| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3656 / 2013 |
| Date | 2013-04-11 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 2536, DE 16/01/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3656, DE 11 DE ABRIL DE 2013 REVOGA A LEI Nº 2536, DE 16/01/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.536, de 16/01/2003, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar a Take 1 Publicidade, Propaganda e Marketing Ltda, a área de terras de sua propriedade, medida, demarcada e desmembrada de uma área maior, devidamente registrada sob o nº 02, matrícula 9.631, livro 2-A4, fls. 031, no Cartório de Registro Geral de Imóveis desta comarca de Aracruz-ES, conforme Processo nº Administrativo nº 11.398/2002. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 11 de Abril de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz. 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3656/2013 (http://leismunicipa.is/ouswl) - 08/07/2021 08:26:29