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norma nº 3656/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3656 / 2013
Date 2013-04-11
EmentaREVOGA A LEI Nº 2536, DE 16/01/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3656, DE 11 DE ABRIL DE 2013
REVOGA A LEI Nº 2536,
DE 16/01/2003 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.536, de 16/01/2003, que autoriza o Poder Executivo Municipal
a doar a Take 1 Publicidade, Propaganda e Marketing Ltda, a área de terras de sua
propriedade, medida, demarcada e desmembrada de uma área maior, devidamente registrada
sob o nº 02, matrícula 9.631, livro 2-A4, fls. 031, no Cartório de Registro Geral de Imóveis
desta comarca de Aracruz-ES, conforme Processo nº Administrativo nº 11.398/2002.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 11 de Abril de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz.
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