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norma nº 3647/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3647 / 2013
Date 2013-03-26
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3647, DE 26 DE MARÇO DE 2013
DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 3.417.144,26 (Três milhões, quatrocentos e dezessete mil, cento e
quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), destinado a inclusão dos elementos de
despesas 3.1.71.70.00 - Rateio pela participação em Consórcio Público, fonte 22010000 -
Recurso Próprio, 3.3.71.70.00 - Rateio pela participação em Consórcio Público, fontes:
22030000 - Recursos do SUS e 22010000 - Recurso Próprio e 4.4.71.70.00 - Rateio pela
participação em Consórcio Público, fonte 22010000 - Recurso Próprio Saúde, na seguinte
dotação orçamentária:
09000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
010.302.0020.2206 - Manutenção das Ações Consorciadas de Saúde - CIM Polinorte
3.1.71.70.00 - Rateio pela participação em Consórcio Público...Fonte 220100 Valor...R$
73.857,58
3.3.71.70.00 - Rateio pela participação em Consórcio Público...Fonte 220100
Valor...R$2.222.292,46
3.3.71.70.00 - Rateio pela participação em Consórcio Público...Fonte 220300
Valor...R$1.117.144,26
4.4.71.70.00 - Rateio pela participação em Consórcio Público...Fonte 220100 Valor...R$
3.849,96
TOTAL R$ 3.417.144,26
Art. 2º Os recursos necessários a execução da presente Lei, advirão da anulação total da
seguinte dotação orçamentária:
09000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
010.302.0020.2206- Manutenção das Ações Consorciadas de Saúde - CIM Polinorte
3.3.3.71.41.00-Contribuições... Fonte 220100 - R$ 2.300.000,00
3.3.3.71.41.00-Contribuições... Fonte 220300 - R$ 1.117.144,26
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TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 3.417.144,26
Art. 3º A anulação das dotações orçamentárias de que trata o artigo anterior implicará na
exclusão das mesmas, em cumprimento ao disposto na Resolução do TCEES nº 247/2012 -
CIDADES - WEB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de
janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 26 de Março de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz
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