| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3647 / 2013 |
| Date | 2013-03-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4525 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 3647, DE 26 DE MARÇO DE 2013 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.417.144,26 (Três milhões, quatrocentos e dezessete mil, cento e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), destinado a inclusão dos elementos de despesas 3.1.71.70.00 - Rateio pela participação em Consórcio Público, fonte 22010000 - Recurso Próprio, 3.3.71.70.00 - Rateio pela participação em Consórcio Público, fontes: 22030000 - Recursos do SUS e 22010000 - Recurso Próprio e 4.4.71.70.00 - Rateio pela participação em Consórcio Público, fonte 22010000 - Recurso Próprio Saúde, na seguinte dotação orçamentária: 09000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 010.302.0020.2206 - Manutenção das Ações Consorciadas de Saúde - CIM Polinorte 3.1.71.70.00 - Rateio pela participação em Consórcio Público...Fonte 220100 Valor...R$ 73.857,58 3.3.71.70.00 - Rateio pela participação em Consórcio Público...Fonte 220100 Valor...R$2.222.292,46 3.3.71.70.00 - Rateio pela participação em Consórcio Público...Fonte 220300 Valor...R$1.117.144,26 4.4.71.70.00 - Rateio pela participação em Consórcio Público...Fonte 220100 Valor...R$ 3.849,96 TOTAL R$ 3.417.144,26 Art. 2º Os recursos necessários a execução da presente Lei, advirão da anulação total da seguinte dotação orçamentária: 09000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 010.302.0020.2206- Manutenção das Ações Consorciadas de Saúde - CIM Polinorte 3.3.3.71.41.00-Contribuições... Fonte 220100 - R$ 2.300.000,00 3.3.3.71.41.00-Contribuições... Fonte 220300 - R$ 1.117.144,26 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3647/2013 (http://leismunicipa.is/ueatw)- 08/07/2021 08:24:36 TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 3.417.144,26 Art. 3º A anulação das dotações orçamentárias de que trata o artigo anterior implicará na exclusão das mesmas, em cumprimento ao disposto na Resolução do TCEES nº 247/2012 - CIDADES - WEB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2013. Prefeitura Municipal de Aracruz, 26 de Março de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3647/2013 (http://leismunicipa.is/ueatw)- 08/07/2021 08:24:36