda de custo de que trata o caput deste artigo será efetivada mediante recurso
pecuniário, a ser pago ao médico intercambista até o penúltimo dia útil do mês vincendo.
§ 3º O médico intercambista poderá optar pela locação de imóvel diretamente pelo Município
ou recebimento de ajuda de custo para custear despesas com moradia.
§ 4º Para pagamento da segunda parcela da ajuda de custo de que trata o § 1º deste artigo, o
médico intercambista deverá comprovar locação de imóvel no Município de Aracruz, referente
à primeira parcela de ajuda de custo recebida pelo Município e assim sucessivamente.
§ 5º Enquanto não for locado imóvel diretamente pelo Município ou disponibilizado a ajuda de
custo para moradia de que trata o caput deste artigo, o Município poderá hospedar o médico
intercambista em hotel ou pousada, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses ao valor do
mercado.
§ 6º Poderá ser locado um único imóvel para mais de um médico, caso haja anuência deste.
§ 7º Em qualquer das modalidades a moradia deve estar localizada no Município de Aracruz.
§ 8º Não será pago ajuda de custo para custeio de aluguel quando o médico residir em imóvel
de sua propriedade ou for proprietário de imóvel no Município de Aracruz.
Art. 4º O transporte de que trata o Art. 1º desta Lei, será assegurado por meio de vale
transporte no valor integral, considerando o percurso de ida e volta para o local de trabalho.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias previstas no orçamento vigente, que serão suplementadas, caso
necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 19 de Fevereiro de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
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