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norma nº 3643/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3643 / 2013
Date 2013-03-20
EmentaALTERA A LEI Nº 3337, DE 25/08/2010, QUE DISPÕE SOBRE A DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3643, DE 20 DE MARÇO DE 2013.
ALTERA A LEI Nº 3337, DE
25/08/2010, QUE DISPÕE SOBRE A
DESCONCENTRAÇÃO
ADMINISTRATIVA DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os dispositivos da Lei Municipal nº 3.337, abaixo relacionados, passam a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 3º Na Estrutura do Poder Executivo Municipal, são ordenadores de despesa:
I - o Prefeito Municipal;
II - os Secretários Municipais;
III - o Procurador Geral;
IV - o Coordenador de Comunicação;
V - o Controlador Geral."
"Art. 10 A Secretaria Municipal de Finanças centralizará a gestão orçamentária, contábil,
financeira e patrimonial do município, promovendo todos os atos pertinentes previstos na Lei
Federal nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e demais normas e instruções baixadas
pela Secretaria do Tesouro Nacional, Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos
competentes, ficando ainda responsável pela emissão de empenhos e ordens de pagamento,
conforme solicitado pelos ordenadores de despesa."
Art. 2º Fica revogado o Art. 11 da Lei Municipal nº 3.337 de 25 de agosto de 2010.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 20 de Março de 2013.
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MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz
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